Notícias do TCE serão publicadas somente na página oficial da Corte

A partir desta terça-feira (28/12) o blog Pente Fino deixa de ser atualizado. Desde o lançamento do novo Portal do TCE nesta manhã, todas as notícias e pautas da Corte passam a ser publicadas apenas na página oficial do Tribunal. O novo site é de fácil navegabilidade e comporta um número maior de informações.

Novo Portal do TCE é apresentado a jornalistas

O novo Portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apresentado na manhã desta terça-feira, 28.12, para a imprensa em reunião na sala da Presidência da Corte. O vice-presidente, conselheiro Cezar Miola destacou que o novo site possibilita o acompanhamento dos gastos públicos de todos os municípios do Rio Grande do Sul e também do Governo do Estado. “O mecanismo oferece inúmeras possibilidades de busca de informações se constituindo numa eficaz ferramenta de transparência e controle social.”
Um dos organizadores do Portal, auditor público externo, Valtuir Pereira Nunes, apresentou as ferramentas e as formas de navegação na página. O endereço eletrônico permanece o mesmo: www.tce.rs.gov.br .
Além dos jornalistas, participaram do encontro os conselheiros do TCE, Algir Lorenzon, Victor Faccioni e Helio Saul Mileski, o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, o diretor da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado, Carlos Fagundes, diretores, supervisores e auditores do TCE.

TCE lança novo Portal nesta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lança oficialmente seu novo Portal na internet nesta terça-feira (28/12). Mais limpa, organizada, informativa e de fácil navegabilidade, a nova página disponibiliza serviços como, por exemplo, dados completos da administração pública, facilitando o controle social.
Com isso, o TCE está contribuindo com a transparência e com o acesso da sociedade ao grande número de informações da Corte e de seus jurisdicionados. O site apresenta um visual moderno e respeita as boas práticas mundiais de usabilidade e acessibilidade mantendo, no entanto, seu endereço atual: www.tce.rs.gov.br .

TCE instaura inspeção especial para analisar licitação da RS-10

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou uma inspeção especial nas secretarias de Estado do Planejamento e Infra-Estrutura e também no Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DAER) para analisar a licitação que visa a contratar a implantação e operação do Sistema Rodoviário ERS-10 - Rodovia do Progresso, Anel Metropolitano. Na manhã desta quinta-feira, o conselheiro relator da matéria, Cezar Miola, requereu a adoção da medida à Presidência do TCE, que imediatamente determinou a realização da auditoria.
Cezar Miola despachou no processo após os conselheiros Algir Lorenzon e Helio Mileski invocarem razões que os impediam de analisar o processo, oriundo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). A matéria também é foco de uma decisão judicial, expedida pelo juiz José Antônio Coitinho, do Primeiro Juizado da 2º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que suspendeu o processo licitatório “diante do risco de ser gerado dano irreparável e irreversível ao patrimônio público”.
De acordo com o Conselheiro Miola, preservada a competência constitucional do TCE para lidar com o tema, a posição sustentada pelo eminente Magistrado mostra-se plenamente eficaz para satisfazer a uma das providências requeridas pelo MPC, qual seja, a suspensão do procedimento licitatório. A inspeção iniciará na próxima segunda-feira. Acesse aqui a íntegra da decisão.

TCE e MP debatem a integração no combate à improbidade administrativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul querem aperfeiçoar a integração no combate à improbidade administrativa. Este foi o propósito do evento da última sexta-feira (17/12), em Caxias do Sul, no auditório das Promotorias de Justiça, que reuniu as duas Instituições.
Durante a cerimônia, o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, ressaltou a ação de integração entre as duas Instituições como um momento histórico. Em sua manifestação, o conselheiro fez questão de destacar que a parceria entre o MP e o Tribunal de Contas já é antiga. Exemplificou com a atuação da 4ª Câmara Criminal que examina processos de prefeitos, cerca de 80% de suas ações ajuizadas tem por base o trabalho da Corte de Contas.
Miola falou também que esta parceria avançou em 2010, quando o Ministério Público passou acessar o SIAPC, sistema informatizado de prestação de contas, um dos bancos de dados mais ricos do TCE. O encontro de hoje, disse o vice-presidente, é uma iniciativa primeira de aproximação do MP com os Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas que possui nove unidades no interior do estado. “Aqui, pretendemos avançar nos aspectos operacionais desta ação conjunta”, explicou.
O promotor Regional de Defesa do Patrimônio Público, Adrio Rafael Paula Gelatti, lembrou que a integração entre o MP e o TCE servirá como forma de criação de uma ambiente de melhor visão sistêmica das questões afetas às contas municipais e da probidade administrativa. “A sinergia entre as funções deverá resultar numa troca de conhecimento, numa rapidez de comunicação e a possibilidade de atuação com a reunião de instrumentos de auditoria e investigação que certamente agregará valor a trabalho dessas instituições e resultará em maior valia dos resultados entregues à sociedade,” complementou.

