Na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (23/03), o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo Municipal de São Pedro das Missões no exercício de 2008. O prefeito à época, Paulo Roberto Brizolla, recebeu multa de R$ 1.500,00 e R$ 47.514,88 deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Entre as irregularidades que ensejaram os valores estão o pagamento de diárias sem comprovação da efetiva utilização, a extensão irregular de aumento salarial, o pagamento de Difícil Acesso a servidores estranhos ao quadro do magistério, além de pagamento de horas extras durante as férias, pagamento de insalubridade em desacordo com a legislação municipal e pagamento de Prêmio de Assiduidade sem previsão legal, entre outras falhas.
Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal, o administrador terá 30 dias para recorrer da decisão.
Leia o relatório e voto.
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