terça-feira, 30 de novembro de 2010
TCE emite parecer desfavorável ao prefeito de Flores da Cunha
Administrador terá de devolver aos cofres públicos mais de R$ 254 mil
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da última quinta-feira (25/11), parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Flores da Cunha no exercício de 2008. Renato Cavagnoli recebeu multa de R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária.
O administrador terá, ainda, de ressarcir os cofres do município em R$ 254.231,53 por irregularidades como pagamento de terço de férias ao prefeito sem base legal, convocação de professoras para prestar regime especial de trabalho em desacordo com a legislação municipal e do pagamento irregular de gratificação de direção e vice-direção para funcionários de escola, creche ou centro ocupacional por cada turno de funcionamento dos estabelecimentos. A ausência de comprovação da efetiva realização de serviços de máquinas pesadas e transportes de terra também fazem parte do valor a ser devolvido ao erário, além da ausência de retenção de Imposto de Renda na fonte, de alienação irregular de imóvel e pagamento indevido a terceiros na aquisição de equipamentos odontológicos.
No mesmo processo, foram analisadas também as contas do vice-prefeito, Gilberto Luiz Pedron, que recebeu parecer favorável pela inexistência de falhas nas contas. O relator, auditor substituto de conselheiro, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, determinou também a cientificação da origem para que evite a reincidência das falhas e adote providências corretivas.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da última quinta-feira (25/11), parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Flores da Cunha no exercício de 2008. Renato Cavagnoli recebeu multa de R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária.
O administrador terá, ainda, de ressarcir os cofres do município em R$ 254.231,53 por irregularidades como pagamento de terço de férias ao prefeito sem base legal, convocação de professoras para prestar regime especial de trabalho em desacordo com a legislação municipal e do pagamento irregular de gratificação de direção e vice-direção para funcionários de escola, creche ou centro ocupacional por cada turno de funcionamento dos estabelecimentos. A ausência de comprovação da efetiva realização de serviços de máquinas pesadas e transportes de terra também fazem parte do valor a ser devolvido ao erário, além da ausência de retenção de Imposto de Renda na fonte, de alienação irregular de imóvel e pagamento indevido a terceiros na aquisição de equipamentos odontológicos.
No mesmo processo, foram analisadas também as contas do vice-prefeito, Gilberto Luiz Pedron, que recebeu parecer favorável pela inexistência de falhas nas contas. O relator, auditor substituto de conselheiro, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, determinou também a cientificação da origem para que evite a reincidência das falhas e adote providências corretivas.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
segunda-feira, 29 de novembro de 2010
Pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça
Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (30/11). Serão apreciados 13 processos entre inativações, auditorias de admissão e processos de contas.
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Tapes
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão desta quinta-feira (25/11), emitir parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Tapes no exercício de 2009. Sylvio Tejada Xavier recebeu, ainda, a imposição de uma multa no valor de R$ 1.500,00 por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
O auditor substituto de conselheiro, Alexandre Mariotti, recomendou também que o atual gestor adote providências corretivas em relação às falhas passíveis de regularização. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.
O auditor substituto de conselheiro, Alexandre Mariotti, recomendou também que o atual gestor adote providências corretivas em relação às falhas passíveis de regularização. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.
TCE autoriza auditoria operacional na Corsan
Projeto deve avaliar condições de sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento nos Rios dos Sinos e Gravataí
Em sessão do Pleno da última quarta-feira (24/11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou o projeto de Auditoria Operacional referente à avaliação da sustentabilidade econômica da implantação e operação dos sistemas de esgoto sanitário e conseqüente dependência de subsídios na Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan).
Auditoria Operacional é um processo de avaliação dos sistemas de controle interno sobre as atividades. O relatório apresenta recomendações com o objetivo de melhorar o desempenho e aumentar o êxito da organização com base em técnicas de execução desses serviços.
Aprovado pelo conselheiro, Algir Lorenzon, o trabalho deve avaliar a ampliação da cobertura dos serviços de saneamento nas Bacias Hidrográficas dos Sinos e Gravataí.
Em sessão do Pleno da última quarta-feira (24/11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou o projeto de Auditoria Operacional referente à avaliação da sustentabilidade econômica da implantação e operação dos sistemas de esgoto sanitário e conseqüente dependência de subsídios na Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan).
Auditoria Operacional é um processo de avaliação dos sistemas de controle interno sobre as atividades. O relatório apresenta recomendações com o objetivo de melhorar o desempenho e aumentar o êxito da organização com base em técnicas de execução desses serviços.
