Notícias do TCE serão publicadas somente na página oficial da Corte

A partir desta terça-feira (28/12) o blog Pente Fino deixa de ser atualizado. Desde o lançamento do novo Portal do TCE nesta manhã, todas as notícias e pautas da Corte passam a ser publicadas apenas na página oficial do Tribunal. O novo site é de fácil navegabilidade e comporta um número maior de informações.

Novo Portal do TCE é apresentado a jornalistas

O novo Portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apresentado na manhã desta terça-feira, 28.12, para a imprensa em reunião na sala da Presidência da Corte. O vice-presidente, conselheiro Cezar Miola destacou que o novo site possibilita o acompanhamento dos gastos públicos de todos os municípios do Rio Grande do Sul e também do Governo do Estado. “O mecanismo oferece inúmeras possibilidades de busca de informações se constituindo numa eficaz ferramenta de transparência e controle social.”
Um dos organizadores do Portal, auditor público externo, Valtuir Pereira Nunes, apresentou as ferramentas e as formas de navegação na página. O endereço eletrônico permanece o mesmo: www.tce.rs.gov.br .
Além dos jornalistas, participaram do encontro os conselheiros do TCE, Algir Lorenzon, Victor Faccioni e Helio Saul Mileski, o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, o diretor da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado, Carlos Fagundes, diretores, supervisores e auditores do TCE.

TCE lança novo Portal nesta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lança oficialmente seu novo Portal na internet nesta terça-feira (28/12). Mais limpa, organizada, informativa e de fácil navegabilidade, a nova página disponibiliza serviços como, por exemplo, dados completos da administração pública, facilitando o controle social.
Com isso, o TCE está contribuindo com a transparência e com o acesso da sociedade ao grande número de informações da Corte e de seus jurisdicionados. O site apresenta um visual moderno e respeita as boas práticas mundiais de usabilidade e acessibilidade mantendo, no entanto, seu endereço atual: www.tce.rs.gov.br .

TCE instaura inspeção especial para analisar licitação da RS-10

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou uma inspeção especial nas secretarias de Estado do Planejamento e Infra-Estrutura e também no Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DAER) para analisar a licitação que visa a contratar a implantação e operação do Sistema Rodoviário ERS-10 - Rodovia do Progresso, Anel Metropolitano. Na manhã desta quinta-feira, o conselheiro relator da matéria, Cezar Miola, requereu a adoção da medida à Presidência do TCE, que imediatamente determinou a realização da auditoria.
Cezar Miola despachou no processo após os conselheiros Algir Lorenzon e Helio Mileski invocarem razões que os impediam de analisar o processo, oriundo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). A matéria também é foco de uma decisão judicial, expedida pelo juiz José Antônio Coitinho, do Primeiro Juizado da 2º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que suspendeu o processo licitatório “diante do risco de ser gerado dano irreparável e irreversível ao patrimônio público”.
De acordo com o Conselheiro Miola, preservada a competência constitucional do TCE para lidar com o tema, a posição sustentada pelo eminente Magistrado mostra-se plenamente eficaz para satisfazer a uma das providências requeridas pelo MPC, qual seja, a suspensão do procedimento licitatório. A inspeção iniciará na próxima segunda-feira. Acesse aqui a íntegra da decisão.

TCE e MP debatem a integração no combate à improbidade administrativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul querem aperfeiçoar a integração no combate à improbidade administrativa. Este foi o propósito do evento da última sexta-feira (17/12), em Caxias do Sul, no auditório das Promotorias de Justiça, que reuniu as duas Instituições.
Durante a cerimônia, o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, ressaltou a ação de integração entre as duas Instituições como um momento histórico. Em sua manifestação, o conselheiro fez questão de destacar que a parceria entre o MP e o Tribunal de Contas já é antiga. Exemplificou com a atuação da 4ª Câmara Criminal que examina processos de prefeitos, cerca de 80% de suas ações ajuizadas tem por base o trabalho da Corte de Contas.
Miola falou também que esta parceria avançou em 2010, quando o Ministério Público passou acessar o SIAPC, sistema informatizado de prestação de contas, um dos bancos de dados mais ricos do TCE. O encontro de hoje, disse o vice-presidente, é uma iniciativa primeira de aproximação do MP com os Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas que possui nove unidades no interior do estado. “Aqui, pretendemos avançar nos aspectos operacionais desta ação conjunta”, explicou.
O promotor Regional de Defesa do Patrimônio Público, Adrio Rafael Paula Gelatti, lembrou que a integração entre o MP e o TCE servirá como forma de criação de uma ambiente de melhor visão sistêmica das questões afetas às contas municipais e da probidade administrativa. “A sinergia entre as funções deverá resultar numa troca de conhecimento, numa rapidez de comunicação e a possibilidade de atuação com a reunião de instrumentos de auditoria e investigação que certamente agregará valor a trabalho dessas instituições e resultará em maior valia dos resultados entregues à sociedade,” complementou.

