TCE emite parecer desfavorável às contas do Prefeito de São José do Ouro em 2008

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (28/04), o Tribunal de Contas do Estado aplicou multa de R$ 1.500,00 e fixação de débito de R$ 6.019,81 ao administrador do Executivo Municipal de São José do Ouro no exercício de 2008, Pedro Fernando Grassi. O TCE decide, ainda, pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito.

Conforme voto do auditor substituto de conselheiro, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, relator do processo, o valor a ser ressarcido corresponde ao pagamento em duplicidade de serviços advocatícios, já que, mesmo estando provido o cargo em comissão de Assessor Jurídico, o município contratou serviços jurídicos de terceiros. O débito corresponde também a não retenção de imposto (ISSQN) incidente sobre valores pagos por serviços prestados ao município, ou recolhimentos efetivados em valores inferiores aos devidos. Após publicação no diário eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse aqui a íntegra do voto.

Escola do TCE promove seminário sobre os 10 anos da LRF

A Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena promove, nesta terça-feira (04/05), um debate sobre a lei nº 101/2000 que modificou a estrutura da administração pública brasileira. O Seminário 10 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ocorre a partir das 10 horas no auditório Romildo Bolzan, no prédio sede do TCE, Rua Sete de Setembro, 388. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail treinamento@tce.rs.gov.br.
O primeiro painel: “Trajetória e avanços da LRF” será ministrado pelo conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado Hélio Saul e pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas Geraldo Costa da Camino, na parte da manhã. A partir das 14h os auditores públicos externos Paulo Lourenço Machado, Elton da Silva e Caristina Assmann falarão sobre alguns pontos de destaque da Lei de Qualidade Fiscal (LQF).

Prefeito de Rio Pardo terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 58.092,28

O atual prefeito de Rio Pardo, Joni Lisboa da Rocha, recebeu parecer desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2008 em sessão plenária do TCE, na tarde de quarta-feira (28/04). O gestor recebeu, ainda, multa de R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária e terá de ressarcir os cofres do município em R$ 58.092,28.
Entre as irregularidades que ensejaram o débito estão a renúncia de receita na concessão de uso de bem público em afronta ao artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de diárias sem a devida liquidação da despesa e sem prestação de contas, além do acúmulo irregular de cargos por servidor do município que registrava o ponto indevidamente e do recebimento cumulado de mais de uma função de confiança por outros dois servidores, contrariando o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
O Conselheiro-relator, Victor Faccioni, entendeu também que o prefeito deve rescindir o contrato com duas cooperativas de trabalhadores autônomos no prazo de 180 dias após a notificação da decisão. De acordo com o voto do Conselheiro, é preciso a realização de concurso público para o provimento das vagas caso os cargos sejam imprescindíveis à administração.
Após a cientificação do administrador, através do Diário Eletrônico do Tribunal, ele tem 30 dias para recorrer da determinação.
Acesse aqui o relatório e voto na íntegra.

Prefeito de Cidreira deve ressarcir município por irregularidades

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul desta quarta-feira (28/04) emitiu parecer desfavorável às contas do atual prefeito de Cidreira, no Litoral Norte, Roberto César Pires Camargo. O processo de contas se refere ao exercício de 2008.
Grande parte das irregularidades estão relacionadas a pagamento de servidores. Conforme o voto do conselheiro relator, Cezar Miola, foi verificado pagamento de horas extras a funcionários de cargos em comissão que não possuíam limitações de jornada de trabalho e que não registraram horário-ponto.
No caso de outros servidores, o livro-ponto não identifica o nome dos funcionários por completo e há registros de jornadas com mais de duas horas extras diárias estabelecidas por lei. A fixação de débito por tais repasses indevidos foi de R$51.142,49.
Consta ainda o custeio pela Prefeitura de cursos de qualificação para uma servidora que não tinha relação com as funções exercidas por ela – o que configura desvio de finalidade.
O prefeito deverá devolver ao município R$3.466,67 relativo a contratação emergencial de um caminhão. O contrato foi fixado com a empresa que apresentou o orçamento de maior valor e não houve justificativa para a escolha do fornecedor e preço.
Ao todo, o valor de débito foi fixado em R$62.498,84 a ser pago pelo prefeito de Cidreira, Roberto César Pires Camargo. Após publicada no diário eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.
Clique aqui para acessar o relatório e voto.

TCE suspende a concessão de licenças-prêmios aos conselheiros e auditores substitutos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, decidiu na sessão desta quarta-feira (27/04), que não poderão ser concedidas quaisquer licenças-prêmio a conselheiros e auditores substitutos.

Ao analisar o Processo de Contas da própria Corte no exercício de 2008, o relator da matéria, conselheiro Algir Lorenzon, deliberou que, resguardados os direitos implementados até dia 31 de março de 2009, não poderiam ser concedidas novas licenças-prêmio aos Magistrados do TCE.

Em seu relatório e voto, Lorenzon explicou que o TCE deixa de conceder as licenças baseado em entendimento do Poder Judiciário do Estado, que desde março de 2009, firmou juízo a este respeito.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

Pauta da Segunda Câmara (29/04)

Acesse aqui a pauta da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado desta quinta-feira (29/04). Serão apreciados 69 processos.

Superendividamento do Consumidor em pauta na Rádio TCE

A diretora do Procon-RS, Adriana Burger, é a entrevistada do programa Notas e Fatos da Rádio TCE (http://www.tce.rs.gov.br/) desta quinta-feira (29/04). Ela fala sobre a realidade do consumidor, que enfrenta diversos problemas que, muitas vezes, resultam em dívidas e a ilusão com alternativas de crédito. O tema será abordado em um Curso de Extensão promovido pelo Procon-RS nesta sexta-feira (30/04), a partir das 14h, no auditório da Ajuris (Rua Celeste Gobbato, 81). As inscrições são gratuitas, com vagas limitadas, e podem ser feitas pelo telefone (51) 3212-5455.
O Notas e Fatos vai ao ar às 10h30min.

Prefeito de Bom Jesus terá que ressarcir município em 117 mil reais

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável com multa e devolução de valores ao atual prefeito do município de Bom Jesus, José Paulo de Almeida. A decisão se refere ao exercício do cargo em 2008.

Conforme o voto do conselheiro-relator Victor Faccioni, que presidiu a sessão da Primeira Câmara nesta terça-feira (27/04), o prefeito deverá devolver o valor de R$ 117.379,34 ao município.

