TCE emite parecer desfavorável às contas do gestor de Rolante

O TCE emitiu, na sessão plenária do dia 05 de maio, parecer desfavorável à aprovação das contas do atual prefeito de Rolante. A decisão refere-se ao exercício de 2008. Pedro Luiz Rippel recebeu também imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por infrações às normas de administração financeira e orçamentária.
No voto, a relatora do processo, Conselheira Substituta Rozangela Motiska Bertolo, determina que o gestor adote no prazo de 180 dias, a contar da publicação da decisão, providências para abertura de concurso público para o recrutamento de pessoal necessário ao atendimento dos programas e ações de saúde e de assessoria jurídica. O prefeito deverá também editar nova regulamentação para a justificativa de diárias, em atenção aos princípios da economicidade e razoabilidade e em valores condizentes com a realidade orçamentária do município.
Após publicação no diário eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.
Acesse aqui a íntegra da decisão.