Decisão do Tribunal de Justiça susta construção de presídios sem licitação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) obteve, no Tribunal de Justiça do Estado, tutela antecipada em Ação Civil Pública contra construção de presídios sem licitação. A ação foi embasada também em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A tutela antecipada determina que o Estado se abstenha de efetivar a contratação direta de empresas para a construção de casas prisionais. A matéria continua em exame na Corte de Contas, devido à necessidade de aprofundamento do exame de milhares de documentos entregues pelo Estado no dia 1º de dezembro. A medida cautelar emitida pelo conselheiro relator que impede a contratação direta permanece em vigor. Acesse aqui a decisão.

TCE aceita recurso do MPC e determina débito ao presidente do Legislativo de Doutor Maurício Cardoso em 2007

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (15/12), o recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a decisão proferida pela Corte em 29/04/2009, relativa à Tomada de Contas do presidente da Câmara de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso no exercício de 2007.
O MPC argumentou que deveria ser fixado débito no valor de R$ 19.995,83 pelo pagamento irregular de diárias para fora do Estado, configurando afronta aos princípios da moralidade, eficiência e economicidade. O órgão Ministerial justifica que a fixação em percentuais para o pagamento desvirtuou completamente a função indenizatória da diária de viagem.
Já o ressarcimento ao erário de R$ 4.304,32, defendido pelo MPC, é referente ao pagamento de diárias à servidora que participou de cursos que não tinham relação com o cargo que ocupava. Além disso, observa o MP de Contas, a funcionária deixou a vaga logo após os cursos.
O relator do recurso, conselheiro Victor Faccioni, acolheu as razões apresentadas pelo Ministério Público de Contas e determinou a fixação dos débitos de responsabilidade de Áureo Gilnei Schenkel. Acesse aqui o relatório e voto.

Vereadores Mirins de Não-Me-Toque visitam o TCE

“O que vocês conhecem do Tribunal de Contas do Estado?”. Foi com essa pergunta que o Diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Trescastro Bergue, instigou os Vereadores Mirins de Não-Me-Toque a interagirem durante a visita que fizeram nesta quinta-feira, 16/12, ao Pleno do TCE.

Tímidos, se limitaram a poucas palavras que, ao final, foram bem justificadas por um dos jovens vereadores. Igor Alessandro Heller, 11 anos, disse que a maioria não conhecia o Tribunal, “mas agora aprendemos o que é feito aqui. Eu só conhecia de ouvir falar”.

Sandro iniciou a visita explicando, etapa por etapa, o que é feito no TCE, entre elas, a relação entre vereadores, prefeitos e TCE, até o julgamento dos processos e as atribuições de cada integrante da corte, ressaltando a importância dos vereadores. O público foi composto por alunos de ensino fundamental, representantes de nove escolas do município, além de pais e vereadores que também puderam fazer perguntas.

Conforme o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque, Valdir Alberi Kirst, o projeto Vereadores Mirins está em sua 29ª Edição e tem como objetivo “transformar os jovens em cidadãos responsáveis que saibam que, além de direitos, também têm deveres, e que compreendam que em seu futuro profissional terão seus atos julgados aqui”. Cada vereador é eleito em um processo democrático em sua escola e tem mandato de um ano.

Ao fim do evento, Kirst agradeceu ao TCE por ter aberto seu espaço e parabenizou-o pela administração diferente: “O TCE está mudando o conceito da administração pública, indo ao encontro da comunidade”.

O vereador Mirim, Igor Alessandro, saiu da visita satisfeito: “Agora conheço bem o Tribunal e vi que o que ele faz é muito importante... e ainda é aberto ao público”.