Aprovado pelo conselheiro, Algir Lorenzon, o trabalho deve avaliar a ampliação da cobertura dos serviços de saneamento nas Bacias Hidrográficas dos Sinos e Gravataí.
8ª Edição do Seminário Regional de Gestão Pública é realizada em Caxias do Sul
Buscando oferecer um conjunto de informações capazes de auxiliar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais, o Tribunal de Contas do Estado, em parceria com a Famurs e Uvergs, realizou na última quinta-feira, 25/11, a 8ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública em Caxias do Sul. Em torno de 300 participantes, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, presidentes de autarquias e fundações e servidores públicos dos 58 municípios que compõem o Serviço Regional de Auditoria de Caxias do Sul, acompanharam o encontro que ocorreu na UCS.
“O Tribunal de Contas tem uma cultura histórica de realizar um trabalho preventivo, evitando, sempre que possível, os erros formais. A maioria dos apontamentos provêm destes erros, fáceis de serem evitados, através da informação e da qualificação”, declarou o presidente da Corte de Contas, João Osório Ferreira Martins, na abertura do evento.
O presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, destacou que a realização de cursos de qualificação era uma reivindicação antiga das Câmaras. “Precisamos da orientação de quem nos fiscaliza. O TCE não pode ser uma indústria de multa, pelo contrário, antes de punir precisa orientar. E é o que o nosso TCE gaúcho vem fazendo”.
“Esta parceria com o TCE e a Uvergs veio para ficar. Somos parceiros deste projeto porque entendemos que os administradores públicos e os técnicos do TCE devem estar próximos, trabalhando pela boa aplicação do dinheiro público. Nós não queremos errar, precisamos das informações e orientações da Corte de Contas”, afirmou o presidente da Famurs, Vilmar Zanchim.
PRINCIPAIS FALHAS
A redação malfeita de editais de licitação, a contabilização inadequada de despesas, o não-recolhimento do Imposto de Renda na fonte, o pagamento de multas de trânsito sem apuração de responsabilidade e a ausência de preocupação ambiental são algumas das principais irregularidades cometidas pelas administrações municipais apontadas pela auditora substituta de conselheiro Rosangela Motiska Bertollo, durante o primeiro painel do evento. Ela falou sobre “O controle externo das contas públicas, atribuição constitucional, processualidade e irregularidades mais freqüentes”.
CONTROLE INTERNO
O segundo painel técnico teve como palestrante o conselheiro do TCE Victor Faccioni, que falou sobre o “Controle Interno na Gestão Pública”. Na oportunidade, defendeu a necessidade das administrações municipais adotarem o controle interno das contas públicas. Segundo ele, o objetivo de sua implantação não é o de controlar o administrador, seja ele Prefeito ou Presidente da Câmara de Vereadores, mas de controlar para ele, ordenador e responsável pelo controle de toda a Administração.
MESA REDONDA
Após uma breve introdução sobre temas como “Licitações e Diárias” abordados pelo diretor da DCF, Victor Hoffmeister, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Léo Richter, pelo diretor administrativo, em exercício, José Alaor Silveira, e pelo coordenador do Serviço Regional de Auditoria do município, Carlos Roberto Matos, os gestores públicos, através de questionamentos, levantaram e expuseram suas ansiedades e necessidades locais.
Foram anfitriões do evento o prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori e o reitor da UCS, professor Izidoro Zorzi. Entre as autoridades que prestigiaram o seminário, destaque para a presença do auditor substituto de conselheiro emérito e procurador do Município, Lauri Romário Silva; do diretor da Escola de Gestão e Controle do TCE, Sandro Bergue; do diretor da Escola de Gestão da Famurs, Fernando Scortegna e do diretor da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado, Carlos Eduardo Palácio.
A 9ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública ocorre na próxima quinta-feira, 02/11, em Pelotas.
“O Tribunal de Contas tem uma cultura histórica de realizar um trabalho preventivo, evitando, sempre que possível, os erros formais. A maioria dos apontamentos provêm destes erros, fáceis de serem evitados, através da informação e da qualificação”, declarou o presidente da Corte de Contas, João Osório Ferreira Martins, na abertura do evento.
O presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, destacou que a realização de cursos de qualificação era uma reivindicação antiga das Câmaras. “Precisamos da orientação de quem nos fiscaliza. O TCE não pode ser uma indústria de multa, pelo contrário, antes de punir precisa orientar. E é o que o nosso TCE gaúcho vem fazendo”.
