Pente-Fino nas folhas

As informações sobre as auditorias nas folhas de pagamento do Tribunal de Contas do Estado, Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público devem ser divulgadas no dia 09 de junho, quarta-feira. A divulgação dos dados que estava prevista para esta segunda-feira, 31 de maio, sofreu um atraso devido a análise do elevado número de matrículas do Executivo.

Pauta da Primeira Câmara do dia 01 de junho

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do dia 01 de junho. Serão apreciados 34 processos.

Ex-presidente da Emater tem as contas rejeitadas

Mario Augusto Ribas Nascimento, ex-presidente da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), terá de pagar multa de R$ 1.500. O Tribunal de Contas do Estado considerou as contas dele irregulares em sessão plenária realizada em 26 de maio.
A auditoria apontou falhas na prestação de contas relativa ao convênio firmado em 2008 entre a EMATER e a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio.
Os auditores relataram ainda que a administração impôs obstáculos ao trabalho de fiscalização.
O administrador terá trinta dias para recorrer após a divulgação no Diário Eletrônico do TCE.

Acesse aqui o relatório e voto

TCE irá fiscalizar a aplicação da LC 131/2009

O Tribunal de Contas do Estado irá fiscalizar a aplicação da Lei Complementar Federal nº 131/2009 em suas auditorias. A chamada Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, prevê a publicação na internet, em tempo real, de informações sobre a movimentação financeira detalhada dos órgãos públicos.
O prazo para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de cem mil habitantes se adaptem à nova Lei encerrou-se no dia 27 de maio. Os Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tem até o dia 27 de maio de 2011 para dar cumprimento às determinações dessa norma, enquanto para aqueles com menos de 50 mil habitantes o prazo foi estendido até dia 27 de maio de 2013. De acordo com a Diretora-Geral do TCE em substituição, Cristina Assmann, as auditorias do exercício de 2010 incluirão a verificação do cumprimento da LC 131/2009. "Eventuais problemas serão analisados caso a caso". Entretanto, o não atendimento das determinações legais, até o encerramento dos prazos previstos, pode impedir o ente de receber transferências voluntárias.
O TCE disponibilizou em seu site e encaminhou a todos os administradores públicos um ofício circular informado que “examinará a publicação dos informes preconizados na citada norma, em especial aqueles pertinentes à sua execução orçamentária, nos termos também ali dispostos.”
No Estado, 18 Municípios devem se adaptar à Lei nessa primeira fase. No próximo ano, serão mais 25 e, os demais, somente em 2013. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em iniciativa conjunta de todos os Poderes e Órgãos, incluindo o TCE/RS, disponibiliza informações sobre a execução orçamentária e financeira no Portal Transparência (http://www.transparencia.rs.gov.br). O detalhamento das finanças estaduais também pode ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado (http://www.sefaz.rs.gov.br), no tópico “Finanças Públicas em tempo Real”.

Creche Comunitária Anjo das Flores é beneficiada com doações do TCE Voluntário

O TCE Voluntário realizou, na tarde da última quarta-feira, 26, doação de roupas, calçados, livros e jogos pedagógicos para as crianças da creche Comunitária Anjo das Flores, localizada na Ilha das Flores, em Porto Alegre.
A creche, que foi construída pela Prefeitura de Porto Alegre e entregue à comunidade em dezembro de 2009, atende 68 crianças moradoras das Ilhas das Flores, do Pavão e Grande dos Marinheiros.
A coordenadora pedagógica Elisiane da Silva Saraiva salientou que as doações são sempre bem-vindas, "pois ajudam a creche a cumprir a sua missão de dar o melhor em educação, alimentação e assistência à saúde".

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Taquara recebe parecer desfavorável em tomada de contas

Em sessão na última quarta-feira (26/05), o Pleno do Tribunal de Contas considerou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Taquara, Ary Luiz Neves. Foi estipulada multa de R$1.500,00 e ressarcimento de R$147.688,66 ao erário do município por diversas irregularidades nas contas do administrador do Legislativo de Taquara no exercício de 2008.
Desse total, R$54.526,54 são referentes à remuneração por convocação para sessões extraordinárias realizadas no mesmo dia e em seqüência, com tempo de duração mínimo.
Conforme o voto do conselheiro-relator, Victor Faccioni, a inexistência de regramento normativo prévio para o pagamento da décima-terceira remuneração aos vereadores será penalizada com débito de R$44.350,00.
Da decisão cabe recurso até trinta dias após a data de publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.

Segunda Câmara decide pelo atendimento à LRF das Prestações de Contas em pauta

A Segunda Câmara do TCE decidiu pelo Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal de todos os processos de Prestações de Contas relatados na sessão de 27 de maio.
Os Processos de Contas dos Executivos Municipais de São João do Polêsine e Doutor Maurício Cardoso receberam pareceres favoráveis.
Confira aqui a relação de todos os processos em pauta na sessão.