O ressarcimento se deve a pagamentos indevidos para diversos servidores e inexistência de comprovação da utilização de recursos transferidos a uma entidade privada. Além disso, foram verificadas irregularidades no transporte escolar da Prefeitura. As empresas vencedoras da licitação apresentaram valores superiores ao preço máximo estabelecido nas planilhas de custo. O prejuízo causado pela aceitação desses valores foi de R$ 17.281,89, que deverá ser reposto.

Após publicado no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.

Clique aqui para acessar o relatório e voto.

TCE emite parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Novo Cabrais em 2008

Na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (27/04), o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do chefe do Executivo Municipal de Novo Cabrais no exercício de 2008. O prefeito, Valério Enzo Lawall, recebeu multa no valor de R$ 1.500,00 e fixação de débito de R$ 29.985,48.

Conforme voto do conselheiro-relator do processo, Victor Faccioni, o valor a ser devolvido corresponde a renuncia de receita caracterizada pela não-retenção de impostos sobre os valores pagos a pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços à municipalidade e a locação desnecessária de imóvel comercial para implantação da biblioteca pública municipal, uma vez que durante todo o exercício de 2008, não houve ocupação do mesmo.

Faccioni destaca, ainda, o pagamento a maior de adicional de férias ao prefeito e vice-prefeito e despesa sem previsão contratual com empresa realizadora do transporte de resíduos domiciliares na zona urbana e rural que abasteceu seus veículos por conta da prefeitura.

Depois de publicada no diário eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse aqui a decisão.

Presidente do TCE recebe presidente da AL e futuro Conselheiro da Corte

O presidente do TCE, conselheiro João Osório Martins, recebeu no final da tarde desta terça-feira, 27, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Giovani Cherini, e o deputado Iradir Pietroski. Na ocasião, os parlamentares informaram à Corte de Contas que com 41 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa aprovou a indicação do deputado Iradir Pietroski para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
“Esta Corte irá lhe acolher com muito carinho e respeito, pois conhecemos a sua dedicação e o seu trabalho na Assembleia Legislativa. Desejamos que tenhas o mesmo êxito nesta Casa”, ponderou João Osório, que informou que a posse será realizada no dia 10 de maio, às 14h.
O Presidente do parlamento destacou a indicação do colega e aproveitou o momento para salientar que a Assembleia pode discutir novos métodos e critérios para indicação de Conselheiros, “mas lutaremos para que as prerrogativas das indicações dos Deputados continuem, pois não podemos partir do princípio que só porque é Deputado não pode. Acredito muito no casamento entre políticos e técnicos”, afirmou Cherini.
Acompanharam a audiência o vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, os conselheiros Algir Lorenzon e Helio Mileski, a procuradora do Estado Cristini Leão, diretores e servidores da Casa.

TCE amplia prazo para cumprimento de diligências relativas a atos de registro

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão plenária do dia 14 de abril, a resolução nº 880/2010 que introduz alterações na redação do inciso II do art. 48 da resolução nº 544/2000, que trata do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A norma amplia o prazo máximo a ser concedido aos jurisdicionados do TCE para o cumprimento de diligências, de 30 para 60 dias, quando se tratar de processos relativos a atos sujeitos a registro, como aposentadorias, admissões e pensões.

43 processos em pauta no Pleno de 28 de abril

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado desta quarta-feira (28/04) analisará 43 processos. São 04 Recursos de Reconsideração, 01 Auditoria Operacional, 02 Recursos de Embargos, 01 Agravo Regimental, 01 Representação do Ministério Público de Contas, 01 Inspeção Especial, 02 Auditorias de Admissão, 01 Tomada de Contas e 30 Processos de Contas. Veja a pauta na íntegra.

Conselheiros prestigiam posses no TJ e TRF4

O vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, prestigiou na tarde desta segunda-feira, 26, a posse da nova desembargadora do Tribunal de Justiça Laura Louzada Jaccottet.
Primeira Promotora de Justiça a chegar ao TJ, a nova integrante da Corte preenche vaga destinada ao Quinto Constitucional, depois de 23 anos de exercício profissional, dos quais quatro dedicados à Advocacia e 19 ao Ministério Público. No discurso de posse, Laura afirmou a consciência do novo desafio e o compromisso de “promover a Justiça no seu sentido natural, instintivo e espiritual”.

TRF4

Na mesma tarde, o conselheiro Helio Saul Mileski participou da solenidade de posse do juiz federal Márcio Antonio Rocha como desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A cerimônia, coordenada pelo presidente da corte, desembargador federal Vilson Darós, foi realizada no Plenário da instituição, em Porto Alegre.

O novo integrante do TRF4 afirmou que pensa o Direito como um instrumento de Justiça. Também salientou que a busca por números e estatísticas não pode afastar a compreensão e a análise dos casos específicos. “Não temos sobre nossas mesas números, mas vidas e angústias”.

Pauta da Primeira Câmara desta terça-feira

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado aprecia 35 processos nesta terça-feira (27/04). Serão 15 Prestações de Contas de Gestão Fiscal, 06 Processos de Contas, 07 Auditorias de Admissão, 03 Inativações, 02 Auditorias de Atos Derivados, 01 Revisão de Proventos e 01 Pensão.

Clique aqui para acessar a pauta.

TCE imputa débito de R$ 234.961,85 e rejeita às contas de prefeito de Nonoai em 2008

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu, na sessão do dia 15 de abril, parecer desfavorável às contas do prefeito de Nonoai no exercício 2008. Ademar Dall’Asta recebeu também multa no valor de R$ 1.500,00 e débito de R$ 234.961,85.
De acordo com o relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Mariotti, entre as falhas apontadas no relatório e voto , estão os pagamentos irregulares de horas extras, serviços não prestados e de contribuição previdenciárias. Depois da cientificação, através da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, o gestor pode recorrer da decisão.

Acesse aqui relatório e voto

Prefeito de Itaqui recebe parecer desfavorável do TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, no dia 15 de abril, emitiu parecer desfavorável ao prefeito do município de Itaqui no exercício de 2008. Bruno Silva Contursi recebeu multa no valor de R$ 1.500,00 devido a irregularidades administrativas em sua gestão.

Além disso, o relatório e voto fixou débito no valor de R$ 169.634,8. Conforme o conselheiro substituto Alexandre Mariotti, relator do processo, os valores a serem devolvidos se referem a pagamentos e repasses indevidos e aquisição de imóvel para doação.

