Em sessão plenária da última quarta-feira (29/09) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do administrador do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro do Estado do Rio Grande do Sul no exercício de 2008. Welton Raci Malgarin da Costa terá de devolver R$ 102.259,72 referentes a inutilização de medicamentos pelo fim do prazo de validade.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, também entendeu insuficientes os esclarecimentos do gestor sobre a inadimplência com o Termo de Ajustamento do Ministério do Trabalho por implicar diretamente na Administração e seu orçamento. O item gerou a fixação de multa no valor de R$ 1.000,00.
No voto, o conselheiro determina que o atual administrador seja advertido para que não reincida nas situações apontadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto.
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
TCE considera irregulares as contas do CIDERCA no exercício de 2008
Em sessão plenária, na última quarta-feira (30/09), a Corte considerou irregulares as contas do administrador do Consórcio Intermunicipal de Defesa do Rio Camaquã (CIDERCA) no exercício de 2008. Cássio Luiz Freitas Mota terá que devolver R$ 6.088,22 referentes ao pagamento indevido de rescisão contratual de servidor cedido pelo município de Amaral Ferrador. Além disso, o gestor deve pagar multa de R$1.500,00 pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária.
Conforme as leis que regem os consórcios públicos, após o fim das atividades junto à entidade, o servidor cedido deve retornar ao município de origem, sem pagamento de qualquer indenização, visto que não houve criação de vínculo trabalhista que justificasse rescisão contratual.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, salientou a fragilidade do controle interno do CIDERCA. Da decisão cabe recurso em um prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
Conforme as leis que regem os consórcios públicos, após o fim das atividades junto à entidade, o servidor cedido deve retornar ao município de origem, sem pagamento de qualquer indenização, visto que não houve criação de vínculo trabalhista que justificasse rescisão contratual.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, salientou a fragilidade do controle interno do CIDERCA. Da decisão cabe recurso em um prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
Presidente da Câmara de Gravataí em 2005 terá de devolver mais de R$ 64 mil aos cofres públicos
O presidente da Câmara de Vereadores de Gravataí no exercício de 2005 terá de devolver mais de R$ 64.682,59 aos cofres públicos e, ainda, pagar multa de R$ 1.200,00 pela infringência às normas de administração financeira e orçamentária. Júlio César Caetano Machado também recebeu parecer pela baixa de responsabilidade. A decisão foi proferida pelo Colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão desta quarta-feira (29/09).
O valor do débito é refente à irregularidades como a contratação e pagamento de uma construtora para a elaboração projeto prevendo a viabilização de rede de telefonia sendo que esta tinha sido efetuada por outra empresa. Houve também, o pagamento por serviços não executados ou realizados em desacordo com as especificações contratadas, a utilização de material diverso do contratado e o pagamento por serviços extras à uma empresa enquanto estes faziam parte do contrato.
No voto, o conselheiro relator Helio Saul Mileski, determina que o atual gestor do legislativo de Gravataí seja advertido para que não reincida nas situações apontadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto.
O valor do débito é refente à irregularidades como a contratação e pagamento de uma construtora para a elaboração projeto prevendo a viabilização de rede de telefonia sendo que esta tinha sido efetuada por outra empresa. Houve também, o pagamento por serviços não executados ou realizados em desacordo com as especificações contratadas, a utilização de material diverso do contratado e o pagamento por serviços extras à uma empresa enquanto estes faziam parte do contrato.
No voto, o conselheiro relator Helio Saul Mileski, determina que o atual gestor do legislativo de Gravataí seja advertido para que não reincida nas situações apontadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto.
TCE cassa cautelar que impedia processo de licitação para investimento na rede de saneamento básico em Uruguaiana
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) cassou, por unanimidade, cautelar que impedia o município de Uruguaiana a realizar um processo de licitação para investimento na rede de saneamento básico. O voto do conselheiro relator Helio Saul Mileski foi apreciado pelo Pleno na sessão desta quarta-feira (29/09). De acordo com Mileski, com a decisão, os demais municípios também podem terceirizar o serviço. “Todos os municípios tem o direito de fazer a prestação de serviços públicos, de distribuição de água e esgoto, da forma que entender mais adequado e que corresponder melhor às necessidades de seus cidadãos”.
Sessão Plenária
A sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado analisa, nesta quinta-feira, 12 processos. Entre eles, processos de contas, inativação e auditoria de atos derivados de pessoal. Acesse aqui a pauta.
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
TCE aceita recurso de embargos declaratórios do Banrisul
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou recurso de embargos declaratórios interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) durante sessão na tarde desta quarta-feira, 29 de setembro. O recurso solicita o esclarecimento da decisão contida na medida cautelar emitida no dia 02 de setembro pelo conselheiro relator do processo Algir Lorenzon. No voto, o conselheiro relator esclarece que a medida cautelar determina que o Banrisul cumpra as contratações efetivadas sem intermediários e deixe de realizar novo pedidos de produção e pagamentos de solicitações anteriores às empresas terceirizadas sob investigação (Selfur Serviços de Informação e Multimídia, Renove Mídias alternativas, Conexão Sul Comunicação Visual, PDV, Painex, Q-Ideia). Acesse aqui o relatório e voto.
terça-feira, 28 de setembro de 2010
TCE nega 88 atos de admissão no Executivo Municipal de Nonoai
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o registro de 88 atos de admissão decorrentes de contratos por tempo determinado da Prefeitura de Nonoai por tratarem-se de cargos de atividade permanente do Município. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (28/09).
O relator do processo, conselheiro Hélio Saul Mileski, lembra no voto que esse tipo de contratação se justica somente em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, assistência ou situações de calamidade pública e combate a surtos endêmicos, conforme previsto na Constituição Federal.
Para um dos cargos havia Lei Municipal autorizando a contratação, porém o relator entendeu que o registro era irregular porque a norma estabelecia 20 horas semanais de trabalho, mas a Prefeitura firmou contrato com o dobro do tempo previsto na legislação.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.
O relator do processo, conselheiro Hélio Saul Mileski, lembra no voto que esse tipo de contratação se justica somente em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, assistência ou situações de calamidade pública e combate a surtos endêmicos, conforme previsto na Constituição Federal.
Para um dos cargos havia Lei Municipal autorizando a contratação, porém o relator entendeu que o registro era irregular porque a norma estabelecia 20 horas semanais de trabalho, mas a Prefeitura firmou contrato com o dobro do tempo previsto na legislação.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.
