TCE recebe Bienal B

Inaugura no próximo dia 3, às 18 horas, a exposição “Trabalhos para Porta-Retratos”, que integra a 3 Bienal B. Entre as organizadoras da exposição, estão as servidoras do TCE, Janaína Castoldi e Karin Meneguetti. Os trabalhos poderão ser visitados pelo público até o dia 3 de dezembro, no foyer do Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, de segunda a sexta, das 10h às 18h.

A exposição é resultado da união de 24 artistas que propõem duas ocupações: dos porta-retratos, um tanto obsoletos depois que as fotografias foram parar no computador, e de um espaço na cidade que pretendem, com a coleção formada, ajudar a transformar em um local permanente de exposição de arte.

De acordo com as organizadoras, a proposta se deu com a constatação da obsolescência dos porta-retratos. “Os retratos e fotografias encontram-se cada vez mais guardadas no computador, não impressos. A partir disso, resolvemos ocupá-los e formar uma coleção onde os estilos pessoais podem ser bem distintos, assim como as molduras escollhidas.” Saiba mais em: http://www.expo-pr.blogspot.com/ traz outras informações sobre a exposição.

Prefeito de Novo Xingu recebe parecer desfavorável do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Novo Xingu no exercício de 2009. A decisão, motivada pelo descumprimento de determinação anterior da Corte que negava o registro de admissão de uma servidora, foi proferida na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (28/10).
Gélcio Martinelli também foi multado em R$ 1.500,00 por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator do processo, auditor substituto de conselheiro Cesar Santolim, recomenda em seu voto que o gestor adote as medidas corretivas. Santolim alertou, ainda, que a manutenção da prática continuará a refletir negativamente no julgamento de contas futuras.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE nega registro a 55 admissões na prefeitura de Amaral Ferrador

O Tribunal de Contas do Estado negou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (27/10), a executoriedade de seis leis do município de Amaral Ferrador que permitiam a admissão de 55 servidores através de contratos por tempo determinado. As contratações eram em cargos de atividade contínua para as quais a Constituição Federal determina certame público para o preenchimento de vagas.
A partir da decisão da Corte ficam negados os 55 registros de admissão. O relator do processo, Victor Faccioni, determinou também que o cumprimento da decisão seja verificado em auditoria ordinária. O conselheiro diz em seu voto que a manutenção das contratações além do prazo fixado para a sua desconstituição caracterizará irregularidade e terá implicações na apreciação das contas do prefeito da cidade.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara de 28 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (28/10). Serão apreciados 15 processos.

Prefeito de Brochier recebe imposição de débito no exercício de 2009

Em sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (26/10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas dos prefeito e vice de Brochier no exercício de 2009, mas multou Ari Jorge Kerber em R$ 1.200,00. O administrador recebeu a pena pecuniária pela infração às normas de administração financeira e orçamentária. Além disso, terá de devolver cerca de R$ 46.708,98 aos cofres públicos referentes ao pagamento de aluguéis para instalação de empresa privada com descumprimento de contrapartidas pela beneficiária e R$ 1.434,50 pela liquidação de despesas sem comprovação da realização dos serviços.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, determinou que a origem fosse alertada para evitar a reincidência das situações apontadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Gestor de Paverama tem 180 dias para realizar concurso

Devem ser providas vagas da área de saúde e de Assessor Jurídico

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão de terça-feira (26/10), parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Paverama no exercício de 2009, mas multou o gestor R$ 1.000,00 pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária.
O TCE determinou, ainda, que Elemar Rui Dickel adote providências, em 180 dias a contar da publicação da decisão, para a abertura de concurso público para o provimento de vagas necessárias ao atendimento dos programas e ações da área de saúde e de Assessor Jurídico do município. A decisão se deu pela constatação de admissão de Agentes Comunitários de Saúde sem processo seletivo, prática contrária à Constituição Federal, legislação e entendimento da Corte, e da falta de um emprego público de Assessor Jurídico no quadro de cargos de pessoal da prefeitura.
O relator do processo, Algir Lorenzon, diz em seu voto que a implementação de medidas para a abertura do certame devem ser verificadas em futuras auditorias. O conselheiro destacou, também, o desequilíbrio financeiro ocorrido durante a gestão.
Dickel tem 30 dias para recorrer da decisão a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pleno do TCE vai analisar 39 processos nesta quarta-feira

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa, na sessão de quarta-feira (27/10), 39 processos. Na pauta de julgamento está prevista a votação de processos de contas e recursos. Acesse aqui a pauta da sessão de Pleno.

Governador eleito visita TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro João Osório, recebeu na tarde de terça-feira (26/10), o governador eleito Tarso Genro. Durante o encontro, João Osório colocou a instituição à disposição para auxiliar a gestão que iniciará no próximo ano. O presidente do TCE destacou a dificuldade que os auditores tem em acessar os dados de arrecadação e afirmou que, caso a situação permaneça, o TCE deverá buscar o Judiciário. “A sociedade precisa ter acesso às informações de arrecadação do Estado. Esses dados não podem ficar numa caixa-preta”, afirmou.
O governador eleito solicitou cópia da inspeção realizada pelo TCE nas folhas de pagamento. “Gostaríamos de ter acesso a esse estudo. Essas informações irão balizar o nosso comportamento em relação ao Estado com objetivo de proteger o serviço público”, destacou.
Os relatórios sobre a inspeção devem ser entregues na próxima quarta-feira. Participaram do encontro os conselheiros Helio Saul Mileski, Algir Lorenzon, o conselheiro substituto, César Santolim, a procuradora do Estado que atua no TCE, Cristine Leão, diretores, servidores e representantes das entidades de classe, ASTEC e CEAPE.

TCE emite parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São João da Urtiga em 2009

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São João da Urtiga no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (26/10). Ederildo Bachi também terá de ressarcir os cofres do município em R$ 4.842,46 pelo pagamento de indenização de férias ao vice-prefeito, sem base legal e sem prova da efetiva contraprestação de serviços, e em R$ 2.221,74 pelo pagamento indevido de cotas relativas a convênio para a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural a produtores agropecuários.
O relator do processo, Helio Saul Mileski, determinou a advertência à origem para que não reincida nas irregularidades verificadas. O conselheiro votou, também, pela imposição de multa de R$ 1.500,00 ao gestor pela inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE e FDRH ministram curso de Orçamento e Contabilidade Pública para Fundações

Desde o dia 18 de outubro, acontece o curso Orçamento e Contabilidade Pública para Fundações, uma parceria entre a Fundação de Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
O objetivo do curso, voltado para contadores de fundações e instituições, é proporcionar uma visão sobre os sistemas de gestão e controle da Administração Pública, no âmbito das Fundações Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo teorias e práticas adotadas no processo de planejamento, execução, avaliação das atividades estatais, as normas legais, princípios e noções básicas de finanças públicas, para entender e praticar a Contabilidade Pública Governamental.
O curso, que encerra no próximo dia 5, é ministrado por auditores e oficiais do TCE e faz parte do Programa de Formação de Contadores de Entidades da Administração Indireta - 2010.