Presidente do Legislativo de Júlio de Castilhos terá de ressarcir os cofres municipais

Arnaldo Coelho Bertoldo, Presidente da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos, deverá pagar multa de R$ 1.500. Bertoldo também terá de ressarcir ao município os gastos indevidos ocorridos em 2007, quando ele estava no exercício do cargo.
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (26/05) no Tribunal de Contas do Estado.
Foram identificadas irregularidades como a nomeação de cargos em contrariedade com a Constituição Federal e pagamento indevido de diárias. A equipe da Supervisão Técnica irá apurar qual o prejuízo financeiro sofrido pelo município para definir o valor a ser devolvido. Bertoldo terá trinta dias para recorrer da decisão, após a data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acesse aqui o relatório e voto.

Prefeito de Santana do Livramento em 2008 terá de devolver 949 mil reais ao município

Na Sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (25/05), O Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 e parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Santana do Livramento no exercício de 2008. Wainer Viana Machado deverá, ainda, devolver R$ 949.102,29 por irregularidades constatadas em auditoria.
Conforme voto do conselheiro-relator do processo, Marco Peixoto, a maior parte do montante (R$ 574.439,27) corresponde à inexistência de laudo técnico para concessão e pagamento de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais. Além disso, foi constatado repasse de subvenção social à Igreja Metodista Wesleyana sem a apresentação da respectiva prestação de contas; pagamento de diárias sem liquidação de despesa e concessão indevida de reajuste aos servidores municipais.
Outras falhas referem-se ao pagamento do prêmio assiduidade a servidores em desvio de função e outros que não completaram o período de 5 anos de serviço público; manutenção no quadro de inativos do Município de servidores cujos atos admissionais de reenquadramento impugnados pela Corte de Contas não foram desconstituídos pelo Gestor; e concessão de auxílio à Comissão Pastoral das Águas e da Terra em desrespeito à legislação municipal. Depois de publicada no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.
Acesse aqui a íntegra do processo.

Porto Alegre terá evento inédito na área ambiental

Em uma iniciativa pioneira, organizações relacionadas à justiça estadual promovem a Semana Interinstitucional do Meio-Ambiente – Ética e Solidariedade, do dia 7 a 11 de junho. O evento gratuito e aberto ao público ocorre nas sedes dos realizadores: Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça Militar do Estado, Ordem dos Advogados-OAB/RS e Ministério Público do Estado.

Na abertura do evento, que ocorrerá às 9h30 no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas (Rua Sete de Setembro, nº388), será assinado um Termo de Cooperação. Os organizadores se comprometerão a desenvolver ações conjuntas objetivando a conscientização socioambiental de seu público interno e da comunidade. A programação do evento e as inscrições podem ser acessadas através dos sites das instituições participantes. No site do TCE, inscreva-se aqui.

Pauta da Segunda Câmara de 27 de maio

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara do TCE do dia 27 de maio. Serão apreciados 59 processos.

TCE anuncia medidas para fortalecer MPC

O fortalecimento do Ministério Público de Contas (MPC) através de ações que garantam a sua independência administrativa e financeira foi o motivo que levou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Osório, a anunciar uma série de medidas durante solenidade na manhã desta quarta-feira, 26. Na cerimônia, o Presidente também atendeu a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Rio Grande do Sul.
Em ato assinado durante a cerimônia, o TCE estabeleceu a alocação de recursos orçamentários, disponibilização de veículo oficial exclusivo, motorista e segurança institucional, fixação de, no mínimo 30 servidores a serem postos à disposição do MPC, dos quais dois terços serão auditores públicos externos, aumento do número de funções gratificadas para servidores efetivos e diminuição de cargos comissionados, entre outras ações. “É importante que se lance hoje essa pedra fundamental para que nós tenhamos condições amanhã de ver este Ministério Público de Contas com o seu prédio e orçamento próprio exercendo papel em defesa dos interesses da sociedade”, destacou o presidente do TCE.
O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, José Gustavo Ataíde, afirmou que as ações anunciadas pelo presidente do TCE fortalecem a instituição e garantem uma atuação mais eficaz. “A iniciativa dá um sinal claro para a sociedade do Rio Grande do Sul dos rumos que a instituição quer tomar”.
“Nesta longa caminhada, hoje é dado um grande passo. As medidas anunciadas são carregadas de um significado e se inscrevem perenemente na história do Ministério Público de Contas”, afirmou o Procurador-Geral do MPC, Geraldo Da Camino. No próximo ano, devem ser encaminhados projetos de leis ao Legislativo garantindo ao MPC orçamento próprio e aumento do corpo técnico através de concurso.

Sala da OAB

Durante a solenidade, o Presidente da Corte de Contas também assinou Termo de Cessão de Uso da Sala da OAB junto ao TCE. A reivindicação do local foi repassada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, na tarde da última terça-feira, 25. A sala irá propiciar melhores condições aos advogados que patrocinam causas dos jurisdicionados do TCE. “Estamos colocando aqui uma bandeira da OAB, recebendo por parte desta Corte o reconhecimento da indispensabilidade do advogado no cenário judicial”, afirmou o presidente da OAB-RS.

