TCE irá fiscalizar relações dos jurisdicionados com rádios comunitárias

Auditorias em Prefeituras terão um item a mais na sua rotina. A partir de agora, a área técnica do Tribunal de Contas passará a examinar com mais profundidade os casos de Prefeituras que mantêm contratos com Rádios Comunitárias.
A determinação do presidente do TCE, João Osório, ocorreu logo após o presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, Alexandre Gadret, o consultor jurídico Gildo Milman e o vice-presidente jurídico, Cláudio Brito, entregarem dossiê dando conhecimento à Corte de Contas de Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Estado que patrocinam eventos em rádios comunitárias transgressoras de leis, na tarde desta segunda-feira, 12.
Ocorre que as rádios comunitárias são voltadas para as comunidades localizadas na sua abrangência de sinal, ou seja, 1km de raio de antena transmissora. Por outro lado, a administração pública deve seguir os princípios de coletividade dos seus fins. Mas, segundo Cláudio Brito, na medida em que a administração pública contrata uma rádio comunitária, na forma de apoio cultural, estará restringindo a abrangência deste patrocínio para parcela restrita da comunidade em detrimento das demais. ”Nossa intenção foi trazer ao TCE relação de poderes Legislativo e Executivo do RS que mantêm contrato com emissoras de rádios que não se enquadram nas leis”, ponderou Brito.
Participaram da audiência o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, e os diretores Edelberto Mendonça Neto, Eduviges de Souza e Victor Hofmeister.