TCE emite parecer favorável à aprovação das contas do gestor de Ronda Alta no exercício de 2008

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável aprovação das contas do gestor do executivo municipal de Ronda Alta no exercício de 2008, Luiz Antônio Liberatti. Apesar do parecer, o administrador recebeu multa de R$ 1,5 mil e fixação de débito de 21.360,00 por descumprir as normas constitucionais de administração financeira e orçamentária. De acordo com o pleno, as irregularidades detectadas não comprometem a globalidade das contas. Entre as irregularidades apontadas, estão a ausência de orçamento prévio para a aquisição de material educativo para a Secretaria de Saúde, concessão de incentivo financeiro para instalação de empresa e fracionamento de licitação. O gestor José Fontana recebeu parecer favorável. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão. Acesse o relatório e voto.