Prestigiaram a cerimônia: o desembargador Jaime Piterman, representando o Presidente do TJ; o procurador de Justiça Ubaldo Alexandre Links Flores, representando a Procuradora-Geral de Justiça; a procuradora regional da República, chefe substituta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Maria Emília Correa da Costa; o procurador-chefe da Procuradoria da República do RS, Antônio Carlos Welter; os conselheiros do TCE, Cezar Miola, Helio Mileski, Iradir Pietroski e Victor Faccioni; o superintendente regional da Polícia Federal, Ildo Gaspareto; os adjuntos de Procurador do MPC Daniela Toniazzo, Angelo Borghette e Fernanda Ismael; a procuradora do Estado Cristine Leão, Procuradores e Promotores de Justiça, Vereadores da capital e servidores do MPC e do TCE.

Solenidade marcará início da busca da independência administrativa e financeira do MPC

Para marcar o Dia do Ministério Público de Contas na próxima quarta-feira, 26, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro João Osório Martins, realiza solenidade para anunciar medidas e ações que marcarão o início de uma caminhada em busca da independência administrativa e financeira do MPC. “Estamos empenhando esforços para propiciar ao Ministério Público de Contas condições adequadas ao pleno desenvolvimento de suas funções, não apenas como mero cumprimento das disposições legais pertinentes, mas pela importância que tem a Instituição para a efetividade da missão do controle externo, cometida à Corte de Contas”, ponderou João Osório.

Na mesma oportunidade, o Presidente da Corte de Contas assina Termo de Cessão de Uso da “Sala da OAB” junto ao TCE. O evento ocorre às 11h, no Plenário Gaspar Silveira Martins do Palácio Flores da Cunha, na rua Sete de Setembro, 388.

TCE impõe pagamento de multa a administrador da ASCAR

Em sessão realizada no dia 19/05, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado determinou multa no valor de R$1.500,00 ao administrador da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (ASCAR), Mario Augusto Ribas do Nascimento, no exercício de 2008.

A imposição da multa se refere ao descumprimento às normas de administração financeira e orçamentária. Além disso, o TCE, em sua decisão, apontou irregularidades nas contas de Nascimento.

Conforme o voto do relator, conselheiro substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, a ASCAR deve dar ciência à governadora do Estado, Yeda Crusius, a respeito da ausência de manifestação da CAGE nos autos.

A decisão cabe recurso no prazo de 30 dias após publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Clique aqui para acessar o voto na íntegra.

Pauta

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado analisa, nesta quarta-feira, 39 processos. Entre eles, 23 processos de contas e 4 auditorias de admissão. Acesse a pauta.

Presidente dá posse a novo Auditor Público Externo

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado recebeu na tarde desta segunda-feira, 24, o reforço de mais um Auditor Público Externo. Aprovado no concurso de 2007, em 11º lugar para o cargo de Técnico em Processamento de Dados, Diego Rodrigues Hulse foi empossado pelo presidente da Corte de Contas, João Osório Martins.
Ao dar as boas-vindas ao novo servidor, João Osório destacou a importância do cargo. “Estás assumindo uma das missões mais nobres que o serviço público oferece, pois terás que cuidar e zelar pela boa aplicação do dinheiro público. Temos a responsabilidade de impedir que os desonestos tomem o dinheiro pago pelo contribuinte que deveria ser aplicado em segurança pública, educação e saúde.”
Diego agradeceu as palavras do Presidente e disse "que, no mínimo, o Tribunal de Contas passa a contar com mais um servidor dedicado, disposto a colaborar."

Pauta da Primeira Câmara do dia 25 de maio

Acesse aqui a pauta da Primeira Câmara do dia 25 de maio. Serão apreciados 42 processos.

Administrador de Rádio Municipal de Tenente Portela pagará multa de 1,5 mil reais

Na sessão do Tribunal Pleno de 19 de maio, o TCE decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 ao administrador da Rádio Municipal de Tenente Portela, no exercício de 2008, Paulo Sérgio Morais. A Corte decide, ainda, pela irregularidade das contas do administrador.

Conforme voto do conselheiro-relator do processo, Marco Peixoto, a decisão baseia-se na infringência do artigo 115 do Regimento Interno do TCE, pelo não envio de documentos à Corte. Depois de publicada no Diário Eletrônico de TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Ex-presidente do Legislativo de Pelotas terá de ressarcir município em mais de 55 mil reais

Em sessão realizada na última quarta-feira (19/05), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável à tomada de contas do presidente do Legislativo Municipal de Pelotas, no sul do Estado, no exercício de 2006. O vereador José Sizenando dos Santos Lopes, que atualmente está no seu 2º mandato na Câmara de Vereadores, deverá devolver ao município o valor de R$55.308,20. Além disso, foi fixada multa de R$1.500,00.

Conforme o voto da relatora, conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, foi verificada averbação indevida de tempo de serviço para concessão de licença-prêmio ao diretor-geral, posteriormente convertida em pecúnia. O servidor é aposentado desde 1990 e computou, para a formação do benefício, tempo de serviço prestado anteriormente à inativação. Uma outra servidora frequentava aulas na Universidade Federal de Pelotas no turno da manhã, no mesmo horário em que foi definido como de expediente no Legislativo de Pelotas.

