TCE instaura Inspeção Especial em Novo Hamburgo

Na sessão do Pleno do dia 12 de maio, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado decidiram, por unanimidade, instaurar uma Inspeção Extraordinária no Executivo Municipal de Novo Hamburgo. O procedimento baseia-se no ofício recebido pelo corregedor-geral do TCE, conselheiro Hélio Mileski, encaminhado pela juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, que noticia o ajuizamento de Ação Civil Pública (processo nº 019/1050072313-3) pelo Ministério Público Estadual, contra Altemir Mello e Outros (servidores e ex-secretários municipais).

O objetivo da Ação Civil Pública é o de tornar indisponíveis bens e promover o devido ressarcimento ao Município, em face de indícios de irregularidades no aluguel de boxes junto ao Mercado Municipal. De acordo com decisão da Corte de Contas a inspeção do TCE abrangerá os exercícios de 2004 e 2005, conforme disposto no inciso X do artigo 10 do Regimento Interno da Corte, “com o objetivo de permitir a apuração integral dos fatos”.