TCU oferece curso de gestão orçamentária, financeira e contratações públicas para municípios

Até o próximo dia 31 de outubro, servidores públicos municipais podem se inscrever no curso de gestão orçamentária, financeira e contratações públicas para municípios oferecido pela Escola de Administração Fazendária, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos públicos.
O objetivo é capacitar servidores públicos municipais nas áreas de planejamento e orçamento público, contratações públicas (legislação e fundamentos), contabilidade aplicada ao setor público, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência na gestão pública, controle governamental e prestação de contas, tornando os servidores aptos a organizar, planejar e executar atividades típicas da administração pública municipal de modo eficaz.
Mais informações no site da Escola Fazendária.

Pauta da Primeira Câmara de 26 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE. Serão apreciados 16 processos entre inativações, complementações de proventos, revisões de pensão, auditorias de admissão e processos de contas.

TCE recebe mais três novos servidores

O presidente do TCE, João Osório Martins, deu posse a três novos servidores na tarde desta segunda-feira (25/10). Ingressaram na corte a engenheira Flávia Burmeister Martins, como Auditora Pública Externa, e Rafael Graboski dos Santos e Luis Fernando Hannecker, como Oficiais de Controle Externo.
João Osório cumprimentou os empossados e lembrou que eles assumem uma missão constitucional. “Não existe missão mais nobre que um servidor possa receber do que esta, a de trabalhar pelo controle e pela boa aplicação do dinheiro público, dentro da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência”.
A Auditora Pública Externa foi aprovada no concurso público 1707/2007 e os Oficiais de Controle Externo no concurso público 1605/2005.

Seminário promovido pelo TCE orienta mais de 350 gestores da região de Erechim

O Salão de Atos da Universidade Regional Integrada de Erechim foi palco na quinta-feira (21/10) da 5ª edição do Seminário Regional de Gestão Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em parceria com a Famurs e a Uvergs. Mais de 350 gestores públicos dos 49 municípios que integram o Serviço daquela Regional participaram do encontro que tem como objetivo central dialogar com os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, dirigentes de entidades estatais, secretários municipais e agentes do controle interno para orientar, prevenir e esclarecer dúvidas quanto ao trabalho desenvolvido pelo poder público municipal, “que estará mais capacitado para gerenciar, pois a maioria das ocorrências não são decorrentes de atitudes de má-fé, mas por deficiências de natureza formal, por vezes oriundas de insuficiências técnicas e desinformação”, disse o vice-presidente da Corte, Cezar Miola, na abertura do evento. O conselheiro também foi um dos painelistas do dia e falou sobre Controle Social e Lei Complementar 131/2009.
O presidente da Famurs, Vilmar Zanchim, ponderou que o evento propicia o encontro entre os administradores e os técnicos do órgão de controle, “pois foi-se o tempo em que os municípios estavam de um lado e os auditores do outro, temos os mesmos objetivos, os mesmos interesses, então precisamos conversar para que erros não sejam cometidos e que cada um possa cumprir com seus papéis”.

Painéis Técnicos
O primeiro painel técnico foi comandado pelo supervisor de Auditoria Municipal do TCE (SAM), Léo Arno Richter, que falou sobre Controle Interno Municipal, onde ressaltou a sua importância e o seu fortalecimento. Segundo ele, o agente de controle interno executa uma função importante nas administrações públicas, no sentido de evitar erros, fraudes e ineficiências. “Para que isso não ocorra, pelos quais o gestor terá de responder no futuro, é necessário ter um controle interno estruturado e forte, que fiscalize as ações dos gestores diariamente, evitando problemas quando da visita do controle externo ao município. Com certeza, o maior beneficiado será o administrador público”.
Diárias, Licitações, Concurso Público e Liquidação da Despesa foram os assuntos tratados no painel que tem como característica a interatividade entre os participantes e os técnicos do TCE, através de questionamentos e ponderações. Segundo o diretor de Controle e Fiscalização da Corte, Victor Hoffmeister, os problemas que envolvem o tema diárias, podem ser resolvidos dentro dos princípios constitucionais, onde a publicidade é a concessão das provas. Ele exemplificou como o Tribunal cuida do assunto. “Querem saber quanto cada um de nós ganhou para vir a Erechim e Passo Fundo? É só acessar o nosso Portal Transparência que encontrarão a quantidade e o valor recebido”.
O Diretor Administrativo do TCE, Eduviges Rogério de Souza, destacou que a interpretação da lei federal 8666/1993 é crucial para a boa aplicação dos preceitos das licitações. “As licitações devem ser processadas e julgadas na conformidade dos seus princípios, à medida que possibilita à administração a escolha da proposta mais vantajosa. Violar um dos princípios compromete todo o processo”.
Já o tema explanado pelo coordenador do Serviço Regional de Auditoria de Erechim foi Concurso Público. Paulo Marques Borba demonstrou em tópicos, alguns procedimentos básicos a serem observados pelos gestores na busca de melhor definir o interesse público. Frisou, entre outros, que a responsabilidade pela regularidade do certame não se transfere de forma absoluta para a empresa, devendo o gestor tomar todos os cuidados.
O último a se pronunciar no evento foi o auditor público externo Flávio Paulo Rambo, que falou sobre “Liquidação da despesa e suas ramificações”, demonstrando que os agentes públicos precisam melhorar alguns procedimentos, já que a auditoria vem verificando muitas incompatibilidades em relação ao assunto.

Presenças
Prestigiaram a abertura do evento, o prefeito de Erechim, Paulo Alfredo Polis, o reitor da URI, Luiz Mário Spinelli, o deputado estadual Gilberto Capoani, o presidente da Câmara Municipal, José Rodolfo Mantovani, o coordenador da PGE da Regional de Erechim, Rogério Mesquita e o presidente da Avenor, vereador Alceu Foiato, representando a Uvergs. Também participaram do evento os diretores do TCE Edelberto Mendonça e Sandro Bergue, o diretor da Escola de Gestão da Famurs, Fernando Scortegna, o presidente da Amau, Antônio Zanandréa e os servidores do TCE de Erechim.