Prefeito de São Valentim, no exercício 2009, recebe parecer desfavorável do TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São Valentim, Antônio José Zanandréa, no exercício 2009. A decisão aconteceu em sessão da Primeira Câmara nesta terça-feira (28/09). O gestor deve, também, pagar uma multa de R$1.500,00 por infrações às normas de administração financeira e orçamentária.
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de escrituração na liquidação de despesas, a criação de cargos de professor sem especificação da disciplina, reintegração de servidores por decisão judicial sem processo administrativo e o uso irregular de um veículo adquirido com recursos do FUNDEB.
Além disso, o relator do processo, conselheiro Helio Saul Mileski, advertiu o administrador para que adote providências a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro do município.Da decisão cabe recurso em um prazo de 30 dias após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto da sessão clicando aqui.
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de escrituração na liquidação de despesas, a criação de cargos de professor sem especificação da disciplina, reintegração de servidores por decisão judicial sem processo administrativo e o uso irregular de um veículo adquirido com recursos do FUNDEB.
Além disso, o relator do processo, conselheiro Helio Saul Mileski, advertiu o administrador para que adote providências a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro do município.Da decisão cabe recurso em um prazo de 30 dias após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto da sessão clicando aqui.
Prefeito de Estrela terá que devolver mais de R$ 63 mil para os cofres públicos
Em razão da constatação de irregularidades no incentivo industrial concedido em desacordo com a lei, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o prefeito de Estrela em 2009, Celso Brönstrup, terá que devolver R$ 63.895,00 aos cofres municipais.
Na sessão desta terça-feira (28/09), o relator do processo, Helio Mileski, determinou ainda uma multa de R$ 1.000,00 por infringência de normas de administração financeira e orçamentária. Apesar das falhas apontadas, o TCE emitiu parecer favorável ao administrador.
Para o conselheiro, a falta de controle interno, ausência de vinculação de receitas no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e falta de registro de receitas e despesas da auditada, motivaram a multa. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
Acesse aqui o relatório e voto.
Na sessão desta terça-feira (28/09), o relator do processo, Helio Mileski, determinou ainda uma multa de R$ 1.000,00 por infringência de normas de administração financeira e orçamentária. Apesar das falhas apontadas, o TCE emitiu parecer favorável ao administrador.
Para o conselheiro, a falta de controle interno, ausência de vinculação de receitas no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e falta de registro de receitas e despesas da auditada, motivaram a multa. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
Acesse aqui o relatório e voto.
Pauta da sessão plenária de 29 de setembro
Acesse aqui a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (29/09). Serão apreciados 30 processos.
Pauta da Primeira Câmara de 28 de setembro
Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira. Serão apreciados 16 processos.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010
Prefeito de Carazinho em 2008 deverá devolver R$ 166.658,17 aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da Segunda Câmara de quinta-feira (23/09), parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Carazinho no exercício 2008. O gestor terá de devolver R$ 166.658,17 aos cofres do município por irregularidades como o pagamento de gratificação natalina, indenização de férias vencidas e terço constitucional sem previsão legal à agentes públicos.
Outro item que originou a fixação de débito foi o pagamento a servidores sem a contraprestação laboral adequada, infringindo o princípio da legalidade. Além disso, foi considerado indevido o pagamento a um Instituto Tecnológico pela inobservância ao estabelecido contratualmente.
Alexandre André Goellner também recebeu imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por afronta às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Outro item que originou a fixação de débito foi o pagamento a servidores sem a contraprestação laboral adequada, infringindo o princípio da legalidade. Além disso, foi considerado indevido o pagamento a um Instituto Tecnológico pela inobservância ao estabelecido contratualmente.
Alexandre André Goellner também recebeu imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por afronta às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
sexta-feira, 24 de setembro de 2010
Legislativo de Santo Antônio das Missões tem contas julgadas irregulares pelo TCE
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as contas do gestor do Legislativo Municipal de Santo Antônio das Missões no exercício de 2008. João Athanagildo Guimarães Nunes terá de devolver aos cofres públicos valores referentes ao pagamento irregular de diárias, participação em eventos não condizentes com atribuições de cargos e ausência de empenho e recolhimento de contribuição previdenciária sobre diárias pagas a agentes políticos, além de multa de R$ 1,5 mil por descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo é o conselheiro Algir Lorenzon. O gestor pode recorrer da decisão até 30 dias após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.
TCE nega 166 atos de admissão em Sapucaia do Sul
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão plenária da última quarta-feira (22/09), o registro de 166 contratações temporárias no Executivo Municipal de Sapucaia do Sul. O exame de legalidade dos atos compreendeu o período de 01/08/2008 a 31/07/2009.
Entre as admissões negadas estão as de professores e especialistas em educação, cargos para o qual havia candidatos aprovados em concurso público em condições de nomeação.
A negativa de registro alcançou também os cargos de auxiliar de gestão, por não estar previsto em lei municipal, e de servente escolar por haver 958 aprovados em certame com validade até 01/02/2011.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, salienta no voto que a contratação emergencial precisa comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme os termos permitidos pela Constituição.
Lorenzon propôs, ainda, o alerta à atual administração do município para que adote providências saneadoras relativas aos atos considerados irregulares para que não provoquem fixação de débito e imposição de penalidade quando do exame das Contas do respectivo exercício.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias após a publicação no Diário Eletrônico do TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.
Entre as admissões negadas estão as de professores e especialistas em educação, cargos para o qual havia candidatos aprovados em concurso público em condições de nomeação.
A negativa de registro alcançou também os cargos de auxiliar de gestão, por não estar previsto em lei municipal, e de servente escolar por haver 958 aprovados em certame com validade até 01/02/2011.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, salienta no voto que a contratação emergencial precisa comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme os termos permitidos pela Constituição.
Lorenzon propôs, ainda, o alerta à atual administração do município para que adote providências saneadoras relativas aos atos considerados irregulares para que não provoquem fixação de débito e imposição de penalidade quando do exame das Contas do respectivo exercício.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias após a publicação no Diário Eletrônico do TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.
quinta-feira, 23 de setembro de 2010
Sessão da Segunda Câmara
A sessão plenária da 2º Câmara desta quinta-feira, dia 23 de setembro, analisa 15 procesos de contas, inativações e admissões. Participam da sessão os conselheiros Iradir Pietroski, Alexandre Mariotti e Victor José Faccioni. Acesse aqui a pauta.
quarta-feira, 22 de setembro de 2010
Nota Oficial
Acerca da matéria "Dilma favoreceu firma e aparelhou secretaria, diz auditoria do TCE", publicada no jornal Folha de São Paulo, no dia 20 de setembro de 2010, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul vem a público esclarecer:
- A solicitação do jornal Folha de São Paulo para o fornecimento de cópias relativas aos processos de contas da Senhora Dilma Vana Roussef foi prontamente atendida pelo TCE/RS, não ocorrendo nenhuma tentativa de se "ocultar laudo", como referido na reportagem. Tratando-se de processos já arquivados há alguns anos, visto que se referem a contas dos exercícios de 1991 a 1994 e de 1999 a 2002, foi necessária a busca nos arquivos microfilmados. Com isso, não houve qualquer restrição de acesso a essa informação, que é pública, compreendendo decisões já transitadas em julgado. A propósito, o compromisso da Instituição com a transparência pode ser constatado nas suas decisões e nas informações que veicula regularmente, sobretudo no seu portal na Internet e na "Rádio TCE", que, inclusive, transmite ao vivo todas as sessões do Tribunal.