Obras da Copa 2014: TCE determina conclusão dos projetos básicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através dos conselheiros relatores, determinou agilização da conclusão dos projetos básicos e executivos das obras da Copa 2014. A finalização dos projetos encontra-se atrasada, o que pode resultar no comprometimento do cronograma das obras.
Os programas de realização das obras incluem informações fundamentais para o lançamento das licitações, como especificações de material, custo estimado e tempo de execução. A cientificação foi encaminhada ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. De acordo com a resolução nº 888/10, que normatiza os procedimentos no TCE, foram instaladas inspeções especiais, como segue abaixo:


Processo:
5312-0200/10-5 - Relator: Iradir Pietroski - Projeto: Corredor da IIIª Perimetral
5313-0200/10-8 - Relator: Algir Lorenzon - Corredor da Avenida Padre Cacique / Av. Beira-Rio (Av. Edvaldo Pereira Paiva).
5311-0200/10-2 - Relator: Algir Lorenzon - Projeto: Corredor Av. Tronco
5319-0200/10-4 - Relator: Victor Faccioni - Projeto: Complexo da Rodoviária
5314-0200/10-0 - Relator: Victor Faccioni - Projeto: Monitoramento dos corredores das Avenidas Assis Brasil, Bento Gonçalves e Protásio Alves.
5316-0200/10-6 - Relator: Cezar Miola - Projeto: BRT Assis Brasil.
5315-0200/10-3 - Relator: Cezar Miola - Projeto: BRT Protásio Alves (11 estações)
5320-0200/10-1 - Relator: Marco Peixoto - Projeto: BRT Bento Gonçalves / Portais Azenha e Antônio de Carvalho (2 estações).
5317-0200/10-9 - Relator: Helio Mileski - Projeto: Corredor da Rua Voluntários da Pátria e Terminal de Ônibus São Pedro
5318-0200/10-1 - Relator: Helio Mileski - Projeto: Prolongamento da Av. Severo Dullius

TCE determina correções para continuidade da licitação do lixo em Canoas

O conselheiro Helio Mileski do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), revogar a cautelar que suspendeu a licitação para prestação de serviço de coleta e transporte de resíduo sólidos no município de Canoas.
No entanto, o relator destacou que autoriza a continuidade da concorrência pública, desde que haja correção dos apontes relativos à indevida restrição à participação de empresas estrangeiras e reunidas em consórcio. Mileski determinou, ainda, que o procedimento licitatório seja acompanhado em futura auditoria a ser realizada pelo TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.

Prefeito de Não-Me-Toque recebe parecer favorável, mas terá de devolver mais de R$ 51 mil ao município

O Tribunal de Contas de Estado (TCE) emitiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), parecer favorável à aprovação das contas do administrador de Não-Me-toque no exercício de 2009, mas determinou a devolução de R$ 51.141,40.
Antônio Vicente Piva terá de ressarcir os cofres do município por irregularidades como a inexistência de planilha orçamentária para a identificação e quantificação do custo do serviço de recolhimento de resíduos sólidos urbanos. A auditoria da Corte verificou que ausência deste controle permitiu que se firmasse um termo aditivo contratual com a empresa prestadora dos serviços, apenas um mês após o início da sua vigência, com reajuste do preço. Os valores a serem restituídos são referentes às diferenças entre o valor contratado e o decorrente da alteração injustificada.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara desta quinta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (16/12). Serão apreciados 16 processos entre inativações, auditorias de admissão, infrações administrativas e processos de contas.
A próxima sessão da Segunda Câmara acontece no dia 13 de janeiro de 2011.

TCE nega registro de 158 atos de pessoal do Executivo de São Gabriel

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão da última terça-feira (14/12), o registro de 158 contratações temporárias na prefeitura de São Gabriel.
O relator do processo, conselheiro Hélio Saul Mileski, sugeriu a negativa, porque a administração do município não demonstrou fato relevante ou emergencial que justificasse as contratações.
Os conselheiros consideraram, ainda, ilegais outros 06 atos de admissão decorrente de contrato por prazo determinado, impossibilitando o registro dos mesmos por tratarem de atividades de caráter permanente.
Foram analisadas as contratações ocorridas no período de 01/09/2009 a 30/06/2010.
Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE considera irregulares 123 atos de pessoal em Ivoti

Na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (14/12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares 123 atos de reenquadramento de pessoal na Prefeitura de Ivoti.
As readequações abrangiam registros de diversos cargos em desacordo com os princípios constitucionais.
O relator do processo, conselheiro Hélio Mileski, determinou que a administração municipal adote as medidas corretivas necessárias, devendo comprová-las à Corte de Contas.
Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Machadinho

