Administrador de Capela de Santana recebe imposição de débito do TCE referente ao exercício de 2009

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (07/10), parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Capela de Santana no exercício de 2009, mas impôs débito de R$ 20.522,48.
Wilson Capaverde terá de ressarcir os cofres do município pela contratação de empresa de transporte de resíduos sem abertura de processo administrativo formal de dispensa de licitação, que justificasse e motivasse a escolha da contratada. O convênio também sofreu reajuste sem justificativa, sendo que o acréscimo nos valores previsto pelo acordo já havia sido efetivado. Os atos contrários às normas constitucionais de administração financeira e orçamentária também provocaram imposição de multa no valor de R$ 1 mil ao gestor.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, advertiu o administrador para sanear as falhas sob pena de repercutir negativamente no exame de futuras contas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.