TCE determina ao prefeito de São Gabriel, no exercício de 2008, a devolução de mais de 117 mil

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão desta quarta-feira (20/10), parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São Gabriel no exercício de 2008. Baltazar Balbo Garagorri Teixeira deverá, ainda, devolver aos cofres do município o valor R$ 117.020,51, em decorrência de falhas apontadas na auditoria do TCE.
Na análise do relator Marco Peixoto foram constatadas como irregularidades o pagamento indevido de difícil acesso a professores, pagamento de diárias a servidores e agente político com prestação de contas incompletas ou inexistentes. No voto o conselheiro aponta, também como falhas, o pagamento de multas de trânsito sem a apuração de responsabilidades e subvenções sociais para agremiação profissional, com expressa vedação em lei.
Baltazar Teixeira também recebeu multa de R$ 1.500,00 pela infração às normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar de sua publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE acolhe representação do MPC que trata de possíveis irregularidades em reformas de postos de saúde da Capital

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu, na sessão desta quarta-feira (20/10), a representação do Ministério Público de Contas (MPC) que sugeria a instauração de inspeção extraordinária no executivo municipal de Porto Alegre para esclarecer possíveis irregularidades em reformas e ampliações de postos de saúde.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, considerou necessário o aprofundamento do exame da matéria, pois as inconformidades verificadas pela auditoria da Corte nos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 podem causar prejuízos ao erário. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão técnico estavam os pagamentos de serviços com preços unitários superiores aos de mercado.
A inspeção deverá considerar as atividades efetuadas desde 01/01/2006. Acesse aqui o relatório e voto.

Tribunal orienta gestores em Passo Fundo

Dando sequência a série de Seminários Regionais de Qualificação da Gestão Pública, o TCE reuniu nesta quarta-feira (20/10) mais de 350 gestores públicos, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e assessores dos 67 municípios que compõem o Serviço Regional de Auditoria de Passo Fundo. Promovido pela Escola Superior de Gestão do TCE e contando com o apoio da FAMURS e da UVERGS, o evento tem o objetivo de orientar e qualificar o trabalho desenvolvido pelo poder público municipal.
"Dentro da cultura pedagógica do Tribunal de Contas, estamos cada vez mais buscando prevenir e orientar os gestores públicos, pois nós, julgadores, sentimos que a maioria das falhas são oriundas de erros formais, não se tratando, muitas vezes, de desvios de conduta ética ou moral. Precisamos, então, evitar esses erros". Assim se pronunciou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro João Osório Ferreira Martins, na abertura do evento.
O presidente da Famurs, Vilmar Zanchim, destacou que a iniciativa do TCE de realizar os Seminários nas Regionais, levando informações através da sua equipe técnica, "veio em boa hora e ao encontro do que nós, municípios, queremos, que é estreitar relações com o órgão de controle para juntos buscarmos a disseminação de conhecimentos, evitando apontamentos, multas, glosas e rejeição de contas".
O primeiro painel técnico, explanado pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, tratou do tema "Controle Social e a Lei da Transparência". Na oportunidade, Miola disse que se fosse questionado pelos prefeitos sobre o primeiro procedimento a ser tomado para melhorar a gestão pública, diria: "estruturem, viabilizem e deem todas as condições para o controle interno, pois ele, mais do que resguardar a lisura, correção e transparência da administração, estará automaticamente protegendo a atuação dos administradores de boa fé". Ressaltou, porém, que a efetividade do controle tem a transparência como um de seus principais pressupostos. A regra, segundo ele, é de dar a ampla publicidade a todos os atos da gestão.
O segundo painel técnico foi pautado pelos temas "Controle Interno, Diárias e Licitações", onde os participantes dirimiram dúvidas e interagiram com os painelistas. "Rompemos uma tradição de eventos formais, estabelecendo uma nova relação com os jurisdicionados, o de ouvir mais, pois eles têm a ânsia de exporem a sua realidade", salientou o diretor da Escola de Gestão do TCE, Sandro Bergue. A mesa-redonda foi composta pelo diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Victor Hoffmeister, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Léo Richter, pelo coordenador do Serviço de Auditoria local, Flávio Scalco Fauth, e pelos auditores públicos externos Harti Nadir Schreiner e Eloi Dalla Vecchia. Coordenou os trabalhos o diretor da Escola de Gestão da Famurs, Fernando Scortegna.
Foram anfitriões do evento o Prefeito Municipal, Airton Dipp, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Rafael Bortolucci, e o diretor da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis da UPF, auditor público externo do TCE, Elói Dalla Vacchia. Também prestigiaram o evento o coordenador da PGE em Passo Fundo, Paulo Rogério Bueno da Silva, o delegado da Receita Estadual, Paulo Schneider, o comandante da Brigada Militar Regional do Planalto, Coronel Pedro Luiz Lima e o vereador do município de Não-Me-Toque, Valdir Kirst, representando a Uvergs.

Pleno do TCE aprecia inspeção especial na Secretaria da Cultura

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou na sessão desta quarta-feira (20/10) a Inspeção Especial na Secretaria da Cultura. O processo analisou o período de 01/01/2007 até 10/10/2008. O objetivo era apurar a inadequada gestão do Conselho Estadual da Cultura no emprego de recursos públicos com base na Lei de Incentivo à Cultura (LIC).
O relator do processo, Iradir Pietroski, determinou ao atual administrador da Secretaria que instaure tomada de contas especiais nos projetos culturais com prazos vencidos para a apresentação. A decisão também estabelece que a entidade se abstenha de conceder novos incentivos com suporte na LIC a projetos cujos produtores culturais ainda tenham contas não homologadas.
O conselheiro decidiu, ainda, pela negativa de executoriedade ao parágrafo 2º do artigo 15 do Regimento Interno do Conselho Estadual da Cultura. Pietroski entendeu que a forma de remuneração dos conselheiros era inconstitucional, conforme apontado no relatório do TCE. Também resolveu encaminhar a matéria para ser considerada na Tomada de Contas ainda não julgadas de Mônica Leal.
Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Segunda Câmara de 21 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (21/10). Serão apreciados 10 processos entre auditorias de admissão, inativações e processos de contas.

TCE referenda cautelar que suspende licitação do lixo em Canoas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou, na sessão desta quarta-feira (20/10), a medida cautelar emitida pelo conselheiro Hélio Saul Mileski suspendendo a licitação para contratação de empresa de coleta e destinação de lixo e serviços de limpeza urbana de Canoas.
O TCE acolheu, também, a proposição de Mileski para que a matéria fosse encaminhada ao presidente da Corte, João Osório F. Martins, a fim de que se determine, de forma urgente, a instauração de uma Inspeção Especial no município. O conselheiro salientou que somente mediante auditoria se poderá ter amplo conhecimento sobre a matéria.
A medida cautelar foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) e emitida no dia 15 de outubro. Entre as irregularidades apontadas está a possível restrição à competição causada pelo modelo concentrador de serviços.
Acesse aqui o relatório e voto.

