TCE suspende a concessão de licenças-prêmios aos conselheiros e auditores substitutos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, decidiu na sessão desta quarta-feira (27/04), que não poderão ser concedidas quaisquer licenças-prêmio a conselheiros e auditores substitutos.

Ao analisar o Processo de Contas da própria Corte no exercício de 2008, o relator da matéria, conselheiro Algir Lorenzon, deliberou que, resguardados os direitos implementados até dia 31 de março de 2009, não poderiam ser concedidas novas licenças-prêmio aos Magistrados do TCE.

Em seu relatório e voto, Lorenzon explicou que o TCE deixa de conceder as licenças baseado em entendimento do Poder Judiciário do Estado, que desde março de 2009, firmou juízo a este respeito.

Acesse a decisão na íntegra aqui.