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável á aprovação das contas do prefeito de Machadinho no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (14/12). Algacir Vital Polo recebeu, também, a imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária.
O gestor terá, ainda, de ressarcir aos cofres do município mais de R$ 44 mil por pagamento de diárias à agentes políticos em valores superiores aos devidos, indenização indevida de combustíveis por uso de veículo particular, concessão indevida de adicional de insalubridade, serviços não prestados por profissionais disponibilizados, concessão indevida de auxílio à Instituição Religiosa e pagamento de faturas de particulares de energia elétrica e água oriundas de residências arrendadas.
Também compõem este montante, valores referentes aos pagamentos de subsídios além do devido a secretários municipais. Além da gratificação natalina, serviços de informática não prestados, contribuição previdenciária em desacordo com o ajuste contratual e indevido à EMATER.
O relator do processo, Algir Lorenzon, alertou ao Executivo para que evite a reincidência das situações apontadas neste relatório e promova o saneamento do que é passível de regularização. O conselheiro votou, também, de notificar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho acercas das irregularidades apontadas nos subitens 3.3.3 (deficiente controle sobre o cumprimento da carga horária dos profissionais disponibilizados pela COOPSUL) e 10.1.2 (a Prefeitura não exige da Fundação Araucária comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas).
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE aprova criação de Centro de Gestão Estratégica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou resolução que cria em sua estrutura o Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (CGEX). O Centro será vinculado à Direção de Controle e Fiscalização (DCF).
De acordo com a resolução, proposta pelo conselheiro Cezar Miola, o objetivo do Centro é utilizar a tecnologia da informação para dinamizar a fiscalização e amplificar o monitoramento das ações governamentais dos órgãos jurisdicionados.
Entre as atribuições da CGEX estão o cruzamento e a coleta de informações estratégicas que possam subsidiar o desenvolvimento das atividades de auditoria, o gerenciamento de trilhas automatizadas que identifiquem e alertem a ocorrência de discrepâncias a qualquer tempo e, quando necessário, a composição de equipes de auditorias.

Contratações emergenciais dos presídios não serão analisadas nesta quarta-feira

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não deve analisar nesta quarta-feira o processo que trata das contratações emergenciais dos presídios. Devido o expressivo volume de informações adicionais recentemente prestadas pelo Estado, não foi possível à equipe de técnicos do TCE posicionar-se de modo conclusivo a respeito da Representação do Ministério Público de Contas acerca das contratações diretas visando à construção de novos presídios.
De acordo com o Gabinete do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, os técnicos referem a existência de lacunas probatórias e diversas questões que necessitam de novos esclarecimentos e aprofundamentos, não somente em relação a aspectos já focados na medida cautelar anteriormente deferida, mas, também, com relação aos comparativos com custos suportados por outros Estados que visaram ao mesmo objetivo.

TCE: Última sessão plenária do ano analisa 60 processos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa nesta quarta-feira, durante a última sessão de Pleno do ano, 60 processos. Entre eles, processos de contas, inspeção especial e recursos de embargos. Os prazos processuais da Corte de Contas estão suspensos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Neste intervalo de tempo, fica vedada a publicação de pautas camerais e plenárias, de despachos e de decisões, bem como a intimação e a realização de sessões de julgamento, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. A próxima sessão de Pleno está marcada para o dia 12 de janeiro de 2011.
Acesse aqui a íntegra da pauta.

Pauta da Primeira Câmara desta terça-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (14/12). Serão apreciados 18 processos entre auditorias de admissão, embargos, inativações e processos de contas.

TCE nega registro de 102 atos de pessoal da prefeitura de Santo Ângelo

O Tribunal de contas do Estado (TCE) negou registro de 102 atos de admissão na prefeitura de Santo Ângelo. A decisão foi proferida na sessão de Pleno da última quarta-feira (08/12). O TCE analisou os atos de pessoal ocorridos no período de 01/10/2008 a 31/10/2009.
O conselheiro Cezar Miola negou registro aos 34 atos admissionais fundamentados nos processos seletivos realizados pelo executivo em 1994 e 1995, através do Edital nº 001/2004, por estar em dissonância com as normas legais.
Os registros de 68 ajustes temporários também foram negados pelo relator do processo por não caracterizar a excepcionalidade prevista no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.