TCE irá fiscalizar a aplicação da LC 131/2009

O Tribunal de Contas do Estado irá fiscalizar a aplicação da Lei Complementar Federal nº 131/2009 em suas auditorias. A chamada Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, prevê a publicação na internet, em tempo real, de informações sobre a movimentação financeira detalhada dos órgãos públicos.
O prazo para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de cem mil habitantes se adaptem à nova Lei encerrou-se no dia 27 de maio. Os Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tem até o dia 27 de maio de 2011 para dar cumprimento às determinações dessa norma, enquanto para aqueles com menos de 50 mil habitantes o prazo foi estendido até dia 27 de maio de 2013. De acordo com a Diretora-Geral do TCE em substituição, Cristina Assmann, as auditorias do exercício de 2010 incluirão a verificação do cumprimento da LC 131/2009. "Eventuais problemas serão analisados caso a caso". Entretanto, o não atendimento das determinações legais, até o encerramento dos prazos previstos, pode impedir o ente de receber transferências voluntárias.
O TCE disponibilizou em seu site e encaminhou a todos os administradores públicos um ofício circular informado que “examinará a publicação dos informes preconizados na citada norma, em especial aqueles pertinentes à sua execução orçamentária, nos termos também ali dispostos.”
No Estado, 18 Municípios devem se adaptar à Lei nessa primeira fase. No próximo ano, serão mais 25 e, os demais, somente em 2013. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em iniciativa conjunta de todos os Poderes e Órgãos, incluindo o TCE/RS, disponibiliza informações sobre a execução orçamentária e financeira no Portal Transparência (http://www.transparencia.rs.gov.br). O detalhamento das finanças estaduais também pode ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado (http://www.sefaz.rs.gov.br), no tópico “Finanças Públicas em tempo Real”.