Administrador de Viamão deve devolver 268 mil reais ao município

Na sessão da primeira Câmara dessa terça-feira (30/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa e fixação de débito ao prefeito de Viamão, no exercício de 2008. Alex Sander Alves Boscaini recebeu parecer desfavorável à aprovação de suas contas, deverá pargar multa de R$ 1.500,00 e devolver R$ 268.085,75 aos cofres do município.
Conforme o voto do conselheiro-relator do processo, Algir Lorenzon, o montante refere-se ao pagamento indevido de taxa administrativa no convênio firmado com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS. Depois de publicada no diário oficial, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão.
Acesse o processo na íntegra.

Administrador de Ametista do Sul deve ressarcir o município em 115 mil reais

Na sessão da primeira Câmara dessa terça-feira (30/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa e fixação de débito ao prefeito de Ametista do Sul, no exercício de 2008. Paulo Mezzaroba recebeu parecer desfavorável à aprovação de suas contas, deverá pagar multa no valor de R$ 1.500,00 e ressarcir R$ 115.657,50 aos cofres do município.
Conforme o voto do conselheiro-relator do processo, Victor Faccioni, o valor corresponde a violação dos princípios constitucionais da legalidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência. Depois de publicada no diário eletrônico do TCE, o administrador tem 30 dias para recorrer da decisão. Acesse o processo na íntegra.

MPC sugere três reprovações de contas

O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sugere parecer desfavorável nos Processos de Contas, referentes ao exercício de 2008, do Legislativo Municipal de Bossoroca e Candelária, além do Executivo Municipal de Tupanciretã. Os processos serão apreciados pelo Tribunal Pleno nesta tarde. Acesse os pareceres na íntegra nos links abaixo:

Candelária
Bossoroca
Tupanciretã

Pleno do TCE aprecia 26 processos

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul aprecia 26 processos na sessão plenária desta quarta-feira (31/03). Entre eles, 11 são Processos de Contas, 4 Recursos de Embargos, 2 Recursos de Reconsideração, 7 Auditorias de Admissão, 1 Agravo Regimental e 1 Tomada de Contas. Acesse a pauta aqui.

TCE/RS busca modelos de controle social em experiência do Mato Grosso

Servidores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) realizam uma visita técnica a Corte de Contas do Mato Grosso de 28 à 30 de março para buscar experiências de ampliação do controle social da institução. Entre as ações pesquisadas estão a Ouvidoria Geral, o Portal do Cidadão, os projetos TCEstudantil, Consciência e Rede Cidadã, a estrutura de Comunicação Social e o Sistema Geo-Obras, que permite acompanhar o andamento de obras através de imagens transmitidas via satélite.

Além do presidente do TCE, conselheiro João Osório, participam da visita o vice-presidente, conselheiro Cezar Miola, o diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister, o supervisor de Informática Frederico Goldschimit, o assessor militar, Luís Olavo Vinicius de Lara, o auditor público Rafael Stolfo e a jornalista Priscila Oliveira.

"Os cidadãos precisam acessar o site do TCE e ver onde o dinheiro público está sendo empregado", disse o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, conselheiro João Osório, durante a sessão plenária do TCE do Mato Grosso, nesta terça-feira, dia 30 de março

O diretor de Controle e Fiscalização do TCE do Rio Grande do Sul, Victor Hofmeister, destaca que alguns dos projetos implantados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso já estão em andamento no RS. "Viemos colher praticas adotadas aqui para aprimorar nossos serviços, já que o TCE do Mato Grosso é pioneiro no país. Nosso olhar está maximizado nos sistemas do Geo-Obras e nas ferramentas de comunicação social para ampliar a nossa relação com a sociedade", afirmou.

"Sem planejamento prévio é impossível o desenvolvimento a longo prazo", disse a secretária Geral da Presidência do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen Marques, durante a apresentação dos serviços à equipe técnica. Segundo ela, o TCE do Mato Grosso segue o Planejamento Estratégico desenvolvido desde 2002.

A equipe conheceu também os projetos desenvolvidos pelas coordenadorias de Gestão de Pessoas e de Tecnologia da Informação, Secretarias de Gestão, Geral de Controle Externo, de Desenvolvimento Institucional e Secex de Atos de Pessoal e o sistema de segurança da corte.

MPC sugere 12 reprovações de contas

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul sugere parecer desfavorável nos Processos de Contas, referentes ao exercício de 2008, do Legislativo Municipal de Guaíba, Sarandi, Gaurama, Viamão, Cacequi, Três Passos, Chapada, Mariano Moro, Vanini, São Gabriel, Faxinalzinho e Ametista do Sul. Os processos serão apreciados pela 1ª Câmara do TCE nesta terça-feira (30/03). Acesse os pareceres na íntegra nos links abaixo:

Guaíba
Sarandi
Gaurama
Viamão
Cacequi
Três Passos
Chapada
Mariano Moro
Vanini
São Gabriel
Faxinalzinho
Ametista do Sul

TCE/RS participa da Conferência Nacional de Educação

O auditor público Hilario Royer participa entre os dias 28 de março e 1º de abril, em Brasília, da Conferência Nacional de Educacao – CONAE, cuja temática central é: “Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: o Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação”.

A Conferência conta com representantes dos mais variados segmentos e setores da sociedade, envolvidos direta ou indiretamente com a educação nacional. Estes segmentos e setores foram responsáveis pela organização, orientação e desenvolvimento das diversas etapas incluindo o processo de participação marcado pelas Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal.

Durante quatro dias, eles vão discutir a criação de um sistema nacional de educação e propor diretrizes e estratégias para a construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que será votado no Congresso neste ano. O plano estabelecerá princípios, diretrizes, prioridades, metas e estratégias para a educação no país entre 2011 e 2020.

Segundo o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, é relevante a participação do Tribunal de Contas no evento, “pois demonstra o compromisso da instituição com a efetivação desse direito fundamental”.

Primeira Câmara aprecia 55 processos

A Sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Rio Grande analisa, nesta terça-feira (30.03), 55 processos. Destes, 18 são Prestações de Contas.

Nova Lei Orgânica da Administração Pública é tema de conferência no TCE

O jurista e professor de Direito Administrativo da Ufrgs, Almiro do Couto e Silva, foi o conferencista na manhã desta sexta-feira, 26, no Tribunal de Contas do Estado. Ele falou sobre a Proposta da Nova Lei Orgânica da Administração Pública.

Couto, que fez parte da Comissão de Juristas instituída pelo Ministério do Planejamento em dezembro de 2007, para estudar e elaborar proposta de lei orgânica, salientou que o objetivo foi consolidar, atualizar e inovar o marco legal básico que rege o funcionamento da administração, suas instituições, e as parcerias federativas e com entidades da sociedade civil. Com isso será possível superar as limitações decorrentes de uma legislação cujas linhas básicas remontam ao Decreto-Lei nº 200, de 1967. “Já se passaram 43 anos, profundas mudanças ocorreram no direito administrativo. A própria Constituição sofreu alterações e introduziu uma série de modificações que a legislação ordinária, por muitas vezes, não tem acompanhado como deveria. Então o Projeto de Lei visa fazer algumas correções, até mesmo sob o ponto de vista técnico”.

Almiro do Couto salientou o que, para ele, é um dado importante no projeto - a amplitude da lei. Segundo o jurista, a lei não abarca somente a administração direta e indireta, mas as entidades chamadas de paraestatais. Como exemplo citou os conselhos profissionais. “Eles foram retirados da categoria de autarquia e colocados entre as entidades paraestatais, sob pessoas jurídicas de direito público, com poderes sancionadores e regulatórios, regrados pelo Direito Público, mas ao mesmo tempo submetidos ao Direito Privado no que tange a outros aspectos”, explicou.

Ao final, o jurista destacou que tem esperança de ver convertido em lei a proposta, "pois será um grande serviço ao bom funcionamento da administração pública e à boa administração no Direito brasileiro”.

Na abertura do evento, o vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, destacou a disponibilidade do jurista em compartilhar seus conhecimentos e experiências. “Ficamos honrados com o retorno do professor, não apenas por sua excelência, conhecimento e capacidade de comunicação, mas por que integrando este grupo de estudos constituídos pela Administração Federal para desenhar o anteprojeto da Nova Lei Orgânica da Administração Pública, tem a disponibilidade de compartilhar todo esse vasto conhecimento com o TCE”.

