O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São João da Urtiga no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (26/10). Ederildo Bachi também terá de ressarcir os cofres do município em R$ 4.842,46 pelo pagamento de indenização de férias ao vice-prefeito, sem base legal e sem prova da efetiva contraprestação de serviços, e em R$ 2.221,74 pelo pagamento indevido de cotas relativas a convênio para a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural a produtores agropecuários.
O relator do processo, Helio Saul Mileski, determinou a advertência à origem para que não reincida nas irregularidades verificadas. O conselheiro votou, também, pela imposição de multa de R$ 1.500,00 ao gestor pela inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
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