Em razão da constatação de irregularidades no incentivo industrial concedido em desacordo com a lei, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o prefeito de Estrela em 2009, Celso Brönstrup, terá que devolver R$ 63.895,00 aos cofres municipais.
Na sessão desta terça-feira (28/09), o relator do processo, Helio Mileski, determinou ainda uma multa de R$ 1.000,00 por infringência de normas de administração financeira e orçamentária. Apesar das falhas apontadas, o TCE emitiu parecer favorável ao administrador.
Para o conselheiro, a falta de controle interno, ausência de vinculação de receitas no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e falta de registro de receitas e despesas da auditada, motivaram a multa. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
Acesse aqui o relatório e voto.
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