TCE analisa duas representações do MPC na próxima sessão

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado analisa no próximo dia 24, em sessão plenária, 38 processos. Do total, 4 são de tomadas de contas, 13 de processos de contas, 4 de auditoria de admissão, 5 recursos de embargos, 3 agravos regimentais, 2 agravos declaratórios, 1 pedido de revisão e 2 representações do Ministério Público de Contas. Uma que trata de isenção fiscal concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, que tramita com sigilo fiscal e judicial e, outra, que versa sobre a contratação da empresa EDACOM, pela Prefeitura de Sapucaia do Sul. A pauta completa pode ser acessada no link http://bit.ly/9TvcdC.

Entenda Mais:

- Agravo regimental: (prazo de 5 dias) recurso interposto contra despachos exarados pelo presidente do TCE, presidente de Câmara, ou pelos conselheiros-relatores, e não tem efeito suspensivo.
- Embargos Declaratórios: (prazo de 5 dias) interposto contra decisões do Pleno e das Câmaras, procura esclarecer omissão, obscuridade e
contradição das decisões, tendo efeito suspensivo.
- Recurso de Reconsideração: (prazo de 30 dias) dirigido contra decisões do Tribunal Pleno, tendo efeito suspensivo.
- Recurso de Embargos: (prazo de 30 dias) interposto contra decisões de Câmaras, tendo efeito suspensivo.
- Pedido de Revisão: trata-se de uma espécie de ação que busca rescindir decisão do TCE que já tenha transitado em julgado (ou seja, contra a qual não caiba mais recursos), e não tem efeito suspensivo. O prazo para a oposição é de 2anos.
- Processos de Contas: são as contas anuais dos órgãos sujeitos à fisca-lização do TCE. São divididas em três tipos:
a) Processo de Contas - Executivo, relativos às contas dos Prefeitos Municipais,
b) Processo de Contas - Legislativo, referentes às contas dos Presidentes de Câmaras Municipais, e
c) Processos de Contas - Outros órgãos, relativos às contas dos
Administradores dos demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios.
Nos processos de contas do Poder Executivo, o TCE emite Parecer Prévio (Favorável ou Desfavorável à sua aprovação) e, após, os encaminha à respectiva Câmara Municipal, para que proceda ao julgamento. Nos demais processos de contas referidos nas letras "b" e "c", o TCE realiza o julgamento diretamente (Contas Regulares, Contas Irregulares e Baixa de Responsabilidade com ressalvas).