Presídios: TCE determina prazo para que governo apresente esclarecimentos

O Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Cezar Miola, sorteado relator da matéria, concedeu o prazo de 72 horas para que a Secretária-Geral de Governo, Ana Maria Pellini, e o Secretário da Segurança Pública, Edson de Oliveira Goularte, apresentem esclarecimentos sobre contratação de serviços voltados à construção e reforma de casas prisionais no Estado. A medida foi provocada em razão da Representação nº 024/2010 do Ministério Público de Contas, protocolada na última terça-feira, que identifica algumas irregularidades nos procedimentos.
Na citada Representação, o MPC requer que seja concedida cautelar suspendendo os procedimentos voltados à contratação sem licitação de empresas para a realização dessas obras, bem como a abertura de inspeção extraordinária naquelas Secretarias, objetivando o exame integral da matéria. O documento cita ainda o Inquérito Civil nº 099G09, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que recomenda que o TCE aprofunde a fiscalização de modo a possibilitar o dimensionamento de eventual dano ao Erário, bem como definir as conseqüentes responsabilidades.

TCE disponibiliza radiografia da Educação Infantil no RS em seu portal na internet

O Tribunal de contas do Estado (TCE) disponibilizou em seu portal na internet, na manhã desta quarta-feira (20/10), um levantamento sobre a educação infantil no Rio Grande do Sul. Os quadros mostram a posição do Estado em relação ao Brasil e a situação de cada município. A radiografia também traz uma estimativa do número de vagas que precisam ser criadas até 2011 para atender o Plano Nacional de Educação (PNE) que prevê 50% das crianças de zero a três anos em creches e 80% daquelas com quatro e cinco anos na pré-escola.
O ranking é resultado de um estudo da Corte sobre o tema que é abordado em relatórios de auditoria desde 2007. Para a análise, o TCE comparou dados do Censo Escolar 2009 e do IBGE com as diretrizes do PNE e constatou que o Estado apresenta um dos piores desempenhos do País. A grande maioria dos municípios gaúchos não está cumprindo as metas e, também, não vai atingir aquelas previstas para 2011.
Conforme o Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Cezar Miola, para 2010 o objetivo é analisar a situação em pelo menos 65 municípios, os quais representam um universo de aproximadamente 75% da demanda do Estado nessa área. Com isso, além de recomendações e até determinações por parte do Tribunal, os administradores poderão contar com um diagnóstico da realidade local, ensejando a adoção de medidas voltadas à criação de novas vagas e de condições adequadas de atendimento nas escolas infantis.
Os números podem ser acessados no link “Radiografia da Educação Infantil RS” no portal http://www.tce.rs.gov.br/ .

TCE emite parcer desfavorável às contas do prefeito de Boa Vista do Incra no exercício 2008

Em sessão da primeira câmara, nesta terça-feira (19/10), a Corte emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do gestor municipal de Boa Vista do Incra, Ingo Miguel Oberherr. O prefeito, no exercício de 2008, terá que devolver aos cofres públicos R$ 649,55 pelo pagamento indevido de verbas rescisórias a servidores do município. Além disso, Oberherr sofreu a aplicação de multa de R$ 1.500,00 por falhas na observação de normas de administração financeira e orçamentária.
O relator do processo, Conselheiro Helio Saul Mileski, salientou, em seu voto, a fragilidade no controle interno do município e a necessidade de servidores qualificados e com formação educacional e técnica para esta atividade. O TCE advertiu a origem, ainda, para que não haja reincidência nas irregularidades.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação do Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto.

Pauta da sessão plenária de 20 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão plenária desta quarta-feira (20/10). Serão analisados 50 processos entre revisões, recursos, inativações e processos de contas. Além da apreciação da Representação do Ministério Público de Contas (Nº 12/2009) que trata de possíveis irregularidades em reformas de postos de saúde de Porto Alegre e da Inspeção Especial na Secretaria de Cultura do Estado no período de 01 de janeiro de 2007 a 10 de outubro de 2008.

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Itati no exercício de 2009

Em sessão de 14/10/2010, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Itati no exercício de 2009. Luiz Carlos Chaves deverá, ainda, pagar uma multa de R$ 1.500,00 por afronta à normas reguladoras da gestão administrativa.
Ao verificar a auditoria do TCE, a relatora do processo, Rozangela Motiska Bertolo, considerou que as irregularidades constantes no relatório apontavam o descumprimento das decisões do Tribunal de Contas. Para a auditora substituta de conselheiro, estas falhas comprometiam o conjunto das contas do prefeito.
Na mesma decisão, no entanto, a Corte emitiu parecer favorável ao vice-prefeito, Gilvan Neubert, também no exercício de 2009. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar de sua publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

TCE empossa novos servidores

O Tribunal de Contas do Estado recebeu na tarde desta segunda-feira, 18 de outubro, o reforço de mais quatro servidores. O presidente em exercício do Tribunal de Contas, conselheiro Cezar Miola, deu posse aos Auditores Públicos Externos - Engenheiros Civis, Alexandre Saralegui Ferrari, Juliana Baum Vivian, Luciane Dias Ferreira e Omar da Silveira Neto.

Ao dar as boas-vindas aos novos servidores, Miola destacou a importância do cargo. “Há muito sentíamos a necessidade do aumento de Engenheiros na Corte de Contas. Há muito o que fazer. Tarefas não faltam. Precisamos cumprir a nossa missão constitucional de controlar e fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos”.

Participaram da cerimônia os Diretores da Casa, Supervisores, Coordenadores, colegas servidores e familiares.

Passo Fundo e Erechim recebem Seminário Regional de Gestão Pública nesta semana

Orientar e capacitar os gestores públicos com foco na prevenção de falhas administrativas e na qualificação do serviço público. Esse é o propósito do Seminário Regional de Gestão Pública que está sendo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, em parceria com a Famurs e Uvergs. Nesta quarta-feira, 20, Passo Fundo sedia o evento no Salão de Atos da UPF, Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis. Já na quinta-feira, 21, Erechim recebe o evento, que será realizado no Salão de Atos da Universidade Regional Integrada.

Coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE, o evento reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores, presidentes de autarquias e fundações dos municípios que compõe os Serviços Regionais de Auditoria.

A programação dos Seminários, que iniciam às 9h30min, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim e da Uvergs, Antônio Baccarin. Posteriormente, os assuntos em pauta são: Educação, Controle Social e LC131/2009; Controle Interno Municipal e Tópicos locais em licitações e diárias, entre outros.

O Presidente do TCE destaca que o Seminário busca a transparência, legalidade e um serviço de qualidade para o bem dos poderes executivo e legislativo. Segundo João Osório, as edições anteriores do Seminário, realizado em Santa Cruz do Sul, Santo Ângelo e Frederico Westphalen, com casa cheia, “já comprova a importância do evento e o interesse dos gestores na busca da orientação, pois não querem mais cometer erros”.

Pauta da Primeira Câmara de 19 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira (19/10). Serão apreciados 28 processos entre embargos, inativações, auditorias de admissão, revisões de proventos e processos de contas.

