Notícias do TCE serão publicadas somente na página oficial da Corte

A partir desta terça-feira (28/12) o blog Pente Fino deixa de ser atualizado. Desde o lançamento do novo Portal do TCE nesta manhã, todas as notícias e pautas da Corte passam a ser publicadas apenas na página oficial do Tribunal. O novo site é de fácil navegabilidade e comporta um número maior de informações.

Novo Portal do TCE é apresentado a jornalistas

O novo Portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apresentado na manhã desta terça-feira, 28.12, para a imprensa em reunião na sala da Presidência da Corte. O vice-presidente, conselheiro Cezar Miola destacou que o novo site possibilita o acompanhamento dos gastos públicos de todos os municípios do Rio Grande do Sul e também do Governo do Estado. “O mecanismo oferece inúmeras possibilidades de busca de informações se constituindo numa eficaz ferramenta de transparência e controle social.”
Um dos organizadores do Portal, auditor público externo, Valtuir Pereira Nunes, apresentou as ferramentas e as formas de navegação na página. O endereço eletrônico permanece o mesmo: www.tce.rs.gov.br .
Além dos jornalistas, participaram do encontro os conselheiros do TCE, Algir Lorenzon, Victor Faccioni e Helio Saul Mileski, o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, o diretor da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado, Carlos Fagundes, diretores, supervisores e auditores do TCE.

TCE lança novo Portal nesta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lança oficialmente seu novo Portal na internet nesta terça-feira (28/12). Mais limpa, organizada, informativa e de fácil navegabilidade, a nova página disponibiliza serviços como, por exemplo, dados completos da administração pública, facilitando o controle social.
Com isso, o TCE está contribuindo com a transparência e com o acesso da sociedade ao grande número de informações da Corte e de seus jurisdicionados. O site apresenta um visual moderno e respeita as boas práticas mundiais de usabilidade e acessibilidade mantendo, no entanto, seu endereço atual: www.tce.rs.gov.br .

TCE instaura inspeção especial para analisar licitação da RS-10

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou uma inspeção especial nas secretarias de Estado do Planejamento e Infra-Estrutura e também no Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DAER) para analisar a licitação que visa a contratar a implantação e operação do Sistema Rodoviário ERS-10 - Rodovia do Progresso, Anel Metropolitano. Na manhã desta quinta-feira, o conselheiro relator da matéria, Cezar Miola, requereu a adoção da medida à Presidência do TCE, que imediatamente determinou a realização da auditoria.
Cezar Miola despachou no processo após os conselheiros Algir Lorenzon e Helio Mileski invocarem razões que os impediam de analisar o processo, oriundo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). A matéria também é foco de uma decisão judicial, expedida pelo juiz José Antônio Coitinho, do Primeiro Juizado da 2º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que suspendeu o processo licitatório “diante do risco de ser gerado dano irreparável e irreversível ao patrimônio público”.
De acordo com o Conselheiro Miola, preservada a competência constitucional do TCE para lidar com o tema, a posição sustentada pelo eminente Magistrado mostra-se plenamente eficaz para satisfazer a uma das providências requeridas pelo MPC, qual seja, a suspensão do procedimento licitatório. A inspeção iniciará na próxima segunda-feira. Acesse aqui a íntegra da decisão.

TCE e MP debatem a integração no combate à improbidade administrativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul querem aperfeiçoar a integração no combate à improbidade administrativa. Este foi o propósito do evento da última sexta-feira (17/12), em Caxias do Sul, no auditório das Promotorias de Justiça, que reuniu as duas Instituições.
Durante a cerimônia, o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, ressaltou a ação de integração entre as duas Instituições como um momento histórico. Em sua manifestação, o conselheiro fez questão de destacar que a parceria entre o MP e o Tribunal de Contas já é antiga. Exemplificou com a atuação da 4ª Câmara Criminal que examina processos de prefeitos, cerca de 80% de suas ações ajuizadas tem por base o trabalho da Corte de Contas.
Miola falou também que esta parceria avançou em 2010, quando o Ministério Público passou acessar o SIAPC, sistema informatizado de prestação de contas, um dos bancos de dados mais ricos do TCE. O encontro de hoje, disse o vice-presidente, é uma iniciativa primeira de aproximação do MP com os Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas que possui nove unidades no interior do estado. “Aqui, pretendemos avançar nos aspectos operacionais desta ação conjunta”, explicou.
O promotor Regional de Defesa do Patrimônio Público, Adrio Rafael Paula Gelatti, lembrou que a integração entre o MP e o TCE servirá como forma de criação de uma ambiente de melhor visão sistêmica das questões afetas às contas municipais e da probidade administrativa. “A sinergia entre as funções deverá resultar numa troca de conhecimento, numa rapidez de comunicação e a possibilidade de atuação com a reunião de instrumentos de auditoria e investigação que certamente agregará valor a trabalho dessas instituições e resultará em maior valia dos resultados entregues à sociedade,” complementou.

Decisão do Tribunal de Justiça susta construção de presídios sem licitação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) obteve, no Tribunal de Justiça do Estado, tutela antecipada em Ação Civil Pública contra construção de presídios sem licitação. A ação foi embasada também em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A tutela antecipada determina que o Estado se abstenha de efetivar a contratação direta de empresas para a construção de casas prisionais. A matéria continua em exame na Corte de Contas, devido à necessidade de aprofundamento do exame de milhares de documentos entregues pelo Estado no dia 1º de dezembro. A medida cautelar emitida pelo conselheiro relator que impede a contratação direta permanece em vigor. Acesse aqui a decisão.

TCE aceita recurso do MPC e determina débito ao presidente do Legislativo de Doutor Maurício Cardoso em 2007

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (15/12), o recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a decisão proferida pela Corte em 29/04/2009, relativa à Tomada de Contas do presidente da Câmara de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso no exercício de 2007.
O MPC argumentou que deveria ser fixado débito no valor de R$ 19.995,83 pelo pagamento irregular de diárias para fora do Estado, configurando afronta aos princípios da moralidade, eficiência e economicidade. O órgão Ministerial justifica que a fixação em percentuais para o pagamento desvirtuou completamente a função indenizatória da diária de viagem.
Já o ressarcimento ao erário de R$ 4.304,32, defendido pelo MPC, é referente ao pagamento de diárias à servidora que participou de cursos que não tinham relação com o cargo que ocupava. Além disso, observa o MP de Contas, a funcionária deixou a vaga logo após os cursos.
O relator do recurso, conselheiro Victor Faccioni, acolheu as razões apresentadas pelo Ministério Público de Contas e determinou a fixação dos débitos de responsabilidade de Áureo Gilnei Schenkel. Acesse aqui o relatório e voto.

Vereadores Mirins de Não-Me-Toque visitam o TCE

“O que vocês conhecem do Tribunal de Contas do Estado?”. Foi com essa pergunta que o Diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Trescastro Bergue, instigou os Vereadores Mirins de Não-Me-Toque a interagirem durante a visita que fizeram nesta quinta-feira, 16/12, ao Pleno do TCE.

Tímidos, se limitaram a poucas palavras que, ao final, foram bem justificadas por um dos jovens vereadores. Igor Alessandro Heller, 11 anos, disse que a maioria não conhecia o Tribunal, “mas agora aprendemos o que é feito aqui. Eu só conhecia de ouvir falar”.

Sandro iniciou a visita explicando, etapa por etapa, o que é feito no TCE, entre elas, a relação entre vereadores, prefeitos e TCE, até o julgamento dos processos e as atribuições de cada integrante da corte, ressaltando a importância dos vereadores. O público foi composto por alunos de ensino fundamental, representantes de nove escolas do município, além de pais e vereadores que também puderam fazer perguntas.

Conforme o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque, Valdir Alberi Kirst, o projeto Vereadores Mirins está em sua 29ª Edição e tem como objetivo “transformar os jovens em cidadãos responsáveis que saibam que, além de direitos, também têm deveres, e que compreendam que em seu futuro profissional terão seus atos julgados aqui”. Cada vereador é eleito em um processo democrático em sua escola e tem mandato de um ano.

Ao fim do evento, Kirst agradeceu ao TCE por ter aberto seu espaço e parabenizou-o pela administração diferente: “O TCE está mudando o conceito da administração pública, indo ao encontro da comunidade”.

O vereador Mirim, Igor Alessandro, saiu da visita satisfeito: “Agora conheço bem o Tribunal e vi que o que ele faz é muito importante... e ainda é aberto ao público”.

Obras da Copa 2014: TCE determina conclusão dos projetos básicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através dos conselheiros relatores, determinou agilização da conclusão dos projetos básicos e executivos das obras da Copa 2014. A finalização dos projetos encontra-se atrasada, o que pode resultar no comprometimento do cronograma das obras.
Os programas de realização das obras incluem informações fundamentais para o lançamento das licitações, como especificações de material, custo estimado e tempo de execução. A cientificação foi encaminhada ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. De acordo com a resolução nº 888/10, que normatiza os procedimentos no TCE, foram instaladas inspeções especiais, como segue abaixo:


Processo:
5312-0200/10-5 - Relator: Iradir Pietroski - Projeto: Corredor da IIIª Perimetral
5313-0200/10-8 - Relator: Algir Lorenzon - Corredor da Avenida Padre Cacique / Av. Beira-Rio (Av. Edvaldo Pereira Paiva).
5311-0200/10-2 - Relator: Algir Lorenzon - Projeto: Corredor Av. Tronco
5319-0200/10-4 - Relator: Victor Faccioni - Projeto: Complexo da Rodoviária
5314-0200/10-0 - Relator: Victor Faccioni - Projeto: Monitoramento dos corredores das Avenidas Assis Brasil, Bento Gonçalves e Protásio Alves.
5316-0200/10-6 - Relator: Cezar Miola - Projeto: BRT Assis Brasil.
5315-0200/10-3 - Relator: Cezar Miola - Projeto: BRT Protásio Alves (11 estações)
5320-0200/10-1 - Relator: Marco Peixoto - Projeto: BRT Bento Gonçalves / Portais Azenha e Antônio de Carvalho (2 estações).
5317-0200/10-9 - Relator: Helio Mileski - Projeto: Corredor da Rua Voluntários da Pátria e Terminal de Ônibus São Pedro
5318-0200/10-1 - Relator: Helio Mileski - Projeto: Prolongamento da Av. Severo Dullius

TCE determina correções para continuidade da licitação do lixo em Canoas

O conselheiro Helio Mileski do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), revogar a cautelar que suspendeu a licitação para prestação de serviço de coleta e transporte de resíduo sólidos no município de Canoas.
No entanto, o relator destacou que autoriza a continuidade da concorrência pública, desde que haja correção dos apontes relativos à indevida restrição à participação de empresas estrangeiras e reunidas em consórcio. Mileski determinou, ainda, que o procedimento licitatório seja acompanhado em futura auditoria a ser realizada pelo TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.

