Gestor de Paverama tem 180 dias para realizar concurso

Devem ser providas vagas da área de saúde e de Assessor Jurídico

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão de terça-feira (26/10), parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Paverama no exercício de 2009, mas multou o gestor R$ 1.000,00 pelo descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária.
O TCE determinou, ainda, que Elemar Rui Dickel adote providências, em 180 dias a contar da publicação da decisão, para a abertura de concurso público para o provimento de vagas necessárias ao atendimento dos programas e ações da área de saúde e de Assessor Jurídico do município. A decisão se deu pela constatação de admissão de Agentes Comunitários de Saúde sem processo seletivo, prática contrária à Constituição Federal, legislação e entendimento da Corte, e da falta de um emprego público de Assessor Jurídico no quadro de cargos de pessoal da prefeitura.
O relator do processo, Algir Lorenzon, diz em seu voto que a implementação de medidas para a abertura do certame devem ser verificadas em futuras auditorias. O conselheiro destacou, também, o desequilíbrio financeiro ocorrido durante a gestão.
Dickel tem 30 dias para recorrer da decisão a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.