A decisão cabe recurso no prazo de 30 dias após publicada no Diário Eletrônico do TCE.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Prefeito de Machadinho em 2008 deve ressarcir 33 mil reais ao Município

Na sessão da Segunda Câmara do dia 15 de abril, o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 e fixação de débito no valor de R$ 33.746,82 ao prefeito do Executivo Municipal de Machadinho no exercício de 2008, Valdir João Ventura. O administrador recebeu parecer desfavorável à aprovação de suas contas.

Conforme o voto do conselheiro-relator do processo, Marco Peixoto, o valor corresponde ao pagamento superior de diárias a Agentes Políticos e não-comprovação das despesas de todo o período do afastamento indenizado, pagamento pela aquisição de óleo diesel em valores superiores aos contratados pela Administração Municipal e ocorrência de pagamentos a diversos dos profissionais disponibilizados ao Município por cooperativas, em face da prestação a menor ou da não-prestação dos serviços ajustados.

Outras falhas foram apontadas pelo TCE, como o pagamento a maior a diversos dos profissionais disponibilizados ao Município, pela Fundação Araucária, em face da prestação dos serviços ajustados, pagamento de multas por infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos de propriedade do Município, sem abertura de processo administrativo e/ou sindicância para a apuração de responsabilidades e pagamento a maior à empresa contratada para realização de serviços de mão-de-obra, mediante licitação sob Tomada de Preços e não realizados, na conclusão do complexo de inverno do Thermas Machadinho, cuja obra se encontrava inclusive paralisada na ocasião da auditoria realizada no Município. Depois de publicada no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse a decisão na íntegra no link abaixo

Machadinho

Pauta da Segunda Câmara de 22/04/10

Acesse a pauta da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado dessa quinta-feira (22/04) no link abaixo. Serão apreciados 24 processos.

Pauta 22/04

Seminário do TCE aborda fiscalização, combate à corrupção e acesso a informação

A sistemática de fiscalização do TCE, o combate à corrupção e o acesso a informação pública foram os temas debatidos durante a tarde da última terça-feira, no Seminário O Tribunal de Contas e o Jornalismo, promovido pelo TCE gaúcho, através da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena e da Assessoria de Comunicação da instituição.
Aditorias de conformidade e operacionais foram os temas explorados pelos auditores públicos externos Valtuir Pereira e Eduardo Panassol. O painel detalhou toda a sistemática de fiscalização do TCE, desde a análise de documentos dos jurisdicionados até o seu julgamento ou emissão de pareceres. De acordo com Valtuir, os auditores verificam também a eficiência dos serviços prestados. “Nós fiscalizamos os órgãos públicos para analisar se eles estão arrecadando os recursos públicos da população e, em nome dela usando conforme a lei”, destacou.
O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino e o auditor substituto de conselheiro Pedro Poli Figueiredo, participaram do painel “A gestão pública no RS e o combate a corrupção”. Poli Figueiredo ressaltou a importância da publicidade das ações governamentais. “A publicidade dos atos públicos incentiva o controle social por que permite o acesso ao conhecimento do que se passa na administração pública”, disse. Da Camino afirmou que a imprensa exerce um papel fundamental no combate a corrupção no Brasil. “Temos em nosso país um histórico de apropriação do público pelo privado e a manutenção de certas regalias. Este é um longo processo sociológico, antropológico, que faz com que tenhamos ainda alguns políticos no poder apesar de tudo o que fizeram, inclusive com condenações”.
O professor doutor da Universidade de Brasília (UnB), Solano Nascimento, encerrou o Seminário com a palestra “O acesso a informação e jornalismo investigativo”. Solano criticou o jornalismo subsidiado apenas por fontes oficiais, sem averiguação e busca de informações pelo repórter. “Uma reportagem para ser investigativa ela tem que ter investigação e essa investigação tem de ser feita pelo próprio repórter. Matérias vindas de fontes oficiais não podem ser tratadas como tal”, defendeu.

Transparência pauta abertura do Seminário “Os Tribunais de Contas e o Jornalismo"

Declarando aberto o Seminário “Os Tribunais de Contas e o Jornalismo”, na manhã desta terça-feira, 20, o presidente do TCE, João Osório Martins, destacou o trabalho que a Casa vem desenvolvendo na área da transparência, com a finalidade de divulgar dados e informações de pessoal do seu quadro de servidores. “Através do Portal Transparência, lançado na semana passada pelo Tribunal de Contas, o cidadão pode saber, por exemplo, onde os auditores estarão realizando auditoria naquela semana”. E acrescentou, “mas de nada adianta termos um Portal Transparência avançado se não tivermos alguém que leve isso ao cidadão. É por isso que precisamos estreitar relações com os jornalistas, formadores de opinião, para que eles formem esta ponte, levando informações à sociedade para que esta exerça um direito que é seu, o do controle social”, finalizou João Osório.

A primeira conferência da manhã contou com a participação do vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, que falou sobre “O papel constitucional das Cortes de Contas no Brasil”. Miola destacou que a efetividade da fiscalização é muito maior quando se consegue antecipar o diagnóstico das irregularidades. “Temos nos veículos de comunicação, na imprensa e na sociedade parceiros no processo de controle da administração pública. Para controlar é preciso conhecer e, por isso, estamos melhorando os nossos processos de comunicação”. O Conselheiro afirmou que o portal do TCE, que desde a última semana divulga listas de pessoal, salários e diárias, passará por uma reformulação. “O portal tem mais a mostrar, além das contas do próprio TCE, deve disponibilizar o acesso ao conjunto das contas públicas do Estado e dos municípios”, enfatizou.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Maurício Faria Pinto, que atuou como debatedor da primeira palestra, defendeu que o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas dependem de praticas coletivas e da reforma política do Estado. “Os próprios Tribunais de Contas precisam de uma auto-reforma, principalmente de uma jurisprudência uniforme”.

À tarde, o Seminário prossegue com as explanações dos auditores públicos externos do TCE/RS, Paulo Panassol e Valtuir Pereira Nunes, que falarão sobre “Auditorias de confor-midade e auditorias operacionais”. Em seguida, o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, e do auditor substituto de conselheiro Pedro Poli Figueiredo falarão sobre “Gestão pública no RS e o combate à corrupção”. Finalizando o evento, o Professor Doutor em Comunicação Solano Nascimento falará sobre “Acesso à informação e jornalismo investigativo”.

