TCE e MPC lançam boletim sobre orçamento público

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) editaram em conjunto o boletim “Orçamento - Ajude a Fazer, Ajude a Fiscalizar”, com o objetivo de difundir informações básicas sobre o processo orçamentário, sua elaboração e fiscalização, além das formas pelas quais os cidadãos podem interagir com a Administração Pública e com os órgãos de controle.
De acordo com o vice-presidente do TCE-RS, Conselheiro Cezar Miola, é através do orçamento que podem ser implementadas as diferentes ações e políticas nas áreas da saúde, educação, segurança, assistência social, por exemplo. “Sua elaboração deve ser a mais democrática e transparente possível e a realização do que nele foi previsto passa obrigatoriamente pela observância aos princípios constitucionais antes referidos, o que deve ser fiscalizado pelos órgãos de controle e também pela sociedade”, afirmou.
Cezar Miola disse ainda que para que o cidadão possa participar desse processo é preciso que conheça os mecanismos básicos relativos à confecção do orçamento e ao acompanhamento quanto à sua implementação, além das formas para denunciar eventuais irregularidades.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, observa que é nessa legislação que os representantes eleitos pelo povo concretizam - ou não - os compromissos assumidos em campanha. “É na discussão pública dos respectivos projetos que o eleitor se assegura cidadão. Dessa forma, participar da feitura e fiscalizar a execução dos orçamentos são atos de cidadania que materializam o regime democrático”, concluiu.
A iniciativa procura fortalecer o controle social e, com ele, ampliar os mecanismos voltados a uma ação governamental transparente e qualificada. O orçamento público é a principal ferramenta do planejamento e do controle na Administração Pública. Como regra, todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, elaborada num ano para vigorar no exercício seguinte. A Constituição Federal prevê diversas formas de participação popular, as quais podem incluir a participação em audiências e consultas públicas, a apresentação de projetos de lei, acesso a informações, reclamações acerca da prestação de serviços públicos, além de em audiências e consultas públicas.
Entre as diversas competências dos Tribunais de Contas encontra-se a de fiscalizar a execução do orçamento sob os aspectos da legalidade, moralidade, economicidade, eficiência e eficácia, dentre outros. Trata-se, assim, de um controle que envolve não apenas a existência de base legal para as despesas públicas, mas também uma avaliação acerca da qualidade dos gastos, os resultados alcançados e os benefícios efetivos em favor da população. E esse controle é realizado mediante auditorias, inspeções, exame de representações, denúncias e outros procedimentos. O boletim temático pode ser acessado na página do TCE na Internet (www.tce.rs.gov.br).