O conselheiro Algir Lorenzon expediu medida cautelar na segunda-feira (30/08) suspendendo o processo de licitação da prefeitura de Guaíba. A Concorrência Pública nº 006/2010 previa a escolha de empresa especializada para prestar serviços de máquinas rodoviárias e caminhões basculantes para a conservação e manutenção de vias e logradouros do município. No entanto, o TCE constatou, através de Inspeção Especial, deficiências no certame, em especial, sobre as exigências para habilitação das empresas superiores às determinadas pela Lei Federal e a ausência de critérios técnicos para a realização do Projeto Básico e Planilha Orçamentária.
Acesse aqui a medida cautelar.
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