TCE cassa cautelar que impedia processo de licitação para investimento na rede de saneamento básico em Uruguaiana

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) cassou, por unanimidade, cautelar que impedia o município de Uruguaiana a realizar um processo de licitação para investimento na rede de saneamento básico. O voto do conselheiro relator Helio Saul Mileski foi apreciado pelo Pleno na sessão desta quarta-feira (29/09). De acordo com Mileski, com a decisão, os demais municípios também podem terceirizar o serviço. “Todos os municípios tem o direito de fazer a prestação de serviços públicos, de distribuição de água e esgoto, da forma que entender mais adequado e que corresponder melhor às necessidades de seus cidadãos”.