No mesmo processo, o TCE julgou regulares as contas Ivan Admar Dornelles Duarte e Idemar Bar, ambos administradores do Legislativo de Pelotas em 2006. O Vereador José Sizenando dos Santos Lopes, no entanto, tem 30 dias para recorrer da decisão após a publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Segunda Câmara aprecia 30 processos

Na sessão desta quinta-feira (20.05), a Segunda Câmara do TCE aprecia 30 processos. Entre eles, 23 Prestações Contas de gestão Fiscal, 03 Auditorias de Admissão, 02 Inativações, 01 Prestações de Contas e 01 Complementação de Proventos. Acesse a pauta aqui.

AL aprova projeto de lei sobre Corpo Voluntário de Militares Inativos para o TCE

A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 18 de maio, por unanimidade, projeto de lei nº 345/2009, que introduz entre as situações especiais previstas para atuação do Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar (CVMI), o policiamento de guarda nos prédios do Tribunal de Contas do Estado.
O projeto introduziu modificações nas Leis nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar, e nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade. A medida amplia o contingente do CVMI e será implementada mediante convênio entre o governo do Estado e a Corte de Contas.
Segundo o presidente do TCE, João Osório Martins, o projeto aumenta o número de servidores fardados e armados no TCE, “reduzindo custos com segurança e utilizando pessoal qualificado, atendendo disposição da Administração no sentido de aprimorar a racionalização das despesas de custeio”.

Senge-RS pede orientação ao TCE

O presidente do Tribunal de contas do Estado, conselheiro João Osório, recebeu na tarde desta terça-feira, a direção do Sindicato dos Engenheiros do Estado (Senge-RS). No encontro, o Senge-RS solicitou orientação em relação a lei de licitações no que trata da capacidade técnico-operacional das empresas contratadas para realizar obras. De acordo com o presidente do TCE, em breve a casa deve ter uma posição sobre o assunto. “A matéria está sendo discutida e deve ser pautada em sessão plenária nos próximos meses”, afirmou.

Primeira Câmara decide pelo atendimento à LRF de 37 processos

A Primeira Câmara do TCE decidiu pelo Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal das 37 Prestações de Contas de Gestão Fiscal em pauta na sessão do dia 18 de maio (acesse aqui). Já as inativações de Iolanda Brinkerhoff e Celeste Barbosa foram negadas. A aposentadoria de Adail Carvalho foi concedida e o processo de inativação de Rosaura Vaz foi declinado ao Pleno.

Pauta da Primeira Câmara (18/05)

Acesse aqui a pauta da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado dessa terça-feira (18/05).

Pauta

Na próxima quarta-feira (19/05), o Tribunal Pleno julgará 39 processos. Do total, 25 são relativos a processo de contas. Entre eles, o processo da Cia. Proc. de Dados do município de Porto Alegre, a Procempa.
O novo conselheiro do TCE-RS, Iradir Pietroski, participará pela primeira vez da Sessão Plenária como relator do processo de contas da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul no exercício de 2008 e da auditoria de admissão do Executivo Municipal de Horizontina. Acesse: http://alturl.com/t8u5

TCE instaura Inspeção Especial em Novo Hamburgo

Na sessão do Pleno do dia 12 de maio, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado decidiram, por unanimidade, instaurar uma Inspeção Extraordinária no Executivo Municipal de Novo Hamburgo. O procedimento baseia-se no ofício recebido pelo corregedor-geral do TCE, conselheiro Hélio Mileski, encaminhado pela juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, que noticia o ajuizamento de Ação Civil Pública (processo nº 019/1050072313-3) pelo Ministério Público Estadual, contra Altemir Mello e Outros (servidores e ex-secretários municipais).

O objetivo da Ação Civil Pública é o de tornar indisponíveis bens e promover o devido ressarcimento ao Município, em face de indícios de irregularidades no aluguel de boxes junto ao Mercado Municipal. De acordo com decisão da Corte de Contas a inspeção do TCE abrangerá os exercícios de 2004 e 2005, conforme disposto no inciso X do artigo 10 do Regimento Interno da Corte, “com o objetivo de permitir a apuração integral dos fatos”.

Presidente da Câmara de Braga em 2008 deve ressarcir 27 mil reais à Casa

Na sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (12/05), o TCE decidiu pela irregularidade das contas do gestor do Legislativo Municipal de Braga, em 2008, João Carlos Cardoso Ferreira. O presidente da Câmara de Vereadores deverá, ainda, ressarcir aos cofres da Casa o valor de R$ 27.621,59 e pagar multa de R$ 1.500,00.

Conforme voto do conselheiro-relator do processo, Hélio Saul Mileski, o valor a ser ressarcido corresponde aos seguintes itens apontados pela auditoria: pagamento irregular de diárias; viagens de servidor e vereadores, sem prestação de contas; viagens do presidente sem evidência de finalidade pública e comprovadas mediante notas fiscais com “grosseira adulteração”; e adiantamentos concedidos para despesas com combustível de veículo particular.