Participaram da conferência, promovida pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, o conselheiro Helio Saul Mileski, que atuou como mediador, o diretor da Escola, Sandro Trescastro Bergue, o conselheiro Victor Faccioni, o procurador-geral do MPC, Geral Costa da Camino, os auditores substitutos de conselheiro Heloisa Goulart Piccinini, Rosangela Motiska Bertolo e Alexandre Mariotti, convidados e servidores da Casa.

Apagão consciente

Neste sábado, 27 de março, o mundo inteiro apagará as luzes em protesto contra o aquecimento global. O apagão irá durar uma hora, das 20h30min às 21h30min. O objetivo é mostrar aos líderes mundiais a preocupação da população com o planeta Terra.O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul aderiu a campanha, como mais uma das ações de responsabilidade social da Comissão Gestora do Programa de Gestão Ambiental do TCE/RS.A Hora do Planeta começou no ano de 2007, na cidade de Sidney, na Austrália. Em 2009 – ano em que o Brasil participou pela primeira vez – a Hora do Planeta contou com meio bilhão de participantes, em 88 países. Monumentos e locais simbólicos, como a Torre Eiffel, o Coliseu e a Times Square, além do Cristo Redentor ficaram uma hora no escuro. A expectativa é que a edição 2010 alcance a marca de 1 bilhão de participantes.
Saiba mais informações por meio do site Hora do Planeta e participe você também!

Débito de 19 mil reais e parecer desfavorável para adminitrador de Tunas no exercício de 2008

Na Sessão da Segunda Câmara dessa quinta-feira (25.03), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 e fixação de débito no valor de R$ 19.741,71 de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal de Tunas, no exercício de 2008. João Edemilson Schimitt recebeu, ainda, parecer desfavorável à aprovação de suas contas.
O valor a ser ressarcido aos cofres públicos corresponde ao não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pagamento indevido de férias vencidas ao prefeito municipal, entre outras. Depois de publicada no Diário Eletrônico do TCE, o administrador terá 30 dias para recorrer da decisão.
Acesse o relatório e voto.

TCE determina devolução de R$ 47.514,88 e emite parecer desfavorável às contas São Pedro das Missões de 2008

Na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (23/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo Municipal de São Pedro das Missões no exercício de 2008. O prefeito à época, Paulo Roberto Brizolla, recebeu multa de R$ 1.500,00 e R$ 47.514,88 deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Entre as irregularidades que ensejaram os valores estão o pagamento de diárias sem comprovação da efetiva utilização, a extensão irregular de aumento salarial, o pagamento de Difícil Acesso a servidores estranhos ao quadro do magistério, além de pagamento de horas extras durante as férias, pagamento de insalubridade em desacordo com a legislação municipal e pagamento de Prêmio de Assiduidade sem previsão legal, entre outras falhas.
Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal, o administrador terá 30 dias para recorrer da decisão.
Leia o relatório e voto.

Administradores da CORAG em 2006 devem ressarcir 173 mil reais ao Estado

Na sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (25/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos administradores da Companhia Riograndense de Artes Gráficas – CORAG, no exercício de 2006 e fixação de débito no valor de R$ 173.865,65 (cento e setenta e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Irton Bertoldo Feller e Mauro Gotler receberam, ainda, parecer pela irregularidade das contas.

Conforme o voto do relator do processo, conselheiro-substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, o montante corresponde à realização de gastos que não possuem finalidade pública, através de ressarcimentos de despesas realizadas em bares noturnos, boates e outros estabelecimentos do gênero, locação de veículos de luxo para uso da diretoria da Companhia, sem qualquer justificativa formal e ausência de controle sobre o ressarcimento de multas de trânsito e de sinistros. Constatou-se, ainda, a realização de despesas sem as características fundamentais dos gastos públicos como: despesas com brindes, restaurantes, TV a cabo, festividades diversas e pagamento de cursos de pós-graduação em Gestão Empresarial para os diretores Administrativo-Financeiro e Industrial da CORAG sem autorização do Governador do Estado e da Assembleia-Geral de Acionistas. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, os administradores têm 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse a decisão na íntegra.

Administrador de Salto do Jacuí deve ressarcir 37 mil reais ao município

Na Sessão da Primeira Câmara dessa terça-feira (23/03), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e fixação de débito no valor de R$ 37.954,43 (trinta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) ao administrador do Executivo Municipal de Salto do Jacuí, no exercício de 2008. O prefeito Ilton Larri Costa recebeu, ainda, parecer desfavorável à aprovação de suas contas.

O valor total a ser ressarcido aos cofres públicos corresponde ao pagamento indevido de adicional de insalubridade ao servidor Jorge dos Santos Graminho, pagamento maior em contrato de prestação de serviços de coleta, transporte, disposição e destinação final de resíduos sólidos, pagamento maior em contrato decorrente da adoção do critério de licitação por lote único na tomada de preços 005 de 2008 e pagamento indevido de adicionais de insalubridade e de periculosidade a pensionistas. Depois de publicada no Diário Eletrônico do TCE, o administrador terá 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse a decisão na íntegra no link abaixo:

Salto do Jacuí

TCE analisa 41 processos

Na Sessão da Segunda Câmara, desta quinta-feira (25.03), o TCE aprecia 41 processos. Destes, 22 são Prestações de Contas. Acesse a íntegra da pauta em http://bit.ly/aTDMvV

MPC sugere cinco reprovações de contas

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul sugere parecer desfavorável nos Processos de Contas, referentes ao exercício de 2008, do Legislativo Municipal de Cruz Alta e do Hospital Municipal São José de Ibiraiaras. Em relação ao exercício de 2007, foram reprovadas pelo MPC as contas do Legislativo Municipal de Porto Alegre e do Executivo Municipal de Tapejara. Por fim, em relação ao exercício de 2006 o Ministério sugere desaprovação da Companhia Riograndense de Artes Gráficas – CORAG. Os processos serão apreciados pela Tribunal Pleno desta quarta-feira (24.03). Acesse os pareceres na íntegra nos links abaixo:

Cruz Alta

São José de Ibiraiaras

Porto Alegre
Tapejara

CORAG

Pleno do TCE aprecia 30 processos

O Tribunal Pleno desta quarta-feira (24.03) analisa 30 processos, dos quais 13 são Processos de Contas. Já a Sessão Administrativa aprecia três Projetos de Lei. Acesse a íntegra da pauta.

Os Tribunais de Contas e o Jornalismo

Aproximar a imprensa, compartilhar informações e dar visibilidade às ações do Tribunal de Contas gaúcho. É com esse objetivo que a Assessoria de Comunicação, em parceria com a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena do TCE, realiza no próximo dia 20 de abril o seminário “Os Tribunais de Contas e o Jornalismo”. O evento é voltado aos profissionais da área de comunicação e estudantes de jornalismo. Em breve você acessa mais informações aqui e também no twitter - tcers.

MPC sugere seis reprovações de contas

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul sugere parecer desfavorável nos Processos de Contas referentes ao exercício de 2008 dos Executivos Municipais de Áurea, São Pedro das Missões, Arroio Grande, Rolante, Rio Grande e Salto do Jacuí. Os processos serão apreciados pela Primeira Câmara do TCE, nesta terça-feira (23/03). Acesse os pareceres na íntegra nos links abaixo:

Áurea
Rolante
Rio Grande
Salto do Jacuí
São Pedro das Missões
Arroio Grande

Tribunal de Contas reafirma compromisso com "Lei Villaverde"

Em audiência realizada na tarde desta segunda (22), os Conselheiros João Osório e Cezar Miola, respectivamente presidente e vice-presidente do TCE, receberam o Deputado Adão Villaverde (PT) para tratar das providências necessárias à efetiva aplicação da Lei nª 12.980/08, de autoria do deputado, que institui mecanismos para a prevenção do enriquecimento ilícito dos agentes públicos. A reunião produziu um entendimento a respeito de como a Corte Estadual de Contas irá proceder na aplicação da Lei.