Prefeito de Não-Me-Toque recebe parecer favorável, mas terá de devolver mais de R$ 51 mil ao município

O Tribunal de Contas de Estado (TCE) emitiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), parecer favorável à aprovação das contas do administrador de Não-Me-toque no exercício de 2009, mas determinou a devolução de R$ 51.141,40.
Antônio Vicente Piva terá de ressarcir os cofres do município por irregularidades como a inexistência de planilha orçamentária para a identificação e quantificação do custo do serviço de recolhimento de resíduos sólidos urbanos. A auditoria da Corte verificou que ausência deste controle permitiu que se firmasse um termo aditivo contratual com a empresa prestadora dos serviços, apenas um mês após o início da sua vigência, com reajuste do preço. Os valores a serem restituídos são referentes às diferenças entre o valor contratado e o decorrente da alteração injustificada.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara desta quinta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (16/12). Serão apreciados 16 processos entre inativações, auditorias de admissão, infrações administrativas e processos de contas.
A próxima sessão da Segunda Câmara acontece no dia 13 de janeiro de 2011.

TCE nega registro de 158 atos de pessoal do Executivo de São Gabriel

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão da última terça-feira (14/12), o registro de 158 contratações temporárias na prefeitura de São Gabriel.
O relator do processo, conselheiro Hélio Saul Mileski, sugeriu a negativa, porque a administração do município não demonstrou fato relevante ou emergencial que justificasse as contratações.
Os conselheiros consideraram, ainda, ilegais outros 06 atos de admissão decorrente de contrato por prazo determinado, impossibilitando o registro dos mesmos por tratarem de atividades de caráter permanente.
Foram analisadas as contratações ocorridas no período de 01/09/2009 a 30/06/2010.
Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE considera irregulares 123 atos de pessoal em Ivoti

Na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (14/12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares 123 atos de reenquadramento de pessoal na Prefeitura de Ivoti.
As readequações abrangiam registros de diversos cargos em desacordo com os princípios constitucionais.
O relator do processo, conselheiro Hélio Mileski, determinou que a administração municipal adote as medidas corretivas necessárias, devendo comprová-las à Corte de Contas.
Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Machadinho

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável á aprovação das contas do prefeito de Machadinho no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (14/12). Algacir Vital Polo recebeu, também, a imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária.
O gestor terá, ainda, de ressarcir aos cofres do município mais de R$ 44 mil por pagamento de diárias à agentes políticos em valores superiores aos devidos, indenização indevida de combustíveis por uso de veículo particular, concessão indevida de adicional de insalubridade, serviços não prestados por profissionais disponibilizados, concessão indevida de auxílio à Instituição Religiosa e pagamento de faturas de particulares de energia elétrica e água oriundas de residências arrendadas.
Também compõem este montante, valores referentes aos pagamentos de subsídios além do devido a secretários municipais. Além da gratificação natalina, serviços de informática não prestados, contribuição previdenciária em desacordo com o ajuste contratual e indevido à EMATER.
O relator do processo, Algir Lorenzon, alertou ao Executivo para que evite a reincidência das situações apontadas neste relatório e promova o saneamento do que é passível de regularização. O conselheiro votou, também, de notificar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho acercas das irregularidades apontadas nos subitens 3.3.3 (deficiente controle sobre o cumprimento da carga horária dos profissionais disponibilizados pela COOPSUL) e 10.1.2 (a Prefeitura não exige da Fundação Araucária comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas).
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE aprova criação de Centro de Gestão Estratégica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou resolução que cria em sua estrutura o Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (CGEX). O Centro será vinculado à Direção de Controle e Fiscalização (DCF).
De acordo com a resolução, proposta pelo conselheiro Cezar Miola, o objetivo do Centro é utilizar a tecnologia da informação para dinamizar a fiscalização e amplificar o monitoramento das ações governamentais dos órgãos jurisdicionados.
Entre as atribuições da CGEX estão o cruzamento e a coleta de informações estratégicas que possam subsidiar o desenvolvimento das atividades de auditoria, o gerenciamento de trilhas automatizadas que identifiquem e alertem a ocorrência de discrepâncias a qualquer tempo e, quando necessário, a composição de equipes de auditorias.

Contratações emergenciais dos presídios não serão analisadas nesta quarta-feira

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não deve analisar nesta quarta-feira o processo que trata das contratações emergenciais dos presídios. Devido o expressivo volume de informações adicionais recentemente prestadas pelo Estado, não foi possível à equipe de técnicos do TCE posicionar-se de modo conclusivo a respeito da Representação do Ministério Público de Contas acerca das contratações diretas visando à construção de novos presídios.
De acordo com o Gabinete do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, os técnicos referem a existência de lacunas probatórias e diversas questões que necessitam de novos esclarecimentos e aprofundamentos, não somente em relação a aspectos já focados na medida cautelar anteriormente deferida, mas, também, com relação aos comparativos com custos suportados por outros Estados que visaram ao mesmo objetivo.

TCE: Última sessão plenária do ano analisa 60 processos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa nesta quarta-feira, durante a última sessão de Pleno do ano, 60 processos. Entre eles, processos de contas, inspeção especial e recursos de embargos. Os prazos processuais da Corte de Contas estão suspensos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Neste intervalo de tempo, fica vedada a publicação de pautas camerais e plenárias, de despachos e de decisões, bem como a intimação e a realização de sessões de julgamento, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. A próxima sessão de Pleno está marcada para o dia 12 de janeiro de 2011.
Acesse aqui a íntegra da pauta.

Pauta da Primeira Câmara desta terça-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (14/12). Serão apreciados 18 processos entre auditorias de admissão, embargos, inativações e processos de contas.

TCE nega registro de 102 atos de pessoal da prefeitura de Santo Ângelo

O Tribunal de contas do Estado (TCE) negou registro de 102 atos de admissão na prefeitura de Santo Ângelo. A decisão foi proferida na sessão de Pleno da última quarta-feira (08/12). O TCE analisou os atos de pessoal ocorridos no período de 01/10/2008 a 31/10/2009.
O conselheiro Cezar Miola negou registro aos 34 atos admissionais fundamentados nos processos seletivos realizados pelo executivo em 1994 e 1995, através do Edital nº 001/2004, por estar em dissonância com as normas legais.
Os registros de 68 ajustes temporários também foram negados pelo relator do processo por não caracterizar a excepcionalidade prevista no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.

Múltiplos Olhares recebe Claúdia Laitano e Jorge Furtado

A segunda edição do Múltiplos Olhares recebeu, na sexta-feira (10.12), a jornalista Claúdia Laitano e o cineasta Jorge Furtado para debater novas formas de pensar a administração pública. O programa é promovido pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Estado.
A superação do pensamento linear, a transparência e a interação foram as temáticas abordadas pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, na abertura do debate. “O que nós queremos é dialogar com interlocutores que normalmente não fazem parte da nossa relação dialógica para estabelecer uma forma qualificada de interação e conformação com a sociedade”, disse.
Para o cineasta Jorge Furtado é preciso investimento em educação e cultura para a transformação de conceitos. “A formação de um público mais exigente é indispensável para a construção de uma nova realidade, mas isso depende de políticas públicas eficientes”.
A jornalista Cláudia Laitano criticou a falta de investimentos em cultura no país e a ausência de profissionais aptos para geri-la. “Há um desamparo administrativo público porque, na maioria dos casos, as pessoas que administram a área de cultura não possuem nenhum preparo na área de gestão”, afirmou. Laitano lembrou também que a descontinuidade administrativa impede o desenvolvimento da área. “Para se construir ou mudar uma cultura de eficiência é preciso tempo e investimento contínuo”, concluiu.
A primeira edição do programa reuniu, no dia 8 de outubro, o jornalista Ruy Carlos Ostermann e o advogado Jarbas de Melo Lima para debater as “Perspectivas para a Construção do Controle Externo do Século XXI”. O próximo encontro está previsto para março de 2011.

Vigilância sobre gastos públicos deve ser rotina

O coordenador do Serviço de Auditoria Municipal (SAM) do Tribunal de Contas do Estado, Leo Arno Richter, proferiu palestra com o tema “Radiografia Controle Interno Municipal” no Seminário Regional de Gestão Pública, no final da manhã desta quinta-feira (09/12), em Porto Alegre. Richter disse que o controle sobre os gastos públicos deve ser feito todos os dias e, portanto, a necessidade da existência de uma Unidade Central de Controle Interno (CI) nas administrações é evidente. “Todos nós erramos, então a presença do CI se justifica. Além disso, não podemos menosprezar as fraudes, elas acontecem”, comentou.
O coordenador explicou que o Controle Interno deve ser instituído por lei municipal e seu quadro formado por servidores concursados e com a qualificação necessária à atividade. “É um trabalho para ser realizado sempre, então precisa ser desempenhado por pessoas que possam dar continuidade às ações e que tenham conhecimento da administração pública, é necessário preparo profissional”. Ele salientou, também, que o custo da Unidade não pode ser maior que seu benefício, “precisa ser adequada à realidade do órgão”.
Richter expressou, ainda, seu desejo de que os presentes ao Seminário sejam multiplicadores das informações e comentou que espera que cada vez mais gestores tenham interesse em participar de eventos como este a fim de diminuir os erros na administração pública.

