Cais Mauá: TCE aprova inspeção especial

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou em sessão plenária a instauração de inspeção especial na Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (SEDAI) para analisar possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 001/2010, que visa à revitalização do Cais Mauá.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Helio Saul Mileski, entre as possíveis irregularidades apontadas estão “instabilidade que paira sobre o procedimento e a possibilidade de sua interrupção posterior gerando prejuízos ao Estado e aos licitantes”, além da constatação de possível exigência restritiva de participantes constante no edital. A inspeção especial foi solicitada através da representação nº 30/2010 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, demandada por denúncias do deputado estadual Raul Pont. Acesse aqui o voto do relator.