- O Tribunal de Contas do Estado do RS forneceu todos os documentos relativos aos respectivos processos, e não apenas os relatórios de auditoria (denominados "laudos", na matéria), inicialmente pretendidos pela reportagem do jornal. Foram entregues, mediante recibo detalhado, cópias dos relatórios, dos esclarecimentos prestados pela então Administradora, das análises técnicas dos mesmos pelos órgãos instrutivos da Casa, dos pareceres do Ministério Público, dos relatórios e votos do relator e das respectivas decisões, inclusive quanto ao recurso interposto.
- O conjunto dos servidores do TCE/RS atua com profissionalismo, competência e responsabilidade, numa instituição autônoma e comprometida com o exercício do controle externo à luz dos princípios republicanos da juridicidade, transparência, moralidade, eficiência e eficácia. Associar, como o fez a matéria, a atuação dos técnicos do Tribunal a partido político e, particularmente, a um governante, implica desconhecimento básico dessa realidade ou, o que seria inaceitável, grave afronta à verdade e à transmissão da correta informação.
- O contraditório e a ampla defesa são garantias essenciais do Estado de Direito democrático. Assim, a tomada de decisão, pelo Tribunal, em todos os processos que examina, está fundada não apenas nos relatórios das inspeções e auditorias, sendo levados em conta os termos da defesa, o conteúdo das provas, a posição do Ministério Público e, evidentemente, o livre convencimento dos julgadores. Portanto, é totalmente descabido dizer-se, como o fez a matéria, que multas aplicadas por este Tribunal foram "perdoadas". Do mesmo modo, improcede a assertiva do jornal de que o TCE/RS teria sido "pressionado" a "cancelar" uma multa (quando, em verdade, houve o provimento de um recurso de reconsideração).
- A Folha de São Paulo, ao receber os documentos, foi formalmente comunicada de que Senhora Dilma Vana Roussef seria cientificada a respeito da solicitação formulada. Com isso, à mesma também foram fornecidas cópias de todos os documentos entregues ao jornal. Cabe ressaltar: idêntico procedimento é e sempre será adotado em todas as solicitações da mesma natureza.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2010.
Tribunal de Contas do Estado do RS.
- A solicitação do jornal Folha de São Paulo para o fornecimento de cópias relativas aos processos de contas da Senhora Dilma Vana Roussef foi prontamente atendida pelo TCE/RS, não ocorrendo nenhuma tentativa de se "ocultar laudo", como referido na reportagem. Tratando-se de processos já arquivados há alguns anos, visto que se referem a contas dos exercícios de 1991 a 1994 e de 1999 a 2002, foi necessária a busca nos arquivos microfilmados. Com isso, não houve qualquer restrição de acesso a essa informação, que é pública, compreendendo decisões já transitadas em julgado. A propósito, o compromisso da Instituição com a transparência pode ser constatado nas suas decisões e nas informações que veicula regularmente, sobretudo no seu portal na Internet e na "Rádio TCE", que, inclusive, transmite ao vivo todas as sessões do Tribunal.
- O Tribunal de Contas do Estado do RS forneceu todos os documentos relativos aos respectivos processos, e não apenas os relatórios de auditoria (denominados "laudos", na matéria), inicialmente pretendidos pela reportagem do jornal. Foram entregues, mediante recibo detalhado, cópias dos relatórios, dos esclarecimentos prestados pela então Administradora, das análises técnicas dos mesmos pelos órgãos instrutivos da Casa, dos pareceres do Ministério Público, dos relatórios e votos do relator e das respectivas decisões, inclusive quanto ao recurso interposto.
- O conjunto dos servidores do TCE/RS atua com profissionalismo, competência e responsabilidade, numa instituição autônoma e comprometida com o exercício do controle externo à luz dos princípios republicanos da juridicidade, transparência, moralidade, eficiência e eficácia. Associar, como o fez a matéria, a atuação dos técnicos do Tribunal a partido político e, particularmente, a um governante, implica desconhecimento básico dessa realidade ou, o que seria inaceitável, grave afronta à verdade e à transmissão da correta informação.
- O contraditório e a ampla defesa são garantias essenciais do Estado de Direito democrático. Assim, a tomada de decisão, pelo Tribunal, em todos os processos que examina, está fundada não apenas nos relatórios das inspeções e auditorias, sendo levados em conta os termos da defesa, o conteúdo das provas, a posição do Ministério Público e, evidentemente, o livre convencimento dos julgadores. Portanto, é totalmente descabido dizer-se, como o fez a matéria, que multas aplicadas por este Tribunal foram "perdoadas". Do mesmo modo, improcede a assertiva do jornal de que o TCE/RS teria sido "pressionado" a "cancelar" uma multa (quando, em verdade, houve o provimento de um recurso de reconsideração).
- A Folha de São Paulo, ao receber os documentos, foi formalmente comunicada de que Senhora Dilma Vana Roussef seria cientificada a respeito da solicitação formulada. Com isso, à mesma também foram fornecidas cópias de todos os documentos entregues ao jornal. Cabe ressaltar: idêntico procedimento é e sempre será adotado em todas as solicitações da mesma natureza.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2010.
Tribunal de Contas do Estado do RS.
