O surgimento, o avanço e o futuro da LRF em debate na abertura do Seminário 10 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Seminário 10 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovido pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, foi aberto na manhã desta terça-feira (04.05) pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Cézar Miola. Ele comentou que o avanço da qualidade do gasto público, após a edição da Lei n° 101/2000, que modificou a estrutura da administração pública brasileira. "É notável, em termos de controle do gasto público, na ampliação do processo de transparência e do equilíbrio financeiro das contas públicas dos entes governamentais fiscalizados pelo Tribunal de Contas". Porém, pontuou que há aspectos deste regulamento que ainda merecem atenção, como o controle interno. "É preciso que este deixe de ser uma formalidade, algo para a geração de relatórios e informações, e transforme-se no que é preconizado pela Constituição Brasileira".
O conselheiro Hélio Saul Mileski, corregedor da Casa, falou sobre a reforma do aparelho do Estado, necessária para enfrentar a crise e o processo inflacionário que o país enfrentava à época da edição da LRF. "O Estado passou a ser pluralista e a ter de atender aos interesses de cada cidadão. Isso também significou uma geração de conflitos que precisavam ser administrados pelo Estado e, para isso, este precisava ser transparente, probo e eficiente".
Mileski lembrou, ainda, que os Tribunais de Contas também precisaram redimensionar sua função fiscalizadora e assumir uma posição orientadora, "ou seja, vamos usar todos os mecanismos que possuímos no sentido de esclarecer o administrador porque o que quer a sociedade é a prestação de bons serviços públicos, não a penalização de maus administradores. O que se sabe é que, na maioria das vezes, o gestor não é um mal versador dos recursos públicos, é mal informado". O conselheiro defendeu a continuidade no rigorismo do cumprimento da LRF e alertou que, embora muito se tenha avançado e melhorado, não se pode estagnar, é preciso avançar cada vez mais.
O conselheiro Victor Faccioni lembrou que os 10 anos da LRF coincide com a entrada em vigor da Lei da Transparência, que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios."Todo cidadão paga imposto e, consequentemente tem o direito de saber o que é feito com o dinheiro público", enfatizou.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, também defendeu o rigor da lei e comentou que, se houve a necessidade de uma norma que disciplinasse a responsabilidade do gestor público foi porque havia irresponsabilidade e, "em alguma medida, fomos tolerantes com isso durante um tempo". Ele disse também que a edição da LRF representou uma quebra de paradigmas e que a lei teve sucesso pelo auxílio da Lei dos Crimes Fiscais e pelo apoio popular que recebeu, repercutido através da imprensa.