O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu provimento, na sessão plenária da última quarta-feira (29/09), ao Recurso de Embargos interposto pelo Ministério Público de Contas que objetivava alterar a decisão proferida na Segunda Câmara no julgamento das contas do prefeito de Espumoso, José Parizotto, no exercício de 2007. O relator do processo, Algir Lorenzon, acompanhou o entendimento do MPC na imposição do débito de R$ 15.215,48 para o administrador. O conselheiro considerou ilegal o pagamento de horas extras à Secretária Municipal da Fazenda, por este tipo de despesa ferir à Constituição Federal.
Acesse aqui o relatório e voto.
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