Decisão do Tribunal de Justiça susta construção de presídios sem licitação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) obteve, no Tribunal de Justiça do Estado, tutela antecipada em Ação Civil Pública contra construção de presídios sem licitação. A ação foi embasada também em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A tutela antecipada determina que o Estado se abstenha de efetivar a contratação direta de empresas para a construção de casas prisionais. A matéria continua em exame na Corte de Contas, devido à necessidade de aprofundamento do exame de milhares de documentos entregues pelo Estado no dia 1º de dezembro. A medida cautelar emitida pelo conselheiro relator que impede a contratação direta permanece em vigor. Acesse aqui a decisão.

TCE aceita recurso do MPC e determina débito ao presidente do Legislativo de Doutor Maurício Cardoso em 2007

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (15/12), o recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a decisão proferida pela Corte em 29/04/2009, relativa à Tomada de Contas do presidente da Câmara de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso no exercício de 2007.
O MPC argumentou que deveria ser fixado débito no valor de R$ 19.995,83 pelo pagamento irregular de diárias para fora do Estado, configurando afronta aos princípios da moralidade, eficiência e economicidade. O órgão Ministerial justifica que a fixação em percentuais para o pagamento desvirtuou completamente a função indenizatória da diária de viagem.
Já o ressarcimento ao erário de R$ 4.304,32, defendido pelo MPC, é referente ao pagamento de diárias à servidora que participou de cursos que não tinham relação com o cargo que ocupava. Além disso, observa o MP de Contas, a funcionária deixou a vaga logo após os cursos.
O relator do recurso, conselheiro Victor Faccioni, acolheu as razões apresentadas pelo Ministério Público de Contas e determinou a fixação dos débitos de responsabilidade de Áureo Gilnei Schenkel. Acesse aqui o relatório e voto.

Vereadores Mirins de Não-Me-Toque visitam o TCE

“O que vocês conhecem do Tribunal de Contas do Estado?”. Foi com essa pergunta que o Diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Trescastro Bergue, instigou os Vereadores Mirins de Não-Me-Toque a interagirem durante a visita que fizeram nesta quinta-feira, 16/12, ao Pleno do TCE.

Tímidos, se limitaram a poucas palavras que, ao final, foram bem justificadas por um dos jovens vereadores. Igor Alessandro Heller, 11 anos, disse que a maioria não conhecia o Tribunal, “mas agora aprendemos o que é feito aqui. Eu só conhecia de ouvir falar”.

Sandro iniciou a visita explicando, etapa por etapa, o que é feito no TCE, entre elas, a relação entre vereadores, prefeitos e TCE, até o julgamento dos processos e as atribuições de cada integrante da corte, ressaltando a importância dos vereadores. O público foi composto por alunos de ensino fundamental, representantes de nove escolas do município, além de pais e vereadores que também puderam fazer perguntas.

Conforme o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque, Valdir Alberi Kirst, o projeto Vereadores Mirins está em sua 29ª Edição e tem como objetivo “transformar os jovens em cidadãos responsáveis que saibam que, além de direitos, também têm deveres, e que compreendam que em seu futuro profissional terão seus atos julgados aqui”. Cada vereador é eleito em um processo democrático em sua escola e tem mandato de um ano.

Ao fim do evento, Kirst agradeceu ao TCE por ter aberto seu espaço e parabenizou-o pela administração diferente: “O TCE está mudando o conceito da administração pública, indo ao encontro da comunidade”.

