O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Arvorezinha no exercício de 2009, mas impôs débito de R$ 36.000,00. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara da Corte nesta terça-feira (05/10).
José Odair Scorsatto terá de ressarcir os cofres públicos porque a prestação de contas da concessão de auxílio financeiro ao hospital da cidade apresentou diversas irregularidades.
De acordo com o relatório complementar da Supervisão de Auditoria Municipal do TCE (SAM), as inconformidades, como a falta de depósito dos recursos em conta bancária específica, a documentação de despesa com data anterior ao efetivo repasse e ausência de documento compravando a destinação desses valores, infringiram o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, determinou que a origem fosse alertada para evitar a reincidência das situações apontadas e promover o saneamento do que é passível de regularização.
O gestor também recebeu multa de R$ 1.000,00 pela infração às normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar de sua publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
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