Presídios: TCE determina prazo para que governo apresente esclarecimentos

O Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Cezar Miola, sorteado relator da matéria, concedeu o prazo de 72 horas para que a Secretária-Geral de Governo, Ana Maria Pellini, e o Secretário da Segurança Pública, Edson de Oliveira Goularte, apresentem esclarecimentos sobre contratação de serviços voltados à construção e reforma de casas prisionais no Estado. A medida foi provocada em razão da Representação nº 024/2010 do Ministério Público de Contas, protocolada na última terça-feira, que identifica algumas irregularidades nos procedimentos.
Na citada Representação, o MPC requer que seja concedida cautelar suspendendo os procedimentos voltados à contratação sem licitação de empresas para a realização dessas obras, bem como a abertura de inspeção extraordinária naquelas Secretarias, objetivando o exame integral da matéria. O documento cita ainda o Inquérito Civil nº 099G09, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que recomenda que o TCE aprofunde a fiscalização de modo a possibilitar o dimensionamento de eventual dano ao Erário, bem como definir as conseqüentes responsabilidades.