O vereador Mirim, Igor Alessandro, saiu da visita satisfeito: “Agora conheço bem o Tribunal e vi que o que ele faz é muito importante... e ainda é aberto ao público”.

Obras da Copa 2014: TCE determina conclusão dos projetos básicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através dos conselheiros relatores, determinou agilização da conclusão dos projetos básicos e executivos das obras da Copa 2014. A finalização dos projetos encontra-se atrasada, o que pode resultar no comprometimento do cronograma das obras.
Os programas de realização das obras incluem informações fundamentais para o lançamento das licitações, como especificações de material, custo estimado e tempo de execução. A cientificação foi encaminhada ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. De acordo com a resolução nº 888/10, que normatiza os procedimentos no TCE, foram instaladas inspeções especiais, como segue abaixo:


Processo:
5312-0200/10-5 - Relator: Iradir Pietroski - Projeto: Corredor da IIIª Perimetral
5313-0200/10-8 - Relator: Algir Lorenzon - Corredor da Avenida Padre Cacique / Av. Beira-Rio (Av. Edvaldo Pereira Paiva).
5311-0200/10-2 - Relator: Algir Lorenzon - Projeto: Corredor Av. Tronco
5319-0200/10-4 - Relator: Victor Faccioni - Projeto: Complexo da Rodoviária
5314-0200/10-0 - Relator: Victor Faccioni - Projeto: Monitoramento dos corredores das Avenidas Assis Brasil, Bento Gonçalves e Protásio Alves.
5316-0200/10-6 - Relator: Cezar Miola - Projeto: BRT Assis Brasil.
5315-0200/10-3 - Relator: Cezar Miola - Projeto: BRT Protásio Alves (11 estações)
5320-0200/10-1 - Relator: Marco Peixoto - Projeto: BRT Bento Gonçalves / Portais Azenha e Antônio de Carvalho (2 estações).
5317-0200/10-9 - Relator: Helio Mileski - Projeto: Corredor da Rua Voluntários da Pátria e Terminal de Ônibus São Pedro
5318-0200/10-1 - Relator: Helio Mileski - Projeto: Prolongamento da Av. Severo Dullius

TCE determina correções para continuidade da licitação do lixo em Canoas

O conselheiro Helio Mileski do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), revogar a cautelar que suspendeu a licitação para prestação de serviço de coleta e transporte de resíduo sólidos no município de Canoas.
No entanto, o relator destacou que autoriza a continuidade da concorrência pública, desde que haja correção dos apontes relativos à indevida restrição à participação de empresas estrangeiras e reunidas em consórcio. Mileski determinou, ainda, que o procedimento licitatório seja acompanhado em futura auditoria a ser realizada pelo TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.

Prefeito de Não-Me-Toque recebe parecer favorável, mas terá de devolver mais de R$ 51 mil ao município

O Tribunal de Contas de Estado (TCE) emitiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), parecer favorável à aprovação das contas do administrador de Não-Me-toque no exercício de 2009, mas determinou a devolução de R$ 51.141,40.
Antônio Vicente Piva terá de ressarcir os cofres do município por irregularidades como a inexistência de planilha orçamentária para a identificação e quantificação do custo do serviço de recolhimento de resíduos sólidos urbanos. A auditoria da Corte verificou que ausência deste controle permitiu que se firmasse um termo aditivo contratual com a empresa prestadora dos serviços, apenas um mês após o início da sua vigência, com reajuste do preço. Os valores a serem restituídos são referentes às diferenças entre o valor contratado e o decorrente da alteração injustificada.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara desta quinta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (16/12). Serão apreciados 16 processos entre inativações, auditorias de admissão, infrações administrativas e processos de contas.
A próxima sessão da Segunda Câmara acontece no dia 13 de janeiro de 2011.