O montante refere-se, ainda, à inscrição em eventos e locomoção de agentes públicos (sem prestação de contas) pagamentos irregulares em contrato de aluguel, simulação de contrato de prestação de serviços jurídicos para possibilitar desvios de recursos, recebimento de impressora com características diversas e de preço inferior ao do constante na nota fiscal, rescisões de servidores exonerados com pagamento superior ao devido e pagamento de diárias em valor superior ao devido. Depois de publicada no Diário Eletrônico do TCE, o gestor tem 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse aqui o processo na íntegra.

Pauta da Segunda Câmara de 13 de maio

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara do dia 13 de maio.

TCE dá inicio a inspeções na Assembléia e no Governo do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) dá início, nesta segunda-feira (17.05), as inspeções nas folhas de pagamento da Assembleia Legislativa (AL) e do Governo do Estado. Após o acesso ao sistema informatizado das folhas, os auditores irão verificar a legalidade das principais parcelas que compõe os vencimentos, produzir os relatórios, encaminhar para revisão e distribuição para os devidos relatores que, posteriormente, levarão as conclusões a julgamento em sessão plenária.
As inspeções estão sendo realizadas por 27 auditores públicos externos. Do total, nove atuam no levantamento no TCE (foto), 10 no Ministério Público e Tribunal de Justiça e outros oito irão atuar na Assembleia e no Governo do Estado.

TCE elege vice-corregedor e presidentes das 1ª e 2ª Câmaras

O plenário do Tribunal de Contas do Estado elegeu, na tarde dessa quarta-feira (12/05), o vice-corregedor da Corte, conselheiro Iradir Pietroski, o presidente da 1ª Câmara, conselheiro Marco Peixoto e o presidente da 2ª Câmara, conselheiro Victor Faccioni. A 1ª Câmara será composta pelos conselheiros Algir Lorenzon, Hélio Mileski e Marco Peixoto e a 2ª Câmara, formada pelos conselheiros Victor Faccioni, Cezar Miola e Iradir Pietroski.

TCE assina protocolo de fiscalização das obras da Copa 2014

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) assinou nesta terça-feira, 11 de maio, o protocolo de execução com o Tribunal de Contas da União para normatizar a fiscalização das obras da Copa de 2014. O documento foi firmado durante o encontro "Parcerias Estratégicas e o Modelo de Fiscalização da Copa 2014", promovido pelo TCU, em Brasília.

De acordo com o vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, que representou a instituição no evento, o que move a iniciativa capitaneada pelo TCU, em parceria com os demais tribunais de contas, é a prevenção das possíveis irregularidades. “Todos os atos que envolvem a execução da Copa devem ser examinados e acompanhados. Nós estamos elaborando as normativas que vão disciplinar a sistemática de atuação e, nas próximas semanas, a matéria deve ser analisada pelo colegiado”. O vice-presidente destacou ainda que a sociedade deve atuar na fiscalização através do controle social. “A ouvidoria deverá ser muito demandada já que é um dos principais canais de comunicação do TCE com a população”, lembrou.

Além do vice-presidente, participam do encontro os auditores públicos externos Luis Carlos Carvalho e Milton Wortmann. Durante o evento, os auditores do TCE receberam treinamentos de orientação sobre as metodologias e conceitos que deverão ser adotadas nas fiscalizações. O protocolo prevê, entre outras ações, o repasse para o TCU e demais tribunais de informações obtidas que representem riscos para a continuidade das obras, relatórios produzidos em decorrência das fiscalizações e a inserção de informações de execução físico-financeira das obras no Portal TCU Copa 2014 (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/copa2014).

Pauta da sessão plenária do dia 12 de maio

Acesse aqui a pauta da sessão plenária do TCE do dia 12 de maio. Serão apreciados 40 processos.

TCE escolhe novo vice-corregedor e os presidentes das Câmaras nesta quarta-feira

O Tribunal de Contas do Estado escolhe nesta quarta-feira (12/05), em sessão especial, o próximo vice-corregedor da Corte. A eleição acontece às 17h e define também os novos presidentes da Primeira e Segunda Câmaras.

Pauta da Primeira Câmara do dia 11 de maio

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE do dia 11 de maio. Serão apreciados 52 processos.

