O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou, na sessão desta quarta-feira (20/10), a medida cautelar emitida pelo conselheiro Hélio Saul Mileski suspendendo a licitação para contratação de empresa de coleta e destinação de lixo e serviços de limpeza urbana de Canoas.
O TCE acolheu, também, a proposição de Mileski para que a matéria fosse encaminhada ao presidente da Corte, João Osório F. Martins, a fim de que se determine, de forma urgente, a instauração de uma Inspeção Especial no município. O conselheiro salientou que somente mediante auditoria se poderá ter amplo conhecimento sobre a matéria.
A medida cautelar foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) e emitida no dia 15 de outubro. Entre as irregularidades apontadas está a possível restrição à competição causada pelo modelo concentrador de serviços.
Acesse aqui o relatório e voto.
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