A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 18 de maio, por unanimidade, projeto de lei nº 345/2009, que introduz entre as situações especiais previstas para atuação do Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar (CVMI), o policiamento de guarda nos prédios do Tribunal de Contas do Estado.
O projeto introduziu modificações nas Leis nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar, e nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade. A medida amplia o contingente do CVMI e será implementada mediante convênio entre o governo do Estado e a Corte de Contas.
Segundo o presidente do TCE, João Osório Martins, o projeto aumenta o número de servidores fardados e armados no TCE, “reduzindo custos com segurança e utilizando pessoal qualificado, atendendo disposição da Administração no sentido de aprimorar a racionalização das despesas de custeio”.
O projeto introduziu modificações nas Leis nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar, e nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade. A medida amplia o contingente do CVMI e será implementada mediante convênio entre o governo do Estado e a Corte de Contas.
Segundo o presidente do TCE, João Osório Martins, o projeto aumenta o número de servidores fardados e armados no TCE, “reduzindo custos com segurança e utilizando pessoal qualificado, atendendo disposição da Administração no sentido de aprimorar a racionalização das despesas de custeio”.
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