Novo conselheiro toma posse no TCE

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu posse ao novo conselheiro Iradir Pietroski na tarde desta segunda-feira (10.05). Pietroski assume a vaga deixada pelo conselheiro Porfírio Peixoto, aposentado no mês de abril em razão do prazo-limite para a aposentadoria compulsória do serviço público.
O novo conselheiro destacou que assume a missão disposto a exercer o conhecimento técnico acumulado ao longo de 35 anos de vida pública. “Não estarei satisfeito com a minha própria consciência se não propuser a este Tribunal também a ampliação de sua missão didática, institucional e educativa para que esta preceda a fiscalização, ajudando assim, o agente público a evitar o erro”, disse.
Durante a solenidade, o vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, afirmou que as instituições públicas estão passando por um momento de descrença na sua capacidade de contra-prestar, com agilidade e competência, os desafios que lhes vêm sendo conferidos. “Agentes públicos são postos à prova a todo instante e a administração pública passa por uma importante reestruturação na qual, demandada pela sociedade, deve se modernizar e adquirir agilidade operacional e gerar resultados reais de desempenho”.
O presidente do TCE, conselheiro João Osório, lembrou que uma das prioridades da instituição é reforçar a transparência e convidou o novo conselheiro para priorizar esta bandeira. “Matéria que não é estranha ao amigo, pois quando esteve à frente do Legislativo gaúcho, implantou o portal Transparência, indispensável no controle externo das ações públicas”, enfatizou.
A mesa oficial da solenidade foi composta pelo representante do Governo do Estado, o secretário da Administração, Elói Guimarães, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Giovani Cherini, representando a Câmara de Deputados, deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Léo Lima, a Defensora Pública Geral do Estado, Jussara Acosta, o prefeito em exercício de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira, o presidente da Câmara de Vereadores, Nelcir Tessaro e o presidente da ordem dos Advogados do Brasil, secção Rio Grande do Sul, Cláudio Lamachia e pelos conselheiros do TCE, Algir Lorenzon, Hélio Mileski, Victor Faccioni e Marco Peixoto e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa Da Camino.

TCE inicia auditoria nas folhas de pagamento do TJ e MP

Equipes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciam, na próxima segunda-feira, auditorias nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça (TJ) e no Ministério Público do Estado (MP).
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro João Osório, entre as questões que serão analisadas estão desvios de função e nepotismo. “Os auditores devem fiscalizar os mesmos itens já analisados no próprio TCE. As instituições estão atendendo as nossas solicitações e dando total condição técnica para os auditores desenvolverem o trabalho”, afirmou.

A auditoria especial na folha de pagamento no TCE deve ser finalizada no próximo mês. O diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister coordena as auditorias com um grupo de 20 auditores. Do total, dez servidores seguem analisando as folhas de pagamento do TCE, cinco serão deslocados para o MP e outros cinco para o TJ.

TCE dá posse a novo conselheiro

O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Iradir Pietroski, toma posse nesta segunda-feira (10.05). A solenidade acontece às 16h, no Auditório Romildo Bolzan, localizado no prédio sede do TCE, na Rua Sete de Setembro, 388, no centro de Porto Alegre. Pietroski assume a vaga deixada pelo conselheiro Porfírio Peixoto, aposentado no mês de abril em razão do prazo-limite para a aposentadoria compulsória do serviço público. O Projeto Decreto Legislativo da Comissão de Finanças indicando o nome do parlamentar foi aprovado pelo plenário da Assembléia Legislativa no dia 27 de abril.

Parecer Desfavorável às contas do prefeito de Iraí em 2008

Em sessão de 08/04/2010, a 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável às contas do prefeito de Iraí no exercício de 2008. Pedrinho Osvaldo Viana deverá pagar uma multa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) .
A decisão do TCE determinou, ainda, que o gestor devolva aos cofres do Município o valor de R$ 10.888,14 (dez mil,oitocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), em decorrência de irregularidades apontadas na auditoria do Tribunal.
Para Antônio Carlos Zanato, vice-prefeito de Irai em 2008, por não existir falhas apontadas durante o período em que substituiu o prefeito, o TCE emitiu parecer favorável . Após a publicação no Diário Eletrônico da Corte, o administrador terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão.
Acesse aqui a decisão.

Administrador da Companhia de Desenvolvimento de Gravataí recebe multa

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em sessão realizada nesta quarta-feira (05/05), pela irregularidade de Contas do administrador da Companhia de Desenvolvimento de Gravataí, Luís Carlos Dias.
Entre as irregularidades, foram verificadas terceirização irregular de serviço de contabilidade; transferências de saldos do ano de 2006 para 2007 e registro de receitas não realizadas, que distorcem o resultado do exercício.
As falhas detectadas pela Equipe de Auditoria demonstram a realização de atos contrários às normas de administração financeira e orçamentária, algumas reincidentes. Conforme o voto do relator, conselheiro substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, o responsável pela Companhia de Desenvolvimento de Gravataí, Luís Carlos Dias, deverá receber multa de R$1.500,00. A decisão cabe recurso no prazo de 30 dias após publicada no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Acesse aqui a decisão.

Serviços Regionais: TCE de Rondônia se inspira em modelo gaúcho

Com o objetivo de colher informações e subsídios acerca do funcionamento dos Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, servidores do TCE de Rondônia realizaram, nesta semana, visita técnica à Corte de Contas gaúcha. Além de trocarem ideias sobre atividades desenvolvidas nas áreas de Controle e Fiscalização, Administrativa e Geral, participaram do Seminário sobre os 10 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e conheceram o funcionamento da Regional de Santa Cruz do Sul (protocolo, auditorias, consultas, participação regional).
Na tarde desta quinta-feira, 06, a equipe, composta pelo diretor Técnico da 3ª Relatoria, Zelavir Costa de Oliveira, pela sub-diretora Técnica Municipal da 3ª Relatoria, Valdelice dos Santos Nogueira Vieira, e pelo assessor de Conselheiro Leonardo Emanoel Machado Monteiro foi recebida pelo presidente do TCE/RS, João Osório Martins, no Gabinete da Presidência. Na oportunidade, os visitantes convidaram o Presidente para participar da inauguração da primeira Secretaria Regional de Controle Externo da Corte de Contas de Rondônia, no dia 27 de maio, na cidade de Vilhena, fundada por gaúchos e localizada na região sul do Estado a 700 km da capital. “Esta Secretaria, que será inaugurada, foi inspirada no modelo organizacional do TCE gaúcho”, afirmaram.
“Ficamos felizes com a visita e a troca de experiências. Temos os mesmos interesses e objetivos, por isso devemos sempre trocar informações para a evolução das instituições e cooperar uns com os outros para o aprimoramento da principal função dos Tribunais de Contas - o controle”, ponderou João Osório aos servidores de Rondônia, que estavam acompanhados do auditor público Luis Carlos Carvalho.