TCE nega registro de 158 atos de pessoal do Executivo de São Gabriel

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão da última terça-feira (14/12), o registro de 158 contratações temporárias na prefeitura de São Gabriel.
O relator do processo, conselheiro Hélio Saul Mileski, sugeriu a negativa, porque a administração do município não demonstrou fato relevante ou emergencial que justificasse as contratações.
Os conselheiros consideraram, ainda, ilegais outros 06 atos de admissão decorrente de contrato por prazo determinado, impossibilitando o registro dos mesmos por tratarem de atividades de caráter permanente.
Foram analisadas as contratações ocorridas no período de 01/09/2009 a 30/06/2010.
Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE considera irregulares 123 atos de pessoal em Ivoti

Na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (14/12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares 123 atos de reenquadramento de pessoal na Prefeitura de Ivoti.
As readequações abrangiam registros de diversos cargos em desacordo com os princípios constitucionais.
O relator do processo, conselheiro Hélio Mileski, determinou que a administração municipal adote as medidas corretivas necessárias, devendo comprová-las à Corte de Contas.
Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Machadinho

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável á aprovação das contas do prefeito de Machadinho no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (14/12). Algacir Vital Polo recebeu, também, a imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária.
O gestor terá, ainda, de ressarcir aos cofres do município mais de R$ 44 mil por pagamento de diárias à agentes políticos em valores superiores aos devidos, indenização indevida de combustíveis por uso de veículo particular, concessão indevida de adicional de insalubridade, serviços não prestados por profissionais disponibilizados, concessão indevida de auxílio à Instituição Religiosa e pagamento de faturas de particulares de energia elétrica e água oriundas de residências arrendadas.
Também compõem este montante, valores referentes aos pagamentos de subsídios além do devido a secretários municipais. Além da gratificação natalina, serviços de informática não prestados, contribuição previdenciária em desacordo com o ajuste contratual e indevido à EMATER.
O relator do processo, Algir Lorenzon, alertou ao Executivo para que evite a reincidência das situações apontadas neste relatório e promova o saneamento do que é passível de regularização. O conselheiro votou, também, de notificar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho acercas das irregularidades apontadas nos subitens 3.3.3 (deficiente controle sobre o cumprimento da carga horária dos profissionais disponibilizados pela COOPSUL) e 10.1.2 (a Prefeitura não exige da Fundação Araucária comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas).
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE aprova criação de Centro de Gestão Estratégica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou resolução que cria em sua estrutura o Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (CGEX). O Centro será vinculado à Direção de Controle e Fiscalização (DCF).
De acordo com a resolução, proposta pelo conselheiro Cezar Miola, o objetivo do Centro é utilizar a tecnologia da informação para dinamizar a fiscalização e amplificar o monitoramento das ações governamentais dos órgãos jurisdicionados.
Entre as atribuições da CGEX estão o cruzamento e a coleta de informações estratégicas que possam subsidiar o desenvolvimento das atividades de auditoria, o gerenciamento de trilhas automatizadas que identifiquem e alertem a ocorrência de discrepâncias a qualquer tempo e, quando necessário, a composição de equipes de auditorias.

Contratações emergenciais dos presídios não serão analisadas nesta quarta-feira

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não deve analisar nesta quarta-feira o processo que trata das contratações emergenciais dos presídios. Devido o expressivo volume de informações adicionais recentemente prestadas pelo Estado, não foi possível à equipe de técnicos do TCE posicionar-se de modo conclusivo a respeito da Representação do Ministério Público de Contas acerca das contratações diretas visando à construção de novos presídios.
De acordo com o Gabinete do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, os técnicos referem a existência de lacunas probatórias e diversas questões que necessitam de novos esclarecimentos e aprofundamentos, não somente em relação a aspectos já focados na medida cautelar anteriormente deferida, mas, também, com relação aos comparativos com custos suportados por outros Estados que visaram ao mesmo objetivo.

TCE: Última sessão plenária do ano analisa 60 processos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa nesta quarta-feira, durante a última sessão de Pleno do ano, 60 processos. Entre eles, processos de contas, inspeção especial e recursos de embargos. Os prazos processuais da Corte de Contas estão suspensos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Neste intervalo de tempo, fica vedada a publicação de pautas camerais e plenárias, de despachos e de decisões, bem como a intimação e a realização de sessões de julgamento, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. A próxima sessão de Pleno está marcada para o dia 12 de janeiro de 2011.
Acesse aqui a íntegra da pauta.

Pauta da Primeira Câmara desta terça-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (14/12). Serão apreciados 18 processos entre auditorias de admissão, embargos, inativações e processos de contas.