Pauta da sessão plenária de 22 de setembro
Acesse a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (22/09) aqui. Serão apreciados 35 processos.
terça-feira, 21 de setembro de 2010
Pauta da Primeira Câmara de 21 de setembro
Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (21/09). Serão apreciados 24 processos.
sexta-feira, 17 de setembro de 2010
Equipe do TCE conclui primeira etapa da inspeção na Casa Militar
Uma equipe de auditores do TCE concluiu, nesta sexta-feira, uma das etapas da inspeção extraordinária na Casa Militar do Governo do Estado. Dois auditores analisaram os sistemas de controle interno de armazenamento e distribuição de telhas, campanhas de arrecadação e cadastro de atingidos por temporais no Estado das regionais da Defesa Civil de Santa Maria e Pelotas. Os técnicos visitaram também municípios da região das duas cidades. O objetivo é apurar possíveis irregularidades no repasse de materiais de construção por parte da Defesa Civil a municípios atingidos por temporais.
quinta-feira, 16 de setembro de 2010
Seminário qualifica gestores e administradores públicos em Santa Cruz do Sul
O Seminário Regional de Gestão Pública, realizado pela Escola Superior de Gestão do Tribunal de Contas do Estado em Santa Cruz do Sul, iniciou na manhã desta quinta-feira com 300 inscritos. Voltado para presidentes de Câmaras Municipais, assessores, vereadores, presidentes de autarquias e fundações dos 56 municípios que compõem o Serviço Regional de Santa Cruz do Sul, o evento tem parceria da FAMURS (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande) e União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs).De acordo com o presidente em exercício do TCE, Cezar Miola, o objetivo do encontro é orientar os prefeitos e vereadores contra possíveis irregularidades. “A maioria dos apontamentos realizados pela Corte de Contas é oriunda da falta de conhecimento dos jurisdicionados. A qualificação prepara esses gestores” explicou.
O presidente licenciado do TCE, João Osório Martins, afirmou na abertura do encontro que permanece no comando do Tribunal até julho de 2011, quando se aposenta. De acordo com o conselheiro, sua saída precoce veiculada pela imprensa “é mera especulação”, não existindo qualquer tipo de pressão que o force a deixar o cargo precipitadamente.
Entre os assuntos abordados no Seminário estiveram: Licitações Públicas, Controle Interno Municipal, Controle Social, Lei Complementar 131/2009 e Gestão de Pessoas. Os encontros devem acontecer nos demais nove municípios que sediam os serviços regionais de auditorias do TCE. As datas devem ser divulgadas em breve.
TCE realizará inspeção em sistemas de dados do Estado
O presidente em exercício do TCE, conselheiro Cezar Miola, determinou a realização de inspeção especial no Sistema de Consultas Integradas da Secretaria de Segurança Pública. Os trabalhos devem ter início já na primeira semana do mês de outubro. O procedimento, direcionado à área de sistemas informatizados, abrangerá aspectos operacionais, podendo concluir pela apresentação de propostas voltadas à otimização de rotinas e procedimentos que resguardem, ainda mais, o sigilo e o uso adequado das informações nele contidas.
Técnicos do TCE já vinham preparando a realização de inspeções nos diversos bancos de dados do Estado, com vistas à aferição da inviolabilidade e integridade dos sistemas e de seus registros, quando foi noticiado o acesso indevido, por um servidor da Brigada Militar, do Sistema de Consultas.
O conselheiro Miola destaca que inspeções com esses mesmos objetivos na área de tecnologia da informação deverão começar ainda este ano, abrangendo diversos outros órgãos do Estado.
Principais aspectos a serem examinados nas inspeções especiais:
1. Auditoria de Segurança de Sistemas:
1.1. Controle de acesso
- senhas: identificação individual e verificação da ocorrência de compartilhamento indevido de senhas;
- hierarquias de autorização: critérios e controles;
- rotinas de ativação e desativação de privilégios;
- estudos de aprimoramento de identificação para a concessão de senhas com privilégios especiais de acesso.
1.2. Rastreabilidade
- confiabilidade dos registros (logs) de acessos: vulnerabilidades à destruição ou alteração por parte de quem realizou as operações;
- granularidade da informação: como identificar o que realmente foi feito;
- temporalidade do armazenamento dos dados dos logs;
- avaliação de rotinas de monitoramento dos logs.
1.3. Segurança do sistema
- segurança física;
- acesso físico;
- cópias de segurança;
- redundância;
- qualidade das instalações e medição;
- planos de contingência;
- segurança lógica;
- atualização dos ambientes e vulnerabilidades a ataques externos;
- criptografia dos dados em cada ambiente (produção, redundância, backups).
1.4. Conformidade do sistema às normas ABNT de segurança da informação
2. Análise de caso especifico
2.1. Identificação da cadeia (formal ou informal) de autorizações e passagem de senhas
2.2. Localização de padrões de consulta massiva
2.3. Identificação do tipo de informação obtida, bem como da época de obtenção
2.4. Legalidade dos acessos (competência, finalidade e motivação)
2.5. Identificação de rastros de dispersão da informação
3. Auditoria de Sistemas – aspectos gerais
3.1. Qualidade dos dados
3.2. Controles gerais (projeto, desenvolvimento, alterações, etc.)
3.3. Controles de aplicativos (qualidade das entradas, conferências do processamento e qualidade das saídas)
3.4. Testes
4. Levantamento de apontamentos de auditorias, processos administrativos e denúncias.
Técnicos do TCE já vinham preparando a realização de inspeções nos diversos bancos de dados do Estado, com vistas à aferição da inviolabilidade e integridade dos sistemas e de seus registros, quando foi noticiado o acesso indevido, por um servidor da Brigada Militar, do Sistema de Consultas.
O conselheiro Miola destaca que inspeções com esses mesmos objetivos na área de tecnologia da informação deverão começar ainda este ano, abrangendo diversos outros órgãos do Estado.
Principais aspectos a serem examinados nas inspeções especiais:
1. Auditoria de Segurança de Sistemas:
1.1. Controle de acesso
- senhas: identificação individual e verificação da ocorrência de compartilhamento indevido de senhas;
- hierarquias de autorização: critérios e controles;
- rotinas de ativação e desativação de privilégios;
- estudos de aprimoramento de identificação para a concessão de senhas com privilégios especiais de acesso.
1.2. Rastreabilidade
- confiabilidade dos registros (logs) de acessos: vulnerabilidades à destruição ou alteração por parte de quem realizou as operações;
- granularidade da informação: como identificar o que realmente foi feito;
- temporalidade do armazenamento dos dados dos logs;
- avaliação de rotinas de monitoramento dos logs.
1.3. Segurança do sistema
- segurança física;
- acesso físico;
- cópias de segurança;
- redundância;
- qualidade das instalações e medição;
- planos de contingência;
- segurança lógica;
- atualização dos ambientes e vulnerabilidades a ataques externos;
- criptografia dos dados em cada ambiente (produção, redundância, backups).