TCE encerra série de seminários de qualificação de gestores públicos

“Não se fiscaliza aquilo que não se conhece”. A afirmação foi do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Cezar Miola, na abertura do Seminário de Gestão Pública na manhã de quinta-feira (09.12), em Porto Alegre. O conselheiro enfatizou a importância do controle interno nas administrações como forma de prevenir possíveis irregularidades. “O controle interno tem condições de antecipar irregularidades para que as mesmas sejam sanadas e corrigidas a tempo de não resultarem em danos ao erário público”, destacou.
O Seminário encerrou a série de treinamentos em parceria com a Famurs e Uvergs, iniciada em setembro, no Serviço Regional de Santa Cruz do Sul, passando por Pelotas, Passo Fundo, Erechim, Santo Ângelo, Frederico Westphalen, Caxias do Sul, Santana do Livramento e Santa Maria, totalizando um público de 3,4 mil participantes.
Durante 2010, o TCE qualificou 6,4 mil servidores, administradores e gestores públicos através de ações de caráter pedagógico visando à prevenção de distorções administrativas, como afirma o presidente do TCE, João Osório Martins. “O TCE tem uma cultura voltada para a prevenção de erros formais que resultam em apontes provocados, na maioria das vezes, por desinformação”, concluiu.
Para o presidente da Famurs, Vilmar Zanchin, os cursos possibilitam uma aproximação entre o TCE e os municípios. “Essa aproximação garante um melhor diálogo e interação que mais tarde resultará em qualidade para a administração pública”, destacou.
O excesso de viagens e utilização de diárias foi criticado pelo presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, na abertura do Seminário. “Se os vereadores querem viajar para fora do Estado à procura de qualificação, que o façam, mas não com dinheiro público, pois o aperfeiçoamento pode ser buscado aqui, em cursos como esse, promovidos pelo TCE em parceria com a Uvergs e Famurs”, enfatizou.A série de treinamentos teve foco no aperfeiçoamento dos controles internos, utilização de diárias, Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase nos seus instrumentos de planejamento.

Pauta da Segunda Câmara desta quinta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (09/12). Serão apreciados 35 processos entre inativações, auditorias de admissão e processos de contas.

Última edição do Seminário Regional de Gestão Pública é realizada em Porto Alegre

Treinamento qualificou 3,2 mil gestores em todo o Estado

Após passar pelos nove Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), atingindo mais de 3,2 mil gestores públicos, Porto Alegre será sede na próxima quinta-feira, 09, da última edição do Seminário Regional de Gestão Pública. O treinamento, realizado em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs - e a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - Uvergs, visa orientar e capacitar os administradores para prevenir irregularidades. O evento, que já conta com a inscrição de mais de 200 participantes, será realizado no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado, na rua Sete de Setembro, 388.
Coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE, o evento reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores e presidentes de autarquias e fundações dos 60 municípios que compõem o Serviço Regional de Auditoria de Porto Alegre.
A programação do Seminário, que inicia às 9h30min, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim, e da Uvergs, Antônio Baccarin. Posteriormente, os assuntos em pauta são: Educação, Controle Social e LC131/2009, Controle Interno Municipal e Tópicos locais em licitações e diárias, entre outros.
Para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção no Tribunal de Contas, o evento será encerrado com a conferência do professor Juarez Freitas que falará sobre “A Importância dos Tribunais de Contas no Combate à Corrupção“.

O Presidente do TCE destaca que a instituição quer cada vez mais capacitar os gestores para bem aplicarem o dinheiro público, “de maneira que a contribuição do cidadão seja bem aplicada para a melhoria da qualidade de vida dos gaúchos”.

Pauta da sessão do Pleno desta quarta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (08/12). Serão apreciados 23 processos entre recursos, auditorias de admissão, inativações e processos de contas, além da Inspeção Extraordinária na Companhia de Processamento de Dados do Estado.

Pauta da Primeira Câmara desta terça

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (07/12). Serão apreciados 18 processos entre auditorias de admissão, embargos declaratórios, inativações e processos de contas.

Obras da Copa de 2014: TCE emite medida cautelar

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Algir Lorenzon, emitiu medida cautelar determinando que o Executivo Municipal de Porto Alegre se abstenha de realizar a liquidação da despesa e de transporte e fornecimento de pedra brita para pavimentação dos trechos 1 e 2 da Avenida Beira Rio, na capital. De acordo com a inspeção especial realizada, o valor exercido pela Administração Municipal é 79,40% superior ao da planilha orçamentária, o que totaliza um sobrepreço de R$ 517 mil. A medida cautelar foi solicitada pela Direção de Controle e Fiscalização do TCE, a fim de resguardar os cofres públicos. Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.

TCE, Famurs e Uvergs: Seminário orienta gestores públicos em Pelotas

Após percorrer 3.995km pelo interior do Estado, nas nove regiões que contam com o Serviço Regional de Auditoria, levando informações capazes de auxiliar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais, o Tribunal de Contas do Estado em parceria com a Famurs e Uvergs realizou na quinta-feira, 02/12, em Pelotas, a última edição do Seminário Regional de Gestão Pública no interior do Rio Grande do Sul. Na capital, o evento será realizado na próxima quinta-feira, 09/12, na sede da Corte de Contas.
Na abertura do evento, que foi realizado no auditório da Universidade de Pelotas, o presidente do TCE destacou o sucesso das nove edições dos seminários sobre Gestão Pública, “que sempre esteve com casa cheia. Incluindo aqui em Pelotas que não está sendo diferente, onde os mais de 230 participantes demonstram o interesse em buscar a qualificação da atividade pública”. João Osório Martins ponderou que a maioria dos problemas apontados pelas auditorias ao longo do tempo, com raras exceções, não se refere a desvio de conduta ética ou moral, mas de erros formais, “muitas vezes fáceis de serem sanados, através de orientações e informações”. O Tribunal de Contas tem atuado fortemente na prevenção de irregularidades, propiciando treinamentos de orientação pedagógica através da sua Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena.
O presidente da Uvergs, vereador Antônio Inácio Baccarin, salientou que a parceria com o TCE e a Famurs foi firmada para que os vereadores busquem as informações necessárias para a boa aplicabilidade do dinheiro público. “Queremos estar cada vez mais próximos do órgão de controle, para que nos oriente sobre o que podemos ou não fazer na gestão pública”.
Na mesma linha, o presidente da Famurs, Vilmar Perin Zanchin, afirmou que os seminários são uma oportunidade que os prefeitos tem de estarem frente a frente com os técnicos do Tribunal de Contas para sanar dúvidas e discutir questões que dizem respeito à vida dos municípios. “Essa proximidade resulta numa maior compreensão, inclusive do TCE, das dificuldades que os municípios vivem e que os prefeitos acabam se desdobrando no cumprimento das suas obrigações, correndo o risco, muitas vezes, de infringir a lei para resolver o problema do cidadão”.

Painéis

“A Função Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil” foi o tema do primeiro painel explanado pelo auditor substituto de conselheiro Alexandre Mariotti. Posteriormente, os temas “Tópicos da Administração Pública, Diárias e Controle Interno” foram alguns dos temas abordados pelos diretores do TCE Victor Hoffmeister e Eduviges Rogério de Souza, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Leo Arno Richter e pelos auditores Renato Amaro da Silveira Grassi e Paulo Renato Huf. Ao final, houve interatividade entre os participantes e os técnicos do Tribunal, através de questionamentos sobre matérias que envolvem o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas.
Foram anfitriões do evento o prefeito de Pelotas, Adolfo Antonio Fetter Júnior, o presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Rodrigues Martins, representando a Reitoria da Universidade Católica de Pelotas, o professor Fabian Teixeira Primo e o coordenador do Servi-ço Regional de Auditoria local, Romoaldo Lindermann Ribeiro. Também prestigiaram o evento o diretor da Escola de Gestão e Controle do TCE, Sandro Bergue, o diretor da Escola de Gestão Pública da Famurs, Fernando Scortegna e o chefe de gabinete da Famurs, Rogério Antonio Cozzer.

TCE emite parecer desfavorável às contas da prefeita de Miraguaí em 2008 e determina a devolução de mais de R$ 226 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão desta quarta-feira (01/12), parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeita de Miraguaí no exercício de 2008. Fátima Marli Fink terá de ressarcir os cofres do município em R$ 226.836,56.
O débito é referente à irregularidades como o reajuste de preços superior ao devido na aquisição de combustíveis, a ausência de retenção e contribuição previdenciária na prestação de serviços de transporte escolar, pagamento de multas e encargos decorrente de atraso nos serviços de telefonia móvel, realização de despesas sem comprovação de finalidade pública, além do pagamento indevido de férias proporcionais a servidores exonerados antes de completados 12 meses, situação para a qual é necessário que exista previsão legal.
Também compõem a devolução, falhas como o parcelamento de débitos de energia elétrica (incluindo multa, juros, correção monetária e fatura paga anteriormente), o pagamento de juros e multas por inadimplência com obrigações junto ao PASEP, a concessão de linhas de telefone celular a agentes políticos, servidores e munícipes sem lei autorizadora e em prejuízo aos erário, a não-comprovação do efetivo ingresso e distribuição de insumos agrícolas adquiridos pelo Executivo e a renúncia de receita quando da não-retenção de imposto de renda sobre os valores pagos a prestadores de serviço.
Inconformidades como a ausência de contabilização de receitas pelo ressarcimento de despesas com telefonia móvel de responsabilidade da prefeitura, a efetivação de saques bancários sem a respectiva comprovação da destinação dos recursos e o pagamento superior ao estabelecido em contrato pela construção de módulos sanitários também fazem parte dos valores a serem ressarcidos.
O fato de a prefeitura ter deixado de cobrar multa pelo atraso na execução da obra de construção da praça municipal, conforme previsto em contrato, e a verificação de irregularidades nos pagamentos relativos ao Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais também ensejaram determinação de débito, além da terceirização irregular de serviços de fisioterapia. Neste item, o relator do processo, conselheiro Victor Faccioni, observa que se verificou ser este um serviço efetuado de forma contínua e ininterrupta, devendo, portanto, ser executado por funcionários concursados.
A prefeita terá, ainda, de pagar multa de R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Cais Mauá: TCE aprova inspeção especial

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou em sessão plenária a instauração de inspeção especial na Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (SEDAI) para analisar possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 001/2010, que visa à revitalização do Cais Mauá.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Helio Saul Mileski, entre as possíveis irregularidades apontadas estão “instabilidade que paira sobre o procedimento e a possibilidade de sua interrupção posterior gerando prejuízos ao Estado e aos licitantes”, além da constatação de possível exigência restritiva de participantes constante no edital. A inspeção especial foi solicitada através da representação nº 30/2010 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, demandada por denúncias do deputado estadual Raul Pont. Acesse aqui o voto do relator.