Ficou esclarecido que o TCE incluiu em suas auditorias ordinárias o exame das declarações de renda entregues pelos agentes públicos aos seus respectivos órgãos, segundo amostragem que seguirá o critério de atenção especial aos gestores e demais ordenadores de despesas, além de eventuais denúncias que cheguem ao seu conhecimento. O controle sobre o universo abarcado pela Lei 12.980/08, que envolve todos os agentes públicos, ficará a cargo dos mecanismos de controle interno de cada órgão, cabendo ao TCE se certificar a respeito da efetividade deste controle.

Para o Conselheiro Cezar Miola, "esta definição, já incorporada pelos técnicos do TCE, superou as dificuldades inicialmente encontradas que tornariam impossível o exame das declarações de todos os agentes públicos e recupera a intenção do legislador no sentido de um foco de controle sobre os ordenadores de despesa e os gestores".

Segundo o Deputado Adão Villaverde, "o TCE está agindo da forma mais correta possível e com as devidas cautelas. O fundamental é que conseguimos, conjuntamente, encontrar uma maneira efetiva de aplicar o que prevê a nova legislação". Para João Osório, presidente do TCE, "a Lei Villaverde assinala um avanço muito importante na luta pela seriedade no trato da coisa pública, razão pela qual o TCE a tem como um reforço oportuno no seu trabalho".

TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Santa Bárbara do Sul

Na sessão da Segunda Câmara da última quinta-feira (18/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 e fixação de débito no valor de R$ 12.040,86 ao administrador do Executivo Municipal de Santa Bárbara do Sul, no exercício de 2008. O prefeito Mário Roberto Utzig Filho recebeu, ainda, parecer desfavorável à aprovação de suas contas.

O valor a ser ressarcido aos cofres públicos corresponde ao recebimento indevido de aumento real por parte do prefeito e vice-prefeito e de créditos da dívida ativa. Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal, o administrador terá 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse o processo na íntegra no link abaixo:

Santa Bárbara do Sul

Juiz Fausto Martin Sanctis propõe mecanismos eficazes contra à corrupção

“Fim de todos os foros privilegiados. Um Judiciário mais ágil. Recompensa financeira aos que agregam informações decisivas para esclarecimento de crimes de corrupção. Criação de forças-tarefas permanentes. Independência funcional dos órgãos de controle.” Essas foram algumas propostas citadas pelo juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Fausto Martin Sanctis como mecanismos eficazes contra à corrupção, em sua conferência de abertura do II Encontro Técnico das Regiões Sul e Sudeste da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, na manhã desta segunda-feira, 22, no Tribunal de Contas do Estado.
Continue lendo aqui.

EFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO*

Cezar Miola**

Desde 1934 as Constituições brasileiras previram a reserva de recursos específicos para a educação (as exceções foram as Cartas de 1937 e 1967, sendo que a EC nº 1/1969 restabeleceu a vinculação). E a atual assim dispõe: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino” (art. 212). Já o Estado do Rio Grande do Sul foi além, tratando de contemplar na sua Lei Fundamental o que seria um compromisso maior: 35%, iniciativa seguida por muitos de seus Municípios.

Continue lendo aqui.

(*) Texto publicado originalmente na Revista “Interesse Público”, nº 59.

(**) Conselheiro e atual vice-presidente do TCE/RS.

Primeira Câmara analisa 48 processos

A Sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (23.03) analisa 48 processos, sendo 22 Prestações de Contas, 10 Processos de Contas, 07 Inativações, 06 Auditorias de Admissão, 02 Complementações e 01 Pensão. Acesse a íntegra da pauta em http://bit.ly/crqSDQ

Administrador de São Valentim do Sul deve ressarcir os cofres municipais em 166 mil reais

Na Sessão da Segunda Câmara do dia 18 de março, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul decidiu pelo Parecer Desfavorável no Processo de Contas do Executivo Municipal de São Valentim do Sul, no exercício de 2008. O relator, conselheiro Marco Peixoto, defende em seu voto a aplicação de multa de R$ 1.500 ao administrador Edinei Lúcio Selli, além de fixação de débito no valor de R$ 166.984,56 de responsabilidade do mesmo.
O voto também afirma que Selli tem o prazo de 30 dias para promover o recolhimento da multa imposta e dos débitos fixados e apresentar as devidas comprovações ao Tribunal. As principais irregularidades constatadas estão o reajuste indevido dos subsídios dos agentes políticos e pagamento por material e serviços não comprovados, além de gratificação natalina aos gestores sem base legal.
Após a cientificação pelo Diário Eletrônico do TCE o administrador tem prazo de 30 dias para recorrer. Acesse a íntegra da decisão no link abaixo:

São Valentim do Sul

TCE fixa débito de 54 mil reais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500 ao administrador do Executivo Municipal de Maximiliano de Almeida, no exercício de 2008, Euclides Dal Bello. Além disso, foi fixado débito no valor de R$ 54.690,67. Dal Bello tem 30 dias para comprovar o recolhimento da multa aos cofres estaduais e do débito ao Município. A decisão foi tomada na Sessão da Segunda Câmara do TCE, no dia 18 de março. O relator do processo foi o conselheiro, em substituição, César Santolim. Após a cientificação pelo Diário Eletrônico do TCE o administrador tem prazo de 30 dias para recorrer. Acesse a íntegra da decisão no link abaixo:

Maximiliano de Almeida

Juiz Fausto Martin de Sanctis palestra no TCE

A Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (ASTC) e o Centro de Auditores Públicos Externos (CEAPE), promovem, no dia 22 de março, a conferência “Corrupção: Meios de Controle”, com o juiz federal Fausto Martin de Sanctis. A palestra ocorrerá no auditório Romildo Bolzan, Rua Sete de Setembro 388, centro de Porto Alegre, das 10h às 12h.De Sanctis é paulista, responde pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, especialista em Direito Processual Civil, doutor em Direito Penal, especializado em legislação de combate ao crime de lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco. Foi responsável pela prisão do banqueiro Edemar Cid Ferreira, de empresário Ricardo Mansur, do doleiro Toninho da Barcelona, do megatraficante Juan Carlos Ramirez Abadia e, na operação Satiagraha, do banqueiro Daniel Dantas, do investidor Naji Nahas e do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta.

Parecer desfavorável e glosa no Processo de Contas de São Sebastião do Caí

A Segunda Câmara do TCE, em sessão do dia 18 de março, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do município de São Sebastião do Caí, no exercício de 2008, e impôs fixação de débito no valor de R$ 124.747,00. De acordo com o relator do processo, Conselheiro Porfírio Peixoto, o exame das falhas permite verificar a transgressão de dispositivos constitucionais e de normas da administração financeira, orçamentária e da Lei de Licitações. O relator salienta ainda, em seu voto, a fragilidade do Controle Interno da administração.
Entre as principais irregularidades apontadas estão o pagamento indevido de gratificação de difícil acesso e difícil provimento, concessão irregular de subvenção social à instituição, pagamento de parcelas de empréstimo de servidora com vínculo laboral já rescindido e pagamento de diárias ao prefeito sem a regular prestação de contas. O conselheiro aponta, também, a contratação de empresa de paisagismo sem licitação, ausência de recolhimento de Imposto Sobre Serviços e o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito à época, Léo Alberto Klein, também foi multado em R$ 1.500,00 pelas falhas levantadas no processo de auditoria do TCE. Da decisão cabe recurso após a cientificação do administrador. Acesso o relatório e voto.

TCE solicita ressarcimento da remuneração dos servidores cedidos a outros Órgãos

Em razão da política adotada pela atual Administração, o presidente do TCE, conselheiro João Osório, tem solicitado o retorno dos servidores da Corte cedidos para outros poderes ou órgãos. A renovação dessas cedências se dará somente mediante permuta ou pelo ressarcimento, aos cofres do Tribunal, dos valores correspondentes as suas remunerações.

Em 2009, o TCE teve custo de R$ 2,3 milhões com servidores cedidos a outros Órgãos. Até então, um encontro de contas já vinha sendo realizado com o Poder Executivo - que em dezembro de 2009 tinha servidores cedidos para o TCE nas mesmas condições -, e o Grupo Hospitalar Conceição ressarcia regularmente os valores correspondentes aos vencimentos do servidor colocado à sua disposição.

Alguns Órgãos já manifestaram interesse em continuar com os servidores e passarão a ressarcir a Corte de Contas.

