Em sessão na tarde desta terça-feira, 11, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2008 do então prefeito de São Pedro do Butiá, Pedro Raimundo Birk, e aprovou as contas dos Senhores Darcísio Reisdörfer e Paulo César Pinheiro Machado. Com base no voto do conselheiro Helio Saul Mileski, a decisão impõe multa no valor de R$ 1.500,00 por infringência de normas de administração financeira e orçamentária e fixação de débito no valor aproximado de R$ 123 mil.
Entre os apontamentos do TCE, constam irregularidades no extravio de notebook sem qualquer instauração de processo administrativo visando apurar a responsabilidade pelo extravio; pagamento de diárias para viagem ao exterior, afrontando os princípios da economicidade, razoabilidade e finalidade pública; despesas com inauguração do Centro Germânico Missioneiro sem convênio; aquisição direta de medicamentos em farmácias locais revelando prejuízos aos cofres municipais; irregularidades na Tomada de Preços 04/07 para contratação de obra de pavimentação.
Após a publicação no Diário Eletrônico do TCE da decisão, os administradores julgados têm o prazo de 30 dias para recorrer. Acesse aqui o relatório e voto.
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