Conselheiro do TC do Município de São Paulo é recebido pela Corte de Contas

Na tarde desta segunda-feira, 19, antecedendo o seminário “Os Tribunais de Contas e o Jornalismo”, que será realizado nesta terça-feira, 20, o presidente João Osório Martins recebeu o debatedor da primeira conferência, conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Maurício Faria Pinto, no Gabinete da Presidência.

Acompanhado dos conselheiros Cezar Miola, Victor Faccioni e Helio Saul Mileski, dos auditores substitutos de conselheiros, Cesar Santolim, Pedro Henrique Poli de Figueiredo e Rosangela Bertolo, da adjunta de procurador do MPC, Fernanda Ismael, e de Diretores da Casa, João Osório agradeceu a presença do debatedor e salientou que a intenção do evento é aproximar a Instituição e os profissionais de imprensa. “Através de um processo pedagógico, queremos repassar meios práticos de entendimento do trabalho do Tribunal de Contas aos jornalistas que não possui as informações necessárias sobre a natureza do trabalho das Cortes de Contas, dificultando o pleno desenvolvimento de suas atividades”. O Presidente ressaltou, ainda, que ao mesmo tempo em que a transparência é uma obrigação dos Tribunais, “ela faz parte da essência de uma boa comunicação”.

Ao agradecer a recepção, Maurício Faria Pinto destacou que veio a Porto Alegre um dia antes do Seminário para conhecer de perto o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, “que é destaque e referência em muitas áreas, como por exemplo, a criação de Câmaras Especiais e o ambiente institucional técnico, formado por auditores substitutos de conselheiros, que São Paulo não possui”, ponderou. Acompanhado do diretor de Comunicação Social, Marcos Rolim, Faria conheceu alguns setores da Casa.

O Seminário “Os Tribunais de Contas e o Jornalismo” será realizado nesta terça-feira, a partir das 9h, no auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado.

NOTA CONJUNTA DO MPC E OAB

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), através de seu Presidente, José Gustavo Athayde, o Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC-RS), por seu Procurador-Geral, Geraldo Costa da Camino, e Rafael Brum Miron, Procurador da República em Santa Maria, encaminharam Representação ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, na qual solicitam a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundaental (ADPF) quanto a indicações aos tribunais de contas.

A Representação aponta lesões a preceitos fundamentais da Constituição, em especial o princípio republicano da prestação de contas e a separação dos Poderes, ocorridas em investiduras de membros de tribunais de contas. A iniciativa recebeu o endosso da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS), que, pelo Presidente Claudio Lamachia, após aprovação do Plenário de seu Conselho Seccional, apoia e subscreve o teor da representação.

A petição, a partir dos estudos desencadeados em conjunto pela OAB-RS e pelo MPC-RS por ocasião da última nomeação para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como com base em casos análogos em outros entes federados, aponta a reiterada desconsideração dos requisitos constitucionais em preenchimentos desses elevados cargos.

Por conseguinte, entende que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar como se deve dar a demonstração efetiva da satisfação dos requisitos por parte dos indicados, com foco nos notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Por fim, submete à deliberação do Procurador-Geral da República (PGR) a análise dos efeitos a serem requeridos em ADPF, inclusive a decretação de nulidade dos atos irregulares já concluídos, assim como medida cautelar para sustar outros ainda não consumados.

Caberá agora ao PGR, portanto, decidir se acolhe ou não a representação e, em caso afirmativo, ajuizar junto ao STF a correspondente ADPF. Da mesma forma, a partir do encaminhamento da matéria, por Lamachia, ao Presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, este analisará com o Conselho Federal a eventual propositura de idêntica medida. Sobre o tema, em 2004, o Ministério Público Federal e a OAB nacional ingressaram com Ação Civil Pública conjunta contra a indicação ao Tribunal de Contas da União do então Senador Luiz Otávio, apontando o não preenchimento do requisito constitucional da reputação ilibada, pois o mesmo era réu em ação penal no STF. A ação foi extinta por perda do objeto em face da retirada, pelo Senado, da indicação daquele parlamentar.

Primeira Câmara aprecia 48 processos

Na sessão desta terça-feira (20.04), a Primeira Câmara do TCE aprecia 48 processos. Entre eles, 09 Auditorias de Admissão, 07 Inativações, 26 Prestações de Contas, 01 Embargo Declaratório, 02 Infrações Administrativas e 03 Processos de Contas. Acesse a pauta aqui.

Site do TCE tem 2,7 mil acessos em menos de 20 horas

O site do Tribunal de Contas do Estado, que desde ontem, 15.04, hospeda lista de servidores, salários e diárias, já contabiliza 2,7 mil acessos no período de 20 horas, entre as 16h do dia 15 de abril até às 12h, do dia 16 do mesmo mês.O endereço eletrônico disponibiliza para acesso valores de diárias retiradas desde 2008 por servidores e magistrados, destinação e a motivação das viagens, tabelas com os valores de vencimentos básicos, gratificações, funções gratificadas e cargos em comissão, os dados da execução orçamentária de 2010, com despesas empenhadas, liquidadas e pagas, e os dados da execução orçamentária de 2008 e 2009. O portal também disponibiliza a função e a data de aposentadoria dos servidores inativos, os nomes dos servidores de cargos em comissão, a função e a lotação. Acesse www.tce.rs.gov.br.

Vice-presidente do TCE participa do Encontro de Planejamento Estratégico dos TC´s

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Cezar Miola, participou entre os dias 15 e 16 de abril, do Encontro de Planejamento Estratégico dos Tribunais de Contas, em Natal. O encontro tem a participação de 150 conselheiros e técnicos dos TCEs de todo o país.
De acordo com o vice-presidente, o TCE gaúcho foi um dos primeiros tribunais a implantar o planejamento estratégico. “A tônica do encontro é demonstrar a importância do planejamento para ampliar a efetividade do controle externo. O Tribunal de Contas da União trouxe experiências interessantes e que são referência para os demais tribunais”, afirmou.

As auditoras Ana Lúcia Xavier, da Assessoria de Gestão e Controle Interno, e Carina Lucena, do Centro de Recursos Humanos acompanham o vice-presidente no encontro. Além dos 150 conselheiros e técnicos de todo o país, participam do Seminário o presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB, conselheiro do TCE de Tocantins, Severiano Costandrade de Aguiar; presidente da Atricon em exercício, conselheiro do TCM do Rio de Janeiro, Thiers Vianna Montebello; Coordenador do Promoex junto ao IRB/Atricon, conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira Secretaria de Planejamento e Gestão do TCU, Leonard Renne Guimarães; diretora nacional do Promoex, Heloisa Garcia Pinto; integrantes da Delegacia Espanhola, composta de dirigentes de Cortes de Contas daquele país europeu.

