O jurista e professor de Direito Administrativo da Ufrgs, Almiro do Couto e Silva, foi o conferencista na manhã desta sexta-feira, 26, no Tribunal de Contas do Estado. Ele falou sobre a Proposta da Nova Lei Orgânica da Administração Pública.
Couto, que fez parte da Comissão de Juristas instituída pelo Ministério do Planejamento em dezembro de 2007, para estudar e elaborar proposta de lei orgânica, salientou que o objetivo foi consolidar, atualizar e inovar o marco legal básico que rege o funcionamento da administração, suas instituições, e as parcerias federativas e com entidades da sociedade civil. Com isso será possível superar as limitações decorrentes de uma legislação cujas linhas básicas remontam ao Decreto-Lei nº 200, de 1967. “Já se passaram 43 anos, profundas mudanças ocorreram no direito administrativo. A própria Constituição sofreu alterações e introduziu uma série de modificações que a legislação ordinária, por muitas vezes, não tem acompanhado como deveria. Então o Projeto de Lei visa fazer algumas correções, até mesmo sob o ponto de vista técnico”.
Almiro do Couto salientou o que, para ele, é um dado importante no projeto - a amplitude da lei. Segundo o jurista, a lei não abarca somente a administração direta e indireta, mas as entidades chamadas de paraestatais. Como exemplo citou os conselhos profissionais. “Eles foram retirados da categoria de autarquia e colocados entre as entidades paraestatais, sob pessoas jurídicas de direito público, com poderes sancionadores e regulatórios, regrados pelo Direito Público, mas ao mesmo tempo submetidos ao Direito Privado no que tange a outros aspectos”, explicou.
Ao final, o jurista destacou que tem esperança de ver convertido em lei a proposta, "pois será um grande serviço ao bom funcionamento da administração pública e à boa administração no Direito brasileiro”.
Na abertura do evento, o vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, destacou a disponibilidade do jurista em compartilhar seus conhecimentos e experiências. “Ficamos honrados com o retorno do professor, não apenas por sua excelência, conhecimento e capacidade de comunicação, mas por que integrando este grupo de estudos constituídos pela Administração Federal para desenhar o anteprojeto da Nova Lei Orgânica da Administração Pública, tem a disponibilidade de compartilhar todo esse vasto conhecimento com o TCE”.
Participaram da conferência, promovida pela Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, o conselheiro Helio Saul Mileski, que atuou como mediador, o diretor da Escola, Sandro Trescastro Bergue, o conselheiro Victor Faccioni, o procurador-geral do MPC, Geral Costa da Camino, os auditores substitutos de conselheiro Heloisa Goulart Piccinini, Rosangela Motiska Bertolo e Alexandre Mariotti, convidados e servidores da Casa.
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