TCE nega registro de 102 atos de pessoal da prefeitura de Santo Ângelo

O Tribunal de contas do Estado (TCE) negou registro de 102 atos de admissão na prefeitura de Santo Ângelo. A decisão foi proferida na sessão de Pleno da última quarta-feira (08/12). O TCE analisou os atos de pessoal ocorridos no período de 01/10/2008 a 31/10/2009.
O conselheiro Cezar Miola negou registro aos 34 atos admissionais fundamentados nos processos seletivos realizados pelo executivo em 1994 e 1995, através do Edital nº 001/2004, por estar em dissonância com as normas legais.
Os registros de 68 ajustes temporários também foram negados pelo relator do processo por não caracterizar a excepcionalidade prevista no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.

Múltiplos Olhares recebe Claúdia Laitano e Jorge Furtado

A segunda edição do Múltiplos Olhares recebeu, na sexta-feira (10.12), a jornalista Claúdia Laitano e o cineasta Jorge Furtado para debater novas formas de pensar a administração pública. O programa é promovido pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Estado.
A superação do pensamento linear, a transparência e a interação foram as temáticas abordadas pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, na abertura do debate. “O que nós queremos é dialogar com interlocutores que normalmente não fazem parte da nossa relação dialógica para estabelecer uma forma qualificada de interação e conformação com a sociedade”, disse.
Para o cineasta Jorge Furtado é preciso investimento em educação e cultura para a transformação de conceitos. “A formação de um público mais exigente é indispensável para a construção de uma nova realidade, mas isso depende de políticas públicas eficientes”.
A jornalista Cláudia Laitano criticou a falta de investimentos em cultura no país e a ausência de profissionais aptos para geri-la. “Há um desamparo administrativo público porque, na maioria dos casos, as pessoas que administram a área de cultura não possuem nenhum preparo na área de gestão”, afirmou. Laitano lembrou também que a descontinuidade administrativa impede o desenvolvimento da área. “Para se construir ou mudar uma cultura de eficiência é preciso tempo e investimento contínuo”, concluiu.
A primeira edição do programa reuniu, no dia 8 de outubro, o jornalista Ruy Carlos Ostermann e o advogado Jarbas de Melo Lima para debater as “Perspectivas para a Construção do Controle Externo do Século XXI”. O próximo encontro está previsto para março de 2011.

Vigilância sobre gastos públicos deve ser rotina

O coordenador do Serviço de Auditoria Municipal (SAM) do Tribunal de Contas do Estado, Leo Arno Richter, proferiu palestra com o tema “Radiografia Controle Interno Municipal” no Seminário Regional de Gestão Pública, no final da manhã desta quinta-feira (09/12), em Porto Alegre. Richter disse que o controle sobre os gastos públicos deve ser feito todos os dias e, portanto, a necessidade da existência de uma Unidade Central de Controle Interno (CI) nas administrações é evidente. “Todos nós erramos, então a presença do CI se justifica. Além disso, não podemos menosprezar as fraudes, elas acontecem”, comentou.
O coordenador explicou que o Controle Interno deve ser instituído por lei municipal e seu quadro formado por servidores concursados e com a qualificação necessária à atividade. “É um trabalho para ser realizado sempre, então precisa ser desempenhado por pessoas que possam dar continuidade às ações e que tenham conhecimento da administração pública, é necessário preparo profissional”. Ele salientou, também, que o custo da Unidade não pode ser maior que seu benefício, “precisa ser adequada à realidade do órgão”.
Richter expressou, ainda, seu desejo de que os presentes ao Seminário sejam multiplicadores das informações e comentou que espera que cada vez mais gestores tenham interesse em participar de eventos como este a fim de diminuir os erros na administração pública.