Presidente do TCE é agraciado com a Medalha Mérito Atlântico Sul da BM

Na tarde da última quinta-feira, 15, em solenidade no auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas, a Brigada Militar divulgou Balanço Operacional e Social da Operação Golfinho, nomeou Comissão responsável pelo planejamen-to da Operação Golfinho 2010/2011, premiou os Destaques da Imprensa da 40ª Operação Golfinho, concedeu homenagem especial à Imprensa pela cobertura ao trágico episódio da queda da ponte em Agudo, realizou o lançamento da Revista “Brigada Militar 172 anos” e homenageou militares estaduais que se destacaram durante a Operação Golfinho 2009/2010 com a Medalha Mérito Atlântico Sul. O presidente do TCE, João Osório Martins, que participou do evento, foi surpreendido durante a entrega das honrarias aos militares com a concessão da Medalha Mérito Atlântico Sul pelo comandante-geral da BM, cel João Carlos Trindade Lopes. “João Osório foi agraciado com a honraria porque é um amigo da Brigada Militar, que há anos apóia a Operação Golfinho”, disse o Comandante-Geral.

Durante a solenidade foram homenageados, com o prêmio destaque imprensa, na categoria fotojornalismo, a jornalista Adriana Franciosi, na categoria jornalismo impresso, o jornalista Maicon Bock e na categoria telejornalismo, a jornalista Renata Fabrício Kerber. Ainda receberam um destaque especial imprensa, pelo apoio na 40ª Operação Golfinho, o jornalista Leandro Olegário, da Record, o jornalista Wilson Rosa, do SBT, e a jornalista Fernanda Farias, da Bandeirantes. Também receberam homenagens, pela cobertura realizada no trágico episódio da queda da ponte, na cidade de Agudo, os profissionais Maiara Median – TV Pampa, Patricia Cavalheiro – RBS TV, Rodrigo Lopes – RBS TV, Denis Cabreira – RBS TV, Luis Eduardo Silva – RBS TV, Char-les Guerra – Diário de Santa Maria, Luci Jorge – Bandeirantes, Natalia Tissot Fruet – BAND NEWS FM, Márcio Nunes – Rádio Agudo e Erni Boeck – Erni Boeck Produções.

Estiveram presentes na solenidade o secretário de Estado de Segurança Pública, Edson de Oliveira Goulart, o comandante-geral da BM, cel João Carlos Trindade Lopes, o chefe do Estado Maior da BM, cel Hildebrando Antônio Sanfelice e o delegado Joel Souza de Oliveira, representando o chefe de Polícia.

TCE/RS divulga lista de servidores, salários e diárias

O Tribunal de Contas do Estado, seguindo a política de ampliar o controle social e a transparência da instituição, disponibiliza, a partir de hoje, dia 15 de abril, em seu site oficial, informações de pessoal do seu quadro de servidores.A divulgação dessas informações resgata um dos compromissos da gestão do conselheiro presidente João Osório. "O Tribunal assume agora uma posição de vanguarda no Estado em relação à transparência. Através do acesso a essas informações a sociedade poderá exercer um direito que é seu, o do controle social", afirmou o presidente.As informações estão organizadas no endereço www.tce.rs.gov.br nas seguintes listas:- Magistrados;- Servidores ativos e inativos, com data de admissão, função e lotação;- Inativos, função e data de aposentadoria;- Servidores de cargos em comissão, função e lotação- Estagiários, respectivas universidades, semestre, data de admissão e lotação;- Cedidos, lotação e ônus de pagamento;- Adidos, lotação e ônus de pagamento;- Diárias retiradas desde 2008 por servidores e magistrados, destinação e motivação das viagens;- Tabelas com os valores de vencimentos básicos, gratificações, funções gratificadas e cargos em comissão;- Dados da execução orçamentária de 2010, com despesas empenhadas, liquidadas e pagas,- Dados da execução orçamentária de 2008 e 2009 e,O software desenvolvido pelo setor de Informática do Tribunal de Contas realiza buscas por nome, valores pagos e datas, permitindo assim que as informações sejam de fácil acesso.

TCE emite parecer desfavorável ao prefeito de Chapada

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável às Contas do prefeito do município de Chapada no exercício de 2008. Carlos Alzenir Catto recebeu também multa no valor de R$ 1.500,00 pela violação às normas de administração financeira, orçamentária e contábil.
A decisão foi proferida da sessão da última quarta-feira (14.04) e dela ainda cabe recurso no prazo de 30 dias após a cientificação do gestor através do Diário Eletrônico do TCE.
Acesse o relatório e voto aqui.

Alunos da Faculdade São Judas Tadeu visitam o TCE

Na tarde dessa quarta-feira (14/04), acadêmicos do 8º semestre do curso de Direito da Faculdade São Judas Tadeu prestigiaram a sessão plenária do TCE. O diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Bergue, acompanhou a visita dos alunos da disciplina de Direito Financeiro, ministrada pela professora Rosane Beatriz Danilevicz.

Segunda Câmara analisa 26 processos nesta quinta-feira

Em sessão a partir das 14h desta quinta-feira, 15, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado analisa 26 processos. Dentre eles serão apreciados sete Processos de Contas, 14 Prestações de Contas, três Inativações e duas Auditorias de Admissão. Acesse a pauta aqui.

Equipes do TCE inspecionarão contratos com a empresa EDACOM a partir de maio

Cinco equipes do Tribunal de Contas do Estado iniciam na primeira semana de maio as auditorias extraordinárias nos municípios que possuem contratos com a empresa EDACOM - Tecnologia em Sistemas de Informática, de São Paulo. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado acolheu representação do Ministério Público de Contas no dia 23 de fevereiro para instaurar inspeção extraordinária nos municípios de Sapucaia do Sul, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul , Canoas e Alvorada. O relator é o conselheiro Marco Peixoto.

