Em sessão na última quarta-feira (26/05), o Pleno do Tribunal de Contas considerou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Taquara, Ary Luiz Neves. Foi estipulada multa de R$1.500,00 e ressarcimento de R$147.688,66 ao erário do município por diversas irregularidades nas contas do administrador do Legislativo de Taquara no exercício de 2008.
Desse total, R$54.526,54 são referentes à remuneração por convocação para sessões extraordinárias realizadas no mesmo dia e em seqüência, com tempo de duração mínimo.
Conforme o voto do conselheiro-relator, Victor Faccioni, a inexistência de regramento normativo prévio para o pagamento da décima-terceira remuneração aos vereadores será penalizada com débito de R$44.350,00.
Da decisão cabe recurso até trinta dias após a data de publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.
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