1.4. Conformidade do sistema às normas ABNT de segurança da informação
2. Análise de caso especifico
2.1. Identificação da cadeia (formal ou informal) de autorizações e passagem de senhas
2.2. Localização de padrões de consulta massiva
2.3. Identificação do tipo de informação obtida, bem como da época de obtenção
2.4. Legalidade dos acessos (competência, finalidade e motivação)
2.5. Identificação de rastros de dispersão da informação
3. Auditoria de Sistemas – aspectos gerais
3.1. Qualidade dos dados
3.2. Controles gerais (projeto, desenvolvimento, alterações, etc.)
3.3. Controles de aplicativos (qualidade das entradas, conferências do processamento e qualidade das saídas)
3.4. Testes
4. Levantamento de apontamentos de auditorias, processos administrativos e denúncias.
O conselheiro João Osório fica no TCE até julho de 2011
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, João Osório Ferreira Martins, garante a sua permanência no comando do TCE até julho de 2011, quando irá sair pela aposentadoria compulsória.
O conselheiro afirma que as notícias de sua saída precoce veiculadas pela imprensa “são meras especulações”, não existindo qualquer tipo de pressão que o force a deixar o cargo precipitadamente.
O conselheiro afirma que as notícias de sua saída precoce veiculadas pela imprensa “são meras especulações”, não existindo qualquer tipo de pressão que o force a deixar o cargo precipitadamente.
Pauta da Segunda Câmara de 17 de setembro
A sessão da Segunda Câmara do TCE desta semana acontece, excepcionalmente, na sexta-feira (17/09), às 10h30. Acesse aqui a pauta. Serão apreciados 10 processos.
quarta-feira, 15 de setembro de 2010
TCE participa da entrega do Orçamento do Estado
O presidente em exercício do Tribunal de Contas, Cezar Miola, participou, nesta quarta-feira (15/09), juntamente com os poderes de Estado, da entrega à Assembleia Legislativa da Proposta Orçamentária do Estado. A governadora Yeda Crusius, na oportunidade, destacou que é o terceiro orçamento com previsão real de déficit zero dos últimos 40 anos. Para ela o Governo segue recuperando a capacidade de investimento do Rio Grande do Sul.De acordo com Cezar Miola, o TCE tem procurado se inserir nesse processo de busca do equilíbrio das contas públicas. O conselheiro acrescenta que, como órgão de Controle Externo, a Corte tem apresentado ao poder executivo a preocupação com a diminuição do orçamento com relação ao do Estado. “Mas é preciso que se diga que nós estamos num processo muito construtivo de diálogo, sobretudo com as secretarias da Fazenda e Planejamento no sentido dos atendimentos de demandas.” Miola lembrou, ainda, que do ponto de vista do Estado do Rio Grande do Sul, é muito importante que tenhamos um orçamento equilibrado. “Por isso o TCE está aqui hoje junto com o poder judiciário e com o Ministério Público acompanhando este ato de entrega da peça orçamentária que tem um simbolismo dentro do processo de planejamento. Ele é efetivamente o instrumento mais importante do processo de planejamento da administração pública”, concluiu.
terça-feira, 14 de setembro de 2010
Seminário Regional de Gestão Pública será realizado nesta quinta-feira em Santa Cruz do Sul
Mais de 300 gestores públicos estarão participando do Seminário Regional de Gestão Pública, que ocorre nesta quinta-feira, 16, em Santa Cruz do Sul, no auditório da Faculdade Dom Alberto, rua Ramiro Barcelos, 892. Realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, em parceria com a Famurs e Uvergs, o evento visa à qualificação dos gestores públicos, uma vez que a maioria dos apontamentos efetuados pela Corte de Contas são oriundos de erros formais.Coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE, o evento reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores, presidentes de autarquias e fundações dos 56 municípios que compõe o Serviço Regional de Santa Cruz do Sul.
A programação do evento, que inicia às 9h30min, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim e da Uvergs, Antônio Baccarin. Posteriormente os assuntos em pauta são: Licitações Públicas, Controle Interno Municipal, Controle Social e LC 131/2009 e Gestão de Pessoas, entre outros.
O evento é o primeiro que o TCE realiza em parceria com a Famurs e Uvergs de um total de dez encontros que devem ser ministrados nos nove Serviços Regionais de Auditoria e na sede em Porto Alegre.
TCE entrega Relatório de Atividades do 1º e 2º Trimestres à AL
Por dever legal, constitucional e de transparência, o presidente em exercício do Tribunal de Contas, conselheiro Cezar Miola, entregou nas mãos do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Giovani Cherini, Relatório de Atividades do 1º e 2º Trimestres de 2010, como forma de prestar contas à sociedade gaúcha do trabalho realizado pela Corte de Contas. “Com essa radiografia de informações procuramos comparti-lhar e submeter ao Poder Legislativo de maneira sintética o conjunto de atividades desenvolvidas ao longo de cada trimestre na nossa instituição”, salientou Miola.
O Presidente do Parlamento gaúcho destacou que o Relatório será apresentado na próxima reunião da mesa diretora, que deverá ocorrer logo após as eleições.
Na oportunidade, Miola também ponderou sobre o apoio institucional que o TCE vem dando a propostas que tramitam no Congresso Nacional relativas à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. “Esse colegiado terá uma grande contribuição no sentido de dar mais transparência aos atos administrativos dos Tribunais de Contas”, finalizou.
O Presidente do Parlamento gaúcho destacou que o Relatório será apresentado na próxima reunião da mesa diretora, que deverá ocorrer logo após as eleições.
Na oportunidade, Miola também ponderou sobre o apoio institucional que o TCE vem dando a propostas que tramitam no Congresso Nacional relativas à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. “Esse colegiado terá uma grande contribuição no sentido de dar mais transparência aos atos administrativos dos Tribunais de Contas”, finalizou.
segunda-feira, 13 de setembro de 2010
TCE aumenta fiscalização de contratações emergenciais
Entrou em vigor no dia 01 de setembro a Resolução nº 887/2010 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determina que os municípios devem se manifestar quanto à conformidade ou não do ato de contratação emergencial. A responsabilidade pelo levantamento e envio dos dados para o TCE fica a cargo do órgão de controle interno municipal. Além disso, a Corte orienta que processos seletivos simplificados sejam realizados para esse tipo de contratação com tempo determinado.
A medida do Tribunal, com relatoria do Conselheiro Cezar Miola, tem o objetivo de adequar as contratações emergenciais ao caráter de excepcionalidade previsto na Constituição Federal. Ivan Carlos Almeida dos Santos, auditor do Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico (SASOT) da Corte, salienta que “também serão estabelecidos critérios objetivos nas admissões, o que não acontece atualmente”.
De 2007 a 2009, o número deste tipo de ingresso ao serviço público representou mais da metade dos contratos nos municípios. Somente no ano passado, essa marca chegou a 67,09% do total, de acordo com um estudo da Casa.