De acordo com a representação, a contratação possui os mesmos ritos utilizados pela SP Alimentos, envolvida na Operação Solidária, da Polícia Federal. Entre as semelhanças constatadas estão os roteiros de contratação e a inexigibilidade e/ou dispensa de licitação. As duas empresas possuem seus contratados contestados judicialmente por superfaturamento, tanto no Rio Grande do Sul quanto em São Paulo.

A representação ressalta também que a contratação é desprovida de interesse público. Segundo ela, o ajuste objetivava os serviços especializados de treinamento, implantação, acompanhamento pedagógico presencial e fornecimento do material didático LEGO ZOOM para os alunos na implantação do Projeto Lego de Educação Tecnológica no ensino fundamental. Pelos serviços contratados, os municípios pagariam à empresa o montante de R$ 2.512.609,00.

Primeira Câmara do TCE aprecia 34 processos

A Sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul desta terça-feira (13.04) analisa 34 processos. Dentre eles serão apreciados 13 Auditorias de Admissão e 10 Prestações de Contas. Acesse a pauta aqui.

Auditoria nas folhas de pagamento inicia hoje no TCE

A equipe do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que irá auditar as folhas de pagamentos do Poderes realizou na tarde desta segunda-feira, 12.04, a primeira reunião de trabalho para definir o cronograma de fiscalização. O primeiro órgão a ser auditado será o próprio TCE.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro João Osório, entre as irregularidades que serão analisadas estão questões salariais, desvio de função e nepotismo. “Essas informações devem ser de alcance do contribuinte. A bandeira de nossa gestão é a transparência e, transparência é dizer para o cidadão o destino de cada centavo do seu dinheiro”.

A auditoria especial na folha de pagamento no TCE deve ser finalizada nos próximos 60 dias. O Diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister coordenará as auditorias com o grupo de auditores públicos externos Paulo Lourenço Machado, Lino Abel Nunes, Cristiano Forlin, Ronaldo Mohr , Filipe Guimarães, Eduardo Borba, Cláudio Redivo e Luis Breitsameter. Após o TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Fazenda e Assembléia Legislativa também terão suas folhas de pagamento fiscalizadas.

Prefeito de Gravataí em 2007 deve ressarcir 532 mil reais ao município

Na sessão da Segunda Câmara da última quinta-feira (08/04), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 e fixação de débito no valor de R$ 532.614,13 ao prefeito de Gravataí no exercício de 2007. Além disso, Sérgio Luís Stasinski recebeu parecer desfavorável à aprovação de suas contas.

Conforme o voto do conselheiro-relator do processo, Marco Peixoto, os valores a serem devolvidos aos cofres do município correspondem aos seguintes itens, apontados pela auditoria: recebimento acumulado de função gratificada em exercício com função gratificada incorporada, em afronta a norma constitucional; pagamento indevido de horas extras a servidores em regime de sobreaviso; pagamento irregular de aluguel de imóvel; contratação de fornecimento de combustíveis a preços superiores aos de mercado; e irregularidades na contratação e acompanhamento dos serviços de reforma do prédio de Pronto Atendimento Municipal 24 horas. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse a decisão na íntegra no link abaixo:

Gravataí

Auditoria nas folhas de pagamento inicia hoje no TCE

A auditoria especial nas folhas de pagamento inicia hoje no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A partir das 14h, uma equipe técnica com oito auditores se reúne para definir o cronograma de trabalho. Na última quinta-feira, o presidente do TCE, conselheiro João Osório determinou auditorias especiais nas folhas de pagamento dos Poderes do Estado. O primeiro órgão a ser auditado será o próprio TCE. O Diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister (D) coordenará as auditorias com o grupo de auditores públicos externos Paulo Lourenço Machado, Lino Abel Nunes, Cristiano Forlin, Ronaldo Mohr , Filipe Guimarães, Eduardo Borba, Cláudio Redivo e Luis Breitsameter. Após o TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Fazenda e Assembléia Legislativa também terão suas folhas de pagamento fiscalizadas.

TJ nega mandados de segurança impetrados por servidores do TCE

O Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) negou nesta tarde, por quatro votos a três, dois mandados de segurança de servidores do Tribunal de Contas (TCE) que solicitavam a manutenção do pagamento das “super-funções” gratificadas. As FGs foram cortadas pelo presidente do TCE, conselheiro João Osório, No julgamento prevaleceu o entendimento de que se trata da criação de um complemento salarial defendido pelo Parecer 28/09, e que é inaceitável determinar ao Presidente do Tribunal de Contas que crie despesa para manter os valores das FGs anteriores a entrada em vigência do novo plano de carreira (Lei Estadual N° 13.268/09). A tese da irredutibilidade de vencimentos, em se tratando de redução de valores de FG, foi rejeitada.

Força-tarefa do TCE inicia auditoria nas folhas de pagamento nesta segunda-feira

Uma reunião na tarde desta sexta-feira, 09.04, entre o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro João Osório, diretores da instituição e técnicos definiu o andamento das auditorias nas folhas de pagamentos dos Poderes. A primeira auditoria será realizada na folha do próprio TCE, a partir de segunda-feira.

De acordo com o presidente, o primeiro mapeamento dos trabalhos deve ser divulgado dia 16 de abril, sexta-feira. O Diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister (D) coordenará as auditorias com o grupo de auditores públicos externos Lino Abel Nunes, Cristiano Forlin, Ronaldo Mohr , Filipe Guimarães, Eduardo Borba, Cláudio Redivo e Luis Breitsameter. Após o TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Fazenda e Assembléia Legislativa também terão suas folhas de pagamento fiscalizadas.

Prevenção contra a Dengue

A Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena realiza no próximo dia 13 de abril, às 10h30, a palestra “Aspectos Relevantes da Dengue”, com o secretário Estadual de Saúde Osmar Terra. A palestra ocorrerá no Auditório Romildo Bolzan, localizado no andar térreo da sede do Tribunal de Contas. As inscrições podem ser realizadas através do email treinamento@tce.rs.gov.br.

TCE emite parecer desfavorável às contas do Prefeito de Bossoroca em 2008

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável às contas do prefeito de Bossoroca no exercício 2008. João Luiz Rosado Marques recebeu também multa no valor de R$ 1.500,00 e débito de R$ 111.425,09.
Entre as irregularidades apontadas no relatório e voto da Auditora Substituta de Conselheiro, Rozangela Motiska Bertolo, estão o pagamento de adicional de insalubridade a servidores que não faziam jus à vantagem, extravio de bens públicos e a não-localização de cerca de 14 mil litros de óleo diesel.
João Lemos de Aquino, o vice-prefeito de Bossoroca teve suas contas aprovadas, devido à inexistência de falhas no período que esteve em substituição. Depois da cientificação, através da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, o gestor pode recorrer da decisão.
Acesse aqui o relatório e voto.