TCE recebe relatório sobre pagamentos indevidos na AL

O presidente do TCE, João Osório, recebeu no final da tarde desta quinta-feira, 18, das mãos do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Giovani Cherini, cópias do relatório final da sindicância que apurou pagamentos indevidos a servidores da Casa.

Na oportunidade, Cherini solicitou que o TCE colabore para que os recursos, que somam mais de R$ 2 milhões, possam ser devolvidos aos cofres públicos e as responsabilidades nas diversas áreas sejam apuradas. "Queremos a apuração destes fatos, precisamos prestar contas à sociedade." O presidente da AL explicou, também, que metade do valor devido já foi negociado e será pago em parcelas com desconto em folha.

João Osório cumprimentou o presidente do Legislativo pela transparência e publicidade da ação e busca pela apuração dos fatos. “A publicidade, como princípio da administração pública, se dá não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciar a toda população o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Publicação esta que deve se dar de forma clara e eficaz”, ponderou. Na ocasião, o presidente do TCE repassou o relatório ao diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister, para que dê o devido andamento ao caso.

Cherini, que já entregou o relatório ao Ministério Público, agradeceu a atenção do TCE e reconheceu que a Assembleia é uma instituição bastante fiscalizada, mas com um sistema de gerenciamento atrasado. “Precisamos ser mais rápidos em nosso processo de modernização administrativa”, salientou.

Sindicância

A comissão de sindicância detectou irregularidades em folhas de pagamento de 29 servidores, entre 2002 e 2009, sendo 14 ativos (efetivos, CCs e adidos), sete cedidos que já haviam retornado à lotação de origem, dois inativos e seis CCs já exonerados. Destes, em um caso houve servidor que recebeu valor a menor. Os valores pagos indevidamente deverão ser ressarcidos à ALRS.

Acompanharam a entrega do relatório os conselheiros Cezar Miola, Algir Lorenzon e Victor Faccioni, a procuradora adjunta do Ministério Público de Contas, Fernanda Ismael, os diretores Victor Hoffmeister, Eduviges de Souza e Sandro Bergue, o procurador-geral da AL, Miguel Juchen, o procurador Carlos Marco karan e o superintendente de Comunicação Social da AL, Carlos Bastos.

Delegações de Prefeituras Municipais convida TCE para evento

Com o objetivo de discutir alguns procedimentos da administração municipal passíveis de apenamento dos gestores, a Delegações de Prefeituras Municipais realizará entre os dias 28 e 29 de abril, no Hotel Plaza São Rafael, encontro com os atuais prefeitos e seus auxiliares diretos. Na tarde desta quinta-feira, 18, o diretor da DPM, Oscar Breno Stahnke, acompanhado por Bartolomeu Borba e Armando Perini, convidou o presidente do TCE, conselheiro João Osório, para participar da solenidade de abertura do evento.
“Nossa filosofia de trabalho, que há 43 anos presta assessoria à grande maioria dos municípios gaúchos, é prevenir em vez de remediar. Queremos ajudar os nossos prefeitos e evitar que coisas erradas aconteçam”, afirmou Stahnke. João Osório parabenizou a entidade e disse que o TCE também quer trabalhar mais na prevenção, “pois queremos contribuir de forma decisiva para o aprimoramento da formação e capacitação de nossos jurisdicionados em favor do adequado desempenho em proveito da gestão pública, buscando, cada vez mais, reduzir os casos de desaprovação de contas”.
O evento contará com explanações do vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, do ex-governador Germano Rigotto e do desembargador Genaro Borges, entre outros.

TCE reprova contas do Executivo Municipal de Tramandaí no exercício de 2007

No Tribunal Pleno desta quarta-feira (17.03), o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul decidiu pela fixação de débito no valor R$ 396,11 além da imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 de responsabilidade do prefeito municipal de Tramandaí, no exercício de 2007, Edegar Munari Rapach. O responsável deve comprovar, em 30 dias, o recolhimento dos valores aos Cofres do Município e do Estado. Além disso, a administrador tem o prazo de 180 dias para rescindir os contratos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Saúde da Família e serviços de informática. Leia a íntegra da decisão

Ver para aprender

Crianças do Projeto Prefeitura Mirim de Taquara visitam TCE

As crianças do Projeto Prefeitura Mirim de Taquara visitaram o Tribunal de Contas do Estado na tarde desta quinta-feira (18). Vereadores, secretários municipais, prefeito e vice, todos eleitos pelas outras crianças da cidade para participar da vida política de Taquara dando sugestões e opiniões aos administradores. O projeto existe há 23 anos e é assegurado pela Lei Municipal 1090/86, conforme explica uma das coordenadoras, Helena Breyer. “São crianças de 7 a 14 anos que fazem uma coligação entre as escolas municipais, estaduais, particulares e rurais de Taquara, se candidatam, fazem campanha, são votados e eleitos para uma gestão de dois anos. Outros assumem cargos à convite do prefeito mirim. Todo o sistema é igual ao dos adultos.”
A comitiva acompanhou a sessão da Segunda Câmara e foi recebida pelo presidente, conselheiro João Osório Martins, em seu gabinete. João Osório elogiou a atividade dos pequenos e ressaltou a importância da educação para formação dos cidadãos. “E quem lhes diz isso é alguém que foi alfabetizado aos 18 anos, quando entrou no quartel. Consegui formar-me em Direito, já com idade avançada, ascender e vencer graças ao meu trabalho e estudo”.
A secretária de educação mirim, Natália Kleinkuf, 12 anos, disse que todos gostaram muito de conhecer o TCE e agradeceu as explicações que lhes foram dadas. “No começo a gente não entendeu muito, mas é importante porque todo mundo tem que conhecer um pouco as coisas”.
A professora Helena ressalta que “não é apenas uma visita, eles vieram conhecer a estrutura do Tribunal para aprender. É uma capacitação que eles recebem para que saibam mais sobre o sistema de fiscalização que é tão importante”.

MPC sugere seis reprovações de contas

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul sugere parecer desfavorável nos Processos de Contas, referentes ao exercício de 2008, dos Executivos Municipais de Espumoso, Santa Bárbara do Sul, Arroio do Tigre, São Sebastião do Caí e São Jerônimo. Além desses, o MPC sugere parecer desfavorável, no enxercício de 2007, para o Executivo Municipal de Redentora. Os processos serão apreciados pela Segunda Câmara do TCE, nesta quinta-feira (18/03). Acesse os pareceres na íntegra nos links abaixo:

Redentora
Espumoso
Santa Bárbara do Sul
São Sebastião do Caí
São Jerônimo
Arroio do Tigre

TCE nega registro de 205 atos de atos de admissão da Prefeitura de Cachoeira do Sul

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (17/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela negativa de registro de 205 (duzentos e cinco) atos de Admissão do Município de Cachoeira do Sul. Os cargos eram derivados de concurso público criados por Lei Municipal nº 3550/04 que assegurava reserva de vagas de 30% para afrodescendentes. Esta legislação foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A Corte negou, ainda, a executoriedade à Lei Municipal nº 3294/01 que previa 10% de vagas em concurso público na área de educação para candidatos já aposentados por entender que esta também contraria a Constituição da República.
Acesse o processo na íntegra.

TCE homenageia Vice-Cônsul de Portugal em Porto Alegre

O vice-cônsul de Portugal em Porto Alegre, Adelino Vera Cruz Pinto, em visita ao Tribunal de Contas na tarde desta quarta-feira, 17, recebeu, dos Conselheiros da Corte de Contas, Diploma e réplica do quadro “Carga Farrapa”, de Guido Mondin. A honraria foi concedida em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade na promoção do bem-estar cultural e social e no aprimoramento das relações institucionais.

O presidente do TCE, João Osório, ressaltou durante a solenidade a importância das relações com Portugal "uma vez que os gaúchos têm, do interior ao litoral e em Porto Alegre, grande influência da colonização daquele país". Por sua vez, o vice-cônsul disse que "o Consulado de Portugal está à disposição do Tribunal de Contas".

Acompanharam a homenagem o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, os conselheiros Victor Faccioni e Algir Lorenzon, a adjunta de procurador do MPC Fernanda Ismael, a procuradora do Estado junto ao TCE, Cristini Leão e os diretores Edelberto Mendonça, Eduviges de Souza, Victor Hofmeister e Sandro Bergue.