Treinamentos para capacitar os servidores que atuam no órgão de controle interno dos municípios sede das regionais do Tribunal foram ministrados pela Corte. Segundo Ivan, ainda em setembro será feito um rescaldo da capacitação nestas cidades.
A medida do Tribunal, com relatoria do Conselheiro Cezar Miola, tem o objetivo de adequar as contratações emergenciais ao caráter de excepcionalidade previsto na Constituição Federal. Ivan Carlos Almeida dos Santos, auditor do Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico (SASOT) da Corte, salienta que “também serão estabelecidos critérios objetivos nas admissões, o que não acontece atualmente”.
De 2007 a 2009, o número deste tipo de ingresso ao serviço público representou mais da metade dos contratos nos municípios. Somente no ano passado, essa marca chegou a 67,09% do total, de acordo com um estudo da Casa.
Treinamentos para capacitar os servidores que atuam no órgão de controle interno dos municípios sede das regionais do Tribunal foram ministrados pela Corte. Segundo Ivan, ainda em setembro será feito um rescaldo da capacitação nestas cidades.
TCE altera horário das sessões plenárias
O horário das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Estado desta semana foi alterado. O Pleno foi antecipado para terça-feira (14/09), às 14h. No mesmo dia (14/09), às 11h, ocorre a reunião da 1ª Câmara. A 2ª Câmara, que era realizada nas quintas-feiras, foi transferida para sexta-feira (17/09), às 10h30. A webrádio do TCE transmitirá as sessões ao vivo.
Acesse as pautas do Pleno, da 1º e 2º Câmaras.
Acesse as pautas do Pleno, da 1º e 2º Câmaras.
sexta-feira, 10 de setembro de 2010
Seminário Regional de Gestão Pública registra mais de 250 inscritos para evento em Santa Cruz do Sul
Faltando menos de uma semana para a realização do Seminário Regional de Gestão Pública, que ocorre na próxima quinta-feira, 16, em Santa Cruz do Sul, mais de 250 gestores públicos já se inscreveram para o evento, que será realizado no auditório da Faculdade Dom Alberto, rua Ramiro Barcelos, 892. O Seminário, que é realizado pelo Tribunal de Contas, em parceria com a Famurs e Uvergs, visa qualificar os gestores públicos para não incorrerem em erros formais. Coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE, o evento reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores, presidentes de autarquias e fundações dos 56 municípios que compõe o Serviço Regional de Santa Cruz do Sul.
A programação do evento, que inicia às 9h30min, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim e da Uvergs, Antônio Baccarin. Posteriormente os assuntos em pauta são: Licitações Públicas, Controle Interno Municipal, Controle Social e LC 131/2009 e Gestão de Pessoas, entre outros. “O objetivo do encontro é orientar os prefeitos e vereadores contra possíveis irregularidades, já que a maioria dos apontamentos realizados por esta Corte de Contas são oriundos da falta de conhecimento dos jurisdicionados”, afirma João Osório.
O evento é o primeiro que o TCE realiza em parceria com a Famurs e Uvergs de um total de dez encontros que devem ser ministrados nos nove Serviços Regionais de Auditoria e na sede em Porto Alegre.
A programação do evento, que inicia às 9h30min, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim e da Uvergs, Antônio Baccarin. Posteriormente os assuntos em pauta são: Licitações Públicas, Controle Interno Municipal, Controle Social e LC 131/2009 e Gestão de Pessoas, entre outros. “O objetivo do encontro é orientar os prefeitos e vereadores contra possíveis irregularidades, já que a maioria dos apontamentos realizados por esta Corte de Contas são oriundos da falta de conhecimento dos jurisdicionados”, afirma João Osório.
O evento é o primeiro que o TCE realiza em parceria com a Famurs e Uvergs de um total de dez encontros que devem ser ministrados nos nove Serviços Regionais de Auditoria e na sede em Porto Alegre.
quinta-feira, 9 de setembro de 2010
TCE dá provimento parcial ao recurso do prefeito de São José dos Ausentes em 2007
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou, na sessão plenária da última quarta-feira (08/09), parte de recurso do prefeito de São José dos Ausentes em 2007. Erivelto Sinval Velho havia recebido parecer desfavorável à provação de suas contas pela Primeira Câmara da Corte em 17/03/2009. Na ocasião, o TCE também impôs multa de R$ 1.500,00 e determinou que o gestor ressarcisse os cofres do município. Foram apontadas irregularidades na prestação de contas de convênio com instituição hospitalar no valor de R$ 11.200,00 e R$ 9.018,79 referente ao pagamento de décimo terceiro aos administradores do município sem previsão legal.
No voto do processo recursal, o relator Hélio Saul Mileski afasta o débito referente à gratificação natalina dos gestores por entender que os Agentes Políticos têm direito ao benefício quando havendo lei concessora do subsídio até 30/09/2008, data da publicação do posicionamento do Tribunal sobre o tema. O conselheiro também votou pela redução da pena pecuniária para R$ 1.000,00 e pela reversão do parecer para favorável, porém manteve os valores referentes às falhas na prestação de contas do convênio. Mileski salienta que, embora tenha havido a identificação do servidor responsável pela irregularidade e a decisão pelo ressarcimento dos valores por parte do funcionário, o gestor não apresentou provas da recomposição ao erário.
Acesse aqui o relatório e voto.
No voto do processo recursal, o relator Hélio Saul Mileski afasta o débito referente à gratificação natalina dos gestores por entender que os Agentes Políticos têm direito ao benefício quando havendo lei concessora do subsídio até 30/09/2008, data da publicação do posicionamento do Tribunal sobre o tema. O conselheiro também votou pela redução da pena pecuniária para R$ 1.000,00 e pela reversão do parecer para favorável, porém manteve os valores referentes às falhas na prestação de contas do convênio. Mileski salienta que, embora tenha havido a identificação do servidor responsável pela irregularidade e a decisão pelo ressarcimento dos valores por parte do funcionário, o gestor não apresentou provas da recomposição ao erário.
Acesse aqui o relatório e voto.
Pauta da Segunda Câmara de 09 de setembro
O Tribunal de Contas do Estado analisa 21 processos na sessão de Segunda Câmara desta quinta-feira (09/09). Acesse aqui.
quarta-feira, 8 de setembro de 2010
TCE inicia inspeção na Casa Militar
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou nesta segunda-feira (08.10) inspeção extraordinária no Gabinete da Defesa Civil da Casa Militar do Governo do Estado. O objetivo é apurar possíveis irregularidades no repasse de materiais de construção por parte da Defesa Civil a municípios atingidos por temporais.
