O presidente da Câmara de Vereadores de Gravataí no exercício de 2005 terá de devolver mais de R$ 64.682,59 aos cofres públicos e, ainda, pagar multa de R$ 1.200,00 pela infringência às normas de administração financeira e orçamentária. Júlio César Caetano Machado também recebeu parecer pela baixa de responsabilidade. A decisão foi proferida pelo Colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão desta quarta-feira (29/09).
O valor do débito é refente à irregularidades como a contratação e pagamento de uma construtora para a elaboração projeto prevendo a viabilização de rede de telefonia sendo que esta tinha sido efetuada por outra empresa. Houve também, o pagamento por serviços não executados ou realizados em desacordo com as especificações contratadas, a utilização de material diverso do contratado e o pagamento por serviços extras à uma empresa enquanto estes faziam parte do contrato.
No voto, o conselheiro relator Helio Saul Mileski, determina que o atual gestor do legislativo de Gravataí seja advertido para que não reincida nas situações apontadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto.
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