Obras somam investimentos de R$ 154 milhões
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, relator do processo que trata de possíveis irregularidades em obras de casas prisionais, emitiu medida cautelar nesta sexta-feira (05.11) determinando que o Governo do Estado se abstenha de contratar empresas sem licitação. As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões.
A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que solicita também a realização de uma inspeção extraordinária para exame da matéria, cuja instauração deverá ser aprovada pelo Pleno do TCE.
A decisão do relator determina ainda, no tocante às obras executadas a partir da decretação da situação de emergência (em outubro de 2008), que a Administração Estadual somente reconheça dívidas ou efetive os pagamentos correspondentes após minuciosa análise dos serviços prestados e da declaração formal, por parte dos órgãos competentes, de que os mesmos foram implementados em conformidade com as normas técnicas e com o disposto nos contratos.
Embora reconheça a precariedade do sistema prisional do Estado, que efetivamente demanda melhorias no que se refere à oferta de novas vagas, o relator entende que devem ser realizadas licitações, em obediência às normas legais, e salienta que a emergencialidade reconhecida em 2008 não pode ser invocada indefinidamente, mesmo porque as obras efetivadas até os dias atuais, embora insuficientes para o atendimento integral das necessidades de novas vagas, serviram para atenuar, ao menos em parte, as demandas existentes. A medida cautelar, conforme o regimento interno do TCE, deverá ser referendada pelos demais conselheiros na sessão plenária que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 10 de novembro. Acesse a íntegra da decisão.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, relator do processo que trata de possíveis irregularidades em obras de casas prisionais, emitiu medida cautelar nesta sexta-feira (05.11) determinando que o Governo do Estado se abstenha de contratar empresas sem licitação. As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões.
A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que solicita também a realização de uma inspeção extraordinária para exame da matéria, cuja instauração deverá ser aprovada pelo Pleno do TCE.
A decisão do relator determina ainda, no tocante às obras executadas a partir da decretação da situação de emergência (em outubro de 2008), que a Administração Estadual somente reconheça dívidas ou efetive os pagamentos correspondentes após minuciosa análise dos serviços prestados e da declaração formal, por parte dos órgãos competentes, de que os mesmos foram implementados em conformidade com as normas técnicas e com o disposto nos contratos.
Embora reconheça a precariedade do sistema prisional do Estado, que efetivamente demanda melhorias no que se refere à oferta de novas vagas, o relator entende que devem ser realizadas licitações, em obediência às normas legais, e salienta que a emergencialidade reconhecida em 2008 não pode ser invocada indefinidamente, mesmo porque as obras efetivadas até os dias atuais, embora insuficientes para o atendimento integral das necessidades de novas vagas, serviram para atenuar, ao menos em parte, as demandas existentes. A medida cautelar, conforme o regimento interno do TCE, deverá ser referendada pelos demais conselheiros na sessão plenária que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 10 de novembro. Acesse a íntegra da decisão.
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