TCE recebe visita cortesia da nova administração da Defensoria Pública do RS

“Trabalho dignificante: proporcionam o acesso à Justiça para atender àquela camada da população que tem fome e sede de Justiça. A missão da Defensoria Pública é gratificante, assim como é a do Tribunal de Contas, pois não há obra mais importante e significativa que oferecer justiça aos que precisam e defender os interesses da população”. Essas foram as palavras do presidente do TCE, João Osório Martins, à defensora pública-geral, Jussara Maria Barbosa Acosta, na tarde desta quinta-feira, 6, durante visita de cortesia da atual administração daquela instituição à Corte de Contas.
Jussara Acosta lembrou as dificuldades com as quais a instituição se depara no dia a dia como a falta de recursos e de pessoal para melhor atender a população gaúcha. Ressaltou, que uma de suas prioridades à frente da instituição será oportunizar que os serviços advocatícios gratuitos estejam mais perto da população através de uma Defensoria itinerante. “A ideia é descentralizar os serviços prestados para quem tem dificuldade de se deslocar até a sede. Mas, para isso, vamos precisar, por exemplo, de um ônibus estruturado. E isso tem um custo, da qual a Instituição não tem orçamento para suprir”.
João Osório, emocionado, disse ser um torcedor da Defensoria Pública do RS e colocou o Tribunal de Contas à disposição da instituição, "pois queremos ajudá-los".
Participaram da visita o chefe de gabinete da Defensoria Pública, José Patrício; a corregedora-geral, Dirce Bravo; e a coordenadora da Regional II, Viviane Agostini. Os representantes da DPE também foram recebidos pelo diretor Administrativo, Eduviges de Souza, e pelo diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hoffmeister.

TCE economiza R$ 39.427,55 em seis meses de pregão eletrônico

Desde que foi adotada a modalidade de pregão eletrônico pelo Tribunal de Contas do Estado, em 23 de outubro de 2009, a Casa já obteve uma economia de R$ 39.427,55. O valor representa uma diminuição de 20% comparativamente ao valor das propostas iniciais e o valor final do processo, após a disputa. Essa diminuição de custos é possível porque o sistema permite o aumento de participantes. Fornecedores de todo o país podem concorrer e têm a oportunidade de dar lances cada vez mais baixos, uma vez que é possível ver a proposta dos concorrentes sem, no entanto, identificá-los.
O TCE passou a fazer uso desta modalidade de pregão tendo em vista a edição da Lei 13.191/2009, que tornou obrigatória este tipo de licitação aos órgãos da administração direta, indireta e aos poderes do Estado. Podem ser licitados desta forma todos os bens e serviços comuns, desde material de expediente até carros, por exemplo.
O pregão eletrônico garante também a transparência do processo licitatório, já que permite que toda a sociedade acompanhe as compras realizadas por cada órgão público através da Internet. Conforme um dos pregoeiros, o oficial de Controle Externo do TCE, Michael Abreu Ribeiro, “desta forma, o Tribunal, com auxílio das tecnologias da informação, vem utilizando esta modalidade de licitação para promover uma gestão mais democrática e próxima do cidadão”.

TCE emite parecer desfavorável às contas do gestor de Rolante

O TCE emitiu, na sessão plenária do dia 05 de maio, parecer desfavorável à aprovação das contas do atual prefeito de Rolante. A decisão refere-se ao exercício de 2008. Pedro Luiz Rippel recebeu também imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por infrações às normas de administração financeira e orçamentária.
No voto, a relatora do processo, Conselheira Substituta Rozangela Motiska Bertolo, determina que o gestor adote no prazo de 180 dias, a contar da publicação da decisão, providências para abertura de concurso público para o recrutamento de pessoal necessário ao atendimento dos programas e ações de saúde e de assessoria jurídica. O prefeito deverá também editar nova regulamentação para a justificativa de diárias, em atenção aos princípios da economicidade e razoabilidade e em valores condizentes com a realidade orçamentária do município.
Após publicação no diário eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.
Acesse aqui a íntegra da decisão.

TCE-RS e TCU assinam protocolo de fiscalização das obras da Copa 2014

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) assina, na próxima terça-feira, dia 11 de maio, um protocolo de execução com o Tribunal de Contas da União para normatizar a fiscalização das obras da Copa de 2014. O documento será assinado durante o encontro "Parcerias Estratégicas e o Modelo de Fiscalização da Copa 2014", promovido pelo TCU, em Brasília.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, e os auditores Luis Carlos Carvalho e Milton Wortmann representarão a instituição no evento. Durante o encontro, os representantes receberão treinamentos de orientação sobre as metodologias e conceitos que deverão ser adotados nas fiscalizações. O protocolo prevê, entre outras ações, o repasse de informações obtidas que representem riscos para a continuidade das obras para o TCU e demais tribunais, a inserção de informações de execução físico-financeira das obras no Portal TCU Copa 2014 e relatórios produzidos em decorrência das fiscalizações.

Pauta da Segunda Câmara de 06 de maio

Acesse aqui a íntegra da pauta da sessão da Segunda Câmara do TCE de 06 de maio. Serão apreciados 28 processos.

Seminário debate Lei de Qualidade Fiscal

A Lei de Qualidade Fiscal foi o tema abordado durante a tarde desta terça-feira, 4 de maio, no Seminário 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovido pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, do Tribunal de Contas do Estado. O planejamento e metas na administração pública e execução e liquidação de despesas foram os temas abordados pelo auditor público externo Paulo Lourenço Machado. Em um breve histórico, o auditor citou a Lei de Orçamento, de 17 de março de 1964 e a Constituição Brasileira, de 1988. Machado destacou ainda dois Projetos de Lei do Senado que estão tramitando atualmente e devem alterar a LQF: o PLS 229, de autoria do senador Tasso Jereissati e o PLS 248, do senador Renato Casagrande.
Os auditores públicos externos Elton da Silva e Cristina Assmann encerraram o Seminário com o painel “Lei de Qualidade Fiscal – pontos de destaque”. De acordo com a auditora Cristina Assmann, o Tribunal de Contas vem cobrando a manifestação do controle interno em relação às contas de gestão fiscal e também a efetividade do mesmo. “Hoje não faltam profissionais capazes de dar efetividade ao controle nos executivos da esfera municipal, já que a maioria possui ensino superior completo. Isso reflete numa melhoria de qualidade dos relatórios enviados ao TCE”, destacou.
O Seminário contou coma presença de pelo menos 150 participantes, entre estudantes de direito, administração e contabilidade, advogados e servidores públicos.

Pauta da sessão plenária de 05 de maio

Acesse aqui a íntegra da pauta da sessão plenária do TCE de 05 de maio. Serão apreciados 37 processos.

O surgimento, o avanço e o futuro da LRF em debate na abertura do Seminário 10 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Seminário 10 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovido pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, foi aberto na manhã desta terça-feira (04.05) pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Cézar Miola. Ele comentou que o avanço da qualidade do gasto público, após a edição da Lei n° 101/2000, que modificou a estrutura da administração pública brasileira. "É notável, em termos de controle do gasto público, na ampliação do processo de transparência e do equilíbrio financeiro das contas públicas dos entes governamentais fiscalizados pelo Tribunal de Contas". Porém, pontuou que há aspectos deste regulamento que ainda merecem atenção, como o controle interno. "É preciso que este deixe de ser uma formalidade, algo para a geração de relatórios e informações, e transforme-se no que é preconizado pela Constituição Brasileira".
O conselheiro Hélio Saul Mileski, corregedor da Casa, falou sobre a reforma do aparelho do Estado, necessária para enfrentar a crise e o processo inflacionário que o país enfrentava à época da edição da LRF. "O Estado passou a ser pluralista e a ter de atender aos interesses de cada cidadão. Isso também significou uma geração de conflitos que precisavam ser administrados pelo Estado e, para isso, este precisava ser transparente, probo e eficiente".
Mileski lembrou, ainda, que os Tribunais de Contas também precisaram redimensionar sua função fiscalizadora e assumir uma posição orientadora, "ou seja, vamos usar todos os mecanismos que possuímos no sentido de esclarecer o administrador porque o que quer a sociedade é a prestação de bons serviços públicos, não a penalização de maus administradores. O que se sabe é que, na maioria das vezes, o gestor não é um mal versador dos recursos públicos, é mal informado". O conselheiro defendeu a continuidade no rigorismo do cumprimento da LRF e alertou que, embora muito se tenha avançado e melhorado, não se pode estagnar, é preciso avançar cada vez mais.
O conselheiro Victor Faccioni lembrou que os 10 anos da LRF coincide com a entrada em vigor da Lei da Transparência, que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios."Todo cidadão paga imposto e, consequentemente tem o direito de saber o que é feito com o dinheiro público", enfatizou.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, também defendeu o rigor da lei e comentou que, se houve a necessidade de uma norma que disciplinasse a responsabilidade do gestor público foi porque havia irresponsabilidade e, "em alguma medida, fomos tolerantes com isso durante um tempo". Ele disse também que a edição da LRF representou uma quebra de paradigmas e que a lei teve sucesso pelo auxílio da Lei dos Crimes Fiscais e pelo apoio popular que recebeu, repercutido através da imprensa.

Pauta da Primeira Câmara do dia 04 de maio

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE do dia 04 de maio. Serão aprecisados 54 processos.