TCE emite parecer desfavorável às contas da prefeita de Porto Vera Cruz

Vanice Helena Andrade de Matos ainda recebeu multa e débito, referentes ao exercício de 2009

Em sessão da Primeira Câmara na última terça-feira (09/11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeita de Porto Vera Cruz, no exercício de 2009. Vanice Helena Andrade de Matos recebeu, também, imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por descumprimento às normas de administração financeira e orçamentária.
A administradora ainda terá de devolver aos cofres do município R$ 351,65 pela ausência de processo administrativo que deveria buscar o ressarcimento do erário. O contrato firmado entre a prefeitura e uma empresa privada previa o pagamento de multa pelo descumprimento de determinada cláusula do acordo, porém a administração deixou de fazer valer os seus direitos. A ausência de procedimentos administrativos, visando à apuração de responsabilidades por parte de outras empresas contratadas, também ensejou a sugestão de outros débitos nos valores de R$ 341,64 e R$ 324,01. Já, a determinação de ressarcimento de R$ 348,60 se deu porque a gestora deixou de aplicar multa, prevista em contrato, à empresa que desistiu do processo licitatório, do qual foi uma das vencedoras, após o prazo legal.
A omissão na cobrança de multas contratuais, resultando na falta de ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais, também provocou sugestão de débito no valor de R$ 1.100,00. O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, alertou que a origem evite a reincidência das falhas e promova o saneamento do que é passível de regularização.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.