Presidente João Osório determina auditoria especial nas folhas de pagamento dos Poderes

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro João Osório, determinou uma auditoria especial nas folhas de pagamento dos Poderes do Estado nos últimos quatro anos. A decisão é inédita. Até agora, as auditorias eram por amostragem e não abarcavam a totalidade das folhas.
De acordo com João Osório, o objetivo é evitar que irregularidades como as detectadas na Assembléia Legislativa se repitam. O primeiro órgão a ser auditado será o Tribunal de Contas do Estado, seguido pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Fazenda e Assembléia Legislativa.

TCE dá posse a três novos auditores

Três novos auditores públicos externos tomaram posse nesta quinta-feira, 08.04, no Tribunal de Contas do Estado (TCE). João Carlos de Albuquerque e Silva, Viviane Jardim da Silva e Adriana Flach Sampaio foram aprovados, respectivamente, em 23º, 24º e 25º lugares, no concurso público número 17/07, exclusivo para bacharéis em Ciências Contábeis. Durante a cerimônia de posse, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro João Osório Martins destacou a importância do cargo. “Vocês vão exercer uma importante função que é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É de nossa responsabilidade impedir que corruptos e desonestos encham os bolsos com dinheiro que deveria ser aplicado em hospitais, escolas e na segurança pública”, afirmou.

TCE aprova contas do gestor do Legislativo de Ibirubá no exercício de 2008

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas do gestor do Legislativo de Ibirubá no exercício de 2008. Apesar da aprovação das contas, Albino Valdir Severo recebeu multa de R$ 1.000,00 por descumprimento às normas de administração financeira e orçamentária. De acordo com o pleno, as irregularidades não afetaram a globalidade das contas.Entre as irregularidades constatadas estão a ausência de documentação hábil para comprovação de reajuste de preço no contrato de prestação de serviços de copa e limpeza nas dependências do legislativo e a não-qualificação do objeto contratado com empresa para a prestação de serviço de divulgação do boletim informativo do Legislativo. O TCE orientou o atual administrador a evitar a reincidência dos apontes. O relator do processo é o conselheiro Algir Lorenzon. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão. Acesse o relatório e voto.

TCE emite parecer favorável à aprovação das contas do gestor de Ronda Alta no exercício de 2008

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável aprovação das contas do gestor do executivo municipal de Ronda Alta no exercício de 2008, Luiz Antônio Liberatti. Apesar do parecer, o administrador recebeu multa de R$ 1,5 mil e fixação de débito de 21.360,00 por descumprir as normas constitucionais de administração financeira e orçamentária. De acordo com o pleno, as irregularidades detectadas não comprometem a globalidade das contas. Entre as irregularidades apontadas, estão a ausência de orçamento prévio para a aquisição de material educativo para a Secretaria de Saúde, concessão de incentivo financeiro para instalação de empresa e fracionamento de licitação. O gestor José Fontana recebeu parecer favorável. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão. Acesse o relatório e voto.

Gestor do Executivo de Trindade do Sul recebe parecer desfavorável

O gestor do Executivo de Trindade do Sul recebeu parecer desfavorável à aprovação de suas contas no exercício de 2008. Carlinhos Tonet recebeu também multa de R$ 1.500,00 e fixação de débito de 36.207,71. Entre as irregularidades apontadas estão a precariedade do sistema de controle interno, a manutenção de servidores ocupantes de cargos em comissão exercendo atividades típicas de servidores efetivos, alocação insuficiente de recursos na educação infantil e não recolhimento de valores ao INSS. O processo foi relatado pelo conselheiro Helio Mileski durante a sessão plenária da última quarta-feira, dia 07.04. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão. Acesse aqui o relatório e voto.

Inspeção Extraordinária

O Pleno do TCE desta quarta-feira, 07.04, fixou débito de R$ 3.502,50 ao gestor do Legislativo de São José do Ouro no exercício de 2007. O valor é relativo ao pagamento indevido de diárias e despesas com táxi. O processo de inspeção extraordinária resultou também no alerta a origem para que o atual gestor não reincida nas falhas detectadas. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão. Acesse aqui o relatório.

Parceria de 21 anos: Porfírio Peixoto recebe homenagem do TCE

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul homenageou na última quarta-feira, 7, o conselheiro Porfírio Peixoto, que se aposentou em razão do prazo-limite para a aposentadoria compulsória do serviço público. Na sessão especial, o presidente do TCE, João Osório, concedeu a medalha Hercílio Domingues ao Conselheiro, como forma de homenagear e distinguir os relevantes serviços prestados à Corte e a excepcional atuação no campo das finanças e do controle dos gastos públicos. “Após ter ocupado por 21 anos, com brilhantismo e eficiência, o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, não poderíamos deixar de prestar neste momento as nossas mais sinceras homenagens, desejando sucesso nesta nova etapa de sua vida que, com certeza, continuará a ser rica em realizações”.

Emocionado, Porfírio Peixoto abriu seu discurso agradecendo. “Há tempos de semear. Há tempos de colher. Eu estou vivendo a colheita. Mas da semeadura a colheita deve haver o cultivo. Sou devedor de muitos. Mas não há devedor sem credor. E se sou credor de algumas realizações, sou devedor de muitos que me ajudaram”. Discorrendo nomes de colegas e assessores que caminharam ao seu lado na Corte de Contas, Porfírio agradeceu a todos “que com extraordinária dedicação ajudaram-me a tornar um juiz de contas”.

O Conselheiro apontou, ainda, algumas conquistas pelas quais lutou em benefício do órgão e dos servidores quando esteve à frente da Instituição em 1998, 1999, 2009 e nas substituições. Citou a compra do prédio anexo do Tribunal de Contas; a reforma da Lei Orgânica do TCE, que foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa; a aprovação do Projeto de Lei que criou o Ministério Público de Contas junto ao TCE; o alcance da ISO 9001, que alterou profundamente a produção do TCE e a aprovação do Plano de Carreira, entre outras. “Sempre busquei a harmonia e o bem de todos”.