TCE realiza, em Frederico Westphalen, o maior encontro regional de sua história

O maior encontro regional da história do Tribunal de Contas ocorreu na última sexta-feira, 15, em Frederico Westphalen, onde mais de 700 participantes, entre eles, prefeitos, vereadores, assessores municipais e presidentes de autarquias e fundações dos 53 municípios que integram o Serviço Regional de Auditoria participaram do Seminário Regional de Gestão Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Estado em parceria com a Famurs e Uvergs.
O evento integra uma série de seminários que as mencionadas entidades estão realizando em todas as regiões do estado para a orientação dos gestores públicos municipais com foco na prevenção de falhas administrativas e na qualificação do serviço público. “Isso representa um grande avanço no compromisso histórico do Tribunal de Contas que sempre se preocupou em prevenir as possíveis irregularidades praticadas pelos gestores públicos que, normalmente, são motivadas pela desinformação ou pela falta de conhecimento técnico”, disse o presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro João Osório Ferreira Martins, durante a abertura do evento.
Elogiando a atuação do Tribunal de Contas por tomar a iniciativa de realizar os Seminários como forma de cooperar com os municípios, o presidente da Famurs, Vilmar Zanchim, afirmou que “o TCE do Rio Grande do Sul é o melhor do país, pois orienta antes de punir, bem como os nossos prefeitos são os melhores do Brasil, e isso se confirma aqui, onde lotaram este auditório em busca de orientação, pois não querem cometer erros”.
O vice-presidente da Uvergs, vereador Belonir Vendrusculo, disse que os vereadores estão satisfeitos com a parceria, “pois queremos estar ao lado do TCE, buscando dispositivos legais que impeçam desvios de conduta ética, mesmo que sejam cometidos por uma minoria, pois os vereadores são os pulmões da política e da democracia”.

Primeiro painel técnico
Controle Social e Lei Complementar foram os assuntos explanados pelo vice-presidente do TCE, Cezar Miola, que salientou que é preciso colocar a administração pública em público, onde a regra é a publicidade. “A transparência dos atos administrativos é necessária, pois estimula o controle social, onde a população pode acompanhar, por exemplo, a gestão fiscal do município”.

Mesa redonda
Após uma breve introdução sobre os temas: “Controle Interno, Licitações e Diárias” abordados pelo diretor da DCF do TCE, Victor Hoffmeister, pelo supervisor de Auditoria Municipal, Léo Richter, pelo coordenador do Serviço Regional de Auditoria do município, Cláudio Luiz Engrasia Rodrigues, e pelo auditor público externo Gerson Luis Batistela, os gestores públicos, através de questionamentos, levantaram e expuseram suas ansiedades e necessidades locais.

Homenagem
O prefeito municipal, José Alberto Panosso, ao fazer uso da palavra, prestou uma homenagem ao presidente do TCE, João Osório, manifestando os agradecimentos pelo que sempre representou no seio da comunidade local. “Registramos o nosso reconhecimento e gratidão pelo que representa para Frederico Westphalen e a região do médio Alto Uruguai, que lhe respeita e lhe admira pelo muito que fez em prol do desenvolvimento dessas comunidades”, afirmou.

Foram anfitriões do evento, além do prefeito municipal, o vice-prefeito de Frederico Westphalen, Luis Carlos de Oliveira, o presidente da Câmara Municipal, Euzébio Cansian e o diretor-geral da URI, César Luis Pinheiro. Entre as autoridades que prestigiaram o seminário, destaque para a presença do Procurador do Estado, Paulo Quaglia Filho; do Deputado Estadual Dionísio Marcon e do Deputado Estadual eleito, Edgar Preto.

TCE determina suspensão de licitação do lixo em Canoas

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Hélio Saul Mileski, emitiu medida cautelar no final da tarde desta sexta-feira (15/10) suspendendo a licitação para contratação de empresa de coleta e destinação de lixo e serviços de limpeza urbana no município de Canoas. A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). Entre as irregularidades apontadas está a possível restrição à competição causada pelo modelo concentrador de serviços. O conselheiro relator solicitou à presidência do TCE a realização de inspeção especial no município para análise do processo licitatório.

Pleno considera irregulares as contas de 2008 dos administradores da SPH

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas dos administradores da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) no exercício de 2008. A decisão foi proferida na sessão da última quarta-feira (13/10).
Entre os apontes está o extravio do processo que apurava o desaparecimento de bens em uma subestação de Porto Alegre. Tendo em vista que o gestor é responsável pelo patrimônio público, o relator do processo, auditor substituto de conselheiro, Alexandre Mariotti, acolheu a proposição do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a fixação de débito aos administradores pela irregularidade. Os valores ainda precisarão ser quantificados. Mariotti salienta em seu voto que a falha já havia sido apontada no exercício anterior quando a fixação de débito foi substituída pela advertência no sentido de adotar medidas corretivas, o que não foi efetivado.
Roberto Falcão Laurino e Gilberto Teixeira Cunha também terão de pagar multa individual de R$ 1.500,00 por infração às normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Seminário Regional de Gestão Pública lota auditório em Santo Ângelo

“Com este auditório lotado, com mais de 450 pessoas, posso afirmar que essa parceria com a Famurs e Uvergs, buscando qualificar os gestores públicos, veio para ficar”. Com essas palavras o presidente do TCE, João Osório Ferreira Martins, deu as boas-vindas aos prefeitos, vereadores, assessores municipais e diretores de fundações e autarquias presentes na abertura do Seminário Regional de Gestão Pública que ocorreu na manhã da última quinta-feira, 14, no auditório do prédio 13 da URI de Santo Ângelo. O evento, que tem o objetivo de orientar, capacitar e prevenir os gestores públicos a não incorrerem em erros formais, é realizado em parceria com a Famurs e Uvergs e coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE.
“O bom Tribunal não se mede pelo número de autuações ou contas reprovadas. O bom Tribunal se mede no controle e na fiscalização da aplicação do dinheiro público. Para isso, devemos seguir o caminho da política pedagógica, educando, formando e orientando os gestores através de cursos como o que estamos realizando”, salientou João Osório.
O presidente da Uvergs, Antônio Baccarin, destacou que o órgão se agregou ao Tribunal de Contas e a Famurs para realizar os Seminários “pois sempre achamos que a fiscalização não pode ser apenas punitiva, mas preventiva. Temos certeza de que as informações aqui colhidas nos levarão a não incorrer em erros, já que muitas vezes os vereadores são penalizados porque não sabiam o que podia ou não fazer”, ponderou.
Segundo o presidente da Famurs, Vilmar Zanchim, o desejo dos prefeitos segue na mesma linha, onde é preciso antes da punição, haver a orientação. “Aqui está a demonstração de que os prefeitos, que estão imbuídos das melhores intenções no exercício de sua missão, querem sim a orientação, pois 100% dos 57 municípios da Regional de Santo Ângelo se fazem presentes”.

