O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou nesta quarta-feira (10.02), por unanimidade, a cautelar que trata das rodovias pedagiadas, expedida pelo conselheiro Cezar Miola, no dia 25 de janeiro. A cautelar determina que o Estado retome a fiscalização das rodovias estaduais de seis dos sete pólos concedidos no Estado.
A medida cautelar teve origem no relatório produzido pelos auditores do TCE. O documento aponta falta de eficiência na fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias e sugere a não prorrogação do modelo de concessão com previsão de de término em 2013.
Na última segunda-feira, dia 8 de fevereiro, o Estado do Rio Grande do Sul, através da Procuradoria-Geral, encaminhou requerimento dirigido à presidência do TCE solicitando a imediata apreciação da medida cautelar, independente da inclusão da matéria em pauta.
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