Destacando a honradez, a dignidade, a competência e o espírito público do homenageado, o conselheiro Algir Lorenzon, que falou em nome dos colegas, salientou a trajetória marcante de vida pública do Conselheiro e relembrou momentos políticos e profissionais que compartilharam, pois foram colegas parlamentares e juntos ingressaram no Tribunal de Contas, em 15 de dezembro de 1989. Para resumir o que todos estavam sentindo no momento, Lorenzon lembrou a frase dita pelo então governador Pedro Simon, quando da possível indicação de Porfírio Peixoto para o TCE: “Ele é um homem de bem”.

Dando sequência às homenagens, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, destacou a coragem e a grandeza de espírito agregador do Conselheiro. “Homem de bem, que dignificou a toga que hoje veste pela última vez neste plenário”.

A auditora substituta de conselheiro, Heloisa Piccinini, por sua vez, lembrou que “a carreira pública se encerra, mas a vida mutante faz renascer uma nova etapa, que será encantadora quanto aquela que se finaliza”.

Prestigiaram a sessão Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros ativos e inativos, Procuradores do MPC, PGE, servidores do TCE, familiares e amigos.

Sessão Plenária

Logo após a sessão especial, ocorreu a Sessão do Pleno, onde o conselheiro Porfírio Peixoto relatou o seu último processo, respondendo consulta elaborada pela CIA. Estadual de Distribuição de Energia Elétrica.

Ao encerrar a sessão, que apreciou 17 processos, o presidente João Osório afirmou que considera Porfírio um modelo de conduta a ser seguido. “Não vai ser fácil ocupar a sua cadeira”. E finalizou: “A figura de Porfírio serve para qualquer jovem se espelhar”.

Pauta da Segunda Câmara

A sessão desta quinta-feira (08.04) da Segunda Câmara do TCE tem 50 processos em pauta. Entre eles, 16 Auditorias de Admissão, 10 Processos de Contas e 24 Prestações de Contas. Acesse a pauta aqui.

TCE emite parecer desfavorável às contas de ex-prefeito de Não-Me-Toque

Pagamentos por horário extraordinário cumprido por ocupantes de Cargos em Comissão. Contratação de serviços de limpeza com ausência de planilha de custos. Deficiências em realização de obra urbana objetivando a execução de microdrenagem, terraplenagem e pavimentação asfáltica. Essas foram algumas das razões que levaram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão na tarde desta terça-feira, 6, a emitir parecer desfavorável às contas do ex-prefeito de Não-Me-Toque, exercício de 2008, Armando Carlos Roos. A decisão impôs multa de R$ 1,5 mil e débito aproximado de R$ 119 mil.

Em seu relatório, o conselheiro Algir Lorenzon emitiu parecer favorável às contas de Antônio Vicente Piva, com fundamento no artigo 5º da Resolução nº 414/1992.

Após a publicação no Diário Eletrônico do TCE da decisão, os administradores julgados têm o prazo de 30 dias para recorrer. Veja aqui o relatório e voto.

Parecer desfavorável e glosa de R$ 109.193,91 para administrador de Alegrete no exercício de 2008

A Primeira Câmara do TCE decidiu, em sessão nesta terça-feira (06.04), por emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Sr. João Nicanor Prestes Sobrosa, administrador municipal de Alegrete no exercício de 2008. O gestor também foi multado em R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária.

A fixação de débito aprovada pela corte é de R$ 109.193,91 por irregularidades como o pagamento de licença-prêmio à secretária municipal indevidamente calculado, convênio firmado com entidade de saúde sem finalidade pública e efetiva aplicabilidade comprovadas, além do pagamento de diárias a agente político sem prestação de contas e comprovação da sua efetiva utilização.

Desta decisão ainda cabe recurso. Acesse o relatório e voto aqui.

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de São Pedro do Butiá em 2008

Em sessão na tarde desta terça-feira, 11, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2008 do então prefeito de São Pedro do Butiá, Pedro Raimundo Birk, e aprovou as contas dos Senhores Darcísio Reisdörfer e Paulo César Pinheiro Machado. Com base no voto do conselheiro Helio Saul Mileski, a decisão impõe multa no valor de R$ 1.500,00 por infringência de normas de administração financeira e orçamentária e fixação de débito no valor aproximado de R$ 123 mil.

Entre os apontamentos do TCE, constam irregularidades no extravio de notebook sem qualquer instauração de processo administrativo visando apurar a responsabilidade pelo extravio; pagamento de diárias para viagem ao exterior, afrontando os princípios da economicidade, razoabilidade e finalidade pública; despesas com inauguração do Centro Germânico Missioneiro sem convênio; aquisição direta de medicamentos em farmácias locais revelando prejuízos aos cofres municipais; irregularidades na Tomada de Preços 04/07 para contratação de obra de pavimentação.

Após a publicação no Diário Eletrônico do TCE da decisão, os administradores julgados têm o prazo de 30 dias para recorrer. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE emite parecer desfavorável a ex-prefeito de Tenente Portela

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável às contas do prefeito de Tenente Portela no exercício 2008. Rubens Antônio Marroni Furini recebeu também multa no valor de R$ 1.500,00 e glosa de R$ 40.566,95.
Entre as irregularidades cometidas estão a ausência de regulamentação do percentual mínimo de cargos em comissão, terceirização indevida de mão-de-obra, aquisição de medicamentos em quantidades superiores as necessárias, contratações de serviços de engenharia civil sem licitação e pagamentos de multas de trânsito sem providências para o ressarcimento ao erário. Os administradores Clairton Carboni e Adriane Cristina Schossler Morais receberam parecer favorável à aprovação de suas contas. Depois da cientificação, através da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, o gestor pode recorrer da decisão. Acesse o relatório e voto.

Tribunal Pleno desta quarta analisa 17 processos

O Tribunal Pleno desta quarta-feira (07.04) analisa 17 processos. Destes, nove são Processos de Contas. Acesse a pauta completa.

MPC sugere quatro reprovações de contas

O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sugere parecer desfavorável aos processos dos Executivos Municipais de Tenente Portela, São Pedro do Butiá, Rolante e Não-Me-Toque, referentes ao exercício de 2008. Os Processos de Contas serão apreciados na Sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (06.04). Acesse a íntegra nos links abaixo:

Tenente Portela
São Pedro do Butiá
Rolante
Não-Me-Toque

Primeira Câmara analisa 35 processos

A Sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira (06.04) analisa 35 processos. Dentre eles serão apreciados 12 Prestações de Contas e 11 Inativações. Acesse a íntegra da pauta.