“Esta parceria com o TCE e a Uvergs veio para ficar. Somos parceiros deste projeto porque entendemos que os administradores públicos e os técnicos do TCE devem estar próximos, trabalhando pela boa aplicação do dinheiro público. Nós não queremos errar, precisamos das informações e orientações da Corte de Contas”, afirmou o presidente da Famurs, Vilmar Zanchim.
PRINCIPAIS FALHAS
A redação malfeita de editais de licitação, a contabilização inadequada de despesas, o não-recolhimento do Imposto de Renda na fonte, o pagamento de multas de trânsito sem apuração de responsabilidade e a ausência de preocupação ambiental são algumas das principais irregularidades cometidas pelas administrações municipais apontadas pela auditora substituta de conselheiro Rosangela Motiska Bertollo, durante o primeiro painel do evento. Ela falou sobre “O controle externo das contas públicas, atribuição constitucional, processualidade e irregularidades mais freqüentes”.
CONTROLE INTERNO
O segundo painel técnico teve como palestrante o conselheiro do TCE Victor Faccioni, que falou sobre o “Controle Interno na Gestão Pública”. Na oportunidade, defendeu a necessidade das administrações municipais adotarem o controle interno das contas públicas. Segundo ele, o objetivo de sua implantação não é o de controlar o administrador, seja ele Prefeito ou Presidente da Câmara de Vereadores, mas de controlar para ele, ordenador e responsável pelo controle de toda a Administração.
MESA REDONDA
Após uma breve introdução sobre temas como “Licitações e Diárias” abordados pelo diretor da DCF, Victor Hoffmeister, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Léo Richter, pelo diretor administrativo, em exercício, José Alaor Silveira, e pelo coordenador do Serviço Regional de Auditoria do município, Carlos Roberto Matos, os gestores públicos, através de questionamentos, levantaram e expuseram suas ansiedades e necessidades locais.
Foram anfitriões do evento o prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori e o reitor da UCS, professor Izidoro Zorzi. Entre as autoridades que prestigiaram o seminário, destaque para a presença do auditor substituto de conselheiro emérito e procurador do Município, Lauri Romário Silva; do diretor da Escola de Gestão e Controle do TCE, Sandro Bergue; do diretor da Escola de Gestão da Famurs, Fernando Scortegna e do diretor da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado, Carlos Eduardo Palácio.
A 9ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública ocorre na próxima quinta-feira, 02/11, em Pelotas.
quinta-feira, 25 de novembro de 2010
Plano de Ação proposto para a Secretaria de Justiça e FGTAS é aprovado no Pleno
Em sessão de Pleno na última quarta-feira (24/11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou o Plano de Ação da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e da Fundação Gaúcha do Trabalho e da Ação Social proposto em Auditoria Operacional da Corte. A auditoria avaliou a efetividade em atividades implementadas no Programa de Geração de Renda.
Os conselheiros determinaram, ainda, que o processo seja encaminhado à Direção de Controle e Fiscalização (DCF) da Casa para acompanhamento e monitoramento das ações nos prazos estabelecidos.
A Auditoria Operacional analisou as atividades no período de 01/01/2004 a 31/12/2007. A solicitação do Plano de Ação foi aprovada na sessão do dia 10 de novembro de 2009.
O relator do processo, Victor Faccioni, propôs que sejam avisados os administradores Edir Pedro de Oliveira, Fernando Luís Schuler, Anápio de Souza Ferreira e Nedy de Vargas Marques, quanto ao não cumprimento de algumas recomendações contidas no Relatório Final da Auditoria.
Acesse o relatório e voto aqui.
Os conselheiros determinaram, ainda, que o processo seja encaminhado à Direção de Controle e Fiscalização (DCF) da Casa para acompanhamento e monitoramento das ações nos prazos estabelecidos.
A Auditoria Operacional analisou as atividades no período de 01/01/2004 a 31/12/2007. A solicitação do Plano de Ação foi aprovada na sessão do dia 10 de novembro de 2009.
O relator do processo, Victor Faccioni, propôs que sejam avisados os administradores Edir Pedro de Oliveira, Fernando Luís Schuler, Anápio de Souza Ferreira e Nedy de Vargas Marques, quanto ao não cumprimento de algumas recomendações contidas no Relatório Final da Auditoria.
Acesse o relatório e voto aqui.
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