A Primeira Câmara do TCE decidiu, em sessão nesta terça-feira (06.04), por emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Sr. João Nicanor Prestes Sobrosa, administrador municipal de Alegrete no exercício de 2008. O gestor também foi multado em R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária.
A fixação de débito aprovada pela corte é de R$ 109.193,91 por irregularidades como o pagamento de licença-prêmio à secretária municipal indevidamente calculado, convênio firmado com entidade de saúde sem finalidade pública e efetiva aplicabilidade comprovadas, além do pagamento de diárias a agente político sem prestação de contas e comprovação da sua efetiva utilização.
Desta decisão ainda cabe recurso. Acesse o relatório e voto aqui.
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