O Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão da última terça-feira (09/11), determinou a negativa de registro de 100 atos de admissão oriundos de contratação por tempo determinado na Prefeitura de Encruzilhada do Sul. O relator do processo, conselheiro Hélio Saul Mileski, apontou que as contratações visavam atender necessidades de caráter permanente, devendo, obrigatoriamente, serem os cargos providos por concurso ou processo seletivo público.
Foram examinados 246 atos de admissão no período compreendido entre 01/03/2010 e 30/06/2010. O prefeito Artigas Teixeira Silveira tem 30 dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal, para recorrer da decisão. Acesse aqui o relatório e voto.
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