TCE encerra série de seminários de qualificação de gestores públicos

“Não se fiscaliza aquilo que não se conhece”. A afirmação foi do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Cezar Miola, na abertura do Seminário de Gestão Pública na manhã de quinta-feira (09.12), em Porto Alegre. O conselheiro enfatizou a importância do controle interno nas administrações como forma de prevenir possíveis irregularidades. “O controle interno tem condições de antecipar irregularidades para que as mesmas sejam sanadas e corrigidas a tempo de não resultarem em danos ao erário público”, destacou.
O Seminário encerrou a série de treinamentos em parceria com a Famurs e Uvergs, iniciada em setembro, no Serviço Regional de Santa Cruz do Sul, passando por Pelotas, Passo Fundo, Erechim, Santo Ângelo, Frederico Westphalen, Caxias do Sul, Santana do Livramento e Santa Maria, totalizando um público de 3,4 mil participantes.
Durante 2010, o TCE qualificou 6,4 mil servidores, administradores e gestores públicos através de ações de caráter pedagógico visando à prevenção de distorções administrativas, como afirma o presidente do TCE, João Osório Martins. “O TCE tem uma cultura voltada para a prevenção de erros formais que resultam em apontes provocados, na maioria das vezes, por desinformação”, concluiu.
Para o presidente da Famurs, Vilmar Zanchin, os cursos possibilitam uma aproximação entre o TCE e os municípios. “Essa aproximação garante um melhor diálogo e interação que mais tarde resultará em qualidade para a administração pública”, destacou.
O excesso de viagens e utilização de diárias foi criticado pelo presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, na abertura do Seminário. “Se os vereadores querem viajar para fora do Estado à procura de qualificação, que o façam, mas não com dinheiro público, pois o aperfeiçoamento pode ser buscado aqui, em cursos como esse, promovidos pelo TCE em parceria com a Uvergs e Famurs”, enfatizou.A série de treinamentos teve foco no aperfeiçoamento dos controles internos, utilização de diárias, Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase nos seus instrumentos de planejamento.

Pauta da Segunda Câmara desta quinta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (09/12). Serão apreciados 35 processos entre inativações, auditorias de admissão e processos de contas.

Última edição do Seminário Regional de Gestão Pública é realizada em Porto Alegre

Treinamento qualificou 3,2 mil gestores em todo o Estado

Após passar pelos nove Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), atingindo mais de 3,2 mil gestores públicos, Porto Alegre será sede na próxima quinta-feira, 09, da última edição do Seminário Regional de Gestão Pública. O treinamento, realizado em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs - e a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - Uvergs, visa orientar e capacitar os administradores para prevenir irregularidades. O evento, que já conta com a inscrição de mais de 200 participantes, será realizado no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado, na rua Sete de Setembro, 388.
Coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE, o evento reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores e presidentes de autarquias e fundações dos 60 municípios que compõem o Serviço Regional de Auditoria de Porto Alegre.
A programação do Seminário, que inicia às 9h30min, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim, e da Uvergs, Antônio Baccarin. Posteriormente, os assuntos em pauta são: Educação, Controle Social e LC131/2009, Controle Interno Municipal e Tópicos locais em licitações e diárias, entre outros.
Para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção no Tribunal de Contas, o evento será encerrado com a conferência do professor Juarez Freitas que falará sobre “A Importância dos Tribunais de Contas no Combate à Corrupção“.

O Presidente do TCE destaca que a instituição quer cada vez mais capacitar os gestores para bem aplicarem o dinheiro público, “de maneira que a contribuição do cidadão seja bem aplicada para a melhoria da qualidade de vida dos gaúchos”.

Pauta da sessão do Pleno desta quarta-feira

Acesse aqui a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (08/12). Serão apreciados 23 processos entre recursos, auditorias de admissão, inativações e processos de contas, além da Inspeção Extraordinária na Companhia de Processamento de Dados do Estado.

Pauta da Primeira Câmara desta terça

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (07/12). Serão apreciados 18 processos entre auditorias de admissão, embargos declaratórios, inativações e processos de contas.

Obras da Copa de 2014: TCE emite medida cautelar

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Algir Lorenzon, emitiu medida cautelar determinando que o Executivo Municipal de Porto Alegre se abstenha de realizar a liquidação da despesa e de transporte e fornecimento de pedra brita para pavimentação dos trechos 1 e 2 da Avenida Beira Rio, na capital. De acordo com a inspeção especial realizada, o valor exercido pela Administração Municipal é 79,40% superior ao da planilha orçamentária, o que totaliza um sobrepreço de R$ 517 mil. A medida cautelar foi solicitada pela Direção de Controle e Fiscalização do TCE, a fim de resguardar os cofres públicos. Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.