A sessão plenária da 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado desta quinta-feira analisa 42 processos. Acesse aqui a pauta.

TCE e MPC entram com representação no Ministério Público para ter acesso a dados da Fazenda Estadual

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) solicitaram ao Ministério Público Estadual (MPE), através de uma representação conjunta, a adoção de medidas para sanar violações que se verificam em processos de auditorias efetuadas junto à Secretaria Estadual da Fazenda que restringem o exercício do controle externo.
O documento foi entregue na tarde desta quarta-feira ao Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos do MPE, Afonso Armando Konzen, pelo presidente do TCE, conselheiro João Osório e pelo Procurador Geral do MPC, Geraldo Costa Da Camino.
De acordo com o documento, a questão central da representação refere-se a obstaculização ao exercício da atividade fiscalizatória da Corte de Contas devido a sucessivas negativas de fornecimento de informações por parte dos gestores da Secretaria de Estado da Fazenda, sob a alegação de que os dados estariam ao abrigo de sigilo fiscal. Acesse aqui a integra da representação.

Presídios: Plenário suspende julgamento

O julgamento da medida cautelar que impede a contratação de empresas sem licitação para executar obras e reformas nas casas prisionais foi suspenso durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira (01/12). O conselheiro relator, Cezar Miola, solicitou a suspensão do julgamento por considerar necessário analisar novos documentos encaminhados pelo Governo do Estado.
Os conselheiros Hélio Saul Mileski e Victor Faccioni votaram pela revogação da medida. Ambos haviam solicitado vista do processo no dia 10 de novembro, ocasião em que a Corte decidiu pela instauração de inspeção extraordinária nas obras e determinou que a Administração Estadual somente reconhecesse dívidas ou efetivasse os pagamentos após minuciosa análise dos serviços prestados e da declaração formal, por parte dos órgãos competentes, de que os mesmos foram implementados em conformidade com as normas técnicas e com o disposto nos contratos.
As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões. A cautelar foi emitida pelo conselheiro Cezar Miola no dia 5 de novembro determinando que o Governo se abstivesse de contratar empresas sem realização de certame público. A medida foi provocada por uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC).

A sessão plenária desta quarta-feira analisa 26 processos. Entre eles, a devolução de vista do processo que trata da suspensão da contratação de empresas sem licitação para executar obras e reformas de presídios. Acesse aqui a pauta completa.

TCE emite parecer desfavorável ao prefeito de Flores da Cunha

Administrador terá de devolver aos cofres públicos mais de R$ 254 mil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da última quinta-feira (25/11), parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Flores da Cunha no exercício de 2008. Renato Cavagnoli recebeu multa de R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária.
O administrador terá, ainda, de ressarcir os cofres do município em R$ 254.231,53 por irregularidades como pagamento de terço de férias ao prefeito sem base legal, convocação de professoras para prestar regime especial de trabalho em desacordo com a legislação municipal e do pagamento irregular de gratificação de direção e vice-direção para funcionários de escola, creche ou centro ocupacional por cada turno de funcionamento dos estabelecimentos. A ausência de comprovação da efetiva realização de serviços de máquinas pesadas e transportes de terra também fazem parte do valor a ser devolvido ao erário, além da ausência de retenção de Imposto de Renda na fonte, de alienação irregular de imóvel e pagamento indevido a terceiros na aquisição de equipamentos odontológicos.
No mesmo processo, foram analisadas também as contas do vice-prefeito, Gilberto Luiz Pedron, que recebeu parecer favorável pela inexistência de falhas nas contas. O relator, auditor substituto de conselheiro, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, determinou também a cientificação da origem para que evite a reincidência das falhas e adote providências corretivas.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (30/11). Serão apreciados 13 processos entre inativações, auditorias de admissão e processos de contas.

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Tapes

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão desta quinta-feira (25/11), emitir parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Tapes no exercício de 2009. Sylvio Tejada Xavier recebeu, ainda, a imposição de uma multa no valor de R$ 1.500,00 por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
O auditor substituto de conselheiro, Alexandre Mariotti, recomendou também que o atual gestor adote providências corretivas em relação às falhas passíveis de regularização. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE autoriza auditoria operacional na Corsan

Projeto deve avaliar condições de sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento nos Rios dos Sinos e Gravataí

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (24/11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou o projeto de Auditoria Operacional referente à avaliação da sustentabilidade econômica da implantação e operação dos sistemas de esgoto sanitário e conseqüente dependência de subsídios na Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan).
Auditoria Operacional é um processo de avaliação dos sistemas de controle interno sobre as atividades. O relatório apresenta recomendações com o objetivo de melhorar o desempenho e aumentar o êxito da organização com base em técnicas de execução desses serviços.
Aprovado pelo conselheiro, Algir Lorenzon, o trabalho deve avaliar a ampliação da cobertura dos serviços de saneamento nas Bacias Hidrográficas dos Sinos e Gravataí.

8ª Edição do Seminário Regional de Gestão Pública é realizada em Caxias do Sul

Buscando oferecer um conjunto de informações capazes de auxiliar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais, o Tribunal de Contas do Estado, em parceria com a Famurs e Uvergs, realizou na última quinta-feira, 25/11, a 8ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública em Caxias do Sul. Em torno de 300 participantes, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, presidentes de autarquias e fundações e servidores públicos dos 58 municípios que compõem o Serviço Regional de Auditoria de Caxias do Sul, acompanharam o encontro que ocorreu na UCS.
“O Tribunal de Contas tem uma cultura histórica de realizar um trabalho preventivo, evitando, sempre que possível, os erros formais. A maioria dos apontamentos provêm destes erros, fáceis de serem evitados, através da informação e da qualificação”, declarou o presidente da Corte de Contas, João Osório Ferreira Martins, na abertura do evento.
O presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, destacou que a realização de cursos de qualificação era uma reivindicação antiga das Câmaras. “Precisamos da orientação de quem nos fiscaliza. O TCE não pode ser uma indústria de multa, pelo contrário, antes de punir precisa orientar. E é o que o nosso TCE gaúcho vem fazendo”.
“Esta parceria com o TCE e a Uvergs veio para ficar. Somos parceiros deste projeto porque entendemos que os administradores públicos e os técnicos do TCE devem estar próximos, trabalhando pela boa aplicação do dinheiro público. Nós não queremos errar, precisamos das informações e orientações da Corte de Contas”, afirmou o presidente da Famurs, Vilmar Zanchim.
PRINCIPAIS FALHAS
A redação malfeita de editais de licitação, a contabilização inadequada de despesas, o não-recolhimento do Imposto de Renda na fonte, o pagamento de multas de trânsito sem apuração de responsabilidade e a ausência de preocupação ambiental são algumas das principais irregularidades cometidas pelas administrações municipais apontadas pela auditora substituta de conselheiro Rosangela Motiska Bertollo, durante o primeiro painel do evento. Ela falou sobre “O controle externo das contas públicas, atribuição constitucional, processualidade e irregularidades mais freqüentes”.
CONTROLE INTERNO
O segundo painel técnico teve como palestrante o conselheiro do TCE Victor Faccioni, que falou sobre o “Controle Interno na Gestão Pública”. Na oportunidade, defendeu a necessidade das administrações municipais adotarem o controle interno das contas públicas. Segundo ele, o objetivo de sua implantação não é o de controlar o administrador, seja ele Prefeito ou Presidente da Câmara de Vereadores, mas de controlar para ele, ordenador e responsável pelo controle de toda a Administração.
MESA REDONDA
Após uma breve introdução sobre temas como “Licitações e Diárias” abordados pelo diretor da DCF, Victor Hoffmeister, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Léo Richter, pelo diretor administrativo, em exercício, José Alaor Silveira, e pelo coordenador do Serviço Regional de Auditoria do município, Carlos Roberto Matos, os gestores públicos, através de questionamentos, levantaram e expuseram suas ansiedades e necessidades locais.
Foram anfitriões do evento o prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori e o reitor da UCS, professor Izidoro Zorzi. Entre as autoridades que prestigiaram o seminário, destaque para a presença do auditor substituto de conselheiro emérito e procurador do Município, Lauri Romário Silva; do diretor da Escola de Gestão e Controle do TCE, Sandro Bergue; do diretor da Escola de Gestão da Famurs, Fernando Scortegna e do diretor da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado, Carlos Eduardo Palácio.
A 9ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública ocorre na próxima quinta-feira, 02/11, em Pelotas.

Plano de Ação proposto para a Secretaria de Justiça e FGTAS é aprovado no Pleno

Em sessão de Pleno na última quarta-feira (24/11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou o Plano de Ação da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e da Fundação Gaúcha do Trabalho e da Ação Social proposto em Auditoria Operacional da Corte. A auditoria avaliou a efetividade em atividades implementadas no Programa de Geração de Renda.
Os conselheiros determinaram, ainda, que o processo seja encaminhado à Direção de Controle e Fiscalização (DCF) da Casa para acompanhamento e monitoramento das ações nos prazos estabelecidos.
A Auditoria Operacional analisou as atividades no período de 01/01/2004 a 31/12/2007. A solicitação do Plano de Ação foi aprovada na sessão do dia 10 de novembro de 2009.
O relator do processo, Victor Faccioni, propôs que sejam avisados os administradores Edir Pedro de Oliveira, Fernando Luís Schuler, Anápio de Souza Ferreira e Nedy de Vargas Marques, quanto ao não cumprimento de algumas recomendações contidas no Relatório Final da Auditoria.
Acesse o relatório e voto aqui.

