Pleno do TCE aprecia inspeção especial na Secretaria da Cultura

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou na sessão desta quarta-feira (20/10) a Inspeção Especial na Secretaria da Cultura. O processo analisou o período de 01/01/2007 até 10/10/2008. O objetivo era apurar a inadequada gestão do Conselho Estadual da Cultura no emprego de recursos públicos com base na Lei de Incentivo à Cultura (LIC).
O relator do processo, Iradir Pietroski, determinou ao atual administrador da Secretaria que instaure tomada de contas especiais nos projetos culturais com prazos vencidos para a apresentação. A decisão também estabelece que a entidade se abstenha de conceder novos incentivos com suporte na LIC a projetos cujos produtores culturais ainda tenham contas não homologadas.
O conselheiro decidiu, ainda, pela negativa de executoriedade ao parágrafo 2º do artigo 15 do Regimento Interno do Conselho Estadual da Cultura. Pietroski entendeu que a forma de remuneração dos conselheiros era inconstitucional, conforme apontado no relatório do TCE. Também resolveu encaminhar a matéria para ser considerada na Tomada de Contas ainda não julgadas de Mônica Leal.
Acesse aqui o relatório e voto.