TCE NÃO DECIDE INELEGIBILIDADES

O presidente do Tribunal de Contas do RS, João Osório, manifestou hoje sua preocupação de que a lista de administradores que tiveram suas contas desaprovadas pelo TCE/RS nos últimos 8 anos seja interpretada como “lista de inelegibilidades”, já que quem define esta matéria é a Justiça Eleitoral. João Osório lembra que, no caso de prefeitos e governadores, o TCE não é o órgão julgador: “-O TCE emite um parecer prévio pela aprovação ou pela rejeição das contas de prefeito e governadores, o que será votado, respectivamente, pelas Câmaras Municipais e pela Assembleia Legislativa. Assim, um parecer prévio pela rejeição de contas de um prefeito, por exemplo, pode ser revertido pela votação da Câmara de Vereadores daquele município, declarou.

Para João Osório, o TCE deverá acrescentar às informações que deve prestar ao Tribunal Regional Eleitoral o resultado das votações ocorridas nas Câmaras de Vereadores quando do julgamento do parecer prévio: - “esta providência agregará qualidade às informações prestadas pelo TCE, evitando especulações”. Para tanto, concluiu, será preciso que as Câmaras Municipais comuniquem oficialmente o TCE do resultado das votações quando do exame do parecer prévio.