TCE recebe mais uma servidora

Tomou posse na manhã desta quinta-feira (25/11) a Oficial de Controle Externo, Lara Cristina Pereira Gautério. A nova servidora foi aprovada no concurso público da Corte realizado em 2005. Lara foi empossada pelo conselheiro Marco Peixoto.

Pauta da Segunda Câmara desta quinta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (25/11). Serão apreciados 25 processos entre inativações, revisões de proventos, auditorias de admissão e processos de contas.

Contratação de Consultorias: Conselheiro Marco Peixoto é sorteado relator do processo

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Marco Peixoto, foi sorteado relator da representação nº 025/2010 do Ministério Público de Contas que trata dos contratos celebrados entre órgãos públicos e prestadores de serviços de assessoria e consultoria. A representação solicita que o Tribunal oriente os jurisdicionados a evitar a contratação dos serviços sem licitação ou prorrogar contratos já vigentes.

Sessão Plenária

A sessão plenária desta quarta-feira, 24 de novembro, analisa 41 processos. Entre eles, processos de contas, de auditoria operacional, recursos de embargos, auditoria de admissão e embargos declaratórios. Acesse aqui a pauta na íntegra.

Pauta da Primeira Câmara de 23 de novembro

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (23/11). Serão apreciados 17 processos entre auditorias de admissão, revisões de proventos, inativaçãoes, recursos e processos de contas.

Cais Mauá: conselheiro Helio Saul Mileski é sorteado relator

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Helio Saul Mileski, foi sorteado relator da representação que solicita inspeção especial para analisar possíveis irregularidades no edital de licitação que visa à revitalização, modernização e recuperação do Complexo Cais Mauá. A ação foi encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), na última sexta-feira. O processo de nº 849710-3 deve ser pautado em sessão plenária no próximo dia 01 de dezembro. Acesse aqui o despacho do procurador do MPC, Geraldo Costa Da Camino.

TCE dá posse a três novos Oficiais

Na quinta-feira (17/11), às 14 horas, no Tribunal de Contas do Estado, tomaram posse três novas Oficiais de Controle Externo. Maria Inês da Silva Sempé, Larissa Cantelle Baggio e Clarice Fagundes Porciúncula foram recebidas pelo corregedor-geral do TCE, conselheiro Hélio Mileski, em substituição ao presidente.

TCE nega 183 atos de admissão em Santana do Livramento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou registro de 183 atos de admissão na prefeitura de Santana do Livramento. A decisão foi proferida na sessão do Pleno desta quarta-feira (17/11). O TCE analisou as contratações feitas no período compreendido de 01/06/2008 a 31/05/2009.
O relator do processo, auditor substituto de conselheiro, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, determinou a negativa de executoriedade de várias Leis Municipais – nºs. 5233 e 5305/07, 5488, 5489 e 5340/08, 5547,5556 e 5574/09 – em face de manifesta inconstitucionalidade e, em conseqüência, o não reconhecimento de 182 atos de admissão. A corte negou, ainda, uma contratação realizada sem fundamentação legal.
Foram examinados 246 atos, abrangendo as administrações de Elifas Kerller Simas e Wainer Viana Machado. No entanto, os gestores têm 30 dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal, para recorrer da decisão. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara de 18 de novembro

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (18/11). Serão apreciados processos de contas e auditorias de admissão.

Recomendações do TCE provocam estudo de readequação do IPTU em Venâncio Aires

Técnicos do Executivo de Venâncio Aires apresentaram ao prefeito Airton Artus um estudo para readequação da Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O controle interno e a procuradoria jurídica do município realizaram o levantamento acompanhando as recomendações apontadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O grupo irá encaminhar os dados à Câmara de Vereadores para reavaliação da Planta de Valores, que serve como base de cálculo para o imposto a partir de 2011. De acordo com a responsável pelo controle interno municipal, Juliana Marcuzzo, a auditoria do TCE verificou disparidade entre os valores venais considerados para fins de cobrança do IPTU e aqueles atribuídos pela Fazenda Municipal para cobrança de ITBI.
Conforme o estudo dos técnicos municipais, foram encontradas defasagens excessivas com relação ao atual valor praticado no mercado imobiliário.

Mais de 400 pessoas participam do XIII Sinaop e da I Oficina Internacional

O Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop) promove até o dia 19 de novembro o XIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop). O evento discute o atual cenário da intensificação de investimentos em infraestrutura relacionados ao PAC, à Copa 2014 e Olimpíadas de 2016. O Simpósio conta também com o apoio do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-RS) da Assembléia Legislativa do RS. As palestras podem ser acompanhadas ao vivo no link: http://www.ibraop.org.br/.
São 25 Tribunais de Contas do Brasil, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), ao todo estão inscritas 456 pessoas. Técnicos de todo o país discutem o planejamento necessário para a realização de auditorias nos milhares de obras públicas executadas no país, com destaque para as da Copa 2014. O evento oferece ainda, de forma inédita, uma Oficina Internacional, com as experiências de China e Argentina, no tocante à fiscalização e controle externo. Para o presidente do Ibraop, Engenheiro Cezar Motta, os 10 anos de trabalho da entidade resultou na visibilidade desfrutada hoje pelo Instituto, “que inclusive passou a ser reconhecido como um referencial para as diversas áreas que envolvem controle, fiscalização e gestão de obras públicas. Motta destaca a capilarização do Ibraop, para além dos TCEs, Confea-Creas, Órgãos Governamentais, Legislativo, em vários locais e instâncias”.
O Grupo de Trabalho para o Aperfeiçoamento e Gestão de Obras Públicas, coordenado tecnicamente pelo Ibraop, centralizado no gabinete do senador Jefferson Praia (PDT-AM), foi um dos destaques do dirigente. O grupo, segundo Motta, tem o apoio direto da Consultoria de Orçamento do Senado Federal do TCU, da Atricon e dos TCEs do RS, Paraná e Santa Catarina, além do Confea e do Crea PR. Sensibilização Social, Planejamento a Longo Prazo e Aperfeiçoamento Legislativo são os principais eixos de atuação deste trabalho. Finalizando, Motta destacou a criação inédita no Brasil, da Rede de Controle e Fiscalização, liderada pelo TCU, com a participação do Ibraop em audiências Públicas, ambas coordenadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, tanto sobre Atuação do Controle Externo em Obras Públicas e Formação de Preços nas Obras Públicas Brasileiras.

Pauta da sessão do Pleno de 17 de novembro

Confira a pauta da sessão Plenária desta quarta-feira (17/11) aqui. Serão apreciados 23 processos entre processos de contas, recursos de embargos, auditorias de admissão e inativações.

Vice-presidente do TCE defende planejamento e transparência na execução das obras públicas

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, defendeu a importância do processo de planejamento, da transparência, da eficiência e do controle nas obras Públicas. O conselheiro participou da abertura do XIII Simpósio Nacional de Auditoria de obras públicas (Sinaop), na noite de segunda-feira (15/11), no auditório Dante Barone da Assebleia Legislativa do Rio Grande Sul.
De acordo com Miola, não há incompatibilidade entre as demandas da sociedade por soluções qualificadas e a observância dos primados da Constituição e da lei. Acrescentou que é o caso da obrigatoriedade da licitação, destinada a preservar a busca da proposta mais vantajosa e garantir a impessoalidade nas contratações.
O conselheiro destacou que muitos dos problemas, das urgências, das inconsistências e, até dos sobrepreços, estão ligados com a pouca consideração devotada ao planejamento e à transparência. Disse que com um planejamento adequado vai diminuir o número de obras paralisadas e de outras tantas de pouca utilidade e até desnecessárias.
Ressaltou, ainda, que a república que almejamos é a balizada pela juridicidade, pela impessoalidade e pelo controle. “Marcada pela transparência, norteada pela probidade e eficiência e vocacionada ao bem-comum. O TCE gaúcho está dedicado à consolidação desses valores, atuando com rigor técnico nas vias da prevenção e da repressão e adotando outras providências de resguardo do Erário,” lembrou.

Pauta da Primeira Câmara de 16 de novembro

Confira a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (16/11) aqui. Serão apreciados 14 processos entre auditorias de admissão, inativações e processos de contas.

TCE e MPC lançam boletim sobre orçamento público

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) editaram em conjunto o boletim “Orçamento - Ajude a Fazer, Ajude a Fiscalizar”, com o objetivo de difundir informações básicas sobre o processo orçamentário, sua elaboração e fiscalização, além das formas pelas quais os cidadãos podem interagir com a Administração Pública e com os órgãos de controle.
De acordo com o vice-presidente do TCE-RS, Conselheiro Cezar Miola, é através do orçamento que podem ser implementadas as diferentes ações e políticas nas áreas da saúde, educação, segurança, assistência social, por exemplo. “Sua elaboração deve ser a mais democrática e transparente possível e a realização do que nele foi previsto passa obrigatoriamente pela observância aos princípios constitucionais antes referidos, o que deve ser fiscalizado pelos órgãos de controle e também pela sociedade”, afirmou.
Cezar Miola disse ainda que para que o cidadão possa participar desse processo é preciso que conheça os mecanismos básicos relativos à confecção do orçamento e ao acompanhamento quanto à sua implementação, além das formas para denunciar eventuais irregularidades.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, observa que é nessa legislação que os representantes eleitos pelo povo concretizam - ou não - os compromissos assumidos em campanha. “É na discussão pública dos respectivos projetos que o eleitor se assegura cidadão. Dessa forma, participar da feitura e fiscalizar a execução dos orçamentos são atos de cidadania que materializam o regime democrático”, concluiu.
A iniciativa procura fortalecer o controle social e, com ele, ampliar os mecanismos voltados a uma ação governamental transparente e qualificada. O orçamento público é a principal ferramenta do planejamento e do controle na Administração Pública. Como regra, todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, elaborada num ano para vigorar no exercício seguinte. A Constituição Federal prevê diversas formas de participação popular, as quais podem incluir a participação em audiências e consultas públicas, a apresentação de projetos de lei, acesso a informações, reclamações acerca da prestação de serviços públicos, além de em audiências e consultas públicas.
Entre as diversas competências dos Tribunais de Contas encontra-se a de fiscalizar a execução do orçamento sob os aspectos da legalidade, moralidade, economicidade, eficiência e eficácia, dentre outros. Trata-se, assim, de um controle que envolve não apenas a existência de base legal para as despesas públicas, mas também uma avaliação acerca da qualidade dos gastos, os resultados alcançados e os benefícios efetivos em favor da população. E esse controle é realizado mediante auditorias, inspeções, exame de representações, denúncias e outros procedimentos. O boletim temático pode ser acessado na página do TCE na Internet (www.tce.rs.gov.br).