TCE, Famurs e Uvergs: Seminário orienta gestores públicos em Pelotas

Após percorrer 3.995km pelo interior do Estado, nas nove regiões que contam com o Serviço Regional de Auditoria, levando informações capazes de auxiliar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais, o Tribunal de Contas do Estado em parceria com a Famurs e Uvergs realizou na quinta-feira, 02/12, em Pelotas, a última edição do Seminário Regional de Gestão Pública no interior do Rio Grande do Sul. Na capital, o evento será realizado na próxima quinta-feira, 09/12, na sede da Corte de Contas.
Na abertura do evento, que foi realizado no auditório da Universidade de Pelotas, o presidente do TCE destacou o sucesso das nove edições dos seminários sobre Gestão Pública, “que sempre esteve com casa cheia. Incluindo aqui em Pelotas que não está sendo diferente, onde os mais de 230 participantes demonstram o interesse em buscar a qualificação da atividade pública”. João Osório Martins ponderou que a maioria dos problemas apontados pelas auditorias ao longo do tempo, com raras exceções, não se refere a desvio de conduta ética ou moral, mas de erros formais, “muitas vezes fáceis de serem sanados, através de orientações e informações”. O Tribunal de Contas tem atuado fortemente na prevenção de irregularidades, propiciando treinamentos de orientação pedagógica através da sua Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena.
O presidente da Uvergs, vereador Antônio Inácio Baccarin, salientou que a parceria com o TCE e a Famurs foi firmada para que os vereadores busquem as informações necessárias para a boa aplicabilidade do dinheiro público. “Queremos estar cada vez mais próximos do órgão de controle, para que nos oriente sobre o que podemos ou não fazer na gestão pública”.
Na mesma linha, o presidente da Famurs, Vilmar Perin Zanchin, afirmou que os seminários são uma oportunidade que os prefeitos tem de estarem frente a frente com os técnicos do Tribunal de Contas para sanar dúvidas e discutir questões que dizem respeito à vida dos municípios. “Essa proximidade resulta numa maior compreensão, inclusive do TCE, das dificuldades que os municípios vivem e que os prefeitos acabam se desdobrando no cumprimento das suas obrigações, correndo o risco, muitas vezes, de infringir a lei para resolver o problema do cidadão”.

Painéis

“A Função Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil” foi o tema do primeiro painel explanado pelo auditor substituto de conselheiro Alexandre Mariotti. Posteriormente, os temas “Tópicos da Administração Pública, Diárias e Controle Interno” foram alguns dos temas abordados pelos diretores do TCE Victor Hoffmeister e Eduviges Rogério de Souza, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Leo Arno Richter e pelos auditores Renato Amaro da Silveira Grassi e Paulo Renato Huf. Ao final, houve interatividade entre os participantes e os técnicos do Tribunal, através de questionamentos sobre matérias que envolvem o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas.
Foram anfitriões do evento o prefeito de Pelotas, Adolfo Antonio Fetter Júnior, o presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Rodrigues Martins, representando a Reitoria da Universidade Católica de Pelotas, o professor Fabian Teixeira Primo e o coordenador do Servi-ço Regional de Auditoria local, Romoaldo Lindermann Ribeiro. Também prestigiaram o evento o diretor da Escola de Gestão e Controle do TCE, Sandro Bergue, o diretor da Escola de Gestão Pública da Famurs, Fernando Scortegna e o chefe de gabinete da Famurs, Rogério Antonio Cozzer.

