Seminário debate Lei de Qualidade Fiscal

A Lei de Qualidade Fiscal foi o tema abordado durante a tarde desta terça-feira, 4 de maio, no Seminário 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovido pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, do Tribunal de Contas do Estado. O planejamento e metas na administração pública e execução e liquidação de despesas foram os temas abordados pelo auditor público externo Paulo Lourenço Machado. Em um breve histórico, o auditor citou a Lei de Orçamento, de 17 de março de 1964 e a Constituição Brasileira, de 1988. Machado destacou ainda dois Projetos de Lei do Senado que estão tramitando atualmente e devem alterar a LQF: o PLS 229, de autoria do senador Tasso Jereissati e o PLS 248, do senador Renato Casagrande.
Os auditores públicos externos Elton da Silva e Cristina Assmann encerraram o Seminário com o painel “Lei de Qualidade Fiscal – pontos de destaque”. De acordo com a auditora Cristina Assmann, o Tribunal de Contas vem cobrando a manifestação do controle interno em relação às contas de gestão fiscal e também a efetividade do mesmo. “Hoje não faltam profissionais capazes de dar efetividade ao controle nos executivos da esfera municipal, já que a maioria possui ensino superior completo. Isso reflete numa melhoria de qualidade dos relatórios enviados ao TCE”, destacou.
O Seminário contou coma presença de pelo menos 150 participantes, entre estudantes de direito, administração e contabilidade, advogados e servidores públicos.