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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Notícias do TCE serão publicadas somente na página oficial da Corte

A partir desta terça-feira (28/12) o blog Pente Fino deixa de ser atualizado. Desde o lançamento do novo Portal do TCE nesta manhã, todas as notícias e pautas da Corte passam a ser publicadas apenas na página oficial do Tribunal. O novo site é de fácil navegabilidade e comporta um número maior de informações.

Novo Portal do TCE é apresentado a jornalistas

O novo Portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apresentado na manhã desta terça-feira, 28.12, para a imprensa em reunião na sala da Presidência da Corte. O vice-presidente, conselheiro Cezar Miola destacou que o novo site possibilita o acompanhamento dos gastos públicos de todos os municípios do Rio Grande do Sul e também do Governo do Estado. “O mecanismo oferece inúmeras possibilidades de busca de informações se constituindo numa eficaz ferramenta de transparência e controle social.”
Um dos organizadores do Portal, auditor público externo, Valtuir Pereira Nunes, apresentou as ferramentas e as formas de navegação na página. O endereço eletrônico permanece o mesmo: www.tce.rs.gov.br .
Além dos jornalistas, participaram do encontro os conselheiros do TCE, Algir Lorenzon, Victor Faccioni e Helio Saul Mileski, o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, o diretor da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado, Carlos Fagundes, diretores, supervisores e auditores do TCE.

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

TCE lança novo Portal nesta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lança oficialmente seu novo Portal na internet nesta terça-feira (28/12). Mais limpa, organizada, informativa e de fácil navegabilidade, a nova página disponibiliza serviços como, por exemplo, dados completos da administração pública, facilitando o controle social.
Com isso, o TCE está contribuindo com a transparência e com o acesso da sociedade ao grande número de informações da Corte e de seus jurisdicionados. O site apresenta um visual moderno e respeita as boas práticas mundiais de usabilidade e acessibilidade mantendo, no entanto, seu endereço atual: www.tce.rs.gov.br .

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

TCE instaura inspeção especial para analisar licitação da RS-10

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou uma inspeção especial nas secretarias de Estado do Planejamento e Infra-Estrutura e também no Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DAER) para analisar a licitação que visa a contratar a implantação e operação do Sistema Rodoviário ERS-10 - Rodovia do Progresso, Anel Metropolitano. Na manhã desta quinta-feira, o conselheiro relator da matéria, Cezar Miola, requereu a adoção da medida à Presidência do TCE, que imediatamente determinou a realização da auditoria.
Cezar Miola despachou no processo após os conselheiros Algir Lorenzon e Helio Mileski invocarem razões que os impediam de analisar o processo, oriundo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). A matéria também é foco de uma decisão judicial, expedida pelo juiz José Antônio Coitinho, do Primeiro Juizado da 2º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que suspendeu o processo licitatório “diante do risco de ser gerado dano irreparável e irreversível ao patrimônio público”.
De acordo com o Conselheiro Miola, preservada a competência constitucional do TCE para lidar com o tema, a posição sustentada pelo eminente Magistrado mostra-se plenamente eficaz para satisfazer a uma das providências requeridas pelo MPC, qual seja, a suspensão do procedimento licitatório. A inspeção iniciará na próxima segunda-feira. Acesse aqui a íntegra da decisão.

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

TCE e MP debatem a integração no combate à improbidade administrativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul querem aperfeiçoar a integração no combate à improbidade administrativa. Este foi o propósito do evento da última sexta-feira (17/12), em Caxias do Sul, no auditório das Promotorias de Justiça, que reuniu as duas Instituições.
Durante a cerimônia, o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, ressaltou a ação de integração entre as duas Instituições como um momento histórico. Em sua manifestação, o conselheiro fez questão de destacar que a parceria entre o MP e o Tribunal de Contas já é antiga. Exemplificou com a atuação da 4ª Câmara Criminal que examina processos de prefeitos, cerca de 80% de suas ações ajuizadas tem por base o trabalho da Corte de Contas.
Miola falou também que esta parceria avançou em 2010, quando o Ministério Público passou acessar o SIAPC, sistema informatizado de prestação de contas, um dos bancos de dados mais ricos do TCE. O encontro de hoje, disse o vice-presidente, é uma iniciativa primeira de aproximação do MP com os Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas que possui nove unidades no interior do estado. “Aqui, pretendemos avançar nos aspectos operacionais desta ação conjunta”, explicou.
O promotor Regional de Defesa do Patrimônio Público, Adrio Rafael Paula Gelatti, lembrou que a integração entre o MP e o TCE servirá como forma de criação de uma ambiente de melhor visão sistêmica das questões afetas às contas municipais e da probidade administrativa. “A sinergia entre as funções deverá resultar numa troca de conhecimento, numa rapidez de comunicação e a possibilidade de atuação com a reunião de instrumentos de auditoria e investigação que certamente agregará valor a trabalho dessas instituições e resultará em maior valia dos resultados entregues à sociedade,” complementou.

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Decisão do Tribunal de Justiça susta construção de presídios sem licitação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) obteve, no Tribunal de Justiça do Estado, tutela antecipada em Ação Civil Pública contra construção de presídios sem licitação. A ação foi embasada também em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A tutela antecipada determina que o Estado se abstenha de efetivar a contratação direta de empresas para a construção de casas prisionais. A matéria continua em exame na Corte de Contas, devido à necessidade de aprofundamento do exame de milhares de documentos entregues pelo Estado no dia 1º de dezembro. A medida cautelar emitida pelo conselheiro relator que impede a contratação direta permanece em vigor. Acesse aqui a decisão.

TCE aceita recurso do MPC e determina débito ao presidente do Legislativo de Doutor Maurício Cardoso em 2007

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (15/12), o recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a decisão proferida pela Corte em 29/04/2009, relativa à Tomada de Contas do presidente da Câmara de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso no exercício de 2007.
O MPC argumentou que deveria ser fixado débito no valor de R$ 19.995,83 pelo pagamento irregular de diárias para fora do Estado, configurando afronta aos princípios da moralidade, eficiência e economicidade. O órgão Ministerial justifica que a fixação em percentuais para o pagamento desvirtuou completamente a função indenizatória da diária de viagem.
Já o ressarcimento ao erário de R$ 4.304,32, defendido pelo MPC, é referente ao pagamento de diárias à servidora que participou de cursos que não tinham relação com o cargo que ocupava. Além disso, observa o MP de Contas, a funcionária deixou a vaga logo após os cursos.
O relator do recurso, conselheiro Victor Faccioni, acolheu as razões apresentadas pelo Ministério Público de Contas e determinou a fixação dos débitos de responsabilidade de Áureo Gilnei Schenkel. Acesse aqui o relatório e voto.