Segunda Câmara aprecia 39 processos

A Sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa, nesta quinta-feira, 39 processos. Dentre eles estão 16 Prestações de Contas. Acesse a íntegra da pauta.

Resposta ao comentário

Em resposta ao comentário na matéria "Parecer Desfavorável e glosa de R$352.285,90 para o prefeito de Triunfo", do dia 16 de março, a Assessoria de Imprensa se manifesta da seguinte forma:

O TCE apenas divulga suas decisões em primeira instância e salienta, na própria matéria, que ainda há direito a recurso. Essa sistemática é a mesma utilizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça gaúcho. Esta prática também contribui para que os cidadãos realizem o controle social através desta atuação mais transparente do tribunal.

Assessoria de Imprensa

Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

MPC sugere cinco reprovações de contas

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul sugere parecer desfavorável nos Processos de Contas, referentes ao exercício de 2008, dos Executivos Municipais de Maçambará, Mato Castelhano e Tupanciretã. Além destes, o MPC também sugere parecer desfavorável, no enxercício de 2007, para o Executivo Municipal de Tramandaí. Já em relação ao exercício de 2002 da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, o Ministério aconselha como contas irregulares. Os processos serão apreciados pelo Tribunal Pleno do TCE, nesta quarta-feira (17/03). Acesse os pareceres na íntegra nos links abaixo:

Maçambará
Mato Castelhano
Tupanciretã
Tramandaí
PGE

Conselheiro Porfírio Peixoto recebe homenagem do MPC

O conselheiro Porfírio Peixoto recebeu a Medalha do Mérito do Ministério Público de Contas na tarde desta terça-feira, 16, durante reunião administrativa do Tribunal de Contas. A homenagem foi concedida pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino. “Com a honraria queremos agradecer e homenagear o proponente do projeto da consolidação institucional do MPC do RS. Com serenidade e capacidade de integração, Porfírio uniu esforços para respaldar a autonomia da nossa instituição”, disse.
Emocionado, Porfírio, que se aposenta no próximo dia 09 de abril, agradeceu a distinção e enfatizou que sempre enalteceu a necessidade da independência do MPC “tamanha a sua importância nas decisões que contribui para o trabalho do Tribunal de Contas”.
Na reunião, realizada na sala da Presidência, também foram tratadas questões de relevância institucional, entre elas a possível realização de concurso público para cargos em carência no Tribunal de Contas. Na oportunidade, uma comissão foi instituída para estudar a melhor forma de desenvolver o processo de seleção para dois cargos de auditor substituto de Conselheiro, e outra, formada pelos diretores-geral, administrativo e de fiscalização e controle, que estudarão o número necessário de cargos para as áreas de engenheiro civil, advogados, administradores, entre outros.
Participaram da reunião, dirigida pelo presidente do TCE, João Osório, os conselheiros Cezar Miola, Victor Faccioni, Algir Lorenzon e Porfírio Peixoto, os auditores substitutos de conselheiros, Heloisa Piccinini, Rozangela Bertolo, Cesar Santolin, Pedro Henrique Poli de Figueiredo e Alexandre Mariotti, os diretores Eduviges de Souza, Edelberto Mendonça Neto e Victor Luiz Hofmeister, o chefe de gabinete da presidência, Deoclides Vendrusculo, o diretor de Comunicação, Marcos Rolim, e o assessor Militar, Luis Olavo Vinicius de Lara.

Parecer Desfavorável e glosa de R$ 352.285,90 para o prefeito de Triunfo

Na sessão da Primeira Câmara, desta terça-feira, 16 de março, o Tribunal de Contas decidiu pela fixação de débito no valor de R$ 352.285,90 e Parecer Desfavorável para o prefeito do município de Triunfo no exercício de 2008. O TCE também determinou multa ao administrador no valor de R$ 1.500,00.
Entre as irregularidades relatadas estão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade em desacordo com laudo pericial, despesa que já havia sido apontada como irregular no exame das contas do ano anterior. O Conselheiro Victor Faccioni destaca ainda, em seu relatório e voto, o pagamento de pontos de atendimento de zeladoria não supridos ou supridos em horário inferior ao contrato, pagamento de reajustes superiores aos devidos e contratos de limpeza, higienização e conservação com preços acima dos praticados.
Desta decisão ainda cabe recurso. Após a cientificação pelo Diário eletrônico do TCE o administrador tem prazo de 30 dias para recorrer.
Acesse o relatório e voto.

Prefeito de Três Forquillhas deverá ressarcir o município em 26 mil reais

Na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (16/03), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul decidiu pela fixação de débito no valor R$ 26.760,00 além da imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 sob responsabilidade do administrador do Executivo Municipal de Três Forquilhas, no exercício de 2008. O prefeito, Carlos Enildo dos Santos Brehm, recebeu ainda parecer desfavorável à aprovação de suas contas.

O relator do processo, conselheiro-substituto, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, fixou prazo de 180 dias, a contar da data de notificação da decisão, para que o gestor rescinda os contratos irregulares de assessoramento contábil junto à Secretaria da Saúde do Município, terceirização permanente de serviços jurídicos, de caráter essencial no âmbito municipal e contratação de fonoaudióloga sem realização de concurso público. Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE, o administrador tem o prazo de 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse a decisão no link abaixo:

Três Forquilhas

43 processos em pauta na Sessão Plenária do dia 17 de março

A Sessão Plenária desta quarta-feira, dia 17 de março, tem 43 processos em pauta. Dentre eles, 15 Processos de Contas, 2 Inspeções Especiais, 4 Recursos de Embargos, 1 Embargo Declaratório, 3 Pedidos de Revisão, 5 Recursos de Reconsideração, 4 Tomadas de Contas, 1 Inspeção Extraordinária, 7 Auditorias de Admissão e, ainda, a análise de uma representação do MPC. Acesse a pauta na íntegra.

Executivo Municipal de Horizontina recebe fixação de débito no valor de 156 mil reais

Na sessão da Segunda Câmara da última quinta-feira (11/03), o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul decidiu pela fixação de débito no valor R$ 156.115,21 além da imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 sob responsabilidade dos gestores do Executivo Municipal de Horizontina, João de Oliveira Borges e Eduardo Jorge Horst. O TCE afirmou ainda que os autos devem ser remetidos à Supervisão de Instrução de Contas Municipais. O responsável deve comprovar, em 30 dias, o recolhimento dos valores aos Cofres do Município e do Estado. Leia a íntegra da decisão.

MPC sugere parecer desfavorável em quatro Processos de Contas

O Ministério Público de Contas sugere parecer desfavorável à aprovação das contas dos Executivos Municipais de Três Forquilhas, Vanini, Venâncio Aires e Triunfo. Todos os processos, referentes ao ano de 2008, serão apreciados pela Primeira Câmara do TCE, nesta terça-feira (16/03). Acesse a íntegra dos pareceres nos links abaixo:

Três Forquilhas
Triunfo
Vanini
Venâncio Aires

Primeira Câmara analisa 44 processos

A Sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa, nesta terça-feira, 44 processos. Dentre eles estão 20 Prestações de Contas e 08 Processos de Contas. Leia a pauta na íntegra.

TCE recebe convite para participar do 52° Congresso Estadual de Vereadores

Oferecer conhecimentos necessários aos agentes públicos de forma a qualificar e tornar mais eficiente o exercício do mandato e o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Com esse objetivo, a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul realiza entre os dias 24 e 26 de março o 52° Congresso Estadual de Vereadores, Diretores, Assessores, Servidores e Técnicos Legislativos de Câmaras do RS. Na tarde da última quinta-feira, 11, o presidente da Uvergs, vereador Antonio Inácio Baccarin, convidou o presidente do TCE, João Osório, para participar do evento.
A abertura do encontro será realizada às 09h do dia 24 de março, no auditório da Aiamu, na Rua dos Andradas, 1234 - Ed. Santa Cruz - 8º andar, em Porto Alegre. O painel das 14h estará a cargo do TCE, com o tema: “O controle dos princípios constitucionais na Administração Pública e os procedimentos de fiscalização dos agentes públicos”.
Na mesma oportunidade, o vereador de Quaraí, Mario Augusto Teixeira de Sousa, solicitou parceria do TCE na capacitação dos servidores das Câmaras Municipais. “Precisamos do apoio do TCE para que capacitem os nossos servidores, pois eles são o nosso braço direito”. O Presidente do TCE salientou que um dos objetivos do Tribunal é levar o conhecimento aos jurisdicionados para que possam atuar de forma correta na administração do bem público. “Coloco a Escola de Gestão e Controle do TCE à disposição da Uvergs para que organizem cursos de capacitação com o objetivo de formar servidores”, finalizou João Osório.