Dois auditores irão fiscalizar o armazenamento e distribuição de telhas, as campanhas de arrecadação e cadastro de atingidos por temporais no Estado. Os técnicos permanecem no local até o dia 17 de setembro.
Dois auditores irão fiscalizar o armazenamento e distribuição de telhas, as campanhas de arrecadação e cadastro de atingidos por temporais no Estado. Os técnicos permanecem no local até o dia 17 de setembro.
segunda-feira, 6 de setembro de 2010
Pauta da sessão plenária de 08 de setembro
Acesse aqui a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (08/09). Serão apreciados 45 processos.
TCE considera irregulares contas da administração do Hospital Municipal de Novo Hamburgo em 2008
Em sessão plenária, na última quarta-feira (01/09), o TCE considerou irregulares as contas de Arno Arlindo Berger, um dos administradores do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, no exercício de 2008. Ele e Marta Marizete Pontes Vasconcelos devem ressarcir os cofres públicos em R$ 19.624,50. O valor é referente ao pagamento de serviços não executados, ou fora da especificação, na obra de ampliação do hospital.
Além disso, Berger foi multado em R$ 1.500,00 e Marta Vasconcelos em R$ 1.000,00 pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo, Conselheiro Hélio Saul Mileski, recomendou que a administração do hospital tome medidas urgentes para regularizar a situação.
Marta Vasconcelos e José Clóvis Breitenbach receberam parecer pela baixa de responsabilidade. Já, Leonardo Hoff, recebeu parecer pela regularidade das contas.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
Além disso, Berger foi multado em R$ 1.500,00 e Marta Vasconcelos em R$ 1.000,00 pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo, Conselheiro Hélio Saul Mileski, recomendou que a administração do hospital tome medidas urgentes para regularizar a situação.
Marta Vasconcelos e José Clóvis Breitenbach receberam parecer pela baixa de responsabilidade. Já, Leonardo Hoff, recebeu parecer pela regularidade das contas.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
sexta-feira, 3 de setembro de 2010
TCE expede medida cautelar para gastos em marketing no Banrisul
O conselheiro Algir Lorenzon assinou, nesta quinta-feira (02/09), medida cautelar determinando que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul deixe de efetivar pagamentos às empresas na área de marketing investigadas na operação Mercari.
O conselheiro também estabeleceu que o Banrisul não pode emitir e encaminhar novos pedidos de produção para estas empresas.
Já na manhã de quinta-feira (02/03), quando foi deflagrada a operação, auditores do Tribunal de Contas do Estado iniciaram uma inspeção especial no Banco determinada pelo Presidente em exercício, Conselheiro Cezar Miola. Agora, com o despacho do conselheiro Lorenzon, a equipe técnica do TCE fará uma ampla análise da matéria.
A operação Mercari foi desenvolvida por uma força–tarefa da polícia Federal, do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas.
O conselheiro também estabeleceu que o Banrisul não pode emitir e encaminhar novos pedidos de produção para estas empresas.
Já na manhã de quinta-feira (02/03), quando foi deflagrada a operação, auditores do Tribunal de Contas do Estado iniciaram uma inspeção especial no Banco determinada pelo Presidente em exercício, Conselheiro Cezar Miola. Agora, com o despacho do conselheiro Lorenzon, a equipe técnica do TCE fará uma ampla análise da matéria.
A operação Mercari foi desenvolvida por uma força–tarefa da polícia Federal, do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas.
Pleno do TCE aprova Inspeção Extraordinária na FEPAM
O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, nesta quarta-feira (01/09), a proposição de uma Inspeção Extraordinária na Fundação Estadual de proteção Ambiental. O processo de auditoria deverá abranger os exercícios de 2005 até 2010.
A decisão determina que seja analisado, nos procedimentos da Fepam,o conjunto de licenças prévias, de instalação, e de operação, bem como todos os pareceres, visitas, denúncias e autos de infração elaborados pela fundação.
De acordo com o presidente em exercício, Cezar Miola, a ação tem como objetivo um exame mais abrangente de aspectos como as possíveis deficiências operacionais na Fundação. O conselheiro lembrou que a Corte de longa data vem se dedicando ao tema do meio ambiente, realizando auditorias, inclusive operacionais.
Acesse aqui o relatório e voto.
A decisão determina que seja analisado, nos procedimentos da Fepam,o conjunto de licenças prévias, de instalação, e de operação, bem como todos os pareceres, visitas, denúncias e autos de infração elaborados pela fundação.
De acordo com o presidente em exercício, Cezar Miola, a ação tem como objetivo um exame mais abrangente de aspectos como as possíveis deficiências operacionais na Fundação. O conselheiro lembrou que a Corte de longa data vem se dedicando ao tema do meio ambiente, realizando auditorias, inclusive operacionais.
Acesse aqui o relatório e voto.
Quatro novos servidores tomam posse no TCE/RS
No final da tarde de quinta-feira, 02/09, o presidente em exercício do TCE, Cezar Miola, deu posse a quatro novos servidores da Corte de Contas, no Gabinete da Presidência. Ingressaram na instituição, no cargo de Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados, Alexandre Albuquerque Arnt, e o Contador Paulo Roberto dos Santos Assunção. Os servidores Robson da Rosa da Silva e Sonia Mitiko Werlang assumiram no cargo de Oficial de Controle Externo.Dando as boas-vindas aos novos colegas, o Presidente frisou a importância do trabalho do TCE, que tem uma das tarefas mais vitais para a democracia - controlar. “Não há regime republicano que se sustente se não sob alguns pilares fundamentais, como a plenitude do controle, a transparência e o respeito à Constituição, que nos deu a responsabilidade de ser o grande artífice e executor do controle externo da administração pública”. Miola conclamou aos novos servidores “que se somem aos colegas, invistam aqui o melhor dos seus esforços, para fazermos todos juntos um bom trabalho, um Tribunal de Contas cada vez melhor, dando respostas à sociedade no zelo do dinheiro público”.
Participaram da cerimônia os Diretores da Casa, Supervisores, Coordenadores, colegas servidores e familiares.
quinta-feira, 2 de setembro de 2010
TCE considera irregulares as contas da administradora do CONDESUS em 2008
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas da administradora do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta Colônia (CONDESUS), de Faxinal do Soturno, no exercício de 2008. O processo foi analisado na sessão plenária da última quarta-feira (01/09). A Corte entendeu que Valdesina Maria Bulegon Gassen deve ressarcir o município em R$ 5.400,00 pela contratação direta de empresa prestadora de serviços, sem licitação e sem justificativa da escolha.
