O TCE apenas divulga suas decisões em primeira instância e salienta, na própria matéria, que ainda há direito a recurso. Essa sistemática é a mesma utilizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça gaúcho. Esta prática também contribui para que os cidadãos realizem o controle social através desta atuação mais transparente do tribunal.
Assessoria de Imprensa
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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