TCE considera irregulares as contas dos administradores da Fundação Bernardina Arnoni

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, na sessão plenária da última quarta-feira (10/11), irregulares as contas dos administradores da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, de Santa Vitória do Palmar, no exercício de 2008. Dirley Lino Valério e Aldrovando Rodrigues também receberam imposição de multa de R$ 1.500,00 por afronta a normas legais reguladoras da gestão pública.
O relator da matéria, Cezar Miola, explica em seu voto que os administradores da instituição não apresentaram à Corte documentos que devem compor o processo, além de descumprir decisão anterior do Tribunal que sustava um ato de admissão de servidora.
Miola determinou, também, que o atual gestor evite a ocorrência de inconformidades como as apontadas e implemente medidas em relação ao dever de prestar contas, conforme prevê o Regimento Interno do TCE. O conselheiro alerta que a adoção de providências corretivas serão aferidas em futuras auditorias.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas inicia nesta segunda-feira

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), promove de 15 a 19 de novembro o XIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – SINAOP. O evento discutirá o atual cenário das obras públicas com a intensificação de investimentos em infraestrutura relacionados ao PAC, à Copa 2014 e Olimpíadas de 2016. O Simpósio conta também com o apoio do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-RS) da Assembléia Legislativa do RS.
A abertura do evento acontece às 19 horas, no auditório da Assembléia Legislativa, com a presença do vice-presidente do TCE, Cezar Miola e dos presidentes do Ibraop, Cezar Augusto Pinto Motta do Crea-RS, Luiz Alcides Capoani. Em paralelo, acontece a I Oficina Internacional, com o tema “Auditoria de Obras Públicas no Contexto Mundial”, onde serão abordadas as metodologias de auditoria de obras públicas adotadas em vários países do mundo.
O Sinaop e a Oficina Internacional estão inseridos no contexto da comemoração dos 10 anos do Ibraop, onde se pretende demonstrar a evolução e importância das atividades de controle externo de obras públicas, além da necessidade da integração e conhecimento das diferentes formas de realizar este controle. Participam como palestrantes representates do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Tribunais de Contas do Mato Grosso, Pernambuco, Santa Catarina e Paraná. A conferência de encerramento será proferida pelo presidente do TCU, Carlos Ubiratan Aguiar. Acesse a programação: http://www.ibraop.org.br/13_sinaop/programacao.html

Dois novos servidores tomam posse no TCE/RS

Desejando sucesso e uma boa caminhada no exercício de suas funções na Corte de Contas, o presidente do TCE, João Osório Martins, deu posse na tarde desta quinta-feira, 11, ao Auditor Público Externo – Engenheiro Civil, Luiz Carlos Dias Corrêa Filho e ao Oficial de Controle Externo, Rodrigo Soares Olympio.
João Osório disse que não cansa de repetir aos servidores que estão sendo empossados, de que estão ingressando em uma das atividades mais importantes do serviço publico, “pois vocês acabam de receber a missão constitucional de cuidar e zelar para que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado para melhorias da qualidade de vida, com aplicação nas áreas de segurança, saúde e educação”.
Durante a solenidade de posse, o presidente do TCE elogiou o Oficial de Controle Externo e escrito, Felipe Longhi Malheiro da Graça, que exerce suas funções na área de recursos humanos, pela publicação do livro ‘Dos Sonhos e Seus Efeitos Colaterais’. “Esses são os valores desta Corte de Contas, que conta com um corpo de servidores com alto nível acadêmico e intelectual, com relevantes serviços prestados”.
Prestigiaram a cerimônia os Diretores da Casa, Supervisores, Coordenadores e colegas servidores.

TCE emite parecer desfavorável às contas da prefeita de Porto Vera Cruz

Vanice Helena Andrade de Matos ainda recebeu multa e débito, referentes ao exercício de 2009

Em sessão da Primeira Câmara na última terça-feira (09/11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeita de Porto Vera Cruz, no exercício de 2009. Vanice Helena Andrade de Matos recebeu, também, imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por descumprimento às normas de administração financeira e orçamentária.
A administradora ainda terá de devolver aos cofres do município R$ 351,65 pela ausência de processo administrativo que deveria buscar o ressarcimento do erário. O contrato firmado entre a prefeitura e uma empresa privada previa o pagamento de multa pelo descumprimento de determinada cláusula do acordo, porém a administração deixou de fazer valer os seus direitos. A ausência de procedimentos administrativos, visando à apuração de responsabilidades por parte de outras empresas contratadas, também ensejou a sugestão de outros débitos nos valores de R$ 341,64 e R$ 324,01. Já, a determinação de ressarcimento de R$ 348,60 se deu porque a gestora deixou de aplicar multa, prevista em contrato, à empresa que desistiu do processo licitatório, do qual foi uma das vencedoras, após o prazo legal.
A omissão na cobrança de multas contratuais, resultando na falta de ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais, também provocou sugestão de débito no valor de R$ 1.100,00. O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, alertou que a origem evite a reincidência das falhas e promova o saneamento do que é passível de regularização.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Gestores da região central do Estado participam do Seminário Regional de Gestão Pública

Com o propósito de diminuir os erros formais cometidos pelas Prefeituras e Câmaras de Vereadores, o Tribunal de Contas do Estado, em parceria com a Famurs e Uvergs, realizou na última quarta-feira, 10, a sétima edição do Seminário Regional de Gestão Pública – Qualificando Gestores Públicos, em Santa Maria. O evento, que contou com a presença de cerca de 380 pessoas, reuniu prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, assessores e diretores de autarquias e fundações.
“Sentimos a necessidade de levar informações técnicas aos nossos jurisdicionados, pois verificamos que a maioria dos apontamentos são oriundos de erros formais, falhas administrativas possíveis de serem sanadas através de uma orientação”, ponderou o presidente do TCE na abertura do encontro. João Osório disse, ainda, que a intenção do TCE “é cada vez mais capacitar os gestores para bem aplicarem o dinheiro público, de maneira que a contribuição do cidadão seja bem aplicada para a melhoria da qualidade de vida dos gaúchos”. Destacou, também, que a transparência é fundamental e básica para todas as ações dos gestores. “De nada adianta ser tudo legal, moral, impessoal e eficaz se a sociedade não tiver acesso às informações, que devem ser públicas”, frisou.
Segundo o presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, a entidade aceitou o convite do presidente do TCE para juntos percorrerem o interior levando orientações dos técnicos da Corte de Contas, “pois, com isso, podemos buscar conhecimentos importantes para serem aplicados nos nossos municípios, sem medo de errar”.

“A formatação destes Seminários vem exatamente ao encontro do que nós, gestores públicos, pensamos e queremos, ou seja, ter o Tribunal de Contas mais próximo das Prefeituras, orientando e prevenindo antes de punir”, disse o presidente da Famurs, prefeito de Marau, Vilmar Zanchim, durante a sua fala.

Painéis

O primeiro painel do evento contou com a participação do auditor substituto de conselheiro Cesar Santolim, que falou sobre “A Posição Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil”. Na sequência, técnicos do TCE falaram sobre Licitações Públicas, Controle Interno e Diárias, onde esclareceram dúvidas e orientaram os gestores públicos. A mesa-redonda foi composta pelos diretores Victor Luiz Hoffmeister e Eduviges Rogério de Souza, pelo supervisor da Auditoria Municipal, Léo Richter, e pelos auditores públicos externos de Santa Maria Paulo Cezar Grimaldi e Gomercindo Rodrigues de Freitas. Os trabalhos foram coordenados pelo diretor da Escola de Gestão Pública da Famurs, Fernando Scortegna.
Foram anfitriões do evento o prefeito Cezar Schirmer, a vereadora Sandra Rebelato e o diretor-geral da Ulbra, Augusto Frederico Kirchhein.
O próximo Seminário será realizado em Caxias do Sul no dia 25 de novembro.

TCE nega 100 atos de admissão em Encruzilhada do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão da última terça-feira (09/11), determinou a negativa de registro de 100 atos de admissão oriundos de contratação por tempo determinado na Prefeitura de Encruzilhada do Sul. O relator do processo, conselheiro Hélio Saul Mileski, apontou que as contratações visavam atender necessidades de caráter permanente, devendo, obrigatoriamente, serem os cargos providos por concurso ou processo seletivo público.
Foram examinados 246 atos de admissão no período compreendido entre 01/03/2010 e 30/06/2010. O prefeito Artigas Teixeira Silveira tem 30 dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal, para recorrer da decisão. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara de 11 de novembro

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (11/11). Serão apreciados 21 processos entre auditorias de admissão, complementos e revisões de proventos, inativações e processos de contas.

