Na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (27/04), o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do chefe do Executivo Municipal de Novo Cabrais no exercício de 2008. O prefeito, Valério Enzo Lawall, recebeu multa no valor de R$ 1.500,00 e fixação de débito de R$ 29.985,48.
Conforme voto do conselheiro-relator do processo, Victor Faccioni, o valor a ser devolvido corresponde a renuncia de receita caracterizada pela não-retenção de impostos sobre os valores pagos a pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços à municipalidade e a locação desnecessária de imóvel comercial para implantação da biblioteca pública municipal, uma vez que durante todo o exercício de 2008, não houve ocupação do mesmo.
Faccioni destaca, ainda, o pagamento a maior de adicional de férias ao prefeito e vice-prefeito e despesa sem previsão contratual com empresa realizadora do transporte de resíduos domiciliares na zona urbana e rural que abasteceu seus veículos por conta da prefeitura.
Depois de publicada no diário eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.
Acesse aqui a decisão.
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