Executivo de Dona Francisca recebe Parecer Desfavorável à aprovação de Contas

O exame de Contas do executivo de Dona Francisca, referente ao exercício de 2008, recebeu Parecer Desfavorável à sua aprovação na sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira, 23 de fevereiro. A decisão acolhe o Parecer do Ministério Público de Contas que aponta irregulares como desconto sobre a remuneração de servidor para repasse a partido político e terceirização de serviços de saúde sem licitação, entre outras falhas.
A relatora do processo, Auditora Substitua de Conselheiro, Heloísa Piccinini, salientou que houve a constatação da presença de servidores comissionados em atividade de caráter permanente, o que evidencia a necessidade de concurso público para o provimento de vagas. Ela disse ainda que acompanha a sugestão do MPC pelo extenso número de falhas apuradas que maculam a globalidade das contas. O gestor, Carlos Alberto Menezes Vargas, foi multado em R$ 1.500,00 pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária, pela transgressão aos dispositivos constitucionais e pela falta de controle interno.
A fixação de débito nos valores de R$ 22.329,53, R$ 3.238,66 e R$ 5.937,53 se deu pelo pagamento de honorários a ocupante de cargo comissionado de Assessor Jurídico Municipal, pela renúncia de receita do ISSQN por serviços de engenharia e pela não-retenção de contribuição devida ao INSS também por serviços de engenharia (ambos contratados com a empresa Sul Cava Construções e Comércio Ltda).