Acompanhavam o Presidente da Uvergs os vereadores de Vila Nova do Sul, Claudia Pereira Librelotto e de Ibirubá, Alberi Behnen.

Tribunal de Contas impõe fixação de débito de 136 mil reais

Na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (09/03), o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul decidiu pela imposição de multa no valor de R$ 1.500, e fixação de débito no valor de R$ 136.753,55 de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal de Frederico Westphalen, no exercício de 2008, Luiz Carlos Stefanello. O voto da relatora, conselheira substituta Rozangela Motiska Bertolo, determinou ainda pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução de Contas Municipais para elaboração do demonstrativo de multa e atualização do débito fixado, conforme a Resolução vigente.
Além disso, a relatora decidiu pela intimação do responsável, que tem o prazo de 30 dias, para promover o recolhimento da multa ao Erário Estadual e do débito ao Erário Municipal. Após esta etapa, o administrador deve, também em 30 dias, apresentar a devida comprovação junto ao TCE.
Leia o relatório e voto na íntegra.

Administrador de Arroio do Sal deve ressarcir ao cofres públicos 68 mil reais

Na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (09/03), o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul decidiu pela fixação de débito no valor de R$ 68.207,58 e imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal de Arroio do Sal, no exercício de 2008, João Luiz da Rocha. O voto do relator, conselheiro substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, determinou ainda pela intimação do Responsável, para que no prazo de 30 dias, comprove o recolhimento de multa aos cofres estaduais e dos débitos aos cofres Municipais. Caso a decisão não seja cumprida, a Certidão de Decisão-Título Executivo deve ser extraída, conforme a Instrução Normativa n.º 06/2004.
Leia o Relatório e Voto na íntegra.

MPC sugere parecer desfavorável em quatro processos

O Ministério Público de Contas sugere parecer desfavorável à aprovação das contas dos Executivos Municipais de Maximiliano de Almeida, Iraí, Encantado e Horizontina. Os processos, referentes ao ano de 2008, serão apreciados pela Segunda Câmara do TCE, nesta quinta-feira (11/03). Acesse a íntegra dos pareceres nos links abaixo:

Horizontina
Encantado
Iraí
Maximiliano de Almeida

TCE prepara plano diretor de informática

Consultores da Price Waterhouse Coopers apresentaram na manhã desta quinta-feira, dia 11 de março, a metodologia de trabalho para a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, para a equipe de Informática do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O objetivo do plano é aprimorar recursos, processos e serviços da área de TI, disponibilizados para os públicos internos e externos. De acordo com o supervisor de Informática do TCE, Frederico Goldschmidt Neto, o plano irá nortear a política de informática nos próximos quatro anos. "A informática é fundamental para o Tribunal, já que boa parte do nosso trabalho se sustenta em cima dessa área", afirmou.
O consultor da empresa, Renato Lara, destacou que o plano a ser apresentado, entre outras funções, irá auxiliar o Tribunal a melhor estruturar-se para atuação em auditorias. "A auditoria em papel tende a ser descartada, por isso a Price foi contratada, para que o TCE gaúcho adote, com o tempo, novas tecnologias". Renato lembrou também que a empresa já implantou Planos Diretores de TI com sucesso no Tribunal de Contas de Brasília, bem como em empresas da iniciativa privada. Participaram também da apresentação os diretores Geral, Cristina Assmann e Administrativo, Eduviges Rogério de Souza.

Gestor da Câmara de Sapucaia do Sul deve ressarcir 363 mil reais aos cofres públicos

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (10/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela fixação de débito no valor de R$ 363.569,50 e imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 de responsabilidade do administrador do Legislativo Municipal de Sapucaia do Sul, no exercício de 2005, Luiz Alfredo de Moraes. O voto do conselheiro-relator, Porfírio Peixoto, foi ainda pela irregularidade das contas do administrador, por infração de normas da administração financeira e orçamentária.

O valor do débito fixado corresponde ao pagamento de remuneração a servidores ocupantes de cargos em comissão sem a respectiva contraprestação laboral (R$ 99.900,00), pagamento indevido de diárias para fora do estado em inobservância aos princípios da economicidade e eficiência (R$ 206.654,50) e pagamento de prestação de serviços de publicidade caracterizando promoção pessoal (R$ 57.015,00). Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o gestor tem 30 dias para recorrer da decisão.

Acesse o processo, na íntegra, no link abaixo:

Legislativo Municipal de Sapucaia do Sul

Segunda Câmara analisa 32 processos

A Segunda Câmara do TCE analisa 32 processos, dentre eles 15 Processos de Contas. Acesse a íntegra da pauta.

MPC sugere reprovação das contas de cinco munícipios

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul sugere reprovação das contas dos Executivos Municipais de Braga e Xangri-Lá, além do Legislativo Municipal de Capivari do Sul, referentes ao ano de 2008. Em relação ao exercício de 2006 da Companhia Riograndense de Artes Gráficas – CORAG, o MPC também sugere irregularidades nas contas. Já as contas do Legislativo Municipal de Sapucaia do Sul, referentes ao exercício de 2005, foram apontadas como irregulares pelo Ministério. No parecer municipal de Rio dos Índios, exercício de 2007, a entidade concedeu parecer desfavorável. Os processos serão apreciados pelo Tribunal Pleno do TCE, nesta quarta-feira (10/03).

Acesse os pareceres, na íntegra, nos links abaixo:
Rio dos Índios
Sapucaia do Sul
Corag
Braga
Xangri-Lá
Capivari do Sul

TCE emite parecer desfavorável à aprovação das contas de cinco municípios

Na sessão da Segunda Câmara realizada no dia 04 de março, o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imposição de multa e fixação de débito aos gestores dos executivos municipais de Vera Cruz, Caibaté, São Francisco de Paula, Jacutinga e Santo Cristo. Os prefeitos de cada município receberam parecer desfavorável à aprovação de suas contas.

O conselheiro-relator dos processos, Cezar Miola, votou pela fixação de débito no valor de
R$ 29.534,57 e multa no valor de R$ 1.500,00 ao prefeito de Vera Cruz no exercício de 2008, Guido Hoff; fixação de débito no valor de R$ 9.409,34 e multa no valor de R$ 1.500,00 ao prefeito de Caibaté no exercício de 2008, Remi Sérgio Brick; fixação de débito no valor de R$ 20.504,88 e multa no valor de R$ 1.500,00 ao prefeito de São Francisco de Paula no exercício de 2008, Décio Antônio Colla; fixação de débito no valor de R$ 28.837,41e imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 ao prefeito de Jacutinga no exercício de 2008, Dejanir Luiz Salcher; e fixação de débito no valor de R$ 51.766,97 e multa no valor de R$ 1.500,00 ao prefeito de Santo Cristo no exercício de 2008, Canísio Ost.

Acesse as decisões, na íntegra, nos links abaixo:

Vera Cruz
Caibaté
São Francisco de Paula
Jacutinga
Santo Cristo

Diretor do Demhab solicita orientação do TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro João Osório, recebeu na tarde desta terça-feira (09.03), o diretor do Departamento de Habitação de Porto Alegre, Humberto Goulart, acompanhado de equipe técnica. No encontro, o diretor solicitou ao TCE orientação sobre a seleção de empresas que devem participar do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida e sobre alterações contratuais do programa de reassentamento das famílias das vilas Dique e Nazaré. Participaram também da reunião os diretores Geral, Cristina Assmann, de Controle e Fiscalização, Victor Hoffmeister e o coordenador da Consultoria Técnica, Sandro Borba.