Controle Social e Lei Complementar 131/2009
Transparência e controle social foram os assuntos do primeiro painel técnico da manhã, que contou com a participação do vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola. Condensando os assuntos, Miola abordou e apresentou sugestões de projetos básicos que podem ser implementados pelos municípios na busca da qualificação na gestão. Citou, entre outros, o investimento no controle de custos e no controle interno, e a adoção, quando possível, de licitação através de pregão.

Interação com o público
Buscando maior participação do público presente, os painéis que trataram dos temas de Controle Interno Municipal e Licitações Públicas e Diárias seguiram uma dinâmica diferente, onde os gestores públicos, através de questionamentos, levantaram temas sobre a sua realidade local. “A partir desta troca de informações, onde pudemos conhecer melhor as necessidades e a realidade dos nossos jurisdicionados, percebo que nós, julgadores, podemos e devemos nos aprofundar, estudar e refletir mais sobre assuntos que são pertinentes ao dia-a-dia dos gestores”, ponderou o auditor substituto de conselheiro, César Santolin, que juntamente com o supervisor de Auditoria Municipal do TCE, Léo Arno Richter, os diretores Victor Hoffmeister e Eduviges de Souza e os auditores públicos externos Rui Humberto Sanfelice e Bernardino Furtado Flores participaram da mesa redonda, que foi presidida pelo diretor da Escola de Gestão da Famurs, Fernando Scortegna.
Participaram do evento os diretores do TCE Edelberto Mendonça e Sandro Bergue, o prefeito de Santo Ângelo, Eduardo Loureiro, o presidente da Câmara de Vereadores local, Valdemir Roepke, o diretor-geral da URI, Maurílio Miguel Tiecker e o assessor de Relações Institucionais da Famurs, Auriberto Volpatto. Nesta sexta-feira, 15, Frederico Westphalen sedia o Seminário Regional de Gestão Pública, no campus da URI.

Tribunal de Contas promove Seminário em Frederico Westphalen

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) promove, nesta sexta-feira (15//10) em Frederico Westphalen, o Seminário Regional de Gestão Pública destinado a gestores, administradores e servidores públicos. O encontro tem a finalidade de orientar sobre as principais normas da administração pública. O evento, programado para os 53 municípios atendidos pelo Serviço Regional, acontece a partir das 9h, no Salão de Atos da URI, localizado na rua Assis Brasil, 709, no bairro Itapagê. Até a manhã desta quinta-feira, o encontro já havia recebido 650 inscrições.
A programação prevê painéis técnicos com as temáticas: Educação, Controle Social e LC131/2009; Controle Interno Municipal e Tópicos locais em licitações e diárias, entre outros. Participam da abertura do Seminário os presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim e da Uvergs, Antônio Baccarin e o vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola.
Dividido em dez edições, o evento acontece também em Passo Fundo (20/10), Erechim (21/10), Santana do Livramento (09/11), Santa Maria (10/11), Caxias do Sul (25/11), Pelotas (02/12) e Porto Alegre (09/12). Os municípios atendidos pelas regionais de Santa Cruz do Sul e Santo Ângelo já receberam o treinamento.

Administradores do CONDESAS no exercício de 2008 têm as contas rejeitadas pelo TCE

Os administradores do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável das Águas da Serra (CONDESAS), no exercício de 2008, tiveram suas contas rejeitadas, na sessão do Pleno desta quarta-feira (13/10), pelo Tribunal de Contas do Estado. Os gestores Victor Doeler e João Hohemberger terão que pagar, ainda, uma multa de R$ 1.500,00 por afrontar normas legais reguladoras da gestão administrativa.
A decisão da Auditora Substituta de Conselheiro Rozangela Motiska Bertolo, julgou pela baixa de responsabilidade, com ressalvas, as contas do administrador Gilson de Almeida, considerando o reduzido período de sua gestão. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acesse aqui o relatório e voto.

TCE dá provimento parcial a recurso do Legislativo de Santa Maria

Em sessão plenária de quarta-feira (13/10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu provimento parcial ao recurso de reconsideração do Legislativo Municipal de Santa Maria. O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, afastou uma glosa no valor de R$ 4.864,63 porque não identificou inconformidade na participação de dois servidores em cursos.
No entanto, o Pleno do TCE manteve inalterada a outra parte da decisão do dia 04/03/2009 que fixava débito para os gestores Isaias Amaral Romero e Luiz Carlos Ávila da Silva. Romero recebeu glosa no valor de R$ 83.110,65 referente a pagamento de remuneração acima do devido à agentes políticos. Já Ávila precisará devolver R$ 2.124,99 aos cofres públicos pelo pagamento indevido de subsídios à uma vereadora licenciada.
Acesse aqui o relatório e voto.

TCE indefere pedido de revisão feito pelo administrador de Bagé no exercício de 2003

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou, na sessão desta quarta-feira (13/10), improcedente o pedido de revisão interposto pelo prefeito de Bagé no exercício de 2003. Luiz Fernando Mainardi pretendia rescindir a decisão de 30/05/2007 pela qual a Corte manteve o entendimento que determinava o ressarcimento aos cofres do município, pelo gestor, dos valores de R$ 19.785,56 (pelo pagamento de horas extras com acréscimo de adicional superior ao previsto em lei) e de R$ 15.110,90 (pelo prejuízo financeiro decorrente da aquisição de máquinas).
No julgamento do recurso, os conselheiros do TCE entenderam que os argumentos de Mainardi não eram suficientes para eliminar a irregularidade. Já, o pedido de revisão foi negado porque o Tribunal entendeu não haver vícios que pudessem levar à rescisão da coisa julgada. O conselheiro Iradir Pietroski alertou, em seu voto, que o pedido revisional não é instrumento hábil para reexame de prova e para a discussão da justiça da decisão atacada. De acordo com Pietroski, a revisão não pode ter o objetivo de transformar-se em mero meio recursal, não sendo possível, portanto, deferir o pleito do autor.
Acesse aqui o relatório e voto. As deliberações anteriores (processos nº 6397-0200/09-7 e nº 2455-0200/04-2) estão disponíveis no portal do TCE no link consulta a processos.

Pauta da Segunda Câmara de 14 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (14/10). Serão apreciados 10 processos entre inativações, auditorias de admissão e processos de contas.