A administradora do consórcio deverá, ainda, pagar multa no valor de R$1.000,00 por infrigência às normas que regem a Adminsitração Pública. O Conselheiro Iradir Petrowski, relator do processo, destacou também a fragilidade do Sistema de Controle Interno do Consórcio.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contas da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
A administradora do consórcio deverá, ainda, pagar multa no valor de R$1.000,00 por infrigência às normas que regem a Adminsitração Pública. O Conselheiro Iradir Petrowski, relator do processo, destacou também a fragilidade do Sistema de Controle Interno do Consórcio.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contas da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
TCE reprova contas do presidente da Câmara de Vereadores de Lindolfo Collor em 2008
Na sessão plenária da última quarta-feira (01/09) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela irregularidade das contas do presidente da Câmara de Vereadores de Lindolfo Collor no exercício de 2008. Roberto Gedtel terá de devolver R$ 2.801,00 aos cofres do município referente a pagamento indevido por indenização de despesas com veículos particulares. O administrador também foi multado em R$ 1.500,00 pela infração às normas de administração financeira e orçamentária. No voto, o relator do processo, Conselheiro Iradir Pietroski, propôs ainda, advertência ao atual administrador para que promova o saneamento das irregularidades. Pietroski lembra que a reincidência das falhas pode comprometer futuros exames das contas do legislativo. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
Operação Mercari: NOTA PÚBLICA DO TCE/RS
O Tribunal de Contas do Estado recebeu, nesta quarta-feira (01/09), ofício do Ministério Público junto à Corte (MPC), firmado pelo Procurador-Geral, Geraldo Costa da Camino, requerendo a abertura de inspeção especial no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL.
Nesse requerimento, o MPC anexou documentos informando a realização de investigação no âmbito do Ministério Público Estadual e da Polícia Federal acerca de possíveis irregularidades em ações de marketing levadas a efeito pelo BANRISUL.
Tendo em vista os argumentos da gravidade e urgência dos fatos sintetizados pelo MPC, o Vice-Presidente do TCE, no exercício da Presidência, Conselheiro Cezar Miola, imediatamente determinou a realização da inspeção especial requerida, a qual já teve início nesta quinta-feira, dia 02. Além de subsidiar o exame que constitucionalmente cabe ao TCE, o trabalho dos Auditores vai auxiliar as investigações dos órgãos da força tarefa que apura os fatos.
Nesse requerimento, o MPC anexou documentos informando a realização de investigação no âmbito do Ministério Público Estadual e da Polícia Federal acerca de possíveis irregularidades em ações de marketing levadas a efeito pelo BANRISUL.
Tendo em vista os argumentos da gravidade e urgência dos fatos sintetizados pelo MPC, o Vice-Presidente do TCE, no exercício da Presidência, Conselheiro Cezar Miola, imediatamente determinou a realização da inspeção especial requerida, a qual já teve início nesta quinta-feira, dia 02. Além de subsidiar o exame que constitucionalmente cabe ao TCE, o trabalho dos Auditores vai auxiliar as investigações dos órgãos da força tarefa que apura os fatos.
Pauta da Segunda Câmara de 02 de setembro
Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara do TCE desta quinta-feira (02/09). Serão apreciados 19 processos.
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
TCE expede medida cautelar que suspende licitação em Guaíba
O conselheiro Algir Lorenzon expediu medida cautelar na segunda-feira (30/08) suspendendo o processo de licitação da prefeitura de Guaíba. A Concorrência Pública nº 006/2010 previa a escolha de empresa especializada para prestar serviços de máquinas rodoviárias e caminhões basculantes para a conservação e manutenção de vias e logradouros do município. No entanto, o TCE constatou, através de Inspeção Especial, deficiências no certame, em especial, sobre as exigências para habilitação das empresas superiores às determinadas pela Lei Federal e a ausência de critérios técnicos para a realização do Projeto Básico e Planilha Orçamentária.
Acesse aqui a medida cautelar.
Acesse aqui a medida cautelar.
TCE, Famurs e Uvergs realizam 1º Seminário “Qualificando Gestores Públicos”
Com o intuito de oferecer um conjunto de informações capazes de auxiliar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais, o Tribunal de Contas do Estado, em parceria com a Famurs e Uvergs, realiza no próximo dia 16, em Santa Cruz do Sul, o Seminário Regional de Gestão Pública, no auditório da Faculdade Dom Alberto, rua Ramiro Barcelos, 892. Coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE, o evento reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores, presidentes de autarquias e fundações dos 56 municípios que compõem o Serviço Regional de Santa Cruz do Sul.Licitações Públicas, Controle Interno Municipal e Orçamento e Planejamento Municipal são alguns dos temas que fazem parte da programação, que contará, na abertura, com explanações do presidente do TCE, João Osório Ferreira Martins, do presidente da Famurs, Vilmar Zanchim e do presidente da Uvergs, Antônio Baccarin.
O presidente do TCE, João Osório, ressalta a importância da união entre o Tribunal de Contas e as instituições ligadas aos prefeitos e vereadores do Estado numa cruzada pedagógica junto aos gestores municipais, uma política implementada pela Corte de Contas através de sua Escola de Gestão: “Esse é um momento único para o TCE, no qual podemos alavancar a parceria com a Famurs e Uvergs, com o propósito de orientar e prevenir os gestores públicos contra possíveis irregularidades, já que a maioria dos apontamentos realizados por esta Corte de Contas são oriundos de erros formais, trazendo-lhes prejuízos financeiro e político em função de aplicação de multas e glosas e até mesmo reprovação de contas”.
O evento é o primeiro que o TCE realiza em parceria com a Famurs e Uvergs de um total de nove encontros que devem ser ministrados nos Serviços Regionais de Auditoria.
Municípios que compõe o Serviço Regional de Santa Cruz do Sul:
Anta Gorda, Arroio do Meio, Arroio dos Ratos, Arvorezinha, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Brochier, Butiá, Candelária, Canudos do Vale, Capitão, Charqueadas, Colinas, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Doutor Ricardo, Encantado, Estrela, Fazenda Vilanova, Forquetinha, General Câmara, Gramado Xavier, Herveiras, Ilópolis, Lajeado, Maratá, Marques de Souza, Mato Leitão, Minas do Leão, Muçum, Nova Bréscia, Pantano Grande, Passo do Sobrado, Paverama, Pouso Novo, Progresso, Putinga, Relvado, Rio Pardo, Roca Sales, Santa Clara do Sul, São Jerônimo, Sério, Sinimbu, Tabaí, Taquari, Teutônia, Travesseiro, Triunfo, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires, Vera Cruz, Vespasiano Corrêa e Westfália.
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