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quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

TCE determina correções para continuidade da licitação do lixo em Canoas

O conselheiro Helio Mileski do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), revogar a cautelar que suspendeu a licitação para prestação de serviço de coleta e transporte de resíduo sólidos no município de Canoas.
No entanto, o relator destacou que autoriza a continuidade da concorrência pública, desde que haja correção dos apontes relativos à indevida restrição à participação de empresas estrangeiras e reunidas em consórcio. Mileski determinou, ainda, que o procedimento licitatório seja acompanhado em futura auditoria a ser realizada pelo TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.

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