TCE aprova inspeção extraordinária nas obras dos presídios

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a instauração de inspeção extraordinária nas obras dos presídios durante sessão na tarde desta quarta-feira (10.11) e
determinou que a Administração Estadual somente reconheça dívidas ou efetive os pagamentos após minuciosa análise dos serviços prestados e da declaração formal, por parte dos órgãos competentes, de que os mesmos foram implementados em conformidade com as normas técnicas e com o disposto nos contratos.
Os conselheiros Hélio Saul Mileski e Victor Faccioni pediram vista em conjunto da medida cautelar que trata da suspensão da contratação de empresas sem licitação para executar obras e reformas nas casas prisionais.
No último dia 5 de novembro, o conselheiro Cezar Miola, relator do processo, emitiu medida cautelar determinando que o Governo do Estado se abstivesse de contratar empresas sem licitação. As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões. A medida foi provocada por uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC).
A sessão foi acompanhada pelos secretários de Estado da Casa Civil, Bercílio da Silva, da Secretaria-Geral de Governo, Ana Pelini, de Segurança Pública, Edson Goularte, de Administração, Elói Guimarães, de Obras, César Baumgratz, de Planejamento e Gestão, José Parode e de Transparência e Probidade, Francisco Luçardo.

Seminário em Santana do Livramento conta com a presença de 100% dos municípios da região

Mesmo com uma manhã chuvosa, o auditório da Universidade Federal do Pampa, em Santana do Livramento, esteve lotado nesta terça-feira (09/11) durante o Seminário Regional de Gestão Pública promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em parceria com a Famurs e a Uvergs. O evento, que é o 6º de uma série de encontros que as entidades estão realizando em todas as regiões do Estado para orientar os gestores públicos com foco na prevenção de falhas administrativas, contou com a presença de 100% das Prefeituras e Câmaras dos 20 municípios que compõem o Serviço Regional de Auditoria de Santana do Livramento. Participaram do evento, que é coordenado pela Escola de Gestão e Controle do TCE, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, assessores e diretores de autarquias e fundações.
Na abertura do Seminário, o presidente do TCE destacou que a maioria das falhas praticadas pelos gestores públicos ocorrem por desinformação ou falta de esclarecimento técnico. “Notamos que muitos erros são formais, por isso unimos esforços com a Famurs e a Uvergs numa cruzada pedagógica junto aos gestores municipais, com o objetivo de orientar e prevenir contra possíveis irregularidades”, destacou João Osório Ferreira Martins, que salientou que a Corte de Contas vem investindo na área de capacitação aos seus jurisdicionados, “pois queremos eficiência daqueles que têm a responsabilidade de zelar pela boa aplicação do dinheiro público”.
O presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, ressaltou a importância da realização dos encontros que buscam qualificar os vereadores. “Nenhuma escola forma cidadãos para o cargo de vereador. Então, é nesses momentos que devemos nos informar e nos preparar para bem atender àqueles que estão lá na ponta, pois é pelas nossas mãos que passa toda a vida da nossa sociedade”, disse.
Segundo o presidente da Famurs, Vilmar Zanchim, o momento é propício para debater, discutir, sanar dúvidas, expor preocupações, angústias e anseios dos administradores, “para juntos com o Tribunal de Contas tentarmos buscar a melhor solução para resolver os nossos problemas, pois nossa intenção é não errar”.Fazendo um apanhado geral do funcionamento das Cortes de Contas, o auditor substituto de conselheiro, Cesar Santolim, falou sobre “A Posição Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil”. Posteriormente, os temas foram Licitações Públicas, Diárias e Controle Interno, explanados pelo diretor de Controle e Fiscalização, Victor Luiz Hoffmeister, pelo diretor Administrativo, Eduviges Rogério de Souza, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Léo Arno Richter, e pelos auditores públicos externos de Santana do Livramento, Jorge Eduardo Mesquita de Freitas e Sérgio Moacir de Freitas Maia. Ao final, os gestores públicos tiveram a oportunidade de questionar os auditores sobre temas de seus interesses. A mesa-redonda foi coordenada pelo diretor da Escola de Gestão Pública da Famurs, Fernando Scortegna.

Seminário Regional de Gestão Pública em Santa Maria conta com mais de 350 inscritos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) em parceria com a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) realiza nesta quarta-feira, 10, às 9 horas, a sétima edição do Seminário Regional de Gestão Pública – Qualificando Gestores Públicos, no Auditório da Universidade Luterana do Brasil - Prédio 2 (2º andar), em Santa Maria.
Com mais de 350 gestores públicos inscritos, dos 46 municípios que compõe o Serviço Regional de Auditoria de Santa Maria, o Seminário tem o objetivo de orientar e capacitar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais. “Nossa parceria com a Famurs e Uvergs busca orientar e prevenir os gestores públicos contra possíveis irregularidades, já que a maioria dos apontamentos realizados por esta Corte de Contas são oriundos de erros formais”, salienta o presidente do TCE, conselheiro João Osório Ferreira Martins.

Licitações Públicas, Controle Interno Municipal e Diárias são alguns dos temas que fazem parte da programação, que contará, na abertura, com explanações do presidente do TCE, João Osório Ferreira Martins, do presidente da Famurs, Vilmar Zanchim e do presidente da Uvergs, Antônio Baccarin.

O evento é coordenado pela Escola Superior de Controle e Gestão do TCE, que tem proporcionado treinamentos de orientação pedagógica aos seus jurisdicionados.

Pleno do TCE vai analisar 30 processos nesta quarta-feira

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa, na sessão de quarta-feira (10/11), 30 processos. Na pauta de julgamento está prevista a votação de processos de contas e recursos. Acesse aqui a pauta da sessão de Pleno.

TCE e MP atuarão em conjunto na fiscalização das obras da Copa 2014

O Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público do Estado (MPE) atuarão em conjunto na fiscalização das obras da Copa de 2014. A cooperação foi firmada na tarde desta segunda-feira, durante reunião entre o vice-presidente do TCE, Cezar Miola e os promotores do MPE, Keller Closs e César Faciolli. A ação se dará através da troca de informações entre as duas instituições. De acordo com o vice-presidente do TCE, a intenção é atuar de forma preventiva. “Temos agido de forma a coibir possíveis irregularidades para não atrapalhar o andamento das obras”, afirmou.

O promotor César Faciolli lembrou que a cooperação entre as instituições deve acelerar os trabalhos. “A troca mútua de informações possibilitará agilidade nos processos e impedirá retrabalhos”, destacou.

Participaram também da reunião, os auditores públicos externos, Luis Carlos Carvalho, Milton Lucas Wortmann e Cláudio Roberto Koskodan das Chagas.

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Pejuçara em 2008

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão de quinta-feira (04/11), emitir parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Pejuçara no exercício de 2008. Leonir Perlin recebeu, também, a imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por afronta às normas constitucionais reguladoras da gestão administrativa.
O gestor terá de ressarcir os cofres do município em R$ 9.392,41 por despesas com melhorias em imóveis pertencentes a terceiros, sem a devida restituição de valores ou compensação no aluguel e dispêndios com conserto de veículo conduzido por servidor em desvio de função, sem registro de boletim de ocorrência e abertura de processo administrativo. Também compõem este montante, valores referentes ao pagamento de multas de trânsito sem apuração de responsabilidade e o pagamento indevido de jetons à integrantes do Sistema de Controle Interno, tendo em vista a não correspondência entre os valores totais pagos e o número de reuniões mensais realizadas.
O relator do processo, conselheiro Cezar Miola, determinou a recomendação ao atual administrador para que corrija as inconformidades passíveis de regularização. As providências serão verificadas nas próximas auditorias da Corte.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Santana do Livramento recebe a 6ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceria com a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), realiza nesta terça-feira (09/11), às 09h, a 6ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública – Qualificando Gestores Públicos, no Auditório da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), em Santana do Livramento.
Com mais de 200 gestores públicos inscritos, dos 20 municípios que compõem o Serviço Regional de Auditoria de Santana do Livramento, o Seminário tem o objetivo de orientar e capacitar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais. “Nossa parceria com a Famurs e Uvergs busca orientar e prevenir os gestores públicos contra possíveis irregularidades, já que a maioria dos apontamentos realizados por esta Corte de Contas são oriundos de erros formais”, salienta o presidente do TCE, conselheiro João Osório Ferreira Martins.
Licitações Públicas, Controle Interno Municipal e Diárias são alguns dos temas que fazem parte da programação, que contará, na abertura, com explanações do presidente do TCE, do presidente da Famurs, Vilmar Zanchim, e do presidente da Uvergs, Antônio Baccarin.
O evento é coordenado pela Escola Superior de Controle e Gestão do TCE (ESGC), que tem proporcionado treinamentos de orientação pedagógica aos seus jurisdicionados. A 7ª edição do Seminário acontece em Santa Maria na próxima quarta-feira, no Auditório da Universidade Luterana do Brasil - Prédio 2 (2º andar).

Sessão da primeira câmara do TCE tem 22 processos

A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai apreciar, nesta terça-feira (09/11), 22 processos. São matérias relativas a processos de contas, inativação e auditoria de admissão. Acesse aqui a pauta.

Presídios: TCE determina realização de licitações

Obras somam investimentos de R$ 154 milhões

O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, relator do processo que trata de possíveis irregularidades em obras de casas prisionais, emitiu medida cautelar nesta sexta-feira (05.11) determinando que o Governo do Estado se abstenha de contratar empresas sem licitação. As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões.
A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que solicita também a realização de uma inspeção extraordinária para exame da matéria, cuja instauração deverá ser aprovada pelo Pleno do TCE.
A decisão do relator determina ainda, no tocante às obras executadas a partir da decretação da situação de emergência (em outubro de 2008), que a Administração Estadual somente reconheça dívidas ou efetive os pagamentos correspondentes após minuciosa análise dos serviços prestados e da declaração formal, por parte dos órgãos competentes, de que os mesmos foram implementados em conformidade com as normas técnicas e com o disposto nos contratos.
Embora reconheça a precariedade do sistema prisional do Estado, que efetivamente demanda melhorias no que se refere à oferta de novas vagas, o relator entende que devem ser realizadas licitações, em obediência às normas legais, e salienta que a emergencialidade reconhecida em 2008 não pode ser invocada indefinidamente, mesmo porque as obras efetivadas até os dias atuais, embora insuficientes para o atendimento integral das necessidades de novas vagas, serviram para atenuar, ao menos em parte, as demandas existentes. A medida cautelar, conforme o regimento interno do TCE, deverá ser referendada pelos demais conselheiros na sessão plenária que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 10 de novembro. Acesse a íntegra da decisão.