TCE emite parecer desfavorável às contas da prefeita de Miraguaí em 2008 e determina a devolução de mais de R$ 226 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão desta quarta-feira (01/12), parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeita de Miraguaí no exercício de 2008. Fátima Marli Fink terá de ressarcir os cofres do município em R$ 226.836,56.
O débito é referente à irregularidades como o reajuste de preços superior ao devido na aquisição de combustíveis, a ausência de retenção e contribuição previdenciária na prestação de serviços de transporte escolar, pagamento de multas e encargos decorrente de atraso nos serviços de telefonia móvel, realização de despesas sem comprovação de finalidade pública, além do pagamento indevido de férias proporcionais a servidores exonerados antes de completados 12 meses, situação para a qual é necessário que exista previsão legal.
Também compõem a devolução, falhas como o parcelamento de débitos de energia elétrica (incluindo multa, juros, correção monetária e fatura paga anteriormente), o pagamento de juros e multas por inadimplência com obrigações junto ao PASEP, a concessão de linhas de telefone celular a agentes políticos, servidores e munícipes sem lei autorizadora e em prejuízo aos erário, a não-comprovação do efetivo ingresso e distribuição de insumos agrícolas adquiridos pelo Executivo e a renúncia de receita quando da não-retenção de imposto de renda sobre os valores pagos a prestadores de serviço.
Inconformidades como a ausência de contabilização de receitas pelo ressarcimento de despesas com telefonia móvel de responsabilidade da prefeitura, a efetivação de saques bancários sem a respectiva comprovação da destinação dos recursos e o pagamento superior ao estabelecido em contrato pela construção de módulos sanitários também fazem parte dos valores a serem ressarcidos.
O fato de a prefeitura ter deixado de cobrar multa pelo atraso na execução da obra de construção da praça municipal, conforme previsto em contrato, e a verificação de irregularidades nos pagamentos relativos ao Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais também ensejaram determinação de débito, além da terceirização irregular de serviços de fisioterapia. Neste item, o relator do processo, conselheiro Victor Faccioni, observa que se verificou ser este um serviço efetuado de forma contínua e ininterrupta, devendo, portanto, ser executado por funcionários concursados.
A prefeita terá, ainda, de pagar multa de R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Cais Mauá: TCE aprova inspeção especial

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou em sessão plenária a instauração de inspeção especial na Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (SEDAI) para analisar possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 001/2010, que visa à revitalização do Cais Mauá.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Helio Saul Mileski, entre as possíveis irregularidades apontadas estão “instabilidade que paira sobre o procedimento e a possibilidade de sua interrupção posterior gerando prejuízos ao Estado e aos licitantes”, além da constatação de possível exigência restritiva de participantes constante no edital. A inspeção especial foi solicitada através da representação nº 30/2010 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, demandada por denúncias do deputado estadual Raul Pont. Acesse aqui o voto do relator.

A sessão plenária da 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado desta quinta-feira analisa 42 processos. Acesse aqui a pauta.

TCE e MPC entram com representação no Ministério Público para ter acesso a dados da Fazenda Estadual

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) solicitaram ao Ministério Público Estadual (MPE), através de uma representação conjunta, a adoção de medidas para sanar violações que se verificam em processos de auditorias efetuadas junto à Secretaria Estadual da Fazenda que restringem o exercício do controle externo.
O documento foi entregue na tarde desta quarta-feira ao Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos do MPE, Afonso Armando Konzen, pelo presidente do TCE, conselheiro João Osório e pelo Procurador Geral do MPC, Geraldo Costa Da Camino.
De acordo com o documento, a questão central da representação refere-se a obstaculização ao exercício da atividade fiscalizatória da Corte de Contas devido a sucessivas negativas de fornecimento de informações por parte dos gestores da Secretaria de Estado da Fazenda, sob a alegação de que os dados estariam ao abrigo de sigilo fiscal. Acesse aqui a integra da representação.

Presídios: Plenário suspende julgamento

O julgamento da medida cautelar que impede a contratação de empresas sem licitação para executar obras e reformas nas casas prisionais foi suspenso durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira (01/12). O conselheiro relator, Cezar Miola, solicitou a suspensão do julgamento por considerar necessário analisar novos documentos encaminhados pelo Governo do Estado.
Os conselheiros Hélio Saul Mileski e Victor Faccioni votaram pela revogação da medida. Ambos haviam solicitado vista do processo no dia 10 de novembro, ocasião em que a Corte decidiu pela instauração de inspeção extraordinária nas obras e determinou que a Administração Estadual somente reconhecesse dívidas ou efetivasse os pagamentos após minuciosa análise dos serviços prestados e da declaração formal, por parte dos órgãos competentes, de que os mesmos foram implementados em conformidade com as normas técnicas e com o disposto nos contratos.
As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões. A cautelar foi emitida pelo conselheiro Cezar Miola no dia 5 de novembro determinando que o Governo se abstivesse de contratar empresas sem realização de certame público. A medida foi provocada por uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC).