TCE aumenta fiscalização de contratações emergenciais

Entrou em vigor no dia 01 de setembro a Resolução nº 887/2010 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determina que os municípios devem se manifestar quanto à conformidade ou não do ato de contratação emergencial. A responsabilidade pelo levantamento e envio dos dados para o TCE fica a cargo do órgão de controle interno municipal. Além disso, a Corte orienta que processos seletivos simplificados sejam realizados para esse tipo de contratação com tempo determinado.
A medida do Tribunal, com relatoria do Conselheiro Cezar Miola, tem o objetivo de adequar as contratações emergenciais ao caráter de excepcionalidade previsto na Constituição Federal. Ivan Carlos Almeida dos Santos, auditor do Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico (SASOT) da Corte, salienta que “também serão estabelecidos critérios objetivos nas admissões, o que não acontece atualmente”.
De 2007 a 2009, o número deste tipo de ingresso ao serviço público representou mais da metade dos contratos nos municípios. Somente no ano passado, essa marca chegou a 67,09% do total, de acordo com um estudo da Casa.
Treinamentos para capacitar os servidores que atuam no órgão de controle interno dos municípios sede das regionais do Tribunal foram ministrados pela Corte. Segundo Ivan, ainda em setembro será feito um rescaldo da capacitação nestas cidades.