Fiscalização de obras públicas: TCE e CREA discutem parceria

Com o objetivo de discutir mecanismos de atuação conjunta, visando uma parceria entre as instituições em prol da fiscalização de obras públicas em andamento no Estado, os presidentes do TCE, conselheiro João Osório, e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, engenheiro Luiz Alcides Capoani, estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira, 8.
Usando como referência uma prática exitosa de atuação na fiscalização de obras públicas, Capoani destacou o convênio firmado entre o CREA-PR e o TCE-PR, e posteriormente com o Ibraop, que possibilita às duas entidades a troca de informações, inclusive pela internet, sobre os projetos em andamento no Estado. Segundo ele, o convênio poderá contribuir com o trabalho dos auditores do TCE através de consultorias e assessoramento técnico-científico nas área de atuação do Conselho, com a realização, por exemplo, de vistorias, avaliações, laudos técnicos, pareceres e perícias. O CREA também poderá disponibilizar consulta ao seu banco de dados sobre informações relativas a processos de fiscalização de obras, licitações e serviços, além de fotos do andamento das obras.
O vice-presidente, conselheiro Cezar Miola, destacou que o TCE tem total interesse em firmar a parceria, sem abrir mão da jurisdição própria de cada instituição, baseada em fundamentos legais diferentes, “mas que buscam os mesmos resultados e que têm muito a subsidiar a atuação do controle externo”.
Ao final, João Osório reforçou a intenção do TCE em firmar o acordo, e salientou que o Diretor de Controle e Fiscalização, Victor Hofmeister, e o auditor Valtuir Pereira Nunes irão conhecer o sistema no Paraná, estudar e aprofundar o assunto, “para posteriormente avançarmos na redação da minuta do termo, que deverá estar focada na fiscalização da correta gestão dos recursos público”.

Tribunal Pleno analisa 41 processos

Ocorre nesta quarta-feira, 10.03, a Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Serão analisados 41 processos, dentre eles 13 Recursos de Embargos, 13 Processos de Contas e 07 Auditorias de Admissão. A Sessão Administrativa analisa 03 processos. Acesse a íntegra da pauta do Tribunal Pleno e da Sessão Administrativa.

MPC sugere parecer desfavorável às contas de seis municípios

O Ministério Público de Contas sugere parecer desfavorável à aprovação das contas dos Executivos Municipais de Arroio do Sal, Faxinalzinho, Santiago, Rio Grande, Frederico Westphalen e Cacequi. Os processos serão apreciados pela Primeira Câmara do TCE, nesta terça-feira (09/03).

Acesse os pareceres, na íntegra, nos links abaixo:

Arroio do Sal
Faxinalzinho
Santiago
Rio Grande
Frederico Westphalen
Cacequi
Vila Lângaro

Confraternização marca o Dia da Mulher no TCE

"Hoje, em nome do Tribunal de Contas, quero abraçar cada uma das nossas servidoras, desejando que elas sigam oferecendo capacidade, inteligência e generosidade a todos nós". A frase foi proferida pelo presidente do TCE, João Osório, em seu pronunciamento no almoço comemorativo ao Dia Internacional da Mulher, nesta segunda-feira, 8, nas dependências do restaurante da sede. João Osório salientou que a data é o momento para homenagear as mulheres, "a começar por aquelas que convivem conosco - mães, esposas, filhas, colegas de trabalho"; mas que é, sobretudo, uma forma de nunca esquecer as desigualdades e as injustiças que permanecem. O Presidente lembrou a origem da data internacional, lembrando a morte de 130 tecelãs americanas, em Nova Iorque, em 1857, que lutavam pela redução da jornada de trabalho de 16 horas.

João Osório destacou, ainda, as funcionárias terceirizadas que trabalham no TCE cuidando da limpeza, da segurança, do café, e que transitam pela Corte, de forma anônima, cumprindo tarefas que são muito importantes para todos. “A presença de vocês aqui, como convidadas dos nossos Diretores e Supervisores, é um jeito que achamos de manifestar o respeito e o carinho que temos por cada uma," concluiu.

A diretora-geral em exercício, Cristina Assmann, ao falar em nome das mulheres, apresentou o perfil das servidoras do TCE, que atualmente são em número de 370, com idade média de 44 anos, sendo que 58% delas tem de 1 a 4 filhos e mais de 90% tem nível superior. "Nós ocupamos nosso espaço no mercado de trabalho, mas continuamos a enfrentar e conciliar as nossas diversas identidades: de mulher forte, profissional, de mulher mãe, esposa e companheira, a de mulher amiga”.

O almoço de confraternização foi aberto ao som do saxofonista Marquinhos. Todas as mulheres foram brindadas com uma mensagem escrita pelo diretor de Comunicação, jornalista Marcos Rolim, intitulada "Mulher e Seda", acompanhada de uma rosa oferecida pelo restaurante. Receberam, ainda, uma cortesia da Clínica de Estética e Terapias Naturais - Ana Sturza, oferecida pela ASTC.

Primeira Câmara analisa 31 processos

Nesta terça-feira, 09 de março, a sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa 31 processos. Dentre os processos analisados há 11 Processos de Contas, 4 inativações, 12 Prestações de Contas e 1 Embargo Declatório. Acesse a íntegra Pauta Primeira Câmara

A INFANTICIDA MARIA FARRAR

Bertold Brecht


Maria Farrar, nascida em abril, sem sinais particulares,
menor de idade, orfã, raquítica,
ao que parece matou um menino da maneira que se segue,
sentindo-se sem culpa.
Afirma que grávida de dois meses
no porão da casa de uma dona
tentou abortar com duas injeções dolorosas, diz ela,
mas sem resultado.
E bebeu pimenta em pó com álcool,
mas o efeito foi apenas de purgante.
Mas vós, por favor, não deveis vos indignar.
Toda criatura precisa da ajuda dos outros.
Seu ventre inchara, agora a olhos vistos
e ela própria, criança, ainda crescia.
E lhe veio a tal tonteira no meio do ofício
das matinas e suou também de angústia aos pés do altar.
Mas conservou em segredo o estado em que se achava
até que as dores do parto lhe chegaram.
Então, tinha acontecido também a ela,
assim feiosa, cair em tentação.
Mas vós, por favor, não vos indigneis.
Toda criatura precisa da ajuda dos outros.
Naquele dia, disse, logo pela manhã,
ao lavar as escadas sentiu uma pontada
como se fossem alfinetadas na barriga.
Mas ainda consegue ocultar sua moléstia e o dia inteirinho,
estendendo paninhos, Buscava solução.
Depois lhe vem à mente que tem que dar à luz
e logo sente um aperto no coração.
Chegou em casa tarde.
Mas vós, por favor, não vos indigneis.
Toda criatura precisa da ajuda dos outros.
Chamaram-na enquanto ainda dormia.
Tinha caído neve e havia que varrê-la, às onze terminou.
Um dia bem comprido.
Somente à noite pode parir em paz.
E deu à luz, pelo que disse, a um filho,
mas ela não era como as outras mães.
Mas vós, por favor, não vos indigneis.
Toda criatura precisa da ajuda dos outros.
Com as últimas forças, ela disse, prosseguindo,
dado que no seu quarto o frio era mortal,
se arrastou até a privada, e ali,
quando não mais se lembra, pariu como pôde quase ao amanhecer.
Narra que, a esta altura, estava transtornadíssima,
e meio endurecida e que o garoto,
o segurava a custo pois que nevava dentro da latrina.
Entre o quarto e a privada o menino prorrompeu em pratos
e isso a perturbou de tal maneira, ela disse,
que se pôs a socá-lo às cegas, tanto, sem cessar, até o fim da noite.
E de manhã o escondeu então no lavatório.
Mas vós, por favor, não deveis vos indignar,
toda criatura precisa da ajuda dos outros.
Maria Farrar, nascida em abril,
morta no cárcere de Moissen,
menina-mãe condenada,
quer mostrar a todos o quanto somos frágeis.
Vós que parís em leito confortável
e chamais bendito vosso ventre inchado,
não deveis execrar os fracos e desamparados.
Por obséquio, pois, não vos indigneis.
Toda criatura precisa da ajuda dos outros

Dia Internacional da Mulher

No Dia Internacional da Mulher, a edição especial da newsletter Pente Fino traz entrevistas com mulheres gaúchas que, de alguma forma, ajudam a transformar a realidade feminina. O informativo traz também o artigo Mulher e Seda, de Marcos Rolim.