Seminário Regional de Gestão Pública registra mais de 350 inscritos para evento em Santo Ângelo

Com o objetivo de oferecer um conjunto de informações capazes de auxiliar os administradores públicos a não incorrerem em erros formais, o Tribunal de Contas do Estado, em parceria com a Famurs e Uvergs, realiza no próximo dia 14, em Santo Ângelo, o Seminário Regional de Gestão Pública, no auditório do Prédio 13 - Campus da URI.
Coordenado pela Escola Superior de Gestão do TCE, o evento já conta com mais de 350 gestores públicos inscritos, sendo prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores, presidentes de autarquias e fundações dos 57 municípios que compõe o Serviço Regional de Santo Ângelo.
A programação do evento, que inicia às 9h, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim, da Uvergs, Antônio Baccarin e do vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola. Posteriormente os assuntos em pauta são: Educação, Controle Social e LC131/2009; Controle Interno Municipal e Tópicos locais em licitações e diárias, entre outros. "Esse é um momento único para o TCE, no qual podemos alavancar a parceria com a Famurs e Uvergs, com o propósito de orientar e prevenir os gestores públicos contra possíveis irregularidades, já que a maioria dos apontamentos realizados por esta Corte de Contas são oriundos de erros formais, trazendo-lhes prejuízos financeiro e político em função de aplicação de multas e glosas e até mesmo reprovação de contas".
O evento é o segundo que o TCE realiza em parceria com a Famurs e Uvergs de um total de dez encontros que devem ser ministrados nos nove Serviços Regionais de Auditoria e na sede em Porto Alegre. O primeiro encontro foi realizado em Santa Cruz do Sul, e contou com a presença de 100% dos municípios da Regional.

TCE suspende prazos processuais no final de ano

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão de Pleno do dia 29/09, resolução suspendendo os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Neste intervalo de tempo, fica vedada a publicação de pautas camerais e plenárias, de despachos e de decisões, bem como a intimação e a realização de sessões de julgamento, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.
Com a regulamentação, o TCE está proporcionando um espaço de tempo em que os advogados possam usufruir férias sem se preocupar com os prazos processuais. A decisão da Corte atende um pleito da OAB gaúcha.

Pauta da sessão plenária de 13 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão plenária do TCE da próxima quarta-feira (13/10). Serão apreciados 31 processos entre recursos, auditorias de admissão, pedidos de revisão e processos de contas.

Múltiplos Olhares: Novas idéias para repensar a instituição

A primeira edição do Programa “Múltiplos Olhares: Perspectivas para a Construção do Controle Externo do Século XXI” reuniu servidores do Tribunal de Contas do Estado num bate papo com o jornalista Ruy Carlos Ostermann e o advogado Jarbas de Melo Lima. O objetivo do Programa é debater novas idéias e repensar a instituição. O encontro aconteceu na manhã desta sexta-feira, 8/10, na sede do TCE.
Para o jornalista Ruy Carlos Ostermann, é preciso que a instituição se aproxime das pessoas, atraindo-as para o centro das discussões. “Quem não fala o que está fazendo não se faz ser entendido”, afirmou.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, lembrou que a instituição passa hoje pela adequação do seu Planejamento Estratégico e que as idéias debatidas no encontro devem ser incluídas na diretriz. “O aprendizado nesse processo nos faz ampliar as formas de discussão e de construção desse planejamento. Vamos aproveitar muito do que estamos dizendo e ouvindo aqui”.
A forma de escolha dos conselheiros foi um dos temas abordados pelo advogado Jarbas Lima. “Talvez devêssemos pensar numa nova forma de indicação dos julgadores para reduzir os espaços para aventura. Não se pode dizer que pelo fato da escolha se dar no meio político isso explique tudo. Nós temos bons e maus políticos. Se dermos o azar de entrar o mau político, todos pagaremos por isso.“ Jarbas Lima falou também da forma como enxerga a instituição. “Vejo o Tribunal como um mecanismo, como o Tribunal antigo de Roma, que fala em nome do povo, que propõe resistência às coisas que estão erradas”.
O Múltiplos Olhares, promovido pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, tem o objetivo de ouvir diversos segmentos da sociedade que possam auxiliar na reelaboração das estratégias institucionais do TCE. A próxima edição está prevista para o mês de dezembro.

Santo Ângelo e Frederico Westphalen recebem Seminário Regional de Gestão Pública na próxima semana

Com o objetivo de priorizar a orientação e capacitação dos gestores públicos, ao invés da punição, o Tribunal de Contas do Estado está realizando em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), o Seminário Regional de Gestão Pública. Na próxima quinta-feira (14/10) o evento será realizado em Santo Ângelo, no auditório do Prédio 13 - Campus da URI. Já na sexta-feira (15/10), Frederico Westphalen recebe o Seminário no Salão de Atos da URI, rua Assis Brasil, 709, bairro Itapagê.
Coordenado pela Escola Superior de Gestão e Controle (ESGC) do TCE, o evento reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais, assessores, vereadores, presidentes de autarquias e fundações dos municípios que compõem os Serviços Regionais de Auditoria.
A programação dos Seminários, que iniciam às 9h, prevê explanações dos presidentes do TCE, João Osório Ferreira Martins, da Famurs, Vilmar Zanchim e da Uvergs, Antônio Baccarin. Posteriormente os assuntos em pauta são: Educação, Controle Social e LC131/2009; Controle Interno Municipal e Tópicos locais em licitações e diárias, entre outros.
O Presidente do TCE destaca que o Seminário busca a transparência, a legalidade e um serviço de qualidade para o bem dos poderes executivo e legislativo. A primeira edição do evento, realizada em Santa Cruz do Sul, com participação de 100% dos municípios, “já serviu para comprovar a importância de iniciativas do gênero, pois a presença massiva dos gestores públicos demonstrou o interesse nos assuntos abordados”, frisou João Osório.

Administrador de Capela de Santana recebe imposição de débito do TCE referente ao exercício de 2009

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (07/10), parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Capela de Santana no exercício de 2009, mas impôs débito de R$ 20.522,48.
Wilson Capaverde terá de ressarcir os cofres do município pela contratação de empresa de transporte de resíduos sem abertura de processo administrativo formal de dispensa de licitação, que justificasse e motivasse a escolha da contratada. O convênio também sofreu reajuste sem justificativa, sendo que o acréscimo nos valores previsto pelo acordo já havia sido efetivado. Os atos contrários às normas constitucionais de administração financeira e orçamentária também provocaram imposição de multa no valor de R$ 1 mil ao gestor.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, advertiu o administrador para sanear as falhas sob pena de repercutir negativamente no exame de futuras contas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Gestores de Taquari em 2008 terão de ressarcir os cofres do município

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão plenária desta quarta-feira (06/10), parecer favorável à aprovação das contas dos administradores de Taquari no exercício de 2008, mas entendeu necessária a imposição de débito. Renato Baptista dos Santos terá de ressarcir os cofres do município em R$ 45.277,10 pelo pagamento irregular de adicional de insalubridade e horas extras a servidores cedidos, pela ausência de comprovação da utilização de diárias e pela omissão na cobrança de valores pagos a título de incentivos financeiros a uma empresa. Já Ivo dos Santos Lautert precisará devolver R$ 3.500,00 também pelo pagamento irregular de adicional de insalubridade e horas extras e pela prorrogação de contrato com uma empresa de tecnologia.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, propôs no voto que o atual administrador fosse advertido para promover o saneamento das irregularidades a fim de evitar o comprometimento do exame de futuras contas.
Os gestores também receberam imposição de multa no valor de R$ 1 mil por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto.

