Legislativo de Santo Antônio das Missões tem contas julgadas irregulares pelo TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as contas do gestor do Legislativo Municipal de Santo Antônio das Missões no exercício de 2008. João Athanagildo Guimarães Nunes terá de devolver aos cofres públicos valores referentes ao pagamento irregular de diárias, participação em eventos não condizentes com atribuições de cargos e ausência de empenho e recolhimento de contribuição previdenciária sobre diárias pagas a agentes políticos, além de multa de R$ 1,5 mil por descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo é o conselheiro Algir Lorenzon. O gestor pode recorrer da decisão até 30 dias após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.