Mulher e Seda

Há algo em cada mulher que se tateia como se tocássemos seda. Não me refiro ao que há de frívolo ou comum na expressão "como seda", mas a algo mais radical que se tateia porque não se sabe e fascina; que é seda porque especiaria, porque de procedência outra e mistério. Há algo em cada mulher, ou melhor na atmosfera que envolve cada mulher, que transforma as coisas e as faz mais interessantes.


Em torno de cada mulher há um silêncio; levíssima ausência que sentimos na espinha. A atmosfera em torno de cada mulher recolhe todas as palavras e, algumas vezes nos leva também o ar. Diante de certas mulheres, há paisagens inteiras. Há mulheres líquidas que olham como se derramasse o oceano sobre nós e, outras, diante das quais pressentimos intimidade sombria com rumor de águas fundas. Há mulheres de doçura múltipla e de uma urgência que alimenta as outras que, quando se as vê, prenuncia-se tormenta. Há mulheres febris e mulheres simétricas. As que emergiram de uma tela e as que saíram de uma fruta. Há mulheres que flutuam, que deslocam-se como um conceito. Algumas ventam e tanto que nos sopram num canto; outras são de lua e nos beijam na rua. E há aquelas que perdemos; as que não veremos nunca mais. Mulheres que nos invadem ainda , às vezes como punhais.


Há algo em cada mulher que se tateia como se tocássemos seda. No sentido também de como deve ser sensível o nosso toque. Que ele não fira. Que não tergiverse e não desvie. Que seja simples e inteiro sempre. Que, sobretudo, nosso toque seja tão somente um jeito de realçar o que faz da seda feminina. O que nos encanta, além da palavra, o que desconserta, neste ser que ilumina.

Programação especial na rádio TCE no dia 08 de Março

Na próxima segunda-feira, 08 de março, a Rádio TCE apresenta uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Às 10h você acompanha a entrevista da Desembargadora Maria Berenice Dias, a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha. Às 14h, quem conversa conosco é a coordenadora do Instituto Themis, Rúbia Abs, sobre o programa que incentiva as mulheres vitimas de violência a denunciar seus agressores. E, às 16h, a presidente do Núcleo de Estudos da Prostituição fala sobre a realidade vivida pelas prostitutas de Porto Alegre, a marginalização, o preconceito e o trabalho desenvolvido pelo NEP. Acesse a rádio em: http://bit.ly/cVyDr1

TCE nega o registro de 94 atos de admissão do Executivo Municipal de Três Passos

Em sessão do Tribunal Pleno de 03/02/10, o Tribunal de Contas do Estado negou o registro de 94 (noventa e quatro) atos de Admissão do Executivo Municipal de Três Passos, no exercício de 2008. Foram realizadas contratações temporárias para cargos de provimento efetivo, por tanto, imprescindível a contratação de servidores concursados para as vagas.
O relator do processo determinou que após o transito em julgado da pressente decisão, dê-se ciência autoridade competente. Algir Lorenzon, deu um prazo de 30 dias para o executivo comprovar a desconstituição dos atos. O cumprimento desta decisão, deve ser verificado pelo TCE em futura auditoria.
http://bit.ly/bXefGU

TCE reprova contas de Teutônia

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu pela emissão de parecer desfavorável às contas do Executivo Municipal de Teutônia, no exercício de 2008. A decisão deu-se conforme proposta do relator Algir Lorenzon, na sessão desta quarta-feira (03/03).
O TCE entendeu ainda que o administrador de Teutônia, Silvério Luersen, terá que devolver aos cofres do Município cerca de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valores a serem atualizados. A fixação de débito foi determinada por falhas em ausência de prestação de contas por parte de Associação privada beneficiada, acréscimo contratual irregular decorrente de serviços de coleta de resíduos domiciliares e pagamento irregular de décima terceira remuneração ao Prefeito Municipal.
O relator também decidiu por impor multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por infração de normas de administração financeira e orçamentária. Após publicação no Diário Eletrônico do TCE, o administrador do Executivo de Teutônia terá o prazo de 30 dias para recorrer.
http://bit.ly/bDHTRd

Sessão da Primeira Câmara do dia 09 de março

Na próxima terça-feira, dia 09 de março, a sessão da Primeira Câmara do TCE tem 31 processos em pauta. Entre eles há 11 Processos de Contas e 12 Prestações de Contas de Gestões Fiscais, além de Inativações, Complementações de Proventos e Embargos Declaratórios. Acesse a pauta em: http://bit.ly/aoNJxw

TCE adota critérios de licitação com objetivo de proteger o meio ambiente

O Tribunal de Contas do Estado aprovou medidas que estabelecem critérios que atendam a questões ambientais. O voto do vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, determina que a Corte exija em seus editais de licitação procedimentos que assegurem proteção ao meio ambiente. Entre as medidas, estão a adoção de papel reciclado e não clorado para seus impressos; madeira certificada na confecção de mobiliários; impressoras com capacidade de impressão frente e verso; lâmpadas econômicas e com maior eficiência. O voto do vice-presidente foi acolhido por unanimidade durante sessão administrativa nesta quarta-feira, 3 de março. Acesse o voto: http://bit.ly/dc0ImS

Sessão da Segunda Câmara analisa 24 processos

Nesta quinta-feira, a sessão da Segunda Câmara do TCE analisa 24 processos. Do total, 2 tratam de Gestão Fiscal, 13 de inativações e 9 de processos de contas. Acesse a íntegra http://bit.ly/aDOgmO.

Pauta da sessão Plenária desta quarta-feira

A sessão do Pleno desta quarta-feira, 03 de março, tem em pauta 31 processos. Do total, 8 são processos de contas, 14 auditorias de admissão e uma representação do Ministério Público de Contas que trata do Executivo de Vacaria. Acesse a pauta no link do Diário Eletrônico do TCE:
https://www.tce.rs.gov.br/de/anteriores/de-v-20100225-20100226.pdf

Estado deve encaminhar esclarecimentos sobre repasses federais

Os Ministérios Públicos Estadual, Federal e de Contas, com a participação da Secretaria Estadual da Saúde, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), reuniram-se nesta segunda-feira, 1º de março, para analisar o tema exposto pelo Relatório de auditoria do Denasus, especialmente quanto aos saldos financeiros dos repasses da União ao Estado para ações vinculadas à área da saúde. Foi definido que, em 60 dias, o Estado encaminhará esclarecimentos e documentação em resposta aos relatórios.

MPC sugere Parecer Desfavorável à aprovação das contas de São Pedro das Missões

O Ministério Público de Contas sugere Parecer Desfavorável à aprovação das contas do Executivo Municipal de São Pedro das Missões, no exercício de 2008, com fixação de débito de R$ 14.387,80. O processo será apreciado pela Primeira Câmara do TCE, nesta terça-feira, 02 de março. A sessão tem ainda em pauta mais quatro Processos de Contas, duas Auditorias de Admissão, dois exames de concessão de Pensão e um de complementação de Pensão. Acesse a pauta no link http://www.bit.ly/ap64YE

Auditora é a primeira mulher a assumir a Direção Geral do TCE

A auditora Cristina Assmann é a primeira mulher a assumir a Direção Geral do Tribunal de Contas do Estado. Formada em Ciências Contábeis, em Administração Pública e Pós-graduada em Gestão e Controle, ingressou no TCE no dia 1º de setembro de 2000. Passou pelo Serviço de Instrução da Administração Direta Estadual (setor extinto), Parecer Prévio (atualmente SAIPAG) e pela Assessoria Técnica. Há 19 anos, a auditora se dedica ao serviço público. Trabalhou nas Prefeituras de Feliz e Alto Feliz. Antes de ser aprovada no concurso público que garantiu sua vaga na Corte de Contas, Cristina trabalhava no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo.
Ela conta que por pouco não abriu mão de sua nomeação. “Fui resistente em vir para o TCE. Pensei muito antes de decidir, já que gostava muito do que fazia”, afirma a auditora. Cristina Assmann ocupa a direção Geral do TCE durante 30 dias a contar de hoje em substituição ao diretor Edelberto Mendonça, que no período estará em férias.