TCE constata irregularidades com diárias e publicidade na Câmara de Horizontina em 2007

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou que o presidente da Câmara de Vereadores de Horizontina, no exercício de 2007, precisa ressarcir os cofres do município em R$ 26.835,83. A decisão foi proferida na sessão plenária de quarta-feira (06/10). A imposição de débito se deu pela constatação de despesas com diárias a vereadores, servidores e ao secretário Executivo para freqüentarem eventos em cidades localizadas em outros Estados da Federação evidenciando caráter eminentemente remuneratório. Os valores também apresentavam desproporcionalidade. A Supervisão de Instrução de Contas Municipais (SICM) do TCE também constatou a participação de vereadores em evento programático da esfera de competência do Poder Executivo. A instrução técnica da Corte destacou, ainda, a participação de contínuo em Seminário de Contabilidade Pública.
Sobre as inconformidades, o relator do processo, conselheiro Victor Faccioni uniu-se à posição do Ministério Público de Contas que se manifestou dizendo que “chama a atenção a reiterada opção pela participação em eventos realizados fora do Estado (...) quando se sabe que no Rio Grande do Sul existem órgãos públicos e entidades reconhecidamente idôneas, algumas até sem fins lucrativos, que realizam encontros similares, o que implicaria despesas significativamente inferiores(...) desonerando, dessa forma, o Erário...”.
Além desta irregularidade, a inobservância ao artigo da Constituição Federal que proíbe a publicação com nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades e servidores em espaço público, também provocou a devolução de valores.
Adilson Air Abran terá também de pagar multa no valor de R$ 1.500,00 por infringência às normas de administração financeira e orçamentária. O TCE entendeu, ainda, que as contas do administrador deveriam ser julgadas pela baixa de responsabilidade.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto.

TCE dá posse a novos auditores públicos externos

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro João Osório, deu posse a oito Auditores Públicos Externos (APEs) na tarde desta quinta-feira (07/10). Os novos servidores passarão pelo Programa de Preparação do Ingressante, promovido pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena. Na posse, João Osório lembrou da missão da instituição. “Os servidores desta Corte têm a responsabilidade de zelar pelo que é público. A transparência é a nossa bandeira, sem ela não há efetiva democracia”, afirmou.
Tomaram posse como APEs bacharéis em Engenharia Civil, Marcelo Kipper da Silva, Fabrício Ost Scherer, Clauber Bridi, Ramiro Furquim Neto, Marco Antônio Krachefski Teixeira e Paulo Ricardo Rodrigues Pinto e, bacharéis em Ciências Contábeis, Adroaldo Bernardo Martins e Airton Roberto Rehbein.

Sessão Plenária

A Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado desta quinta-feira, 07/10, analisa 29 processos. Entre eles, processos de contas, inativações e admissões. Acesse a íntegra da pauta aqui.

TCU oferece curso de capacitação à distância

Servidores públicos de todo o Brasil podem se inscrever no curso Planejamento e Orçamento Público oferecido pelo Tribunal de Contas da União. A capacitação busca orientar o servidor na elaboração do planejamento e o orçamento público por meio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também estão abertas as inscrições nos cursos de Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos e Prestação de Contas de Convênios. Os cursos são gratuitos e realizados pela internet. Servidores civis e militares, comissionados ou efetivos, de qualquer um dos três poderes de todas as esferas estão aptos a participar.
Ao todo são 3.300 vagas nos quatro cursos à distância. As inscrições vão até o dia 15/10, ou até o preenchimento das vagas disponíveis. As aulas começam no dia 04/11 e vão até o dia 02/12. Maiores informações sobre matrícula e programas dos cursos estão disponíveis no portal do TCU em www.tcu.gov.br/gestor.

Pauta da sessão plenária de 06 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão plenária do TCE desta quarta-feira (06/10). Serão apreciados 22 processos entre Recursos, Auditorias de Admissão e Processos de Contas.

Irregularidades na prestação de contas de auxílio financeiro provoca débito de R$ 36 mil ao prefeito de Arvorezinha em 2009

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Arvorezinha no exercício de 2009, mas impôs débito de R$ 36.000,00. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara da Corte nesta terça-feira (05/10).
José Odair Scorsatto terá de ressarcir os cofres públicos porque a prestação de contas da concessão de auxílio financeiro ao hospital da cidade apresentou diversas irregularidades.
De acordo com o relatório complementar da Supervisão de Auditoria Municipal do TCE (SAM), as inconformidades, como a falta de depósito dos recursos em conta bancária específica, a documentação de despesa com data anterior ao efetivo repasse e ausência de documento compravando a destinação desses valores, infringiram o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, determinou que a origem fosse alertada para evitar a reincidência das situações apontadas e promover o saneamento do que é passível de regularização.
O gestor também recebeu multa de R$ 1.000,00 pela infração às normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar de sua publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Pauta da Primeira Câmara de 05 de outubro

Acesse aqui a pauta da sessão da Primeira Câmara do TCE desta terça-feira (05/04). Serão apreciados 22 processos.

Novos servidores tomam posse no TCE

O vice-presidente da Corte, conselheiro Cezar Miola deu posse a 11 novos servidores na tarde desta quinta-feira (30/09). Os TCE recebe 5 Auditores Públicos Externos (classe engenheiros, aprovados em concurso em 2007) e 6 Oficiais de Controle Externo (aprovados em concurso em 2005).
Na cerimônia o conselheiro deu as boas-vindas aos novos funcionários e lembrou a importância de fazer parte de uma instituição republicana essencial para o Estado democrático como é o Tribunal de Contas. “O TCE expressa, como poucas instituições, que vivemos em um ambiente republicano presidido pela ordem jurídica do Estado de Direito”, salientou.
Miola disse, ainda, que a Corte muito tem se dedicado para viabilizar as nomeações de novos servidores para garantir a continuação de um controle externo cada vez mais efetivo. “O controle que chega tarde é, via de regra, falho. Para termos a capacidade de agir de maneira dinâmica, com as intercorrências da vida administrativa, precisamos de recursos humanos e tecnológicos”, comentou.

Pleno do TCE aceita Recurso do Ministério Público de Contas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu provimento, na sessão plenária da última quarta-feira (29/09), ao Recurso de Embargos interposto pelo Ministério Público de Contas que objetivava alterar a decisão proferida na Segunda Câmara no julgamento das contas do prefeito de Espumoso, José Parizotto, no exercício de 2007. O relator do processo, Algir Lorenzon, acompanhou o entendimento do MPC na imposição do débito de R$ 15.215,48 para o administrador. O conselheiro considerou ilegal o pagamento de horas extras à Secretária Municipal da Fazenda, por este tipo de despesa ferir à Constituição Federal.
Acesse aqui o relatório e voto.