Prefeito de São Leopoldo não apresenta Plano de Ação da área de saúde e inviabiliza auditoria operacional do TCE

A ausência de procedimentos do gestor ocasiona prejuízo à atuação do controle externo e será considerada no exame das contas anuais

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão desta quarta-feira (03/11), que o não cumprimento da decisão da Corte que determinava a apresentação de um Plano de Ação na área da saúde de São Leopoldo seja considerada no exame das contas de 2010 do prefeito Ary Vanazzi.
A formatação do Plano havia sido determinada pelo Tribunal a partir de uma Auditoria Operacional, procedimento que visa acompanhar e monitorar uma determinada política pública. Vanazzi recebeu prazo de 60 dias para a apresentação do documento.
A decisão do TCE destaca que a não-apresentação pelo Executivo de São Leopoldo inviabilizou, tecnicamente, o monitoramento do cumprimento das recomendações da Corte exaradas no relatório final. Além disso, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, aponta que a ausência de procedimentos impediu a continuidade da Auditoria Operacional, ocasionando prejuízo à atuação do controle externo.
Miola determinou que o processo seja encaminhado para arquivamento após a consideração da matéria no exame das contas anuais por não terem tido êxito as providências iniciadas. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara de 04 de novembro

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (04/11). Serão apreciados 18 processos entre auditorias de admissão e processos de contas.

Pauta da sessão plenária de 03 de novembro

Acesse aqui a pauta da sessão plenária de hoje (03/11). Serão apreciados 33 processos entre recursos, pedidos de revisão, processos de contas, embargos declaratórios e consultas, além de uma Tomada de Contas Especial do Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo, no exercício de 2006, e uma Auditoria Operacional no Executivo Municipal de São Leopoldo referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007.

Presidente do TCE entrega relatório ao governador eleito

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro João Osório Martins entrega nesta segunda-feira (01/11), às 17h30, para o governador eleito, Tarso Genro, os relatórios prévios da auditoria realizada nas folhas de pagamento do funcionalismo do Estado, além da projeção da receita estadual e despesas de pessoal.
As informações sobre a receita do Estado englobam dados até o mês de setembro de 2010 e sua projeção para o encerramento do ano, com ênfase para receita do ICMS. O relatório traz também uma tabela com a execução de Pessoal, discriminada por rubrica, até o mês de setembro de 2010, assim como sua projeção para o encerramento do ano. O documento destaca ainda dados extraídos do Relatório da Execução Orçamentária da Secretaria da Fazenda e o percentual de comprometimento em relação à arrecadação.
A análise preliminar na folha de pagamento inclui informações dos demonstrativos do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral de Justiça e Executivo Estadual. Os dados possibilitarão ao governador verificar a existência de possíveis distorções. O material entregue estará disponível no site do TCE (www.tce.rs.gov.br) a partir de quinta-feira.

Posto do Banrisul no TCE sofre tentativa de assalto

O posto do Banrisul localizado no andar térreo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sofreu uma tentativa de assalto na manhã desta segunda-feira (01/11). Cinco assaltantes armados com granadas e metralhadoras renderam dois vigilantes do TCE, um do Banrisul e dez servidores do Tribunal que estavam no local.
De acordo com informações das testemunhas, os assaltantes aguardavam a chegada de um carro-forte e, ao avistarem uma viatura da Brigada Militar que passava na rua ao lado, desistiram da ação. Os assaltantes levaram a arma do vigilante do banco e os celulares dos servidores.
Em 1999, o posto do Banrisul que funciona no TCE foi assaltado duas vezes. Estas e outras ocorrências estimularam a elaboração de um projeto que deverá tornar a sede do TCE mais segura. A partir do dia 08 de dezembro, a vigilância privada da Corte de Contas será substituída pelo Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar (CVMI). Tal proposta, já aprovada pela Assembleia Legislativa em lei que que regulamenta a atividade do CVMI no Tribunal, irá permitir, também, a redução de custos. Segundo o presidente do TCE, João Osório Ferreira Martins, "A segurança será realizada por policiais treinados, com pelo menos 30 anos de experiência. Teremos mais servidores nesta atividade do que os atuais vigilantes e iremos reduzir os custos em 40%", concluiu o presidente.

TCE recebe Bienal B

Inaugura no próximo dia 3, às 18 horas, a exposição “Trabalhos para Porta-Retratos”, que integra a 3 Bienal B. Entre as organizadoras da exposição, estão as servidoras do TCE, Janaína Castoldi e Karin Meneguetti. Os trabalhos poderão ser visitados pelo público até o dia 3 de dezembro, no foyer do Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, de segunda a sexta, das 10h às 18h.

A exposição é resultado da união de 24 artistas que propõem duas ocupações: dos porta-retratos, um tanto obsoletos depois que as fotografias foram parar no computador, e de um espaço na cidade que pretendem, com a coleção formada, ajudar a transformar em um local permanente de exposição de arte.

De acordo com as organizadoras, a proposta se deu com a constatação da obsolescência dos porta-retratos. “Os retratos e fotografias encontram-se cada vez mais guardadas no computador, não impressos. A partir disso, resolvemos ocupá-los e formar uma coleção onde os estilos pessoais podem ser bem distintos, assim como as molduras escollhidas.” Saiba mais em: http://www.expo-pr.blogspot.com/ traz outras informações sobre a exposição.

Prefeito de Novo Xingu recebe parecer desfavorável do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Novo Xingu no exercício de 2009. A decisão, motivada pelo descumprimento de determinação anterior da Corte que negava o registro de admissão de uma servidora, foi proferida na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (28/10).
Gélcio Martinelli também foi multado em R$ 1.500,00 por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator do processo, auditor substituto de conselheiro Cesar Santolim, recomenda em seu voto que o gestor adote as medidas corretivas. Santolim alertou, ainda, que a manutenção da prática continuará a refletir negativamente no julgamento de contas futuras.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE nega registro a 55 admissões na prefeitura de Amaral Ferrador

O Tribunal de Contas do Estado negou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (27/10), a executoriedade de seis leis do município de Amaral Ferrador que permitiam a admissão de 55 servidores através de contratos por tempo determinado. As contratações eram em cargos de atividade contínua para as quais a Constituição Federal determina certame público para o preenchimento de vagas.
A partir da decisão da Corte ficam negados os 55 registros de admissão. O relator do processo, Victor Faccioni, determinou também que o cumprimento da decisão seja verificado em auditoria ordinária. O conselheiro diz em seu voto que a manutenção das contratações além do prazo fixado para a sua desconstituição caracterizará irregularidade e terá implicações na apreciação das contas do prefeito da cidade.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara de 28 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (28/10). Serão apreciados 15 processos.

Prefeito de Brochier recebe imposição de débito no exercício de 2009

Em sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (26/10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas dos prefeito e vice de Brochier no exercício de 2009, mas multou Ari Jorge Kerber em R$ 1.200,00. O administrador recebeu a pena pecuniária pela infração às normas de administração financeira e orçamentária. Além disso, terá de devolver cerca de R$ 46.708,98 aos cofres públicos referentes ao pagamento de aluguéis para instalação de empresa privada com descumprimento de contrapartidas pela beneficiária e R$ 1.434,50 pela liquidação de despesas sem comprovação da realização dos serviços.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, determinou que a origem fosse alertada para evitar a reincidência das situações apontadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Gestor de Paverama tem 180 dias para realizar concurso

Devem ser providas vagas da área de saúde e de Assessor Jurídico

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão de terça-feira (26/10), parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Paverama no exercício de 2009, mas multou o gestor R$ 1.000,00 pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária.
O TCE determinou, ainda, que Elemar Rui Dickel adote providências, em 180 dias a contar da publicação da decisão, para a abertura de concurso público para o provimento de vagas necessárias ao atendimento dos programas e ações da área de saúde e de Assessor Jurídico do município. A decisão se deu pela constatação de admissão de Agentes Comunitários de Saúde sem processo seletivo, prática contrária à Constituição Federal, legislação e entendimento da Corte, e da falta de um emprego público de Assessor Jurídico no quadro de cargos de pessoal da prefeitura.
O relator do processo, Algir Lorenzon, diz em seu voto que a implementação de medidas para a abertura do certame devem ser verificadas em futuras auditorias. O conselheiro destacou, também, o desequilíbrio financeiro ocorrido durante a gestão.
Dickel tem 30 dias para recorrer da decisão a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pleno do TCE vai analisar 39 processos nesta quarta-feira

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa, na sessão de quarta-feira (27/10), 39 processos. Na pauta de julgamento está prevista a votação de processos de contas e recursos. Acesse aqui a pauta da sessão de Pleno.

Governador eleito visita TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro João Osório, recebeu na tarde de terça-feira (26/10), o governador eleito Tarso Genro. Durante o encontro, João Osório colocou a instituição à disposição para auxiliar a gestão que iniciará no próximo ano. O presidente do TCE destacou a dificuldade que os auditores tem em acessar os dados de arrecadação e afirmou que, caso a situação permaneça, o TCE deverá buscar o Judiciário. “A sociedade precisa ter acesso às informações de arrecadação do Estado. Esses dados não podem ficar numa caixa-preta”, afirmou.
O governador eleito solicitou cópia da inspeção realizada pelo TCE nas folhas de pagamento. “Gostaríamos de ter acesso a esse estudo. Essas informações irão balizar o nosso comportamento em relação ao Estado com objetivo de proteger o serviço público”, destacou.
Os relatórios sobre a inspeção devem ser entregues na próxima quarta-feira. Participaram do encontro os conselheiros Helio Saul Mileski, Algir Lorenzon, o conselheiro substituto, César Santolim, a procuradora do Estado que atua no TCE, Cristine Leão, diretores, servidores e representantes das entidades de classe, ASTEC e CEAPE.